Dos senadores paraibanos, todos se posicionaram contra. O primeiro foi Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que é candidato à reeleição. O segundo foi Efraim Filho (União Brasil), que trabalha para ser candidato ao governo do Estado, com o apoio dos bolsonaristas. Ele se posicionou contra a matéria, apesar de ter aproveitado para fazer críticas ao que chamou de ativismo do Judiciário (a desculpa principal dos que foram a favor da tramitação do texto na Câmara). A senadora Daniella Ribeiro (PP) também se posicionou contra, seguindo em caminho distinto do irmão, Aguinaldo Ribeiro (PP), que votou a favor na Câmara.

Tudo indica que o texto poderá empacar ainda na Comissão de Constituição e Justiça, onde o senador Otto Alencar (PSD-BA) já se posicionou contra e promete liquidar a matéria, para evitar que mesmo rejeitada no Senado, ela volte para a Câmara. O relator do texto será Alessandro Vieira (MDB-AL), que promete rejeitá-lo.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados com apoio majoritário dos deputados bolsonaristas e do centrão. Foram 311 a 163. Dos parlamentares que votaram a favor, vários usaram as redes sociais depois para pedir desculpas ao eleitor.

A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só respondam a processos criminais com autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas. O projeto prevê ainda que parlamentares presos em flagrante de crime inafiançável tenham seus casos submetidos em até 24 horas ao crivo do plenário, que decidirá em votação secreta se mantém ou não a prisão. Críticos veem a iniciativa como um retrocesso de mais de duas décadas, já que a prerrogativa de aval legislativo para ações contra congressistas havia sido derrubada em 2001.

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A polêmica em relação ao assunto é que a proposta abre espaço para que deputados e senadores só sejam investigados por crimes eventualmente cometidos se houver autorização da Câmara ou do Senado. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, alertou nesta quinta-feira (18) que a decisão, caso seja efetivada, abrirá espaço para que o crime organizado se infiltre nos legislativos estaduais e no Congresso, sob a proteção da lei. Por causa disso, cresceu nas redes sociais hashtags classificando a proposta de PEC da Bandidagem e até de PEC do PCC.

A leitura não é descabida, frente ao entendimento de que a ex-deputada Flordelis dos Santos (PSD-RJ), condenada por ter ordenado a morte do marido, e o ex-deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), acusado de ter mandado matar Marielle, não teriam sido cassados pela Câmara dos Deputados.

Na esteira do que poderá ser aprovados, deputados do Rio de Janeiro, por exemplo, segundo O Globo, iniciaram uma movimentação para replicar o texto. Na Assembleia Legislativa fluminense, a proposta está na mira do deputado Marcos Muller (União), acusado de participar de um esquema de rachadinha em seu gabinete, e alvo de um pedido de afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio. Parlamentares apostam num entendimento de que uma decisão do Supremo de 2019 lhes garantiria as mesmas prerrogativas de que gozam os seus pares em Brasília.

Em outros estados, não há crença na aplicação automática; a avaliação é que o debate deverá ser feito nos Legislativos estaduais. Em Goiás, por exemplo, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (União), já admite discutir as novas regras com seus pares. O tema foi levado na quinta-feira ao plenário da Casa goiana pelo deputado estadual Amauri Ribeiro (União), que defendeu a aprovação do texto pela Câmara. Ao criticar a postura contrária de parlamentares de esquerda à proposta, afirmou que a PEC “é justamente para deixar que deputados de direita possam trabalhar sem ser perseguidos pelo Supremo, que faz política nessa nação”.

A incorporação das regras, no entanto, é vista como “inevitável” pelo deputado estadual Doutor Sergio Castro (PL-BA), que defende a discussão da proposta na Bahia, apesar de divergir sobre trechos que preveem a expansão do foro privilegiado para os presidentes dos partidos. Em 2023, o STF já fixou a tese de que imunidade garantida a parlamentares federais é aplicada aos estaduais.

Em São Paulo, há perspectiva de que a proposta possa beneficiar nomes como o deputado estadual Gil Diniz (PL), conhecido nas redes sociais como Carteiro Reaça. O parlamentar é um dos investigados no inquérito das milícias digitais, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Não vai demorar muito para que todo o país passe a discutir a matéria, o que tende a ser uma porta aberta, como disse o ministro da Justiça, para que o crime organizado tome conta das casas legislativas. A bola agora está com o Senado.

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O texto, aprovado por 353 votos a 134, foi entregue a líderes de bancadas nesta manhã e entrou na pauta do plenário. A proposta dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores, dando ao Legislativo a prerrogativa de decidir se um congressista será réu ou não por meio de uma votação secreta. Desvios de parlamentares como o caso das emendas parlamentares, vivido pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), ou até o deputado Eduardo Bolsonaro, que é alvo de um inquérito que apura sua atuação nos Estados Unidos para a imposição de tarifas econômicas ao Brasil pelo país norte-americano, dificilmente andarão.

Isso porque a lei, caso seja aprovada em segundo turno e depois pelo Senado, condicionará o andamento da apuração à aprovação do Congresso em votação secreta. Ou seja, não haverá digital do deputado ou senador que quiser jogar para debaixo do tapete uma investigação. Mais de 80 parlamentares, hoje, estão sendo investigados por desvios de emendas destinadas aos seus redutos eleitorais.

A proposta que vai ser levada à votação inclui um dispositivo que permite aos parlamentares derrubarem uma prisão em flagrante de um de seus pares. Nessas situações, caberá à Casa Legislativa respectiva — Câmara ou Senado — decidir se mantém ou não a medida. Caso seja indeferido, a prescrição do processo ficará suspensa durante o exercício do mandato.

A proposta foi aprovada com amplo apoio dos partidos do Centrão. Considerando os partidos União Brasil, Republicanos, PP, PSD e MDB, que são aqueles com ministros no governo Lula, o grupo deu 201 votos favoráveis à proposta. Entretanto, apesar da tendência geral de apoio, a coesão dentro desse bloco não foi unânime. Se o Republicanos, por exemplo, foi praticamente unânime, com apenas uma abstenção, e o União Brasil teve 50 votos favoráveis e apenas 4 contrários, o PSD se destacou pela divisão dentro da sigla, com 25 votos sim e 18 votos não.

Da Paraíba, apenas os deputados Ruy Carneiro (Podemos) e Luiz Couto (PT) votaram contra. Votaram a favor Aguinaldo Ribeiro (PP), Cabo Gilberto Silva (PL), Damião Feliciano (União Brasil), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Mersinho Lucena (PP), Murilo Galdino (Republicanos), Romero Rodrigues (Podemos), Wellington Roberto (PL) e Wilson Santiago (Republicanos).

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Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE). O tema também está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois de uma longa omissão do Congresso. A Corte deve decidir se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio.

Iniciado em 2015, o julgamento foi retomado no último dia 6. Quando o placar estava com 5 votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e 3 votos contrários, o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para análise, e a análise foi adiada mais uma vez (sem data para voltar à pauta do STF).

Quando o STF retomou o julgamento da descriminalização do porte de maconha, no ano passado, o Senado alegou que o tribunal estava legislando no lugar do Congresso. Já o STF diz que o Congresso se omite nesse tema. A PEC aprovada na CCJ é uma reação dos senadores ao julgamento no Supremo.

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Essa brecha fez o advogado Raoni Vita entrar com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a realização de uma consulta à população sobre o desejo ou não de mudar o nome da cidade. Isso porque o artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual Paraibana, estabelece essa necessidade. O Art. 82. diz que o “Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária, a fim de saber do povo de João Pessoa qual o nome de sua preferência para esta cidade”. Releituras históricas sobre o político João Pessoa são usadas para justificar a alteração.

Acontece que para a procuradora Acácia Suassuna, ao analisar o caso, entendeu que a Corte Eleitoral é incompetente para decidir a esse respeito. Ela entende que convocações de plebiscitos e elaborações de termos de consulta popular competem à Assembleia Legislativa, através de lei. Por isso, segundo o entendimento da procuradora, o TRE deverá remeter os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que ele processe, analise e julgue o feito. A proposta de Hervázio Bezerra, neste caso, visa encurtar o processo, por meio de decisão do colegiado.

A PEC já conta com 13 assinaturas, que é o mínimo necessário. Bezerra acredita que não terá dificuldades para conseguir a unanimidade em relação ao tema, caso a proposta vá a votação. O parlamentar lembra que a questão fomentou muitas discussões desde a época em que ele foi vereador de João Pessoa, sem nunca ter avançado. O deputado lembra que é pessoense e diz que andou conversando com muita gente e ouviu destas pessoas que a mudança não teria apoio para prosperar.

A discussão, como o dito à cima, já dura mais de 93 anos e decorre de uma rivalidade extrema entre perrepistas e liberais e que permanece até os dias de hoje. Na Câmara, a proposta de mudança do nome foi puxada pelo ex-vereador Fuba uma década atrás. A sugestão dele era que a capital voltasse a se chamar Parahyba, como era antes da revolução de 1930. É evidente, dentro desta discussão, que a proposta de Hervázio poderá sepultar mesmo o debate factível sobre a mudança do nome. Mas é verdade também que isso não vai por fim às discussões.

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O texto da PEC 32/2022 foi sugerido pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com o aval do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. “Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família, continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, diz Castro, que é relator-geral do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Em nota à imprensa nesta terça, depois de obter as assinaturas necessárias, o senador afirma que a PEC pode tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome. “Vamos reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social”, declarou.

A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator para a PEC 32/2022. A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá ao Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de apreciação.

Prazo apertado
Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.

Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. O dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciados no PLN 32/2022. É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.

“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta. O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, destacou Marcelo Castro.

Cortes na educação
A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.

Na nota à imprensa desta terça, Castro critica o corte recente nos recursos da educação e a redução, no Orçamento proposto pelo Executivo, de valores para a saúde e outros setores. Ele reafirma que os recursos previstos na PEC são essenciais para recompor e manter serviços e programas federais:

“O novo bloqueio de R$ 1,7 bilhão, feito ontem [segunda, dia 28] pelo governo no Ministério da Educação, mostra o quanto o Orçamento do país está deficitário em diversas áreas. Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa farmácia popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada!”, aponta.

Fonte: Agência Senado

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Além dos R$ 175 bilhões estimados para bancar o Bolsa Família, a proposta libera o governo para investir até R$ 23 bilhões nos próximos anos, fora do teto de gastos, a partir do “excesso de arrecadação” – ou seja, de tributos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente. O texto foi cadastrado no sistema do Congresso mas, para começar a tramitar oficialmente, precisa da assinatura de pelo menos 27 senadores (um terço do total). Aliados do governo eleito tentam chegar a esse número até esta terça (29), para que a PEC possa ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda nesta semana.

O governo eleito corre contra o tempo nas negociações porque todas essas regras precisam ser incluídas no Orçamento de 2023 – que, se não houver atrasos, deve ser votado até o dia 16 de dezembro. “O que está sendo proposto é o prazo de quatro anos. Inicialmente, havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família. Mas devido a muitas reações que houve, chegou-se à proposta de quatro anos”, afirmou Marcelo Castro nesta segunda.

“É claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações, e quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou. Claro que nós estamos esperando que essa PEC sofrerá modificações até a gente chegar a um consenso”, continuou. O objetivo da PEC do Bolsa Família é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro, mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Essa modelagem tem custo estimado de R$ 175 bilhões por ano.

PEC libera outras despesas
Ao retirar todo o orçamento do Bolsa Família das restrições do teto de gastos, no entanto, a PEC também abre um espaço de R$ 105 bilhões abaixo do teto de gastos. Ou seja, permite que o governo eleito use esse montante para cumprir outras promessas de campanha, como a valorização do salário mínimo e a recomposição de programas como a Farmácia Popular.

Com informações do G1

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O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Folga orçamentária
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).

Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.

O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).

Fura-teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.

De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:

• para pagar débitos com o Fisco;
• para comprar imóveis públicos à venda;
• para pagar outorga de serviços públicos;
• para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
• para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.

O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:

• contratos de refinanciamento;
• quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
• parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
• obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.

Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à PEC 23/21, do Poder Executivo. Além das mudanças no pagamento de precatórios, o substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento do ano que vem, além de outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.

Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação. Hugo Motta observou que o texto também será fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, com a previsão de R$ 400 para atender 17 milhões de famílias no ano que vem.

“Conseguimos encontrar o caminho do equilíbrio. Nosso texto é justo com quem mais precisa e responsável para com o Brasil. Essas 17 milhões de famílias vão conseguir atravessar este momento de crise econômica com muito mais facilidade com estes 400 reais. Vamos ao Plenário de cabeça erguida defender esta matéria”, destacou Motta.

A proposta ainda deve garantir R$ 11 bilhões para compra de vacinas em 2022.
O pagamento de precatórios, estimado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões no ano que vem caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso.

O presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), comentou como a votação da PEC afetou a variação da Bolsa de Valores. “O mercado ganha dinheiro especulando e em oportunidades como esta a especulação aumenta, mas o brasileiro é sábio, e o investidor sabe das potencialidades do Brasil. Sabe que o Brasil é o País que mais cresce no seu agronegócio, que o Brasil está tendo maturidade de enfrentar temas polêmicos, privatizações”, destacou.

Direitos adquiridos
Deputados contrários à PEC afirmam que a proposta tem motivos eleitorais, além de significar um calote no pagamento de dívidas do governo, desequilibrar as contas públicas e desviar recursos que seriam destinados à educação. A oposição fez várias manobras para obstruir e adiar a votação, argumentando que o relator fez modificações no substitutivo momentos antes da reunião e no mesmo dia houve pedido de exoneração de quatro secretários do Ministério da Economia.

O relator rebateu as acusações. “Não estamos tirando direito de ninguém. Não temos o interesse de prejudicar direitos adquiridos com decisões consolidadas que o Judiciário definiu”, defendeu.

O substitutivo limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022.

A proposta do Poder Executivo estabelece ainda a possibilidade de “encontro de contas” quando se tratar de precatórios e dívida ativa. Assim, um contribuinte com direito a precatório poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar valerá também para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos
O substitutivo muda o cálculo do reajuste do teto de gastos. O novo dispositivo corrige o teto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Esta mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, já que nas projeções do mercado a inflação deste ano poder ser superior. O índice acumulado em 12 meses até junho é de 8,35%, elevando a R$ 1,610 trilhão o teto de gastos estimado no projeto de lei orçamentária do ano que vem. Já o IPCA acumulado até setembro chega a 10,25%.

O relator alegou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, argumentou. Outro motivo é sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Regra de ouro
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou dispositivo que permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. “Isso é responsabilidade fiscal?”, questionou Marques. Ele reclamou que nenhum dispositivo da PEC diminui despesas. “Vamos contrair mais dívidas e dar calote”, lamentou.

Atualmente, para contornar a chamada “regra de ouro”, a Constituição exige a aprovação, por maioria absoluta do Congresso, de crédito adicional com finalidade específica.

Educação
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirmou que a proposta retira recursos da educação ao desvincular recursos de precatórios. “Se o governo securitizar dívida da educação, aqui está dizendo que o governo não tem obrigação de investir o recurso na educação”, comentou.

Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que parte substancial dos precatórios se destina a repasses para a educação de estados e municípios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

“Não estamos tirando direito de professor, não estamos tirando um real da educação nem prejudicando estados e municípios”, rebateu Hugo Motta.

Municípios
O substitutivo ainda autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

Eleições
O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) acusou a mudança de ter motivos eleitorais. “Não é um auxílio para o Brasil o que estão propondo, é uma Bolsa Eleição. O ajuste vai valer apenas para o próximo ano, que é o ano da eleição. Não podemos admitir a intervenção política em cima de programa com significado para desenvolvimento social e econômico.”

O relator rebateu as acusações. “Não é um texto partidário. Não estamos procurando responder o problema deste governo, mas um problema estrutural e preparando o Brasil para o futuro. Estamos garantindo que os precatórios sejam pagos, seja por este ou outro presidente”, comentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O voto impresso é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Após três anos falando em ‘fraudes eleitorais’, o presidente fez uma live na semana passada em que prometia apresentar provas sobre fragilidade das urnas eletrônicas. O tema opôs o presidente da República e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, defensor das urnas eletrônicas. Lira é aliado do presidente e se equilibra em meio a ameaças diretas de ruptura democrática, feitas pelo presidente.

Com a derrota na votação, os membros da comissão escolheram o deputado Junior Mano (PL-CE) para fazer um novo parecer, que vai refletir a posição majoritária da comissão, contrária à mudança. O texto pode ser votado nesta sexta-feira (6). A reunião ocorreu em meio a um pequeno protesto de manifestantes favoráveis ao voto impresso do lado de fora do anexo 2 da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada no plenário, terá que conseguir 308 votos favoráveis para ser aprovada, em dois turnos.

A derrota da PEC na comissão se deu após 11 partidos se unirem contra o tema, em reunião realizada no final de junho. Estiveram presentes os presidentes de PSDB, MDB, PP, DEM, Solidariedade, PL, PSL, Cidadania, Republicanos, PSD e Avante. Posteriormente, o Republicanos recuou e passou a apoiar a mudança.

Votaram a favor do parecer que defende a PEC do voto impresso deputados dos partidos: PSL, PP, REPUBLICANOS, PTB, PSC e PODE. Enquanto que votaram contra o texto os parlamentares das legendas: PT, PL, PSD, MDB, PSDB, PSB, DEM, SOLIDARIEDADE, PSOL, PCdoB, PV, REDE, PDT, PATRIOTA, NOVO. Está prevista para esta sexta-feira (6) a votação do parecer do deputado Junior Mano (PL-CE) a favor do arquivamento da PEC.

Veja como votou cada deputado

Votaram a favor do parecer que defende a PEC do voto impresso:

Evair de Melo (PP-ES): Sim
Guilherme Derrite (PP-SP): Sim
Pinheirinho (PP-MG): Sim
Bia Kicis (PSL-DF): Sim
Eduardo Bolsonaro (PSL-SP): Sim
Filipe Barros (PSL-PR): Sim
Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR): Sim
Pr Marco Feliciano (REPUBLICANOS-SP): Sim
Paulo Martins (PSC-PR): Sim
Paulo Bengtson (PTB-PA): Sim
José Medeiros (PODE-MT): Sim

Votaram contra o parecer que defende a PEC do voto impresso:

Geninho Zuliani (DEM-SP): Não
Kim Kataguiri (DEM-SP): Não
Raul Henry (MDB-PE): Não
Valtenir Pereira (MDB-MT): Não
Júnior Mano (PL-CE): Não
Marcio Alvino (PL-SP): Não
Edilazio Junior (PSD-MA): Não
Fábio Trad (PSD-MS): Não
Rodrigo Maia (S.PART.-RJ): Não
Tereza Nelma (PSDB-AL): Não
Paulo Ramos (PDT-RJ): Não
Perpétua Almeida (PCdoB-AC): Não
Marreca Filho (PATRIOTA-MA): Não
Orlando Silva (PCdoB-SP): Não
Israel Batista (PV-DF): Não
Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM): Não
Arlindo Chinaglia (PT-SP): Não
Carlos Veras (PT-PE): Não
Odair Cunha (PT-MG): Não
Aliel Machado (PSB-PR): Não
Milton Coelho (PSB-PE): Não
Fernanda Melchionna (PSOL-RS): Não
Paulo Ganime (NOVO-RJ): Não

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