Na fixação das penas, foi reconhecida a continuidade delitiva, em razão da repetição das condutas ao longo do tempo e da semelhança no modo de execução. A ex-servidora Eulanda Ferreira da Silva foi condenada por corrupção passiva em 18 ocasiões, com pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, e teve decretada a perda do cargo público. Já o empresário André Luiz de Souza Cesarino foi condenado por corrupção ativa em 12 ocasiões, com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e multa.

De acordo com a sentença, a ex-coordenadora do Núcleo de Convênios do município utilizava o cargo público para favorecer uma empresa contratada, mediante fornecimento de informações privilegiadas, atuação para agilizar pagamentos e interferência em procedimentos administrativos. Entre as condutas identificadas estão o repasse antecipado de dados sobre a liberação de recursos, a pressão sobre setores internos para acelerar medições de obras e a facilitação na emissão de documentos, inclusive com envio de arquivos editáveis para preenchimento por particulares.

A investigação demonstrou que os pagamentos de propina eram realizados de forma reiterada e disfarçados em comunicações por aplicativo, por meio de expressões como “cheiro” e “beijo”. A análise das mensagens permitiu comprovar a vinculação entre os repasses financeiros e a prática de atos de ofício, evidenciada pela proximidade temporal entre a liberação de recursos públicos e as solicitações de pagamento.

A Justiça rejeitou as teses apresentadas pela defesa, que alegava tratar-se de ajuda financeira sem vínculo com os atos administrativos e sustentava uma tese jurídica controversa: a de que ‘pagar propina não é crime’ quando a iniciativa parte do servidor, alegando que o ato de apenas entregar uma vantagem solicitada não preencheria os requisitos legais de ‘oferecer’ ou ‘prometer’. Para a Justiça Federal, as provas no processo demonstraram a existência de um acordo prévio e estável entre os envolvidos, caracterizando o dolo necessário à configuração dos crimes.

A decisão judicial é resultado de desdobramentos de investigações conduzidas pelo MPF relacionadas a irregularidades em contratos públicos no município de Patos, no âmbito da Operação Outside, que apura fraudes em licitações e na execução da restauração das avenidas da Alça Sudeste e da Avenida Manoel Mota (Alça Sudoeste), ambas no município, custeadas com recursos federais. Cabe recurso da sentença.

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Segundo o autor da ação, a eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 é manifestamente ilegal por violar o artigo 27 da Lei Orgânica do Município, que proíbe a reeleição de qualquer integrante da Mesa para o mesmo cargo. Alega também que a então presidente, Valtide Paulino dos Santos, foi reconduzida ao cargo pela quarta vez consecutiva, o que contraria expressamente a norma municipal e os princípios constitucionais da alternância de poder e do regime republicano 

Na fundamentação, a juíza destacou que, mesmo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a recondução sucessiva não poderia ocorrer. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assentou o limite de uma única recondução ou reeleição sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente de se tratar da mesma legislatura, o que visa impedir a perpetuação de grupos no poder”, pontuou. 

Ao analisar o pedido de urgência, a Justiça considerou presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano.

Com a decisão, o vereador José Ítalo Gomes Cândido, primeiro vice-presidente da Mesa eleita, deverá assumir interinamente a presidência da Câmara no prazo de 24 horas, com a atribuição exclusiva de convocar e realizar, em até dez dias, nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026, respeitando a vedação à reeleição. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada pessoalmente aos vereadores afastados e ao presidente interino. (Com informações do TJPB)

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A propositura foi de autoria do vereador Maikon Minervino (Progressistas). O evento contou com a participação, também, do prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), que deverá disputar o Senado no ano que vem, na mesma chapa que Lucas, além do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos). Este último é cotado para a disputa da vaga de vice na chapa governista.

Durante a solenidade, o governador em exercício agradeceu à Câmara pelo reconhecimento e destacou o trabalho que o Governo do Estado vem realizando em parceria com a cidade. “Esse título será guardado não apenas na parede da minha casa, mas também no meu coração. Agradeço à Câmara de Vereadores, em nome da presidente Tide e do vereador Maikon, autor da propositura”, afirmou o governador em exercício.

O vereador Maikon Minervino destacou a homenagem como um gesto de gratidão e reconhecimento. “Foi um dia muito especial de reconhecimento e gratidão a quem trabalha todos os dias pelo desenvolvimento da nossa terra e valoriza o povo paraibano. Lucas é alguém que carrega a Paraíba no coração e demonstra isso em cada gesto e ação”, ressaltou o parlamentar.

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O foco das ações é o contrato para restauração das avenidas da Alça Sudeste e da Avenida Manoel Mota (Alça Sudoeste), tocado com recursos federais que somam R$ 4,2 milhões, repassados por meio da Caixa Econômica Federal. As obras, que seguem em andamento, viraram palco de um emaranhado de irregularidades, segundo apontam as investigações.

Como tudo começou
O primeiro processo (nº 0002422-18.2025.4.05.8205) expõe a face mais conhecida da velha política: fraude em licitação. Segundo o MPF, servidores públicos manipularam o edital para restringir a concorrência e direcionar o contrato a uma empresa que já contava com aliados infiltrados dentro da máquina municipal. Não por acaso, a então presidente da Comissão Permanente de Licitação, responsável por introduzir exigências ilegais, já tinha trabalhado como preposta da mesma empresa anos antes.

O enredo inclui vazamento de informações privilegiadas e até assessoria informal da ex-coordenadora do Núcleo de Convênios da prefeitura, que operava como uma espécie de consultora clandestina da vencedora. Como pagamento pelos serviços, a servidora recebia propina — ou “cheiro”, no linguajar do grupo.

As artimanhas foram além: o engenheiro responsável pela planilha de custos da prefeitura também assinou, às escondidas, o projeto executivo da empresa, garantindo vantagens financeiras ao permitir cortes de custos na execução. A proposta “vencedora” teve deságio de 15,04%, imposto por ordem superior, mas a redução seria recompensada depois com aditivos contratuais para inflar os preços.

Sem estrutura própria, a empresa contemplada ainda terceirizou irregularmente a obra. O prejuízo ao erário, segundo o MPF, já alcançava R$ 380 mil até maio de 2023.

Propina em pequenas parcelas
Outra ação (nº 0022515-17.2025.4.05.8200) mira diretamente o esquema de propina que abastecia o esquema. Empresário, esposa, ex-servidora e a empresa vencedora figuram como réus por enriquecimento ilícito. Durante três anos, a ex-coordenadora de Convênios embolsou propinas mensais de R$ 500, pagas ora em dinheiro, ora por intermédio da própria filha, para dificultar rastreamentos. A loja do empresário funcionava como central de entrega dos recursos.

As mensagens apreendidas revelam uma rotina de ilicitudes naturalizadas e estratégias para encobrir os rastros. A ex-servidora monitorava pendências da empresa junto à Caixa e antecipava informações do contrato, atuando mais como funcionária da empresa do que da prefeitura.

Para o MPF, as condutas afrontaram os princípios da Administração Pública e feriram os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade institucional.

O jogo da planilha
Na terceira frente (nº 0002423-03.2025.4.05.8205), o MPF acusa o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, empresários e engenheiros por danos ao erário decorrentes de superfaturamento. O jogo aqui foi duplo: quatro meses após o início das obras, o contrato ganhou um aditivo de 18,62%, ou R$ 796 mil, mesmo depois de um deságio de 15%. Quem assinou o parecer técnico foi o mesmo engenheiro que havia elaborado o projeto básico da obra — e que já antecipara a planilha com os novos valores para a empresa.

Para dar verniz de legalidade à armação, empresas concorrentes aceitaram participar da encenação: foram orientadas a não apresentar documentos ou a não recorrer das desclassificações. Pelo papel no teatro, receberam pagamentos batizados de “pedras”, “acordo” e “lambu”, que somaram R$ 100 mil.

Dois meses depois, novo golpe: a empresa pediu reequilíbrio econômico-financeiro por suposto aumento de insumos. Rejeitado de início, o pedido foi aprovado no dia seguinte, com acréscimo de R$ 961 mil. A Controladoria-Geral da União (CGU) classificou a justificativa como insustentável e identificou superfaturamento de R$ 153 mil.

Além disso, a execução da obra usou materiais e técnicas inferiores às especificadas: camadas de asfalto mais finas e menor quantidade de cimento asfáltico. Laudos da CGU e da Polícia Federal apontaram falhas estruturais, trechos não executados e danos ainda a serem confirmados por perícia complementar.

O prejuízo inicial calculado é de R$ 949 mil, mas o valor pode crescer com as perícias em andamento.

O que pede o MPF
O MPF requereu à Justiça sanções que vão desde a perda dos bens adquiridos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, perda da função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. As punições podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a depender da gravidade de cada caso. (Com informações do MPF)

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A operação é coordenada, em conjunto, por Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). Foram cumpridos nesta quinta-feira quatro mandados de busca e apreensão no município de Patos, no Sertão paraibano, expedidos pela 14ª Vara da Justiça Federal na Paraíba.

Nesta nova fase, apuram-se elementos que indicam suposta atuação ilícita de uma servidora da Prefeitura Municipal de Patos, que, valendo-se de sua posição na administração pública, teria favorecido interesses privados da empresa responsável pela obra. Além da servidora, investigada por corrupção ativa, outras três pessoas são investigadas por suposta corrupção passiva. O nome da profissional não foi revelado e também não é apontada a participação de outros agentes públicos da prefeitura.

Entre as condutas identificadas estão, por exemplo, o repasse de informações privilegiadas e o tratamento diferenciado à empresa executora. Em contrapartida, a servidora teria recebido, de forma habitual, vantagens econômicas indevidas, pagas pelos administradores da empresa. O código para o recebimento de propina, segundo a investigação, era o uso de termos como “beijos” e “cheiros”, inclusive em espécie, solicitados pela servidora pública.

Caso confirmadas a autoria e a materialidade dos fatos, os investigados poderão responder pelos crimes de advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal).

O nome da operação dado pela Polícia Federal, Outside, tem relação com alça, algo que é “por fora”, em alusão à obra na Alça Sudeste, no entorno da cidade de Patos.

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Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB. O trabalho busca averiguar indícios de fraude licitatória e desvio de recursos públicos federais repassados a município do estado para realização de obra. Os mandados foram cumpridos na cidade de Patos.

Investigações

A ação teve início em levantamento de informações e da análise de documentos relacionados à contratação da empresa responsável pela execução da obra. Logo após a deflagração da primeira fase da operação, ocorrida em 12 de julho de 2024, foram realizadas fiscalizações, tanto pela CGU quanto pela PF, confirmando indícios apontados na investigação.

A análise da documentação coletada na primeira fase permitiu que a investigação evoluísse ao estágio atual, sendo identificada a participação de novos agentes nos fatos já descobertos.

A nova fase da Operação tem como objetivo o aprofundamento da investigação, bem como apurar elementos que indiquem possível atuação ilícita de investigada, que, utilizando-se de sua posição na administração pública, teria favorecido interesses privados da empresa contratada para realização da obra. O objetivo principal é reverter ao erário os valores pagos indevidamente e a apuração de responsabilidade dos envolvidos nas irregularidades. O valor do contrato, após aditivos, alcança o montante de R$ 6.033.031,26.

Impacto Social

O estado da Paraíba, principalmente na região do sertão paraibano, demanda por crescentes investimentos em obras estruturantes de mobilidade urbana, sendo os desvios de tais recursos de grande prejuízo para a população local.

A 2ª fase da Operação Outside consiste no cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pela 14ª Vara da Justiça Federal em Patos (PB), município onde acontecem as diligências. O trabalho conta com a participação de auditores da CGU e policiais federais.

A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém a plataforma Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico do Fala.BR. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.

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As investigações, que resultaram na deflagração da Operação Outside, dizem respeito a um contrato em vigor na prefeitura de Patos, que tem como objeto a restauração de avenidas, conhecidas como Alças Sudeste e Sudoeste, cujas obras ainda estão em andamento.

O contrato foi celebrado em 31 de dezembro de 2020, entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Prefeitura Municipal de Patos, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2024. Os recursos a serem repassados pela União são R$ 4.785.919,00, com contrapartida de recursos municipais de R$ 285.882,50, totalizando R$ 5.071.801,50.

De acordo com o MPF e ratificado pela Justiça Federal, a partir das investigações foram constatadas suspeitas da prática, em tese, de crimes como frustração do caráter competitivo, pagamento irregular em contrato administrativo, peculato, crimes tributários e lavagem de capitais.

Foram encontrados também indícios de irregularidades pela Controladoria-Geral da União (CGU) na Concorrência nº 4/2021, que foi o procedimento licitatório deflagrado para contratar a empresa responsável pela execução da obra, tais como: conluio entre os licitantes e cláusulas restritivas de concorrência no edital.

Além disso, foram encontrados indícios de superfaturamento nos aditivos contratuais e jogo de planilha. Ainda de acordo com as investigações, que continuam sendo apuradas, também foram encontrados indícios de vínculo daquela empresa, vencedora da concorrência, com agentes públicos da Prefeitura Municipal de Patos.

A Justiça autorizou acesso a todo o conteúdo dos dispositivos de armazenamento de dados apreendidos nesta quinta-feira (12), a ser compartilhado com o MPF, CGU, Ministério Público Estadual e Receita Federal.

O sequestro de bens móveis e imóveis autorizado pela Justiça Federal no âmbito do Processo 0800549-81.2024.4.05.8205, em desfavor do empresário e da construtora, foi até o montante de R$ 269.108,21 – apenas referente ao superfaturamento do terceiro aditivo contratual.

O nome da operação dado pela Polícia Federal, Outside, tem relação com alça, algo que é “por fora”, em alusão às obras das Alças Sudeste e Sudoeste, no entorno da cidade de Patos.

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O juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB expediu três mandados de prisão preventiva, mas dois alvos permanecem foragidos até a manhã de hoje. Na operação, foram apreendidos quatro aparelhos celulares e foi determinada, judicialmente, a quebra de sigilo bancário de quatro investigados.

A operação de hoje, realizada por 12 policiais, é a segunda fase da Operação Orange Juice, que teve sua primeira etapa deflagrada em 17 de agosto de 2023 nos municípios paraibanos de Itaporanga, Patos e Sertãozinho. Naquela ocasião, três homens foram presos em flagrante delito com armas e drogas, além de terem sido apreendidos dinheiro, celulares e documentos. Foi a partir da análise desse material que a operação de hoje foi possível.

Os investigados poderão responder por tráfico de drogas, por integrar organização criminosa e por lavagem de dinheiro, cujas penas somadas podem chegar a 33 anos de reclusão.

O nome da operação, Orange Juice, significa “suco de laranja” em português, uma referência aos “laranjas” que emprestam suas contas bancárias para movimentar altas quantias de dinheiro a mando das organizações criminosas. (Com informações da assessori da PF)

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Segundo o promotor de Justiça, foi constatado por meio da investigação realizada nos autos do inquérito civil, que Marcelo se valeu do cargo de presidente da Fundap para solicitar vantagem indevida a servidores temporários contratados pela Prefeitura Municipal de Patos para instalação e montagem de decoração natalina e réveillon.

As irregularidades aconteceram entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022 e contaram com o apoio do segundo denunciado, José Eudo, que prestava auxílio direto ao primeiro denunciado, ficando responsável por repassar as ordens de Marcelo aos contratados, ir ao banco e recolher o valor da propina combinada. Uma dessas cobranças de vantagem indevida foi feita por áudio de WhatsApp que foi amplamente divulgado na imprensa local.

Segundo o promotor de Justiça, as vítimas foram dois contratados temporários pela Prefeitura que ocuparam cargos de auxiliar e agente de manutenção. À época, esses trabalhadores que recebiam salário-mínimo de R$ 1,1 mil, tiveram que destinar parte do salário a Marcelo. “Os dois ex-servidores eram contratados que recebiam apenas um salário-mínimo de remuneração mensal e trabalhavam de segunda a sábado, ultrapassando a jornada normal, às vezes chegando até 22h. Pessoas humildes, carentes de oportunidades de trabalho, que ainda eram obrigadas a repassar parte dos valores recebidos ao ex-presidente da Fundação”, criticou.

Para o MPPB, a conduta ilícita do ex-agente público provocou, além do dano material, prejuízo moral coletivo, sugerido em R$ 20 mil, a ser imposto proporcionalmente ao grau de participação e proveito obtido pelos denunciados com a prática do crime. “O prejuízo moral sofrido pela Administração Pública municipal extrapola sobremaneira o dano material, uma vez que a conduta dos denunciados provocou lesão grave, injusta e intolerável aos valores fundamentais da probidade e moralidade administrativa. Após ampla divulgação pela mídia local, especulou-se que a própria Fundap seria extinta, tamanho foi o desgaste à sua imagem ocasionado pela conduta do ex-presidente”, argumentou.

Pedidos

O MPPB requer que o Judiciário receba a denúncia e julgue procedente o pedido, após a instrução regular do processo, para aplicar aos denunciados as penas previstas no artigo 317 do Código Penal (reclusão de dois a 12 anos e multa), nas medidas de suas culpabilidades.

Com informações do MPPB

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Em entrevista à imprensa local, o procurador-geral do município, Alexsandro Lacerda, deu verniz de normalidade à decisão. A iniciativa, segundo ele, é uma praxe da gestão pública. “Essa é uma medida de um gestor que cuida da administração pública de forma gerencial. O prefeito ainda convocará todo seu secretariado para uma criteriosa justificativa das gratificações, e avaliações daqueles que exercem cargos de chefia. É um momento de reavaliação da gestão”, disse.

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