A reunião foi convocada pela promotora de Justiça, Cláudia Cabral Cavalcante, dentro dos inquéritos civis 002.2023.012008, 001.2023.062829, 001.2022.035224 e 001.2023.011676 que apuram construções irregulares, acima da altura legal permitida, e consequentemente os danos provocados ao meio ambiente.

Durante a reunião a promotoria apresentou os laudos técnicos atestando a construção acima do limite legal permitido para área, fez a exposição da legislação ambiental que protege a faixa de orla e apresentou a valoração do dano ambiental causado e as medidas necessárias a readequação conforme determina a lei .

“Nós sabemos que a Constituição do Estado da Paraíba, bem como, o plano diretor e demais legislações do município de João Pessoa determinam que a altura máxima permitida nos 500 metros da faixa de orla, é de 12,95 na primeira quadra chegando ao máximo de 35 metros no final da faixa”, informou.

De acordo com a promotora, durante as investigações, restaram comprovadas que alguns prédios estão ultrapassando essa altura, que se chama altura do gabarito. “Em decorrência disso, os ‘habite-se’ estão suspensos. O Ministério Público busca garantir para as gerações presente e futura a visão da orla, evitando a modificação da paisagem costeira, o comprometimento da ventilação e iluminação, o sombreamento da orla, aumento da pressão sobre os recursos naturais, reprodução da fauna e flora , dentre outros danos ambientais de natureza grave e irreparáveis”.

Segundo a promotora de Justiça, o inquérito civil vem transcorrendo dentro dos princípios da ampla defesa e do contraditório e toda a atuação do Ministério Público está baseada em perícia ambiental. “Da instrução do inquérito civil foi possível constatar que o projeto executório divergia do projeto inicial do licenciamento e que a altura da edificação estava superior ao permitido por lei, gerando assim o dano ambiental de natureza permanente e irreversível”, declarou.

Reunião

Durante a reunião, a promotora Cláudia Cabral ressaltou que o objetivo é discutir sobre medidas resolutivas a serem possivelmente contempladas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas (TCAC) quanto ao limite máximo de altura dos edifícios conhecidos como “espigões”. Ela informou acerca da instauração dos inquéritos civis e atuação em casos concretos. Também relatou que foi instaurado um inquérito civil geral para avaliar os prédios que estão sem habite-se e também encontram-se em tal situação.

A promotora Cláudia Cabral declarou ainda que o posicionamento do MPPB será pela mediação, inicialmente, e pela demolição. Além disso, uma compensação financeira dos impactos em forma de recomposição de dano construída, após vários estudos científicos e técnicos realizados pela promotoria de Justiça e perito ambiental do Ministério Público, o que resultou no cálculo de valoração e quantificação do dano ambiental.

No decorrer da reunião, ela explicou que houve ganho e proveito da paisagem e área pelos prédios e que o dano ambiental é de caráter permanente e não regenerativo. Além disso, fez esclarecimentos esclarecer acerca do parecer técnico, elaborado pelo setor de Engenharia Civil/Ambiental do MPPB. A promotora destacou que a metodologia para o cálculo dos valores referentes aos danos ambientais a serem pagos pelas construtoras será utilizada como parâmetro para toda política pública. (Com informações do MPPB)

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O órgão convidou representantes de João Pessoa, Cabedelo, Conde e Lucena, além do governo do Estado, para uma reunião. Nela, também foi delineado e acordado um protocolo de intenções de trabalho conjunto para estudar o problema. O entendimento é o de que todos os municípios têm problemas comuns, assim como ocorre nas áreas costeiras pelo mundo afora. Porém, cada um estava correndo para um lado, sem pesquisas suficientes para embasar eventuais providências. João Pessoa, recentemente, acabou cancelando contrato com uma empresa que faria estudos sobre a possibilidade de fazer uma engorda na orla da cidade.

A proposta apresentada pelo procurador da República, João Raphael, por isso, foi em sentido contrário. Unir todo mundo sobre um único guarda-chuvas, sob critérios mais técnicos que políticos. Ele cita que algo parecido foi feito em Pernambuco, com resultados que nortearam obras nas cidades que participaram. O mesmo modelo, ele acredita, poderá ser reproduzido na Paraíba. No Estado vizinho, o empenho envolveu as cidades de Paulista, Olinda, Recife e Jaboatão, tendo como parceira a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Daí, surgiram indicações das melhores soluções para os problemas.

O objetivo é produzir dados científicos para embasar decisões sobre o alargamento de praias no litoral paraibano. O procurador ressalta que a vantagem da Paraíba é que a coleta dos dados necessários já está bastante avançada em razão do projeto Preamar, em execução na costa paraibana que utiliza recifes artificiais marinhos. “Os dados já coletados pelo Preamar para o projeto deles também servem para a questão da erosão costeira”, afirmou Raphael. “São dados de batimetria, de morfologia de sedimentos, entre outros, como presença de peixes em determinados locais, presença dos recifes naturais, presença de naufrágio etc.”, acrescentou.

O Preamar é um conjunto de ações que utiliza recifes artificiais marinhos, desenvolve áreas temáticas para mergulho contemplativo e restaura ambientes coralíneos naturais. Seu objetivo é ajudar na recuperação da biodiversidade, promover o turismo náutico e subaquático, além de contribuir para o manejo da pesca na Paraíba. O programa recebe financiamento do governo do Estado da Paraíba, por meio da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), em parceria com o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) e o Polo de Inovação do IFPB, por meio da Fundação de Apoio ao IFPB (Funetec).

João Raphael ressalta que o objetivo do protocolo de intenções foi unir todos para expandir o Projeto Preamar, aproveitar os dados que já foram coletados, aprofundar esses dados e, no âmbito do projeto, fazer o diagnóstico de erosão costeira nos municípios de Lucena, Cabedelo, João Pessoa e Conde. “E ainda ir além disso: depois de se chegar a uma visão sobre os tipos de intervenções que são viáveis, os próprios professores dentro do projeto podem fazer o EIA/Rima e entregar tudo isso para que os governantes possam executar as obras”, explica o procurador.

Entre outras medidas, ao assinarem o protocolo de intenções, os órgãos envolvidos reconhecem a necessidade de realizar estudos nas áreas de oceanografia, geologia, geografia, biologia, socioeconomia, entre outras, visando à preservação desses recursos para as gerações presentes e futuras; a importância de coletar dados e realizar estudos científicos antes de realizar qualquer intervenção ou obra relacionada ao controle da erosão costeira e ao avanço do mar nas praias; e reconhecem que esses estudos devem subsidiar as decisões dos gestores públicos, considerando o meio ambiente, enquanto também são tomadas medidas administrativas para manter a infraestrutura existente.

Agora, sim, temos um começo.

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Os representantes dos órgãos assinaram o TAC no auditório da Promotoria de João Pessoa, onde também responderam aos questionamentos de jornalistas, a fim de dar publicidade às ações que foram acordadas. Algumas medidas deverão ser implementadas pela Prefeitura já nos próximos 60 dias. Em até 180 dias, a gestão municipal deverá apresentar o projeto definitivo de requalificação da área que inclui padronização dos quiosques, com o cronograma de obras.

O TAC foi proposto pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral Cavalcante, que atua em defesa do meio ambiente e do patrimônio social. O acordo foi discutido e aceito pelo prefeito. Além das duas autoridades, assinaram o documento o procurador-geral do Município, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega, e o procurador da República, Renan Paes Félix.

A procuradora-geral de Justiça em exercício, Vasti Clea Lopes, que acompanhou parte da reunião, fez questão de deixar registrada a importância daquele ato. “É um exemplo de como o diálogo entre as instituições pode render bons frutos à sociedade. Por meio da composição se resolvem as questões de interesse público e a sociedade se enriquece”, ressaltou.

A promotora de Justiça explicou que o acordo é decorrente do Inquérito Civil 001.2022.055006, instaurado pelo promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto. “Em agosto de 2022, um morador do Cabo Branco acionou o MP dizendo que já não tinha esperança na eficácia e resolutividade efetiva da atuação dos órgãos de fiscalização quanto aos abusos e desrespeitos praticados na orla da capital. A partir dessa denúncia, a Promotoria iniciou a apuração dos principais problemas da área. Foram feitas uma série de audiências com representantes do poder público municipal para definição de todos os pontos que mereceriam atenção do poder público e que foram consignados nesse termo de compromisso. Também ouvimos os comerciantes, porque consideramos que o comércio é importante para a área, mas precisa seguir regras que garantam os direitos dos cidadãos e a preservação do meio ambiente”, ressaltou Cláudia Cabral.

O prefeito Cícero Lucena destacou que a gestão municipal assumiu o compromisso naquilo que lhe cabia. “Eu espero que essa semente possa frutificar no sentido de todos se sentirem responsáveis pela cidade, pela qualidade de vida, e, como o Ministério Público faz bem, com respeito à legislação e ao direito do cidadão”, disse.

PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS NO TAC

Permissão e regras para uso da área
Foi verificado pelo inquérito civil e confirmado pela Sedurb a falta de documentação relativa às autorizações de utilização por particulares dos equipamentos e espaços públicos. No TAC, o Município assume o compromisso de, em até 60 dias, “regularizar todas as permissões de uso dos bens públicos, destinadas à exploração comercial em barracas, quiosques ou ilhas edificadas na orla de Cabo Branco e Tambaú, mediante outorga dos instrumentos de permissão de uso e ocupação do solo urbano”. A validade da outorga será de até cinco anos e o TAC estabelece as condicionantes para isso.

O acordo assumido prevê que o horário de funcionamento dos quiosques, barracas e ilhas deverá ser das 5h a 00h, com encerramento de todas as atividades. A execução de música ao vivo é permitida até às 23h, sempre observando o limite de som e os decibéis permitidos. Também há exigências específicas quanto à geração e manejo de resíduos sólidos e líquidos, cujo plano de descarte e coleta deverá ser encaminhado em até 30 dias ao MP.

Mesas, cadeiras e sombrinhas e outros equipamentos e objetos não poderão ser dispostos na faixa da areia adjacente ao estabelecimento e na calçada da orla. Os equipamentos permitidos deverão ser retirados até às 17h. Os estabelecimentos não podem cobrar pelo uso dos banheiros dos quiosques e ilhas ou restringir esse uso aos clientes e funcionários, entre outras normas.

Ambulantes e locação de mesas e cadeiras
O Município também compromete-se a regularizar o comércio ambulante, restringindo-o às calçadas e à faixa de areia, sem que utilize ciclovias e pontos fixos. O comércio ambulante em pontos fixos poderá ser permitido somente em eventos autorizados pelo Município dentro das condições estabelecidas. Os ambulantes deverão ser cadastrados, usar equipamentos padronizados, ter licença temporária e portar crachás de identificação e a devida autorização. O acordo estabelece outras condicionantes e prevê a publicação de edital, com quantitativo, horário e perímetro determinados pelo Município para a atividade.

A locação de mesas, cadeiras e sombreiros também será permitida por meio de autorização. Cada autorizatário poderá instalar previamente três conjuntos (cada um, terá uma mesa, duas cadeiras e um sombreiro). Se houver demanda pelo serviço, poderão ser instalados até 30 conjuntos, dependendo do contrato de autorização. A fiscalização deverá notificar e recolher os materiais que estiverem em desacordo com o estabelecido. Esses objetivos poderão ser colocados às 5h e deverão ser retirados impreterivelmente até às 17h.

Passeios aquáticos e atividades esportivas
Conforme o acordo, o Município também deverá disponibilizar locais para pontos de vendas de passeios aquáticos, nos quais serão permitidos cartazes e totens em tamanho e modelo padronizado. Os responsáveis pelos serviços também deverão ser cadastrados e licenciados, com a regularização da permissão, mediante assinatura de contrato e expedição alvará. O embarque e desembarque de passageiros de barcos e catamarãs deverá ser realizado em local autorizado pelo Município, para garantir a segurança dos banhistas e dos passageiros.

Também em até 60 dias, o Município deve regular e gerenciar o uso e ocupação das quadras esportivas nas faixas de areia, sendo vedada a exploração comercial por terceiros e devendo ficar à disposição de todos e em local onde não haja desmatamento da vegetação nativa da área ou área de preservação permanente. Estão proibidas estruturas subterrâneas e fixas para a guarda de material nas praias; pousos e decolagens de paramotores e assemelhados; alambrados de proteção, placas, faixas ou outra forma de publicidade e deverão ser observadas normas para a realização de torneios e outros eventos.

Artistas, catadores e pessoas em situação de rua
Os artistas de rua precisam de autorização para apresentações na faixa de areia e no calçadão, não poderão usar amplificadores, caixas de som ou quaisquer outros instrumentos que causem poluição sonora e perturbação ao silêncio. As apresentações ficam restritas ao horário das 10h às 22h e não serão permitidas nos largos de Tambaú e das Gameleiras, exceto em eventos organizados ou autorizados pelo Município de João Pessoa.

Os catadores de materiais recicláveis deverão ser previamente cadastrados e autorizados e portar crachás de identificação. Fica proibido o acúmulo ou guarda dos materiais recolhidos, seja em pilhas, sacos ou qualquer tipo de estrutura fixa (construções em alvenaria, barracas, tendas e outros) na calçada, largos e faixa de areia, podendo ser apreendidos imediatamente pela fiscalização.

Também deverá ser formada uma comissão intersetorial que atuará no enfrentamento das situações de riscos e vulnerabilidades encontradas na área. Essa ccomissão deverá seguir a política de resgate e encaminhamento das pessoas em situação de rua, providenciando seu acolhimento em abrigos próprios ou junto a familiares responsáveis. As situações de prostituição ou de exploração de crianças e adolescentes deverão ser devidamente encaminhadas para serem tratadas pelos órgãos responsáveis.

Publicidade e aluguel de brinquedos
O TAC ainda veda o uso de banners, fly flags, bandeiras, placas e assemelhados pelos quiosques, ilhas, barracas de coco, bares, prestadores de serviço, ambulantes, artista de rua e outros no calçadão, nos largos e na faixa de areia. As ações de marketing, publicidade e panfletagem na orla dependem de autorização prévia do Município.

Está proibida em quaisquer áreas públicas da orla a locação de brinquedos elétricos, autopropelidos, ciclomotores, de tração humana, triciclos, bicicletas, e-bike, drift, patins e patinetes e outros, com exceção de carrinho de controle remoto, que terá autorização concedida nos termos de edital publicado pelo Município. O uso dos brinquedos alugados ou particulares fica restrito às áreas permitidas.

Réveillon e projeto de padronização de barracas
O termo de compromisso também reserva uma seção exclusiva para o disciplinamento dos festejos de fim de ano, que é uma festa de caráter público realizada na orla de João Pessoa. As regras para a instalação de tendas familiares na faixa de areia deverão ser estabelecidas pelo Município, por meio de edital, de acordo com a legislação em vigor e o juízo de conveniência e oportunidade. Já os quiosques poderão realizar festas privadas de réveillon, com cobrança de entrada. No entanto, os quiosques, restaurantes, bares e ilhas ficam proibidos de colocar mesas e cadeiras na faixa de areia.

O projeto de requalificação das orlas de Tambaú e Cabo Branco, que inclui a padronização das barracas, dos quiosques e das ilhas, deverá conter o calendário de obras de reforma e demolições que se fizerem necessárias. O projeto prévio deve ser entregue ao MPPB em 60 dias e o definitivo em até 180 dias.

Fiscalização municipal e acompanhamento do MP
Para que as medidas sejam efetivadas, o Município de João Pessoa também se comprometeu a fortalecer seu núcleo de fiscalização, devendo ser observado o trâmite legal administrativo no que tange aos autos de infrações e punições na forma regulada, tudo também previsto em lei municipal. A gestão municipal deverá encaminhar ao MPPB, a cada quadrimestre, pelos próximos três anos, relatórios de fiscalização, com cópias dos respectivos autos de infração e solução dos conflitos.

De acordo com o TAC, o descumprimento das obrigações de fazer e não-fazer assumidas no termo pelo Município implicará a imposição de multa de R$ 10 mil por cada violação, somada à multa diária de R$ 1 mil até a efetiva regularização, limitada ao montante de R$ 100 mil. O Ministério Público da Paraíba fiscalizará o cumprimento do TAC e adotará as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, sempre que necessário.

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Segundo os procuradores da República João Raphael Lima Sousa e Renan Paes Felix, os inquéritos devem identificar os proprietários de cada imóvel investigado, a delimitação do imóvel, com suas respectivas confrontações e área, além de serem realizadas diligências locais para apurar se a situação de invasão ainda persiste. As investigações devem ser concluídas em até 90 dias.

Acordos
O MPF firmou acordo com diversos proprietários para a desocupação dos terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, preservando as áreas regulares dos lotes e evitando processos penais contra os proprietários. O acordo previa o pagamento de multa de R$10 mil, para pessoa física, ou de R$20 mil para pessoa jurídica. O prazo inicial dos acordos foi finalizado em 28 de fevereiro de 2019, mas o MPF requereu e a Justiça prorrogou por mais 15 dias a possibilidade para que os proprietários firmassem os acordos e não respondessem por crimes que podem acarretar até quatro anos de prisão.

De acordo com os procuradores, os inquéritos policiais irão contemplar os proprietários que não firmaram ou não cumpriram acordos pré-processuais com o MPF e não desocuparam os respectivos imóveis, construídos em terrenos públicos sob domínio da União e em áreas originalmente cobertas por restinga.

Danos ambientais
Recentemente, integrantes do MPF puderam constatar que muito do avanço do mar e da erosão costeira decorre não de mudanças climáticas, mas de construções irregulares que avançam sobre a costa, impedindo a regeneração natural da área de restinga. O conhecimento foi apresentado na primeira expedição naval-científica-ambiental pela costa da Região Metropolitana do Recife (PE), realizada pelo MPF e pelo Departamento de Oceanografia da Universidade Federal de Pernambuco, no último 1° de junho. O objetivo do evento foi compartilhar com representantes de diversas instituições da Paraíba experiências bem-sucedidas adotadas em Pernambuco para conter a erosão costeira nos municípios de Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Recife e Paulista.

Histórico
Em setembro de 2016, o MPF expediu recomendação para que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) adotasse imediatamente as providências administrativas cabíveis para remoção das construções irregulares – muros, cercas, quiosques, piscinas e jardins, em casas de médio e alto padrão – existentes em área de propriedade da União na beira-mar das praias de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa, todas no município de Cabedelo (PB). A SPU acatou a recomendação do MPF, estipulou cronograma para remoção das construções irregulares e iniciou, em outubro do mesmo ano, as remoções paulatinas e a aplicação de multas.

Aos proprietários remanescentes, que permaneceram ainda após a atuação da SPU, o MPF propôs os acordos pré-processuais; e os que não cumpriram ou não firmaram acordos agora serão investigados por meio dos inquéritos policiais e posteriormente processados, conforme as constatações das investigações.

Outras remoções
A partir de iniciativas do MPF, as praias paraibanas do Poço, Intermares e Formosa, em Cabedelo, além de Bessa, em João Pessoa, também já foram alvos de remoções de construções irregulares, que afetavam a vegetação de preservação permanente, o patrimônio da União, bem como a paisagem natural e ordenação urbana, no litoral paraibano. (Da assessoria do MPF)

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O vídeo que tive acesso mostra as ondas se chocando violentamente contra as rochas que formam o enrocamento no sopé da Barreira do Cabo Branco, bem como no primeiro quilômetro na avenida ao norte da falésia. No caso da avenida do Cabo Branco, o que impede as ondas de baterem no outro lado da rua, em hotéis e restaurantes, é uma mistura de enrocamento e calçadas reforçadas não raro destruídas pela violência da água. Nestes quase 30 anos de convívio apaixonado por João Pessoa, vi a faixa de areia reduzir, a Praça de Iemanjá ser destruída e a barreira que protege o Farol, aparentemente, ser ‘sustentada’ por ele.

Ao longo de todo este tempo em que me dividi entre a Paraíba e meu estado natal (com tempo mais abundante por aqui), vi discussões nascerem e perecerem sobre a necessidade de engorda da faixa de areia da praia. Chegamos mais perto de ver isso concretizado na gestão do petista Luciano Cartaxo (2013-2020), o mesmo que por questões políticas se coloca contra, agora, à proposta do sucessor, Cícero Lucena (PP). Na época de Cartaxo, a necessidade foi apresentada em estudo, que apontou ainda necessidade de quebra-mares, intervenção no continente e enrocamento. Só as duas últimas medidas saíram do papel.

A discussão em relação à proposta de Cícero começou mal, com muitos detalhes dados sobre um projeto que ainda não existe, tampouco os estudos. Não demorou para que um mundo de fake news inundasse o debate. Um deles, talvez o mais risível, falava que a engorda criaria as condições para a construção de espigões na orla de João Pessoa. É preciso lembrar (ou dizer) aos desavisados que isso não é possível, porque a proibição está na Constituição do Estado da Paraíba, aprovada em 1989, e que norteou o Plano Diretor da capital. O limite de altura para a construção na orla é de 12,9 metros. Isso não mudaria com a engorda.

Outro fantasma é o dos impactos ambientais, um tema bastante sério e que, realmente, precisa vir a baila em qualquer projeto. Acontece que eles precisam ser apontados em estudo, para que se busque um mínimo de impacto. É bom lembrar que impacto zero é impossível. No Rio de Janeiro, na badalada praia de Copacabana, não parece, mas houve engorda há mais de 50 anos. Na época, a maré já ameaçava o histórico Copacabana Palace. Fui ler a respeito em pesquisas e encontrei gente falando de efeitos colaterais, mas eles não passavam de teorias em relação à granulação e à cor da areia. Houve também no Aterro do Flamengo.

Aqui mais perto, tivemos na praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. O avanço do mar lá já ameaçava os prédios na costa. Antes por lá só tinha calçada, água e tubarão. Agora, tem calçada, areia, água e tubarão. Este último, indesejado, já existia e permaneceu. Mais ao Norte de João Pessoa, vemos a situação de Baía da Traição. Lembro da faixa de areia antes da praça e de várias casas ao longo da avenida que tinham uma praia como quintal. Hoje resta apenas uma praça parcialmente destruída e muitas daquelas casas embaixo do mar.

Há inúmeros históricos de engordas bem-sucedidas pelo mundo e algumas nem tanto, como a de Balneário Camboriú. É a qualidade dos estudos prévios que eleva as chances de sucesso da obra. Precisamos primeiro reconhecer que o problema existe e que algum nível de impacto haverá para corrigir a destruição em curso. Se deverá ser feita a engorda ou não, só estes estudos poderão dizer. Para assegurar a qualidade deles, temos os órgãos ambientais constitucionalmente habilitados para isso e a vigilância da sociedade, orientada pelos especialistas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Muitas questões precisam ser respondidas: é preciso fazer a engorda? Se sim, em toda a orla ou em parte? Qual a melhor opção para se mitigar o avanço do mar? Quais serão os impactos ambientais? As respostas para estes e outros questionamentos vão orientar a busca por soluções. O que não dá é para ignorar que o problema existe, gostemos ou não do mandatário da vez no comando da cidade.

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O ato será na Praça dos Três Poderes, no Centro da cidade, a partir das 9h. Durante a manifestação, que conclama a população para ir vestida de branco, o movimento de mulheres fará a entrega de um dossiê na Câmara Municipal de João Pessoa e na Assembleia Legislativa, contendo toda a trajetória de luta do grupo nestes últimos 8 anos, pela restauração da estátua, contendo as promessas do poder público, mas que até o momento não foram efetivadas.

Mãe Dulce, mulher de terreiro, diz que a manifestação desta terça-feira é um grito da população contra o que chama de racismo religioso. “É um grito sobre o silenciamento dos nossos governantes em relação à destruição de um patrimônio cultural afrodescendente que não foi e não é respeitado por eles” desabafa.

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“Houve um avanço do mar neste setor que destruiu a calçada, a ciclovia e já chegava nas pistas para veículos motorizados. Trouxemos uma tecnologia nova, mais moderna e econômica, e agora estamos devolvendo este patrimônio à cidade, muito utilizado para a prática de esportes e para o lazer”, destacou Cícero Lucena.

A obra incluiu drenagem, recuperação da calçadinha com itens de acessibilidade, reconstrução da pista de rolamento com pavimentação em asfalto, construção de muro de gabião e recuperação da ciclofaixa. Foram utilizados R$ 4,5 milhões em recursos, R$ 1,5 milhão a menos que a previsão inicial. A obra foi concluída pouco antes do prazo estimado, de 10 meses.

Já Rubens Falcão explicou que o muro de gabião possui cinco metros de profundidade abaixo do nível do terreno para evitar uma nova erosão. “É uma obra que está pronta para conter o avanço do mar e preservar o espaço público. O muro foi feito de forma a ter uma proteção correta, durabilidade e que tem um padrão visual diferenciado”, explicou. O gestor adiantou que obra similar será realizada em um trecho de 300 metros após a rotatória que dá acesso ao bairro do Cabo Branco.

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O prefeito explicou que as medidas mais duras serão adotadas por causa do aumento da proliferação do vírus nos últimos dias. Ele lembrou que a unidade móvel instalada na orla da capital para testar a população constatou em um dia que 30% das pessoas testaram positivo para a Covid-19. Este índice foi elevado para percentual superior a 40% no segundo dia. Cícero explicou que o decreto do município, que será diculgado nesta quarta, deverá manter a maioria das medidas restritivas do último decreto e aumentar os cuidados em relação à orla.

O entendimento das secretarias de Saúde do Estado e do Município é que a população tem relaxado em relação aos cuidados no enfrentamento da Covid-19. A consequência disso é que as UTIs no Sertão já estão com 94% da sua capacidade ocupada.

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