Para quem não lembra, a organização social ficou conhecida por supostas desvios de recursos públicos no período em que atuou no comando de instituições de saúde estaduais. As denúncias, na época, foram formuladas pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do MPPB. O órgão apontou desvios em contratos que superaram a casa dos R$ 134,2 milhões, quando contabilizados, também, o trabalho da Cruz Vermelha Brasileira.

O caso apreciado pelo TCE, nesta quarta, diz respeito apenas aos balancetes financeiros de 2018, quando a Secretaria de Saúde do Estado era comandada por Cláudia Veras. No julgamento, os conselheiros do Tribunal de Contas decidiram multar a ex-gestora da pasta em R$ 3 mil e encaminhar o caso para análise do Ministério Público, para que se averigue eventual improbidade. Já o diretor da OS, na época, Luiz Felipe Silva de Abreu, foi responsabilizado pelos prejuízos e terá 60 dias para o pagamento dos débitos imputados.

O processo tem como relator o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e trata de inspeção especial com o objetivo de avaliar a execução das despesas e dos contratos realizados pela OS, durante a gestão do Hospital Metropolitano.

Na decisão, por maioria, os membros da Corte responsabilizaram o ex-presidente do IPCEP pelos prejuízos causados aos cofres públicos. O conselheiro Fernando Catão, em seu voto, divergiu da decisão, apenas em relação à imputação do débito. Ele entende que a responsabilização, quanto aos valores a serem ressarcidos, deve ser solidária com a ex-secretária, a quem coube apenas a aplicação de multa. A posição, no entanto, não foi seguida pela maioria.

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Os conselheiros fixaram multa no valor de R$ 5 mil ao ex-gestor. Também houve a responsabilização à Organização Social Instituto Social Fibra pelos prejuízos aos cofres públicos. A entidade terão que ressarcir valores que chegam a R$ 15,8 milhões. O relator enfatizou, conforme consta nos autos, que a OS não apresentou documentação comprobatória de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e empregados, apesar de transferências regulares do Estado à Organização Social.

Na decisão, a Corte imputa o referido débito à própria Instituição e seus diretores Luiz Fernando Giazzi Nassri e Armando Pereira de Aguiar Junior, fixando prazo de 60 dias para o recolhimento, sob pena de cobrança executiva.

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O contrato havia sido firmado pela prefeitura com o Instituto De Gestão de Politicas Públicas Sociais (IGPS), visando a gestão das ações na área de saúde e educação. O processo foi julgado na sessão deste quinta, cinco dias depois de a gestão municipal fazer constar nos autos comprovação da rescisão unilateral do contrato, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.

Embora tenha havido perda de objeto, em função da rescisão contratual, o TCE recomendou à gestão do município de Bayeux que, havendo a necessidade de parceria com organizações da sociedade civil, “proceda à exata compatibilização com a legislação de regência”. O relator do processo, Fábio Nogueira, falou da importância da ação concomitante do Controle Externo e lembrou que, em passado recente, experiências com esse tipo de contratação, trouxeram grande prejuízo à Paraíba.

Tanto na manifestação singular, quanto no relatório do processo, Nogueira referiu-se a casos recentes, envolvendo a contratação de organizações sociais como a Cruz Vermelha Filial Rio Grande do Sul, que geriu por longos anos o Hospital de Emergência e Trauma. O contrato culminou com um prejuízo superior a R$ 134,2 milhões aos cofres da Paraíba.

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Os valores foram imputados, solidariamente, aos ex-secretários estaduais da Saúde, Waldson Dias de Souza e Roberta Batista Abath, além da própria organização social Gerir (Instituto de Gestão em Saúde), responsável pela execução do referido serviço. Este valor deve ser ressarcido no prazo de 30 dias. O contrato foi celebrado entre o Governo da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e a organização social. O relator do processo foi o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

A Waldson Dias de Souza foi imputado um débito no montante de R$ 6,3 milhões, correspondentes a 102.366,26 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFRs/PB). Deste total, a quantia de R$ 221,5 mil são referentes a repasses de valores não demonstrados documentalmente; outros R$ 6,6 milhões por pagamentos não comprovados às empresas SEAD Serviços Administrativos Ltda., MD – International Ltda., ATHOS Gestão e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda., TCLIN Serviços de Saúde Ltda., JMA Serviços Administrativos Ltda. e Grifort Indústria.

Também foi imputada à ex-secretária Roberta Batista Abath um débito no total de R$ 5 milhões. E ao Serviço de Apoio e Assistência à Saúde Ltda a importância de R$ 13,9 mil relativos a gastos irregulares com passagens aéreas e hospedagens. E o valor de R$ 96,3 mil por despesas indevidas com multas e juros, respondendo solidariamente pelo respectivo somatório de R$ 6.397.891,22 cobrado de Waldson.

Aos ex-gestores estaduais, o relator Renato Sergio Santiago Melo fixou um prazo de 60 dias para recolhimentos voluntários aos cofres públicos estaduais dos débitos atribuídos. Devem ser acompanhados das “devidas comprovações dos seus efetivos adimplementos a esta Corte dentro do prazo estabelecido, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, no interstício máximo de 30 dias, após o término daquele período, velar pelo integral cumprimento da decisão, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n.º 40, do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB ”.

O relator fez recomendações no sentido de que a atual secretária de Estado da Saúde, Renata Valéria Nóbrega, não repita as irregularidades apontadas nos relatórios da unidade técnica deste TCE-PB e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. “Independentemente do trânsito em julgado da decisão e com apoio no artigo 71, inciso XI, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, será remetida cópia dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), para as providências cabíveis”, avisou o relator.

A auditoria do TCE-PB encontrou trinta irregularidades sistematizadas de responsabilidade dos gestores Waldson Dias de Sousa (ex-secretário de Estado da Saúde, em 2014), Roberta Batista Abath (ex-secretária de Estado da Saúde, em 2015) e Eduardo Reche Souza, (diretor–presidente do IGES) e Edsamuel Araújo (coordenador Regional do Gerir).

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O contrato visa o recrutamento diversos profissionais nas áreas de saúde e educação, envolvendo recursos na ordem de R$ 61.7 milhões. Quando se fala em dissabores, não custa lembrar os efeitos recentes da operação Calvário, que teve entre os alvos contratos firmados pelo Estado entre 2011 e 2018 com a Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul e o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (Ipcep). A operação teria resultado em desvios superiores a R$ 134,2 milhões dos cofres públicos, segundo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba.

Conforme explicou o relator, ao examinar o certame e os contratos de colaboração, a Auditoria do TCE constatou falhas que podem ensejar graves irregularidades, levando-se em conta ainda a clara intenção de substituir despesas com pessoal, contratados por excepcional interesse público, por repasse de vultosa quantia para a contratação de servidores temporários, através da OS.

Na decisão monocrática, o conselheiro, relator do processo TC 08625/22, cita, com urgência, a prefeita Luciene Andrade Gomes Martinho para se pronunciar no prazo de 15 dias, acerca dos fatos apontados com as devidas justificativas técnicas e/ou correção dos pontos arrolados na instrução, fazendo prova da devida retificação, quando se fizer necessária, em consonância com a manifestação da Auditoria.

Reiterou também que a contratação temporária por excepcional interesse público é prevista no art. 37, inciso IX, CR/1988, e regulamentada pela Lei no 8.745/1993, que não contempla atividades rotineiramente desempenhadas por servidores da educação e da saúde. “Necessário se faz os esclarecimentos sobre as contratações excepcionais, para além das atividades que são ordinariamente requeridas com vista ao funcionamento dos serviços prestados pelas Secretarias da Educação e da Saúde”, enfatizou.

Fábio Nogueira justifica ainda que a Paraíba apresenta um histórico recentíssimo de portentosos dissabores com alianças firmadas entre a Administração Pública e as Organizações Sociais – OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. “Em diversas ocasiões foram identificados e mensurados gravíssimos danos amargados pelos erários estadual e municipais, razão pela qual há uma natural exigência na análise pormenorizada de laços colaborativos da espécie”.

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O relator do processo foi o conselheiro relator André Carlo Torres Pontes. No voto seguido de forma unânime pelos pares, ele responsabilizou, solidariamente, o ex-diretor presidente da OS, Claudio Castelão Lopes e a Irmandade Santa Casa de Birigui, pelos prejuízos no montante de 2.134.491,77. A corte estabeleceu prazo de 30 dias para o recolhimento do valor. Também foi imposta multa individual de R$ 21.344,92, além de recomendações e encaminhamento de cópias da decisão e dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Gaeco do MPE e do MPF.

Despesas irregulares

Entre as despesas julgadas irregulares, excessivas e não comprovadas pela Irmandade de Santa Casa da Misericórdia de Birigui, que ensejaram a imputação – após ampla defesa, destacam-se, conforme consta nos autos, ausência de comprovação de saldo financeiro e pagamentos irregulares às empresas Supera Alimentação e Serviços Ltda (R$ 645.136,49), Lavebrás Gestão de Têxteis Ltda (R$ 60.342,64) e Konecta Medical (R$ 120.247,76).

O relator destaca nos autos que a empresa Supera Alimentação aparece como filial da matriz em São Paulo e tinha como domicílio fiscal a rua Elias Asfora, em Patos, endereço da cozinha da Maternidade, tendo como email eletrônico contax.patos@gmail, que vem a ser o contato do contador e proprietário da Contax Assessoria Contábil e Empresarial, empresa responsável pela contabilidade da Supera Alimentação.

Gerir

A Organização Social Irmandade de Santa Casa da Misericórdia Birigui sucedeu o Instituto GERIR, OS contratada pela Secretaria de Saúde do Estado para gestões no Hospital Regional Janduhy Carneiro e Maternidade Dr. Peregrino Filho na cidade de Patos, no primeiro semestre de 2019, que também teve suas contas reprovadas pelo TCE, com prejuízos aos cofres públicos na ordem de R$ 21 milhões, inclusive, em ambas as contratações a Corte de Contas julgou os contratos irregulares.

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