Em nota, Pet diz que deixa o cargo para poder encaminhar, na Câmara da Capital, as indicações das emendas impositivas que constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Os vereadores têm direito a indicar a aplicação de R$ 1,6 milhão em recursos no orçamento. Ao todo, eles podem apresentar até 20 emendas que atinjam este valor máximo.

“A decisão de retornar à Câmara Municipal tem um objetivo claro: garantir o direito, como parlamentar, de indicar as emendas individuais ao orçamento do próximo ano. Esses recursos são fundamentais para assegurar a continuidade, melhoria e a estabilidade dos serviços públicos voltados para a causa animal em nossa cidade”, ressaltou Guga Pet.

Guga Pet foi o vereador mais votado nas eleições de 2024, em João Pessoa. Ele conquistou 10.320 votos. Militante da causa animal, a previsão é que ele retorne ao cargo no ano que vem.

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As audiências do Orçamento Democrático, bem como as agendas do governo estão sendo conduzidas por Lucas nos últimos dois dias, pelo fato de o titular do cargo, o governador João Azevêdo (PSB), estar gripado. Por isso, toda a programação do governo está sendo tocada pelo vice. Nesta sexta, além do OD, ele fez visitas e a entrega de obras na cidade. O vice-governador inaugurou a 54ª unidade do Programa Casas da Cidadania e também inspecionou as obras de construção do Hospital da Mulher. Lucas participou ainda da abertura do Agosto das Juventudes.

À noite, os dois participam da Plenária do Orçamento Democrático no Ecit Nenzinha Cunha Lima. Cícero e Lucas travam uma disputa particular na base governista, com clima cada vez mais acirrado. O primeiro tem liderado as pesquisas de opinião e o segundo acredita que poderá ganhar cancha eleitoral em 2026, caso o governador João Azevêdo renuncie ao cargo em abril de para disputar o Senado.

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A proposta, construída pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, foi aprovada por ampla maioria: 361 votos a 33 entre deputados e 64 a 3 entre senadores. Era o único item da pauta da sessão e, mesmo tendo sido protocolado com menos de 24 horas de antecedência, foi levado à votação por decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O texto nasce de um acordo com o STF para dar mais transparência às emendas, mas, como revelado pela imprensa, acaba consolidando justamente o oposto. Parlamentares agora poderão continuar indicando recursos por meio das bancadas partidárias, com a assinatura genérica dos líderes dos partidos — sem identificar quem, de fato, direcionou os valores.

É nesse ponto que a resolução gestada por deputados e senadores cria um novo “quase orçamento secreto”: as indicações seguem ocultas sob a chancela dos líderes, em uma manobra que preserva a lógica do modelo anterior barrado pela Corte em 2022 — o das emendas de relator (RP9), símbolo da barganha orçamentária.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rejeitou todas as tentativas de emenda para tornar obrigatória a identificação dos autores. O PSOL e o Novo tentaram modificar o formulário oficial para que constasse o nome do parlamentar responsável pela destinação do recurso, mas foram ignorados. Gomes afirmou ter atendido ao pedido de transparência ao permitir que qualquer deputado ou senador possa fazer indicações diretas às comissões, se quiser. Na prática, isso não altera o mecanismo vigente: o modelo de liderança segue sendo o caminho preferencial — e mais poderoso — de alocação.

A brecha central está nas chamadas emendas de comissão, mecanismo que se tornou o novo veículo de distribuição de recursos após a queda do orçamento secreto original. A própria resolução aprovada reconhece o protagonismo dos líderes partidários nesse modelo, exigindo apenas suas assinaturas nos pedidos de destinação de verbas. Informações como CNPJ do favorecido, valor e município constam do anexo, mas o nome do autor da indicação, não.

As críticas vieram de dentro e fora do Congresso. O ministro do STF Flávio Dino, relator das ações que questionam o uso das emendas, já havia criticado a “balbúrdia orçamentária” criada por esse tipo de arranjo. Ele também foi responsável por suspender pagamentos, exigir votações nos colegiados e acionar a Polícia Federal para investigar suspeitas de irregularidades.

No entanto, mesmo diante da pressão judicial, o Congresso reagiu com um contra-ataque institucional. A resolução aprovada nesta quinta é o desfecho de uma ofensiva liderada por Arthur Lira (PP-AL), Eduardo Gomes e Davi Alcolumbre, que buscaram restaurar a capacidade de barganha política das emendas sem as amarras da transparência.

A medida, apresentada como um avanço na organização orçamentária, acaba por consolidar um novo instrumento de poder nas mãos de poucos. O nome mudou, mas o jogo continua o mesmo.

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O projeto da LOA 2025 indica que houve um acréscimo nominal de 25% no orçamento de João Pessoa em relação ao vigente em 2024, sendo fruto da perspectiva de aumento nas Receitas Ordinárias Municipais, pelo fomento das atividades econômicas, bem como do aumento nos Repasses dos Recursos de Operações de Crédito ao longo do exercício financeiro de 2025, em especial os recursos advindos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, ao Programa João Pessoa Sustentável e das Transferências Voluntárias (Convênios).

De acordo com o documento, as áreas com maior investimento no próximo ano serão a Saúde (R$1,5 bi); Educação (R$ 1,08 bi); Administração (R$ 657 milhões); Previdência Social (R$ 609 milhões); Urbanismo (R$ 487 milhões) e Encargos Especiais (R$ 208 milhões). Também se destacam na peça os valores destinados às áreas de Habitação (R$ 154 milhões); Assistência Social (R$ 80 milhões); Segurança Pública (R$ 72 milhões); Transporte (R$ 52 milhões); Gestão Ambiental (R$ 52 milhões); Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares (R$ 42 milhões); e Cultura (R$ 42 milhões).

LOA 2025

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subsequente. A matéria, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de João Pessoa, é de iniciativa do Executivo Municipal e encaminhada para apreciação e acréscimos pelo Legislativo, que devolve o texto com as emendas sugeridas pelos parlamentares e pela sociedade civil e organizada. O orçamento anual compreende a estimativa de receitas e despesas para órgãos da Administração Direta e Indireta, empresas em que o Município detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e a seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados.

Tramitação na Casa

Conforme prevê o Regimento Interno da CMJP, o projeto da LOA deve ser lido em três sessões ordinárias para que o Plenário tome conhecimento da peça orçamentária, e em seguida encaminhado pelo presidente da Casa para a Comissão de Finanças e Orçamento. Após isso, abre-se um prazo de dez dias para que a Comissão apresente uma Resolução definindo o relator da LOA; a programação das audiências públicas para discutir com entidades, autoridades e sociedade o orçamento de cada área; os prazos para recebimento das emendas; e o prazo final para que o prefeito envie mensagem propondo modificações ao texto original, caso necessite.

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A proposta dos vereadores é que 1.2% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinado às emendas impositivas. Ou seja, os vereadores vão dizer como querem que a prefeitura invista o dinheiro e o Executivo tem a obrigação de cumprir. Não é nada além do que já é válido no plano nacional, no governo da Paraíba e em João Pessoa. Acontece que o Legislativo campinense, tradicionalmente governista, nunca colocou o pé no bucho do prefeito, já que ele tinha maioria na Casa, realidade mudada recentemente. E aí, com essa configuração, resta negociar.

O prefeito até pode comprar briga com o Legislativo, levar o caso para a Justiça e executar o orçamento com base no do ano passado, administrando um doze avos no mês, mas não há certeza de sucesso. Os vereadores saíram da reunião da manhã com a esperança de avanço nas negociações. Um novo encontro deve ocorrer à noite e o melhor caminho será a busca do entendimento. Talvez buscando um ponto de convergência nas propostas. Quem partir para o tudo o nada, sairá perdendo.

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O clima esquentou na sessão, com críticas de lado a lado. Daniella acusou o deputado de, com suas palavras, estar atingindo a todo o parlamento e lembrou conversa particular dos dois na qual, segundo ela, Lindbergh havia dito que não haveria folga orçamentária. Neste momento, sem esconder a insatisfação, o parlamentar eleito pelo Rio de Janeiro rebateu a senadora, dizendo que ela “não teve nem capacidade de entender” o que ele havia falado na conversa privada.

Na sequência, rebatendo, Daniella acusou Lindbergh de ter feito discurso na sessão apenas para as redes sociais e pediu respeito. Disse ainda que o parlamentar comparecia pouco à comissão.

O ato contínuo foi uma enxurrada de críticas contra Lindbergh, vindas da oposição e também da base governista. O relator da matéria, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), mandou o parlementar petista reclamar do orçamento com o governo federal, já que o projeto foi mandado para a Casa pelo Executivo. O vice-líder do PT no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), também pediu a Lindbergh que ele “baixasse a bola” e fizesse o debate apenas político.

O clima ganhou contornos mais amenos depois que o próprio Lindbergh tomou a palavra e pediu desculpas. Mesmo falando que continuava achando que estava havendo um “golpe parlamentar”, o deputado lembrou o fato de ser paraibano e disse ter boa relação com Daniella, pelo fato de terem laços familiares. “Meu irmão é casado com a prima dela”, disse. Depois disso, a sessão seguiu.

Orçamento

O Congresso está convocado para votar o Orçamento do ano que vem (PLN 29/2023), além de projetos de lei para abertura de créditos orçamentários. Antes, porém, a proposta de Orçamento para 2024 ainda precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento na quinta-feira (21). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já alertou para o fato de que a sessão do Congresso só deve começar depois que a CMO concluir a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024.

Créditos orçamentários
A pauta de votações de quinta inclui ainda 12 projetos de lei do Congresso Nacional, entre eles o que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/2023) em favor dos Encargos Financeiros da União, como forma de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Emenda Constitucional 126, de 2022, incluiu o artigo 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nesse sentido, ficou estabelecida a obrigação da União de ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/PASEP encerradas, após a transferência dos seus saldos. As contas cujos saldos foram reclamados em períodos anteriores ou objeto de demandas judiciais não se encontram abrangidos nesta obrigação.

Já o PLN 30/2023 abre crédito especial no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações. O crédito cobrirá despesas com a ação de “Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes”, relativas a servidores em exercício no exterior, no âmbito da Presidência da República (63,3% dos recursos, ou RS 245 mil). O restante, no âmbito do Ministério da Educação, da Saúde e das Comunicações, é destinado ao custeio da ação de “Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais”.

O PLN 33/2023, por sua vez, abre crédito especial de R$ 3,1 milhões no Orçamento deste ano. Cerca de 73% dos recursos (R$ 2,293 milhões) serão repassados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, especificamente para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. O restante (R$ 849,6 mil) será destinado ao Ministérios da Justiça e Segurança Pública, para apoio ao Sistema Penitenciário Nacional. O projeto busca incluir novas categorias de programação referentes a emendas individuais, de acordo com solicitação dos parlamentares autores. As emendas individuais ao Orçamento da União são propostas por deputados e senadores e são de execução obrigatória. Pelo menos 50% do valor deve ser destinado para a área de saúde.

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O relator da LOA 2024, vereador Damásio Franca (PP), informou que a receita total para o exercício de 2024, considerando todas as fontes, está estimada em R$ 4.247.719.350,00. Deste montante, R$ 1.008.905.120,00 correspondem às Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). “Considerando as receitas do tesouro, as receitas tributárias previstas para o ano de 2024 aumentarão 24,09%, comparando com o ano de 2023”, diz o relatório.

Em relação às despesas fixadas para o exercício financeiro de 2024, o total corresponde ao mesmo montante da receita estimada. Deste valor, R$ R$ 2.057.588.196,00 se referem às despesas com pessoal e encargos sociais; e R$ R$ 649.508.009,00 são de investimentos. Entre as áreas que mais receberão recursos estão Saúde, com R$ 1.072.419.289,00; Educação, com R$ 972.182.000,00; Administração, com R$ 559.523.634,00; e Previdência Social, com R$ Previdência Social 490.016.872,00.

No relatório, Damásio Franca ainda destacou: “O Município tem mantido a responsabilidade com o equilíbrio fiscal, assim como nos últimos anos tem estabelecido a capacidade de pagamento e a relação entre a dívida consolidada e a arrecadação fiscal do Município, realidade esta que favorece o aporte de recursos de programas, especialmente internacionais, para a realização de obras estruturais de grande porte e de infraestrutura urbana e social”.

Emendas

A LOA 2024 recebeu 283 emendas dos parlamentares, sendo 262 emendas impositivas, 20 emendas de remanejamento e uma emenda de texto. Para as emendas impositivas foi fixado o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da apresentação das emendas. Esse valor equipara a destinação da Câmara à que recebe também o Congresso Nacional. Metade desse valor tem, obrigatoriamente, que ser destacado para a área de Saúde.

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Pela legislação em vigor, as emendas individuais são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada também são impositivas, mas limitadas a 1% da RCL.

O projeto de lei foi proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT). O texto altera a Lei 4.320, de 1964, que define regras gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na medida em que elas foram sendo transformadas em impositivas, houve um aumento da influência de deputados e senadores, que passaram a poder votar de forma independente aos desejos do Executivo. Isso traz reflexos sobre a governabilidade do presidente da República.

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar em 2022 inconstitucionais as emendas de relator, amplamente usadas no governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso turbinou as emendas de comissão e colocou o relator do Orçamento deste ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI), no comando de um colegiado que tem R$ 6,5 bilhões para emendas.

A CAE pode votar ainda o Projeto de Lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. De acordo com a proposição, o benefício seria destinado a estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, com famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. O projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) tem parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior.

Outro item na pauta é o PL 2.341/2022, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A CAE pode analisar ainda o PL 3.878/2021, que proíbe a cobrança de tarifas sobre movimentações financeiras por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix). O projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) tem parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE). (Agência Senado)

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Nos dois casos, o pedido de rejeição das contas era baneado na existência da figura dos servidores codificados na folha, o que o TCE entendia ser ilegal. O deputado Wilson Filho, relator das contas do ex-governador Ricardo Coutinho (referentes aos anos de 2016 a 2018) e do atual governador João Azevêdo (dos Exercícios de 2019 a 2021), entendeu que os dois gestores cumpriram gradativamente o que foi determinado pelo Tribunal de Contas. A prova disso, na visão dele, é que o problema foi resolvido no exercício financeiro de 2022, em contas aprovadas pelo TCE.

Em seu parecer, o parlamentar analisou que o TCE-PB teve como base a contratação de servidores denominados ‘codificados’ por parte do Estado para rejeitar as contas dos chefes do Poder Executivo. No entanto, Wilson pontuou que a utilização dos chamados ‘codificados’ nos quadros do serviço público estadual foi, na verdade, uma prática de décadas e que nunca foram argumentos para reprovação de contas de outros gestores. Ricardo Coutinho publicou mensagem no Twitter, logo após a votação, comemorando a decisão da Assembleia.

“Ao me debruçar sobre a temática, estudar o assunto, apresentei um longo parecer estritamente técnico e jurídico. A principal controvérsia que levou o Tribunal de Contas à decisão pela reprovação das contas de 2016 a 2020 foi a existência dos servidores codificados e aferição do atingimento do índice constitucional na Saúde. Podemos afirmar e confirmar que atualmente não existem mais codificados no Estado. Houve esforço institucional por parte do Poder Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas para regularização da situação com a redução paulatina de codificados e a completa extinção dos mesmos”, disse.

LOA 2023

Os deputados também aprovaram por maioria o relatório final do Projeto de Lei 4.032/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Governo do Estado, para o ano de 2023. A LOA estima a receita em R$ 17.635.592.015,00 (dezessete bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinze reais) e fixa a despesa em igual valor para o exercício financeiro de 2023.

De acordo com o texto, a reserva para cobertura de Emendas Parlamentares (Emendas Impositivas) será de R$ 106.390.228,00 (cento e seis milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e vinte oito reais), saindo de 0,4% em 2022 para 0,7% em 2023. Desta forma, cada parlamentar terá direito ao valor de R$ 2.955.284,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais) para atender às Emendas Individuais Impositivas. O relator do texto, deputado Júnior Araújo, destacou que, obrigatoriamente, 50% deste valor deverão ser destinados as ações em serviços públicos de saúde.

“Conseguimos um feito histórico que foi justamente a implantação das Emendas Impositivas, que é um dos maiores avanços do parlamento paraibano. Nós fizemos história quando preparamos um parlamento com mais independência, com a possibilidade de ajudar regiões, municípios, comunidades e também associações e hospitais filantrópico, através das nossas Emendas Impositivas”, afirmou o relator.

Sessão Preparatória

A 48ª Sessão Ordinária realizada hoje foi a última da 19º Legislatura. No próximo dia 1º de fevereiro será realizada a Sessão Preparatória na qual os deputados eleitos para a 20ª Legislatura tomarão posse de seus mandatos.

Na sequência, acontecerão as eleições da Mesa Diretora, que irá eleger e dar ao posse ao presidente e demais membros da Mesa para o biênio 2023/2024.

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A proposta de orçamento para o ano que vem é de R$ 34,1 milhões para o Casa Verde e Amarela – principal política habitacional do governo. Hoje, a dotação do programa está em R$ 665,1 milhões – quantia já considerada insuficiente para a construção de novas habitações, segundo avaliação do Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pelo Casa Verde e Amarela. Isso apesar do déficit habitacional do país. Só na Paraíba, ele é de 132.383 habitações.

“Devido ao cenário de restrição orçamentária de recursos da União, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) priorizou o pagamento das obras já contratadas, bem como a retomada das obras dos residenciais paralisados, que somam 115 mil moradias retomadas”, informou a pasta. O Casa Verde e Amarela foi uma iniciativa do governo Jair Bolsonaro para substituir o Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Saúde

O programa Farmácia Popular, que distribui remédios para população carente, teve um corte brusco. A previsão de recursos a serem destinados sai dos R$ 2,04 bilhões em 2022 para R$ 804 milhões na proposta de orçamento de 2023. A redução pode afetar o acesso da população de baixa renda a 13 tipos diferentes de medicamentos usados no tratamento de diabetes, hipertensão e asma, além de restringir a distribuição de fralda geriátrica. O problema afeta também o programa Médicos Pelo Brasil, que substituiu o Mais Médicos da época de Dilma Rousseff (PT), mas que não poderá sair do papel.

Apesar disso, as emendas do orçamento secreto não serão mexidas e chegam perto dos R$ 20 bilhões, de acordo com o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado no Congresso Nacional. O desgaste para a campanha, por isso, é evidente.

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