O voto que liquidou a fatura foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele seguiu o entendimento da relatora da matéria, a ministra Rosa Weber, presidente da Corte. Aos votos dos dois, se juntaram os de Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso. Pela manutenção do orçamento secreto, com mais transparência, se manifestaram os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

O julgamento iniciado na semana passada foi interrompido quando o placar estava 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski. Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do “orçamento secreto” viola a Constituição. Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro, apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro. Ele entendeu também que houve “avanços significativos” na legislação aprovada na semana passada, mas insuficientes para reverter a incompatibilidade com a Constituição. Último a se manifestar, Gilmar Mendes disse entender que a oferta de mais transparência resolveria a questão.

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“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou. As emendas RP9 receberam o apelido de orçamento secreto por causa da não existência de que se apareça o nome do autor nas indicações. Ele ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares, sem que haja critérios objetivos.

Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros. No voto desta quarta, a ministra considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso após questionamentos da Corte não garantiram transparência às emendas. “Não foram cumpridas as determinações emanadas desta Corte”, afirmou Rosa Weber.

A ministra listou uma série de argumentos contra o orçamento secreto. “Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução.”

As ações foram apresentados pelos partidos Rede, PSB e Cidadania, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Eles alegam que o orçamento secreto não tem critérios claros sobre a distribuição das emendas, dizem ainda que a identificação dos parlamentares agraciados com a verba ainda fica oculta e que a fiscalização da aplicação é pouco transparente.

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Este tipo de emenda foi criada em 2020. Nenhuma outra região do país recebeu tantos recursos do orçamento – R$ 7,7 bilhões, dos R$ 21,7 bilhões enviados pelos parlamentares a suas bases por esse tipo de emenda. Os dados foram compilados pelo cientista político Bruno Carazza e franqueados à equipe do blog. No total, foram 6.922 pedidos de emendas atendidos. Quem coordena sua distribuição são o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), e do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PI). Ambos do PP, os dois comandam o Centrão e estão entre os principais estrategistas de Bolsonaro.

“A estratégia de Bolsonaro, que está na mão do Centrão neste ano, é resgatar o eleitor de 2018 que se desgarrou do presidente e minar as bases de Lula no Nordeste e também no Norte, estados onde o Centrão historicamente tem muita força”, diz Bruno Carazza. O Nordeste concentra 40,2 milhões de eleitores aptos a votar, ou 26,8% do eleitorado brasileiro, segundo os dados mais atualizados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fica atrás apenas do Sudeste, com 63,7 milhões.

Já a região Norte, que representa apenas 7,9% do eleitorado brasileiro, recebeu a segunda maior fatia de emendas entre as demais: foram R$ 6,5 bilhões, mais do que o dobro do que o Sudeste (R$ 2,6 bilhões) que, apesar de concentrar 42,5% dos eleitores, recebeu valor próximo do repassado à Bahia e ao Maranhão.

Por Beatriz Souto Maior

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As emendas do relator são citadas pelos partidos de oposição como ferramenta usada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para conseguir maioria em votações importantes. Na apreciação da PEC dos Precatórios, na semana passada, foram liberados em torno de R$ 1 bilhão em emendas para parlamentares aliados. A queixa dos parlamentares de oposição é que não há transparência nos repasses e nem isonomia.

Até o fim do prazo de votação no plenário virtual, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir vista (mais tempo para análise) ou pedir destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise.

A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5). Além da relatora, votaram contra as emendas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Faltam ainda ser contabilizados os votos do presidente da Casa, Luiz Fux, e dos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Os ministros também votaram para que sejam adotadas medidas de transparência em relação à execução desses recursos.

Emendas de relator
O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.

Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.

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