A Justiça Federal também determinou que Betinho Campos deve perder o cargo público eventualmente ocupado; ficar inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos; e deve devolver aos cofres públicos o valor de R$ 28 mil desviado em 2009, devidamente atualizado com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O ex-gestor foi um dos alvos da Operação Dublê, da Polícia Federal e do MPF, deflagrada em 2012 para investigar um esquema de falsificação de notas fiscais para desvio de dinheiro público proveniente de recursos federais.

O MPF recorreu para aumentar a pena argumentando que o ex-prefeito praticou por três vezes o desvio de recursos do convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), conforme liberação das parcelas, sendo uma delas em 4 de dezembro de 2006, a outra em 19 de janeiro de 2007 e a última em 14 de dezembro de 2009. Sendo assim, para o MPF, deve ser considerado o crime de desvio de recursos praticado por três vezes e não apenas por uma vez, já que foram realizados três saques indevidos. Além disso, o órgão vai pediu o aumento da condenação pelas circunstâncias de personalidade e conduta social do ex-gestor.

Cacimba de Areia está situada na 4.238ª colocação no “Ranking Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) 2010”, com IDH de 0,596. Para o MPF, isso revela ainda maior gravidade da conduta do ex-prefeito, por ser um município com severos problemas sociais, altamente dependente de programas sociais desenvolvidos pelo governo federal.

O caso – Segundo consta no processo, em 19 de dezembro de 2005, na gestão de Betinho Campos, a Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia firmou convênio com a Funasa para execução de sistema de abastecimento de água. O plano de trabalho previa seis sistemas com captações de desobstruções dos poços existentes e instalações e de quatro sistemas com captações de perfurações e instalações dos poços. Além disso, haveria complementação dos sistemas com adutoras e reservatórios (chafarizes) para todos os poços do projeto.

As apurações demonstraram que Betinho Campos se apropriou de parte dos recursos repassados pela Funasa para execução do projeto. O ex-gestor não apresentou a prestação de contas final dos valores federais repassados ao Município, e quando apresentou prestação de contas parcial, o fez com documentos falsos, sem boletins de medição da etapa executada da obra. Ele enviou para Funasa notas fiscais falsificadas, nas quais o campo destinatário para recebimento do suposto serviço executado se encontra sem assinatura do responsável e o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informado como sendo da suposta empresa prestadora do serviço é, na verdade, de outra empresa.

O repasse de recursos federais foi de R$ 140 mil, com contrapartida municipal de mais de R$ 4 mil. Em valores atualizados até 14 de novembro de 2017, conforme Sistema Nacional de Cálculos do MPF, o montante chega a R$ 290.757,60. Em 2010, a Funasa emitiu relatório constatando que, apesar de o Município ter recebido o valor integral do convênio, as obras executadas não foram concluídas e as que estavam em andamento não atendiam aos padrões estabelecidos por normas técnicas.

A operação – A investigação que deu início à Operação Dublê foi iniciada em 25 de janeiro de 2012, a partir de representação formulada pela Câmara Municipal de Catingueira, que, após conferir os balancetes do Poder Executivo referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, constatou a ausência de vários processos de pagamento e a inexistência de notas fiscais, recibos e empenhos que os lastreasse.

O MPF já ajuizou mais de 40 ações judiciais no âmbito da Operação Dublê, envolvendo fraudes em obras públicas nos municípios paraibanos de Catingueira e Cacimba de Areia. Os valores desviados ultrapassam os R$ 17 milhões.

A nota fiscal ‘clonada’ é aquela que é submetida a falsificação documental – daí decorre o nome da Operação Dublê -, ao contrário da nota fiscal ‘fria’, em que a falsificação é apenas ideológica. (Com informações da assessoria do MPF)

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O crime foi realizado por meio da falsificação de documentos na licitação que contratou a empresa Belo Monte para construção de escola de educação infantil do Programa ProInfância. Vistorias feitas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) demonstraram que as obras estavam paralisadas, sem sinais de avanço, e em situação de abandono. Os acusados negaram as irregularidades e pediram a extinção do processo.

No primeiro julgamento, a Justiça Federal na Paraíba considerou ter ocorrido prescrição do processo por terem passado mais de quatro anos desde a data de ajuizamento da ação, em 2017, sem que houvesse publicação de sentença, de acordo com as regras da nova Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.230/2021.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ao analisar o caso, reconheceu que não houve prescrição e determinou que o processo fosse analisado novamente pela Justiça Federal na Paraíba.

Irregularidades

No novo julgamento, a Justiça Federal na Paraíba afirmou que, embora a nova Lei de Improbidade se aplique ao caso, o prazo de prescrição continua a ser considerado conforme a lei anterior.

Em relação à licitação, a Justiça considerou que, apesar da aparente legalidade, foram encontradas irregularidades, como documentos sem assinatura de licitantes, uma única proposta apresentada – da empresa vencedora – e ausência de documentos da empresa vencedora exigidos em edital para habilitação.

A sentença destacou que, além de diversas vistorias terem constatado a paralisação das obras, a parte que foi executada apresentou uma série de problemas técnicos na construção.

Além de José Edivan Félix, condenado ao ressarcimento de R$ 485 mil, a sentença da Justiça Federal publicada em 20 de setembro condenou por improbidade administrativa a empresa Belo Monte Construções e seu administrador, Jair Ferreira de Lima, que devem devolver aos cofres públicos R$ 451 mil; bem como o espólio do ex-secretário de Finanças do município, José Hamilton de Remígio Assis Marques, já falecido, que deve ressarcir o valor de R$ 30 mil ao patrimônio público. Da sentença, cabe recurso.

Condenação criminal

O ex-prefeito José Edvan Félix também já foi condenado pela Justiça Federal na Paraíba, em ação penal movida pelo MPF, a mais de oito anos de prisão, além do ressarcimento de mais de R$ 661 mil aos cofres públicos.

A investigação que deu início à Operação Dublê foi iniciada em 25 de janeiro de 2012, a partir de representação formulada pela Câmara Municipal de Catingueira, que, após conferir os balancetes do Poder Executivo referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, constatou a ausência de vários processos de pagamento e a inexistência de notas fiscais, recibos e empenhos que os lastreasse. (Com informações da assessoria do MPF)

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