A prerrogativa proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelas práticas delituosas estabelecidas na Lei Federal n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal n.º 12.015/09 (Crimes contra a Dignidade Sexual), Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Federal n.º 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). As vedações previstas iniciam-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O documento ainda determina que em caso de suspensão condicional do processo penal ou da pena, a vedação imposta subsistirá enquanto durarem os efeitos das medidas substitutivas e restritivas impostas na sentença penal. Ainda de acordo com a norma, só será permitido aos que tenham praticado os crimes previstos ocupar cargo efetivo ou em comissão na Administração Pública Direta e Indireta após dois anos da reabilitação criminal. No ato da posse, deverá ser apresentada Certidão Negativa Estadual e Federal, para fins de comprovação da inexistência de condenações criminais transitadas em julgado.

O vereador Odon Bezerra enfatizou que à vedação a nomeação em cargos efetivos e em comissão de “fichas sujas” apenas ratifica o disposto pela Lei nº 8.112/90, ao estabelecer que são deveres do servidor público “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (art. 116), bem como possuir idoneidade moral na prestação de todo e qualquer serviço público.

“Não deve ser admissível que a Administração Pública agasalhe indivíduos sem idoneidade moral para ocupar cargos públicos efetivos e comissionados. Ainda devemos ressaltar que esta norma dará efetividade aos princípios constitucionais e acrescentará ao ordenamento jurídico a possibilidade de coibir o acesso aos cargos públicos de pessoas inidôneas que tenham incorrido em práticas delituosas insculpidas na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na lei dos Crimes contra a Dignidade Sexual, no Estatuto do Idoso e na Lei Federal dos Crimes Hediondos”, asseverou o parlamentar.

Com informações da Câmara de João Pessoa

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