O documento responde à recomendação enviada pela promotora Fabiana Lobo, da 46ª Promotoria de Justiça da Capital. Ela sugeriu que o prefeito Cícero Lucena (PP) realizasse as alterações por decreto, mas a Procuradoria descartou essa hipótese, citando restrições da legislação municipal.

Além de exigir aprovação legislativa, a lei também impõe outro obstáculo: nomes consolidados há mais de dez anos não podem ser alterados, salvo em casos específicos, como erro de grafia ou comprovada conveniência pública.

O parecer da Procuradoria também se posiciona sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.151.237, permitiu que tanto o Executivo quanto o Legislativo pudessem legislar sobre nomes de logradouros, desde que a lei orgânica do município permitisse.

No entanto, o entendimento da PGM é que a legislação de João Pessoa veda expressamente essa possibilidade, restringindo a competência à Câmara Municipal. O tema, inclusive, chegou a ser debatido em audiência pública na Câmara de João Pessoa, mas sem resolução sobre os próximos passos ou se a matéria vai tramitar na Casa.

Dentre os casos exemplificados pelo MPPB de agentes públicos ligados à Ditadura Militar que dão nome a logradouros e bairros da Capital paraibana estão o marechal de Exército, Humberto de Alencar Castello Branco (primeiro presidente da República, após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações. Ele dá nome à Avenida Presidente Castelo Branco e ao bairro Castelo Branco) e o marechal de Exército e presidente da República, Arthur da Costa e Silva (que editou o Ato Institucional número 5, o AI-5, considerado o mais duro decreto do período militar. Ele dá nome a um bairro e a uma rua do município).

Também são mencionados os generais e presidentes da República, Emilio Garrastazú Médici (em cujo governo foram criados os Destacamentos de Operações de Informações-Centros de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi) e Ernesto Beckmann Geisel. O primeiro dá nome a uma rua do bairro Funcionários e o segundo, a um bairro do município.

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Permanecem nos cargos os secretários Deusdete Queiroga (Infraestrutura e dos Recursos Hídricos); Virgiane Melo (executiva da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos); Roberto Paulino (secretário chefe de governo); Ronaldo Guerra (chefe de gabinete do governador); Nonato Bandeira (Comunicação Institucional); e Fábio Barros (executivo da Comunicação Institucional).

A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social continua sob o comando do secretário Jean Francisco Nunes. Lamark Donato ocupa a função de secretário executivo da Segurança e da Defesa Social. Os coronéis Sérgio Fonseca e Marcelo Araújo continuam nos comandos gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, respectivamente. José Ronildo de Souza e Lucas Severiano são os subcomandantes das corporações, e Jair Carneiro, corregedor geral.

Letácio Guedes também foi confirmado como titular da Controladoria Geral do Estado, assim como Fábio Andrade na Procuradoria Geral do Estado, e Paulo Márcio Madruga, como procurador adjunto. Gilmar Martins continua na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Petrônio Rolim é o secretário executivo de Parcerias Público-Privadas, e Ednaldo Joaquim (Júnior Caroé) o secretário executivo do Orçamento Democrático Estadual. Marialvo Laureano e Bruno Frade permanecem como secretários titular e executivo da Fazenda, respectivamente. Mário Sérgio Freitas é nome anunciado para a secretaria executiva do Tesouro.

Denis Soares é o novo secretário executivo do Meio Ambiente e Sustentabilidade. Zezinho do Botafogo é secretário da Juventude, Esporte e Lazer, e Harlen Vilarim, o executivo da pasta. Lídia Moura também foi confirmada na Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, bem como Cristiana Almeida, executiva da pasta.

Joaquim Hugo continua à frente da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, e Rafael Lopes de Oliveira, na secretaria executiva. Rosália Lucas será mantida como secretária do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, e Fabrício Feitosa, na Secretaria Executiva do Empreendedorismo.

A Secretaria de Saúde, já anunciada anteriormente, será comandada por Jhony Bezerra. Renata Nóbrega é a secretária executiva, e Arymatheus Reis, secretário executivo de Gestão da Rede de Unidades de Saúde.

Ainda não há definição sobre espaços na gestão para aliados de primeira hora, como os deputados estaduais Ricardo Barbosa, Raniery Paulino e Pollyanna Dutra.

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