Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba discordou da magistrada, se acostando aos argumentos do Estado. Ele entendeu que a decisão de primeira instância não demonstrou uma efetiva ofensa ao princípio da moralidade administrativa, diretamente ligada às supostas falhas procedimentais. Ressaltou ainda que a mera inobservância de formalidades internas, especialmente quando decorrentes de interpretação controvertida de normas regimentais, não autoriza a suspensão de atos administrativos de natureza política.

Fred Coutinho ressaltou ainda que o controle dos requisitos constitucionais para o exercício do cargo de Conselheiro não se limita à arguição pública, sendo também realizado pelo próprio Tribunal de Contas, em procedimento que precede a posse. Ele considerou a intervenção judicial prematura, pois o processo administrativo no TCE ainda não havia sido concluído.

A decisão da magistrada atendeu ao pedido formulado em ação movida popular pelo Ministério Público que questionava a nomeação da servidora para o cargo. Ela é filha do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), e teve a indicação referendada por mais de 30 deputados. A indicação foi ratificada pelo governador João Azevêdo (PSB) e enviada para o Tribunal de Contas. Atualmente, o processo de admissão tem como relator o conselheiro Nominando Diniz.

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A decisão da juíza determina a suspensão do decreto legislativo e do ato do governador João Azevêdo. Os dois foram assinados no dia 8 de março, horas depois da eleição de Alanna Galdino com mais de 30 votos. Virgínia Lúcia Fernandes estabeleceu, também, que o processo administrativo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado para avaliar a escolha feita pelos deputados seja paralisada até decisão posterior. O conselheiro Nominando Diniz é o relator do processo no órgão de controle.

“A eventual omissão da arguição pública, ainda que suprida por audiência com representantes da sociedade civil, não supre o rito estabelecido pelo Regimento Interno e viola formalidade essencial ao processo de escolha, afetando diretamente a legalidade e a validade do ato legislativo de aprovação”​, diz a magistrada na decisão, em atendimento a ação popular movida contra a nomeação.

A decisão da magistrada colide com os argumentos usados pelos deputados estaduais para garantir a indicação de Alanna Galdino. A Assembleia Legislativa, em resposta enviada ao blog, usa o Regimento Interno da Casa para dizer que não existe a exigência.

O blog apurou que o governo do Estado deverá recorrer da decisão. Alanna Galdino é filha do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos).

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