Uma campanha foi lançada para reforçar a atuação da instituição e alertar a sociedade. “Não é apenas um sobrenome” é o nome da ação, que trata a ausência do pai no registro civil como uma violação de direitos. O impacto vai além do papel. Envolve questões emocionais, morais e até patrimoniais, como pensão alimentícia e herança.

A campanha tem à frente o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, com apoio da promotora Liana Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria cível e de família (CAO Cível e Família). A comunicação institucional e a imprensa também estão engajadas.

De acordo com Hortêncio, o reconhecimento de paternidade já faz parte da rotina dos promotores que atuam na área de família. Mesmo assim, os números continuam altos. “Cada criança sem o nome do pai é uma criança com direitos violados”, disse. “É fundamental que promotores, cartórios e famílias busquem garantir esse direito.”

O MPPB elaborou uma Nota Técnica para orientar os promotores. O documento, identificado como Nota Técnica 01/2025, recomenda a busca ativa de crianças e adolescentes registrados apenas com o nome da mãe. Sugere diálogo com cartórios, escolas e creches para localizar os casos e adotar medidas.

O texto também explica como funciona o processo de reconhecimento de paternidade:

. Voluntário: Se há concordância entre pai, mãe e filho (se maior de idade), o reconhecimento é feito diretamente no cartório, com emissão de nova certidão.

. Sem pai declarado: O cartório deve registrar a ausência, coletar informações e comunicar o Ministério Público ou o Judiciário.

. Mediação: O MPPB pode tentar acordo entre as partes, com realização de DNA.

. Judicialização: Se não houver acordo, é aberta ação judicial.

Por Beatriz Souto Maior

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Essa brecha fez o advogado Raoni Vita entrar com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a realização de uma consulta à população sobre o desejo ou não de mudar o nome da cidade. Isso porque o artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual Paraibana, estabelece essa necessidade. O Art. 82. diz que o “Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária, a fim de saber do povo de João Pessoa qual o nome de sua preferência para esta cidade”. Releituras históricas sobre o político João Pessoa são usadas para justificar a alteração.

Acontece que para a procuradora Acácia Suassuna, ao analisar o caso, entendeu que a Corte Eleitoral é incompetente para decidir a esse respeito. Ela entende que convocações de plebiscitos e elaborações de termos de consulta popular competem à Assembleia Legislativa, através de lei. Por isso, segundo o entendimento da procuradora, o TRE deverá remeter os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que ele processe, analise e julgue o feito. A proposta de Hervázio Bezerra, neste caso, visa encurtar o processo, por meio de decisão do colegiado.

A PEC já conta com 13 assinaturas, que é o mínimo necessário. Bezerra acredita que não terá dificuldades para conseguir a unanimidade em relação ao tema, caso a proposta vá a votação. O parlamentar lembra que a questão fomentou muitas discussões desde a época em que ele foi vereador de João Pessoa, sem nunca ter avançado. O deputado lembra que é pessoense e diz que andou conversando com muita gente e ouviu destas pessoas que a mudança não teria apoio para prosperar.

A discussão, como o dito à cima, já dura mais de 93 anos e decorre de uma rivalidade extrema entre perrepistas e liberais e que permanece até os dias de hoje. Na Câmara, a proposta de mudança do nome foi puxada pelo ex-vereador Fuba uma década atrás. A sugestão dele era que a capital voltasse a se chamar Parahyba, como era antes da revolução de 1930. É evidente, dentro desta discussão, que a proposta de Hervázio poderá sepultar mesmo o debate factível sobre a mudança do nome. Mas é verdade também que isso não vai por fim às discussões.

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“Estamos reconhecendo um dos maiores homens públicos de nosso estado que dedicou sua vida à política. Entrou e saiu da vida pública sem mancha em sua ficha. Muito ajudou e contribuiu com um dos símbolos maior de sua vida, junto com a política, que foi a aviação”, defendeu Milanez Neto. Os demais vereadores presentes exaltaram a vida política do homenageado, destacando sua humildade e austeridade.

O Parque da Cidade terá equipamentos como ciclovia, quadra de tênis, de futebol society, tênis de praia, pista de skate e patinação, viveiro, academia ao ar livre, parquinho, espaços para eventos, piqueniques, lagos, decks, mirantes elevados e diversos outros espaços de convivência. O projeto foi esquematizado em uma área de 25 hectares.

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Desde que o assunto veio à tona, há políticos se manifestando a favor, os contrários e os que subiram no muro para não se comprometer. Entre os favoráveis ao debate, se destaca o ex-vereador da capital Fuba, que usa de dados históricos para embasar a opinião dele. O ex-parlamentar escreveu um livro em que aborda o assunto e que serviu de combustível para o movimento Paraíba, capital Parahyba há 15 anos. Acontece que o movimento perdeu tração com o tempo. Agora, o deputado federal Cabo Gilberto (PL) abraçou a ideia. Ele defende que o nome da cidade volte a ser Parahyba e até a mudança da bandeira do Estado.

O presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley (Avante), vê o debate como inoportuno, apesar de entender como legítima uma eventual consulta à população através de plebiscito. O argumento utilizado pelo mandatário para sustentar a posição é que a capital paraibana, com o nome atual, tem ganhado importância turística nos últimos anos. Ele lembrou, durante entrevista ao jornalista Hermes de Luna, nesta sexta-feira (24), que houve um investimento de R$ 1 milhão na Escola de Samba Dragões da Real, no Carnaval de São Paulo, com ganho forte para a imagem da capital.

Amigo de longas datas de Fuba, Dinho até brincou com o fato de o hino do bloco Muriçocas do Miramar, composto pelo ex-vereador, começar com uma referência a João Pessoa. “Ele não vai mudar a letra do hino das Muriçocas do Miramar”, disse. A opinião do presidente da Câmara segue em sentido parecido com a do vereador Milanez Neto (PV). Ele é sobrinho-neto de João Pessoa e um ardoroso defensor da importância histórica do parente distante. Para o parlamentar, o movimento surgido agora não tem qualquer representatividade. Ele surge 92 anos depois da morte do ex-presidente do Estado.

Quem decidiu subir no muro em relação ao assunto foi o ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT). Questionado sobre o assunto durante sessão na Câmara da capital, nesta sexta-feira, ele preferiu não opinar. Nas redes sociais, ele aproveitou para alfinetar o sucessor, Cícero Lucena (PP), dizendo que o importante é discutir a sucessão na prefeitura.

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Acontece que desde então, o nome dado à capital paraibana é contestado por grupos opositores, reeditando em série a famosa disputa entre perrebistas e liberais. O tema sacado do fundo do baú, agora, pelo advogado Raoni Vita, bota mais fogo na fervura. Ao contrário dos antecessores no debate, ele se desprende das questões políticas e se apega às disposições constitucionais. O jurista lembra que a Constituição da Paraíba, promulgada em 1989, estabelece em suas disposições transitórias um artigo que reserva à Justiça Eleitoral a obrigação de realizar um plebiscito para avaliar se a população gostaria de mudar novamente o nome da cidade.

Confira:

O art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual Paraibana determina:
“Art. 82. O Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária, a fim de saber do povo de João Pessoa qual o nome de sua preferência para esta cidade.”

Antes disso, o tema ficou na geladeira por quase 34 anos. O advogado evita fazer sugestões sobre que nome a cidade deveria ter. Vita alega que não se trata disso, mas de buscar o cumprimento do que trata a Constituição paraibana. A cidade teve, ao longo da sua história, cinco nomes e João Pessoa foi o último deles. O primeiro foi Nossa Senhora das Neves, que foi mudado logo em seguida para Filipéia de Nossa Senhora das Neves, em homenagem ao rei espanhol Filipe II. Depois, com o domínio holandês, passou a se chamar Frederica, em homenagem ao rei da Holanda. Depois, passou a ser Parahyba.

Este último nome era usado até 1930 e foi mudado devido à comoção com o assassinato de João Pessoa, um liberal, por João Dantas, um perrepista.

O debate recente mais acentuado foi travado na tribuna da Câmara de João Pessoa há 15 anos. Na época, o então vereador Fuba escreveu um livro que contava a história da Paraíba e discorria longamente sobre a história do ex-presidente do Estado (era assim que os governadores eram chamados até então). Ele tinha como opositor no debate o então vereador Fernando Milanez, sobrinho neto de João Pessoa. Na época, foi criado um movimento chamado Paraíba capital Parahyba. O debate foi intenso, mas não teve desdobramentos práticos. Fuba acredita que agora ele será retomado.

Longe da política, o debate agora é jurídico. O mandado de injunção protocolado por Raoni Vita recorre à questão constitucional para resolver o imbróglio. O tema deverá ser enfrentado pelos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral. Caso haja sinalização positiva sobre o tema até 90 dias antes das eleições de 2024, o plebiscito vai acontecer na data em que se realiza o primeiro turno da disputa municipal. Vita se abstém de motivação política para o pedido e diz que não defende qualquer outro nome para a cidade de pronto. “Quero apenas ver a Constituição do Estado ser cumprida”, disse.

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“Eu peço a vocês que não façam nenhuma doação que não seja direto na Secretaria de Saúde. Isso é mais um golpe. Infelizmente, o ser humano praticando o que há de mais indigno para um momento como este. Conto com vocês. Não façam doação em meu nome por favor”, disse o prefeito, ressaltando que alguns dos amigos dele acabaram caindo no golpe.