A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, avaliou que a imunidade parlamentar — garantia constitucional de liberdade para opiniões, palavras e votos — não cobre manifestações que caracterizam discurso de ódio. Segundo ela, o uso da peruca e as falas proferidas por Nikolas naquele 8 de março “descredibilizaram a identidade de gênero assumida pela população transsexual” e incentivaram a sociedade a fazer o mesmo.

A fala, na ocasião, foi amplamente criticada por setores do Congresso, da sociedade civil e por entidades ligadas aos direitos humanos. “Hoje eu me sinto mulher: deputada Nicole”, disse o deputado, ironizando o conceito de identidade de gênero. Em seguida, afirmou que “mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”, em referência à presença de pessoas trans em espaços femininos.

Para a magistrada, o fato de o discurso não conter xingamentos explícitos não elimina o caráter discriminatório da fala. “A ausência de termos ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização da peruca até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos de mulheres cisgênero”, escreveu.

O valor da condenação deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, mecanismo que financia ações de interesse coletivo. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. A entidade também havia pedido que o deputado fosse obrigado a se retratar, mas esse ponto foi negado pela Justiça.

A juíza justificou a negativa afirmando que impor retratação ou obrigar o réu a defender pautas com as quais não concorda seria uma violação à própria liberdade de pensamento — justamente o princípio que a sentença busca proteger, mas dentro dos limites democráticos.

Nikolas, como se esperava, reagiu nas redes sociais. Disse que vai recorrer da decisão e que foi condenado por “usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT”. “Meu crime?”, escreveu. “Dizer que hoje me sinto mulher.”

A decisão ainda cabe recurso.

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O conteúdo foi compartilhado por Zambelli e pelos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo e Flávio. O ato contínuo disso é que a Coligação Brasil da Esperança, do presidente Lula, entrou com a representação no TSE questionando a propaganda eleitoral irregular na internet com práticas “ilícitas e imorais”. O conteúdo chegou a ser retirado do ar no ano passado, mas do ministro Raul Araújo, relator da matéria, encerrou o caso sem julgamento, porque havia passado o período eleitoral.

A Coligação Brasil da Esperança recorreu da decisão e o recurso foi analisado nesta quinta-feira (11), com maioria de votos para a condenação dos parlamentares. Foram a favor da condenação os ministros Sérgio Banhos, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Carlos Horbach. Os únicos votos contrários foram de Raul Araújo e de Nunes Marques, este último nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O advogado Thiago Rocha, que defendeu os parlamentares, argumentou que o vídeo não tem conteúdo falso. “Ao compartilhar o vídeo, os representados não trataram em momento algum de fato inverídico, mas se limitaram a compartilhar uma crítica, ainda que de forma ácida”. Os argumentos não foram aceitos pela maioria dos ministros.

O valor da multa ainda não foi arbitrada.

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“Hoje eu me sinto mulher. Deputada Nicole”, afirmou. “As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade”, continuou. “Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um transfóbico, um homofóbico e um preconceituoso”, disse ainda. O discurso do deputado repercutiu negativamente nas redes sociais de forma instantânea. Veja:

Ainda durante a sessão, logo em seguida às declarações de Nikolas, quer dizer, Nikole, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) anunciou que estava entrando com uma representação no Conselho de Ética da Casa pedindo a cassação do parlamentar. “O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. O segundo é o México, que não tem nem metade dos casos”, diz a deputada. “Não vamos tolerar tamanha violência na Casa do povo”, acrescentou. O Psol também anunciou que vai entrar com representação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), divulgou texto nas redes sociais com reprimenda ao deputado. Entre outras coisas, disse que a Câmara dos Deputados não é palco para exibicionismo. Confira:

Nikolas Ferreira foi deputado federal mais votado do país em 2022. Ele liderou com folga a corrida pela Câmara em Minas Gerais, com 1.492.047 votos —o segundo colocado, André Janones (Avante), tinha 238 mil, e a terceira, Duda Salabert (PDT), 208 mil. Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o palamentar se notabilizou pela penetração junto ao eleitor conservador de Minas Gerais.

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