Esta é a segunda decisão sobre o assunto. No dia 17 de janeiro, a juíza Silvanna Pires Brasil Gouveia Cavalcanti determinou, liminarmente, a retirada do conteúdo pelos mesmos motivos. Assim como agora, no exame do mérito, a magistrada entendeu que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Em análise do caso, Fabrício manteve a decisão liminar e impôs a multa contra o deputado.

“Nos autos, tenho que a postagem impugnada – a qual, diga-se, não teve sua existência e sua autoria negadas pelo representado – caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa. Destarte, não se sustenta a argumentação do representado de que a publicação objurgada consiste somente em comentários acerca da atual administração municipal, não configurando propaganda eleitoral negativa”, disse o magistrado na decisão.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

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O Processo de Inexigibilidade, no entanto, foi rejeitado na manhã desta quinta-feira (28). O ato contínuo disso é que ele foi transformado em Tomada de Preços Especial, conforme o voto do relator Fábio Nogueira, acompanhado à unanimidade. As decisões da Corte têm sido pela suspensão desse tipo de contrato até o trânsito em julgado na esfera judicial onde transcorrem, também, esses processos. A 1ª Câmara impôs à prefeita de Bayeux multa de R$ 10 mil, contra a qual ainda cabe recurso.

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Durante o julgamento, o relator do processo, Antônio Gomes Vieira Filho, apontou ainda a responsabilização da secretaria de saúde municipal, Rayanne Costa Souza Henrique, a quem foi imputado o valor de R$ 43.792,96, também por despesas não comprovadas com material de construção. A decisão dele foi acompanhada pelos outros conselheiros por unanimidade.

Na decisão, o TCE determinou que sejam analisados no processo de acompanhamento da gestão a concessão de gratificações especiais pagas a agentes comunitários de saúde, a título de GAE (Gratificação por Atividade Especial), sem a devida comprovação dos critérios objetivos definidos em lei, além de recomendações e envio de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual.

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A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares, nesta terça-feira (2), a execução de várias obras de engenharia realizadas no município de Santa Rita em 2015, durante a gestão dos ex-prefeitos Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa Filho. Eles foram responsabilizados por prejuízos aos cofres públicos na ordem de R$ 2.460.422,94, conforme o voto do relator, conselheiro Fábio Nogueira.

A inspeção especial no município de Santa Rita, in loco, analisou os aspectos técnicos e financeiros que envolveram a execução de obras e serviços em reformas de escolas e creches da rede pública municipal, bem como drenagem, capeamento e recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade, incluindo na imputação os valores referentes à não comprovação da realização de controle tecnológico de concreto.

Os débitos apurados pelo órgão técnico do TCE e reiterados pelo Ministério Público de Contas foram atribuídos de forma individualizada a cada gestor, ou seja, ao ex-prefeito Reginaldo Pereira da Costa coube a responsabilização pelo montante de R$ 1.587.110,82. Para Severino Alves Barbosa Filho os prejuízos atingem a quantia de R$ 873.312,12. Os valores devem ser ressarcidos aos cofres públicos.

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A lei estabelece ainda que em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Ou seja, poderá chegar a R$ 25 mil. “Para os casos de provas audiovisuais e congêneres que registrem a infração contida no art. 1º não há necessidade de flagrância por parte das autoridades fiscalizadoras, sendo a multa aplicada sumariamente ao depósito virtual da prova”, diz a lei.

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No acórdão, à unanimidade, os membros da Câmara ainda fixaram multa de R$ 5 mil contra a ex-gestora, além de prazo de 60 dias à atual gestão do município do Conde para apresentar um cronograma de retomada da obra inacabada. O município, atualmente, é comandado pela prefeita Karla Pimentel (Pros). Caberá a ela a retomada e apresentação de um plano para a conclusão do empreendimento.

Problemas antigos

A punição imposta pelo TCE não é o primeiro revez relacionado com o período em que a ex-prefeita comandou o município. Em 2018, ela chegou a ser presa em decorrência de operação conjunta do Ministério Público da Paraíba (MPPB), através do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), e do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil (GOE). De acordo com a denúncia, ela estaria entre os suspeitos de promoverem a desapropriação fraudulenta de terras, no valor de R$ 620 mil. Essa quantia teria retornado em benefício de Tatiana Lundgren e Francisco Cavalcante, outro suspeito, por meio de terceiras pessoas.

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Conforme apurado pelo MP Eleitoral, a contratação de um dos outdoors foi feita pelo vereador Luciano Cabral, que afirmou compor, há muito tempo, o grupo político da pré-candidata. Para o MP, “não é razoável acreditar que um cidadão qualquer providenciasse, às suas custas, por mera liberalidade e espírito cívico, a divulgação das ações da pré-candidata, utilizando-se de sua imagem sem qualquer autorização”, sendo nítido que “foi um ato orquestrado dirigido a beneficiá-la”, registra a representação eleitoral.

Reconhecendo a ilicitude na realização de atos de pré-campanha em meio proibido, a Justiça Eleitoral estipulou multa de R$ 5 mil para a deputada e o vereador.

Senado

Em outro caso recente envolvendo a prática de propaganda antecipada em outdoor, o MP Eleitoral da Paraíba representou à Justiça Eleitoral o pré-candidato ao Senado, Bruno Roberto (PL), e o diretório estadual do Partido Liberal (PL). Na representação, o MP Eleitoral cita que houve contratação de outdoor, custeado pelo Partido Liberal da Paraíba, cujo presidente estadual é o pai de Bruno Roberto, o deputado federal Wellington Roberto. A publicidade, com fotografia do pré-candidato ao lado do presidente da República, foi afixada em local absolutamente estratégico de Campina Grande (na entrada do principal shopping da cidade), em um terreno pertencente à família do pré-candidato, denotando conhecimento prévio da propaganda.

Em decisão liminar, a Justiça Eleitoral determinou a retirada do outdoor no prazo de 24 horas, sob pena de multa processual de R$ 10 mil, o que foi feito nesta terça-feira (19), segundo constatado pelo MP Eleitoral. Mesmo com a retirada da propaganda, o pré-candidato e o partido político estão sujeitos à aplicação da multa prevista na legislação eleitoral.

Legislação vigente

A prática de propaganda eleitoral por meio de outdoor é proibida nos termos dos artigos 36-A e 39, §8º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), e dos artigos 3º-A e 26, da Resolução nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e sujeita o seu responsável e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, ao pagamento de multa variável entre R$ 5 mil e R$ 15 mil.

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“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”, diz o despacho de Moraes.

Segundo o ministro, a multa segue válida mesmo após o presidente Jair Bolsonaro ter perdoado a condenação de Daniel Silveira. O ministro justifica a decisão atual não diz respeito à condenação imposta pelo STF, mas “em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”. Para garantir o pagamento dos R$ 405 mil em multas, a decisão de Alexandre de Moraes determina:

. o bloqueio de valores pertencentes a Daniel Silveira no sistema financeiro nacional;
. o bloqueio imediato de todas as contas bancárias do parlamentar;
. o bloqueio de 25% dos vencimentos pagos pela Câmara ao deputado, até o cumprimento integral da multa aplicada.

“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, diz Moraes no documento.

Nova tornozeleira
Ainda na decisão, Moraes dá prazo de 24 horas para que Daniel Silveira se apresente à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para substituir a tornozeleira eletrônica por um novo dispositivo. Na última semana, a defesa do parlamentar informou ao STF que o monitoramento eletrônico tinha sido interrompido em razão de um “defeito” no equipamento.

Daniel Silveira voltou a ser monitorado no dia 31 de março, após Moraes fixar multa diária pelo descumprimento da determinação. Segundo o governo do DF, no entanto, o equipamento instalado no tornozelo do deputado está descarregado desde o dia 17 de abril.

Com informações do G1

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A ação movida pelo Estado tinha como base multa imposta pelo Tribunal de Contas, no valor de R$ 3 mil. O Estado da Paraíba sustenta a sua legitimidade para proceder a execução de multa imposta pela Corte Estadual de Contas. No entanto, de acordo com o relator do processo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou a tese de que “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”.

“Assim, no presente caso, sendo a multa aplicada ao antigo gestor do Município de Santa Rita, a legitimidade para a execução do presente título é do Município e não do Estado da Paraíba. Ademais, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do Tema 642 em razão da ausência do trânsito em julgado, porquanto o Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AGR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020)”, pontuou o desembargador-relator.

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O comunicado da UFPB se baseia na suposta impossibilidade de a instituição seguir o que foi determinado na Medida Provisória 295, assinada pelo governador e publicada nesta quinta-feira (25). O ato dispõe sobre a antecipação de três feriados para a semana que vem. São eles os de 21 de abril (Tiradentes), 3 de junho (Corpus Christi) e 5 de agosto (fundação da Paraíba), respectivamente para terça (30), quarta (31) e quinta (1º). Para a segunda-feira (29), foi criado um feriado de forma excepcional e a sexta-feira (2) já seria feriado (Sexta-feira da Paixão).

As medidas editadas pelo governo do Estado visam fazer frente ao momento mais grave da pandemia do novo Coronavírus. Já foram registradas 5.452 mortes desde o ano passado. Só neste mês, o número de almas perdidas se aproxima de mil. Foram 48 nas últimas 24 horas. E só para piorar, a lotação nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no Estado superaram a marca de 84%. Na Região Metropolitana de João Pessoa, a ocupação é de 93%.

Apesar disso, o reitor da UFPB, Valdiney Veloso, decidiu manter o funcionamento regular da instituição. A confirmação foi feita pelo procurador-Geral da Universidade, Carlos Mangueira. Ele assegurou que essa disposição está descrita no artigo 3º da Medida Provisória estadual publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). “ O disposto nos artigos 1º e 2º desta medida provisória não se aplica às unidades de saúde, segurança pública, administração penitenciária, socioeducativa, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades definidas como essenciais ou com funcionamento permitido por meio de decreto estadual”.

A visão do procurador-geral da UFPB, no entanto, é rebatida pelo procurador-geral do Estado, Fábio Andrade. Ao blog, ele disse que a instituição de ensino está sujeita a fiscalização dos órgãos estaduais e poderá ser multada. “Existe um decreto em vigor. Este decreto proíbe o funcionamento das instituições de ensino, inclusive as de ensino superior. Se elas estiverem funcionando no período de vigência da proibição, estarão sujeitas a multa”, explicou o procurador. De acordo com o decreto, a multa pode chegar a R$ 50 mil.

Andrade explica que após ser multada, a Universidade Federal poderá judicializar, se achar que tem o direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no ano passado e reafirmou recentemente que estados e municípios têm autonomia para impor medidas restritivas no período de emergência sanitária. Essa decisão, em geral, tem sido mantida por todas as instâncias da Justiça.

A nota da UFPB, ainda se referindo à MP, contesta a antecipação de feriados. Diz que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo devem observar as datas dos feriados definidas pela Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2021.

O procurador-geral do Estado, no entanto, diz que a determinação de suspensão das aula deve ser observada, mesmo que a instituição esteja ministrando aulas remotas.

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