A prática fere o que estabelece a Lei Federal nº 14.181/2021 — conhecida como “Lei do Superendividamento” — e também contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual nº 126/2015. As instituições terão o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa. Caso contrário, poderão ser multadas.

A fiscalização do MP-Procon começou com uma varredura nas plataformas digitais das empresas, onde foram identificadas publicações como: “Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”, “Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa” e “Vantagens do empréstimo FGTS: sem consulta ao SPC/Serasa”. Em seguida, a equipe foi até unidades físicas das empresas e confirmou o descumprimento da legislação.

O promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, diretor regional do MP-Procon, explicou que a Lei do Superendividamento veda a promessa de concessão de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. “A oferta de crédito em um país em desenvolvimento é extremamente importante, mas deve ser feita com responsabilidade. O contrário disso gera um problema social, econômico e jurídico grave”, destacou.

Segundo o promotor, a legislação atual busca proteger os consumidores em situação de vulnerabilidade econômica, ao mesmo tempo em que promove a educação financeira e estabelece parâmetros mais rigorosos para a concessão de crédito. Ele citou o ministro paraibano do STJ, Antônio Herman Benjamin, ao afirmar que o endividamento excessivo exclui o cidadão da sociedade de consumo.

O Brasil enfrenta um cenário preocupante de inadimplência. Dados de fevereiro deste ano da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do SPC Brasil revelam que 41,5% da população adulta está negativada — o que representa 68,76 milhões de brasileiros. O índice é 3,22% maior que o registrado no mesmo mês do ano passado.

Entre os fatores que impulsionam esse aumento estão a alta nas taxas de juros, a pressão da inflação sobre itens essenciais e a ausência de políticas eficazes de educação financeira. A atuação do MP-Procon busca justamente coibir práticas abusivas e ampliar a proteção ao consumidor no mercado de crédito.

Por: Beatriz Souto Maior

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A ação na esfera cível foi impetrada nesta quinta-feira (16) pelo promotor Romualdo Tadeu Dias, do MP-Procon. Para preservar os dados pessoais e financeiros dos envolvidos, a pedido do órgão ministerial, o processo tramitará de forma sigilosa. No entanto, o promotor adiantou que, entre outras medidas, a Justiça determinou o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras, assim como o sequestro de bens em nome dos demandados na ação. Os suspeitos de comandar o esquema são Antônio Neto Ais e Frabrícia Ais. O casal foi alvo de uma operação da Polícia Federal nesta quinta e está foragido.

A ação cautelar – ajuizada por Romualdo Dias e também pelo promotor de Justiça Sócrates Agra – tem origem no Inquérito Civil 002.2023.005414, instaurado na Promotoria de Justiça de Campina Grande, e, posteriormente, remetido ao MP-Procon, em João Pessoa. A decisão, em que foram concedidas em parte as medidas de restrições pedidas pelo MPPB, foi proferida pelo juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, que atua na 11ª Vara Cível de João Pessoa, na qual tramita o processo.

“A atuação do Ministério Público da Paraíba é na área cível, e consiste em descortinar o funcionamento dessa empresa, que possui um modelo de negócios turvo envolvendo criptomoedas, bem como a reparação dos eventuais danos causados aos consumidores investidores e aos interesses coletivos. Continuaremos investigando e tomando as medidas judiciais que se mostrarem necessárias no decorrer do processo”, afirmou Romualdo Dias.

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