A apuração foi instalada após viralizar nas redes sociais uma denúncia feita pelo ex-governador e ex-prefeito Ricardo Coutinho. O petista mostrou uma foto na qual eram armazenados banheiros químicos na ária interna do equipamento público. O prefeito Cícero Lucena (MDB), inclusive, suspendeu um leilão de cavalos que estava previsto para ocorrer neste fim de semana.

A iniciativa partiu do 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, responsável pela tutela do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e urbanístico. Uma audiência pública foi marcada pelo promotor para a próxima terça, às 9h.

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O MP pede à Justiça paraibana que determine a suspensão imediata desses cursos por irregularidades na permissão, no formato e alcance. É que a instituição tem autorização para atuar exclusivamente em João Pessoa, mas a instituição tem alunos em vários estados brasileiros, como Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

De acordo com recolução do Conselho Nacional de Educação, a oferta do conteúdo online deve ser limitada a 80% da carga horária total. Ainda conforme a normativa, para a oferta de cursos da EJA a distância fora da unidade da federação em que estiver sediada, a instituição deverá obter credenciamento nos conselhos de educação das unidades da federação onde atuará. Mas a Paraíba não aderiu ao termo de colaboração com outros estados da federação, o que inviabiliza a autorização da Unicorp, com sede na Paraíba, a funcionar na modalidade a distância em outros estados do país.

Na ação, O MP aponta que a situação também se configura como dano moral coletivo. Segundo a promotora Maria Edlígia,  “houve grave violação aos alunos de todo o Brasil que compraram cursos EJA na modalidade a distância, acreditando que os certificados emitidos seriam legais e válidos. Com o intuito meramente lucrativo, a empresa vendeu e vende cursos para estudantes de diversos estados, mesmo sabendo que não possui autorização para isso. Toda essa situação provoca repulsa e indignação na consciência coletiva, trazendo abalo negativo à moral da coletividade”. O valor indicado para a causa foi de R$ 4.479.030,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trinta reais),  o equivalente ao faturamento da empresa com a venda de cursos em 2024. 

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A medida foi pedida pela promotora de Justiça de Bayeux, Ana Maria França, na Ação Civil Pública que acusa o influenciador de submeter adolescentes à “adultização” e exposição com conotação sexual para obter lucro.

No mesmo dia, o MPPB, o Gaeco, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Civil expediram recomendação à Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) para que, em até 48 horas, suspenda a autorização da empresa “Fartura Premiações”, divulgada no canal de Hytalo. O documento é assinado pelos promotores Ana Maria França, Octavio Paulo Neto e Dennys Carneiro, pelo procurador do Trabalho Flávio Henrique Gondim e pelo delegado-geral André Rabelo.

A suspensão deve ser mantida até o fim do processo ou até que cessem as condutas irregulares e sejam garantidos os direitos das crianças e adolescentes. O descumprimento pode gerar nova ação civil pública e até responsabilização criminal.

Segundo a promotora Ana Maria França, as investigações começaram no fim do ano passado, após denúncias de moradores do condomínio onde Hytalo morava. Eles relataram festas e gravações até altas horas, com barulho, presença de bebidas alcoólicas e cenas com conotação sensual envolvendo adolescentes. “Coletamos provas dentro da legalidade e contamos com o apoio de entidades parceiras para chegar a este resultado”, disse.

Além da ação em Bayeux, a Promotoria de João Pessoa também apura a conduta do influenciador. Os promotores João Arlindo Corrêa Neto e Ivete Leônia Soares de Oliveira Arruda investigam se houve omissão dos pais dos adolescentes expostos nos vídeos. Há ainda um inquérito policial em andamento para apurar eventual crime, cujo resultado será encaminhado ao MPPB para análise sobre possível denúncia.

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O nome de Quintans foi confirmado pelo governador João Azevêdo ainda nesta quarta-feira (6) e foi oficializado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (7).

Leonardo Quintans ocupa atualmente o cargo de 1⁰ promotor de Justiça de Sapé e é assessor técnico do procurador-geral de Justiça. Ele tem 44 anos, é natural de João Pessoa e ingressou no Ministério Público em 7 de julho de 2013.

Quintans começou a carreira no MPPB como promotor de Justiça de Sousa, onde atuou como promotor do Patrimônio Público, da Cidadania, da Família, da Fazenda Pública e em matéria Cível, além da função eleitoral. Foi, também, coordenador da Promotoria de Sousa. Em 2015, foi removido para Picuí e em 2019 para Alagoa Grande, onde ficou até 2024, quando foi promovido para a entrância final, para a promotoria de Catolé de Rocha. No mesmo ano, foi removido para o cargo de 1⁰ promotor de Justiça de Sapé. Foi também coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (2017 a 2019) e secretário de Planejamento e Gestão (2019 a 2021). Entre janeiro de 2021 e janeiro de 2025 presidiu a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP). Foi, ainda, diretor do Nordeste da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Focco (Fórum Paraibano de Combate à Corrupção).

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Entre os pontos centrais da recomendação está o funcionamento ininterrupto do Centro POP, inclusive aos fins de semana e feriados. Atualmente, o equipamento fecha às 17h e não opera fora dos dias úteis, o que compromete a oferta de alimentação e acesso à higiene para essa população.

A recomendação também orienta a ampliação de vagas em casas de acolhida ou a criação de albergues, diante da insuficiência de unidades em funcionamento. Hoje, a capital conta com cinco serviços de acolhimento — três para adultos, um para idosos e outro para famílias — todos já lotados. A cidade também tem apenas um Centro POP.

Outro ponto abordado é a vedação ao recolhimento forçado de bens e à remoção compulsória de pessoas em situação de rua. A recomendação destaca que essas práticas são ilegais e ferem preceitos constitucionais, conforme entendimento do STF.

O documento do MPPB vai além e sugere a adoção de uma série de medidas complementares:
– Apoio das vigilâncias sanitárias para abrigar animais de pessoas acolhidas;
– Divulgação prévia de ações de zeladoria urbana, permitindo que as pessoas recolham seus pertences;
– Informação clara sobre bens apreendidos e os meios para sua recuperação;
– Capacitação dos agentes públicos para garantir tratamento digno;
– Presença de profissionais de saúde e assistência social em grandes operações;
– Instalação de banheiros públicos, bebedouros e lavanderias sociais;
– Mutirões periódicos para regularização de documentos e inclusão em programas sociais;
– Distribuição de itens básicos de higiene;
– Criação de um programa de enfrentamento à violência contra pessoas em situação de rua.

A recomendação se baseia ainda em dados do Censo da População em Situação de Rua Adulta de João Pessoa, realizado em 2023. O levantamento entrevistou 238 pessoas — número que representa apenas parte da realidade. Entre os dados, chamam atenção:
– 64% dormem nas ruas;
– 52,3% apontam conflitos familiares como motivo para a situação atual;
– 34,2% citaram uso de álcool e drogas;
– 72% sabem ler e escrever, mas 20% não têm alfabetização;
– 48,5% não recebem qualquer benefício assistencial;
– 43,3% são beneficiários do Bolsa Família.

A Prefeitura tem 15 dias úteis para informar se acatará as recomendações.

O caso coloca mais uma vez em pauta a ausência de uma política pública estruturada voltada à população em situação de rua em João Pessoa. A capital paraibana, como apontam o censo e o próprio STF, precisa sair da inércia e enfrentar o problema com responsabilidade social, jurídica e administrativa.

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As inscrições seguem até as 13h do dia 11 de junho e devem ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, na área restrita da extranet do MPPB. Podem participar promotores e procuradores com mais de 30 anos de idade e, no mínimo, cinco anos de exercício na carreira.

A comissão eleitoral que acompanhará todo o processo é presidida pelo procurador de Justiça José Guilherme Soares Lemos e conta ainda com os promotores Cláudio Antônio Cavalcanti e Francisco Lianza Neto. Caberá a eles fiscalizar as etapas de inscrição, votação e apuração.

Segundo Guilherme Lemos, todas as medidas foram adotadas para garantir a normalidade do processo. Após o encerramento das inscrições, a comissão fará a análise formal dos pedidos e divulgará a lista dos candidatos habilitados em até dois dias úteis, no Diário Oficial Eletrônico do MPPB.

A eleição ocorrerá no dia 31 de julho, das 8h às 16h, por meio de sistema eletrônico disponibilizado na extranet da instituição. O voto será secreto e plurinominal, ou seja, cada eleitor poderá votar em até três nomes.

Concluída a apuração, a comissão proclamará os três mais votados, que integrarão a lista tríplice. O resultado será enviado ao procurador-geral de Justiça, que terá até três dias para remeter os nomes ao governador. A posse do novo procurador-geral está prevista para 1º de setembro.

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A medida foi proposta pela Promotoria de Justiça de Ingá, após investigação aberta a partir de denúncia anônima sobre o inchaço de contratações por “excepcional interesse público”. Segundo apurado, no fim de 2023, a prefeitura contava com 234 contratados temporários — número superior ao de servidores efetivos (189). Também havia 185 comissionados e 17 ocupantes de cargos eletivos. O percentual de contratados ultrapassava 37% do quadro total.

O promotor Sávio Pinto Damasceno, responsável pela condução do caso, explicou que o TAC foi necessário porque, apesar de reconhecer a necessidade de concurso, o município ainda não havia apresentado nenhum avanço concreto na organização do certame. O termo firmado agora dá prazos e estabelece sanções para o descumprimento.

A gestão municipal se comprometeu a publicar, em até 60 dias, o edital de licitação para contratar a banca organizadora do concurso. Além disso, não poderá ultrapassar o limite de 30% de contratações temporárias no quadro de pessoal, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O cronograma detalhado da seleção deve ser entregue à Promotoria até a segunda quinzena de agosto.

Em caso de descumprimento dos prazos, o TAC prevê aplicação de multa diária de R$ 1 mil ao prefeito Josmar Lacerda Martins, até o limite de R$ 25 mil, valor que será revertido ao Fundo Especial de Direitos Difusos da Paraíba.

A procuradora-geral do município, Débora Pontes, também assinou o documento. A expectativa é que o concurso seja a principal ferramenta de reestruturação do quadro efetivo da prefeitura — atualmente, dominado por vínculos precários.

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De acordo com o promotor, entre as primeiras diligências está o contato com o padre que tornou público o suposto acontecimento, com o objetivo de reunir informações iniciais que possam sustentar a investigação. As autoridades buscam dados como nomes de possíveis envolvidos, o local onde teria ocorrido o fato, além da eventual participação de crianças e adolescentes.

O MPPB esclareceu que a Promotoria de Justiça de Jacaraú está aberta para receber denúncias da população de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Além disso, os cidadãos podem entrar em contato com o órgão por meio dos canais eletrônicos disponíveis no site oficial www.mppb.mp.br/faleconosco.

O Ministério Público reforça ainda que toda denúncia contendo elementos mínimos que permitam uma investigação é tratada com responsabilidade e atenção. Por isso, é fundamental que casos graves ou possíveis violações de direitos sejam reportados com o máximo de informações possíveis, evitando relatos genéricos, para que os responsáveis possam ser devidamente identificados e responsabilizados.

A população é encorajada a colaborar com informações que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, ajudando na proteção de direitos e no combate a eventuais práticas ilícitas na região.

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E isso certartamente será feito agora, por causa de cobrança do Ministério Público da Paraíba. O promotor João Arlindo Corrêa Neto, 33ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, expediu recomendação direcionada à Secretaria de Educação de João Pessoa, à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e ao Sindicato das Escolas Privadas da Paraíba para que comuniquem e orientem os gestores das instituições de ensino que atendem crianças e adolescentes, públicas e privadas, independentemente de recebimento de recursos públicos, a manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas dos seus colaboradores.

O objetivo da recomendação é dar cumprimento à Lei nº 14.811/2024, no tocante à instituição de medida protetiva visando a coibir a violência contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos educacionais e similares. Também foi recomendado que as secretarias e o sindicato adotem sistemas de fiscalização acerca do atendimento, por parte dos estabelecimentos educacionais, quanto à adoção das providências necessárias à criação e manutenção dos dados cadastrais, conforme estabelecido pelo novo diploma legal já vigente, considerando que tais cadastros devem ser atualizados a cada seis meses.

Foi recomendado ainda que os conselhos tutelares de João Pessoa, quando provocados, fiscalizem os estabelecimentos, públicos e privados, no que concerne aos dados cadastrais referidos na legislação.

De acordo com a recomendação, a Lei nº 14.811/2024, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu que as medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e o adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação federativa com os Estados e a União,

A lei estabeleceu o dever, por parte de estabelecimentos educacionais e similares, públicos e privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, de manutenção de fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

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Laurita Vaz foi a primeira mulher a presidir o Tribunal da Cidadania e o Conselho da Justiça Federal (CJF), no biênio 2016-2018. Foi também a primeira mulher com origem no Ministério Público Federal (MPF) a integrar a corte. As inscrições foram abertas na semana passada e a lista deve ser elaborada nos próximos dias e remetida ao STJ, que deverá compor a relação que será enviada ao presidente Lula (PT), para a escolha do novo ministro ou ministra do Superior Tribunal de Justiça.

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