Segundo o MPF, a decisão ignora um conjunto robusto de provas autônomas reunidas ao longo da investigação, que vão muito além da palavra de colaboradores. Entre os elementos citados estão gravações ambientais consideradas lícitas pela jurisprudência do STF, trocas de mensagens por aplicativos, e-mails, quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático, imagens de câmeras de segurança e, sobretudo, relatórios técnicos e auditorias do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Para a Procuradoria, o trancamento da investigação representa uma inversão do devido processo legal. O órgão sustenta que, nesta fase inicial, não se exige prova definitiva, mas apenas indícios suficientes de autoria e materialidade — a chamada justa causa. A análise exauriente da validade e da força das provas, reforça o MPF, deve ocorrer durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não de forma antecipada.

Estrutura criminosa e comando político

A manifestação do MPF também detalha o que classifica como a engrenagem da suposta organização criminosa investigada na Operação Calvário, desencadeada em 2019 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. De acordo com a denúncia apresentada pelo MPPB, o grupo funcionava de forma estruturada, dividido em núcleos político, administrativo e empresarial, com atuação concentrada nos setores de saúde e educação.

Ricardo Coutinho é apontado como suposto líder do comando coletivo da organização, responsável direto pela tomada das decisões estratégicas, definição dos métodos de arrecadação de propina, divisão dos valores ilícitos e aplicação dos recursos desviados. A acusação enquadra o ex-governador no crime de organização criminosa, previsto na Lei nº 12.850/2013, com agravantes relacionadas ao uso do cargo público e à participação de agentes estatais no esquema.

Embora o foco central da denúncia seja a organização criminosa, o MPF deixa claro que a estrutura teria sido montada para viabilizar crimes como corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro — todos investigados no bojo da Operação Calvário.

Defesa do instituto da colaboração premiada

Outro ponto sensível abordado no agravo é a tentativa de esvaziamento do instituto da colaboração premiada. Para a Procuradoria, descartar provas derivadas de delações apenas por sua origem compromete seriamente um dos principais instrumentos de investigação do sistema penal brasileiro, especialmente em crimes complexos e de colarinho branco.

O MPF também critica a via utilizada para o trancamento da investigação, sustentando que a reclamação constitucional não é o meio adequado para discutir suficiência probatória ou aprofundar o exame de fatos e provas.

No pedido final, a Procuradoria requer a reforma da decisão para que a persecução penal tenha prosseguimento normal, permitindo que as provas sejam analisadas no momento processual adequado e que os fatos investigados sejam devidamente esclarecidos.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A programação está marcada para as 15h, no auditório da instituição, localizado na Av. Epitácio Pessoa, 1800, bairro dos Expedicionários, na capital paraibana.

O primeiro gesto concreto será a instalação de um Banco Vermelho no prédio do MPF. A peça, que vem ganhando espaço em órgãos públicos e locais de grande circulação, carrega frases de impacto, como um memorial silencioso às vítimas de feminicídio. Um exemplo? “Neste banco poderia estar sentada uma mulher exercendo sua cidadania, mas ela foi vítima de feminicídio.” A iniciativa tem respaldo na Lei 14.942/2024 e serve como ferramenta de conscientização e denúncia.

A inspiração vem de experiências já realizadas, como a da unidade de Campina Grande, e reforça a presença da pauta no cotidiano institucional.

Na mesma tarde, será apresentada a exposição virtual “Mulheres Invisibilizadas”, desenvolvida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A mostra, que pode ser acessada online, conta as histórias de 30 mulheres brasileiras que, apesar de suas contribuições pioneiras em diversas áreas, foram ignoradas ou esquecidas pela memória oficial.

Nomes como Margarida Maria Alves, Teresa de Benguela, Maria Felipa de Oliveira e Bárbara de Alencar ganham, finalmente, o espaço que lhes foi historicamente negado.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Ainda em andamento, as obras de restauração são financiadas com recursos federais, por meio de convênio do município com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Na denúncia à Justiça Federal, os denunciados são acusados por crimes de corrupção ativa e passiva e advocacia administrativa.

As acusações baseiam-se em mensagens extraídas de celular apreendido do empresário, que é sócio da Cesarino Construções (Engelplan), empresa contratada pela Prefeitura de Patos para executar as obras. A investigação identificou o uso de codinomes como “beijos” e “cheiros” em conversas entre os investigados, por meio de aplicativo de mensagens, muitas vezes representados por emojis, para se referir ao pagamento de propinas.

A prática dos pagamentos ilícitos foi desvendada por meio da análise das mensagens entre os envolvidos. De acordo com as investigações, os empresários pagavam R$ 500 à servidora sempre que eram realizados pagamentos da prefeitura à empresa, após as medições das obras.

Segundo a ação penal, os pagamentos de propinas representavam uma contrapartida pelas facilidades e agilidade que a servidora, valendo-se de seu cargo público, oferecia no atendimento aos interesses do sócio-administrador da empresa junto à administração municipal. A denúncia lista 18 pagamentos ao longo de três anos, totalizando R$ 9 mil. As propinas eram pagas diretamente para a conta da servidora ou de sua filha, via PIX, bem como em espécie.

O empresário e a empresária foram denunciados por corrupção ativa, sendo o primeiro também por advocacia administrativa, em conjunto com a servidora, que ainda foi denunciada por corrupção passiva, por se valer do seu cargo público para obter vantagem indevida.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

As obras, ainda em andamento, foram contratadas por meio de um repasse federal de R$ 4,2 milhões. Segundo o MPF, servidores públicos e empresários atuaram em conluio para garantir a vitória da empresa Cesarino Construções (Engelplan) na Concorrência nº 4/2021. O edital do processo licitatório, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), continha exigências que restringiram a competição, favorecendo a empresa vencedora.

A investigação apontou que houve exigência de apresentação prévia de documentos e comparecimento presencial para emissão de certidão fiscal, o que facilitou a identificação dos concorrentes e abriu espaço para acordos entre as empresas. Algumas participantes chegaram a ser inabilitadas no certame. Para a CGU, há indícios de que não havia intenção real de concorrer, mas apenas de simular competição.

O MPF afirma que o sócio da Engelplan, junto com o sócio de outra empresa, ofereceu vantagens econômicas indevidas a representantes das construtoras CLPT e Emprotec para que se retirassem da disputa, abrindo caminho para a adjudicação do contrato à empresa favorecida.

Foram denunciados o sócio da Cesarino Construções, a então presidente da Comissão Permanente de Licitação de Patos, um engenheiro contratado pela prefeitura e a ex-coordenadora do Núcleo de Convênios. Eles responderão pelo crime de frustração do caráter competitivo da licitação, previsto no artigo 337-F do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.

Outros quatro empresários foram denunciados por afastamento de licitante (art. 337-K), com pena de 3 a 5 anos de reclusão e multa.

O MPF requer o recebimento da denúncia, a citação dos acusados, a condenação dos envolvidos e o pagamento mínimo de R$ 380 mil, em valores atualizados, a título de reparação solidária pelos danos. A investigação sobre a execução da obra e possíveis crimes de corrupção segue em andamento.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Segundo o MPF, as células da organização criminosa internacional instaladas no Brasil se dedicavam a diversas modalidades de lavagem de ativos. O grupo utilizava empresas de fachada e “laranjas” para dissimular o lucro proveniente de crimes como o tráfico de drogas, extorsão e homicídio.

A denúncia destaca que o grupo “edificou no Brasil uma estrutura complexa e extremamente organizada mediante dezenas de empresas de fachada, que movimentou milhões de reais através de pessoas sem lastro financeiro compatível (laranjas), as quais estavam sob o comando dos três líderes italianos mafiosos da Cosa Nostra no território brasileiro”.

Valores

As apurações indicam que o esquema resultou na lavagem de capital ilícito de, pelo menos, R$ 300 milhões (ou cinquenta milhões de euros) desde 2009. Segundo as autoridades italianas, entretanto, o valor total dos ativos investidos podem superar 500 milhões de euros, em valores atuais, mais de R$ 3 bilhões.

Entre os investimentos das empresas fictícias no Brasil, foram identificados um restaurante de luxo em Natal (RN), apartamentos em Cabedelo (PB), uma casa de luxo em um resort em Bananeiras (PB) e um grande loteamento residencial no município de Extremoz (RN), parcialmente financiados com lucros de tráfico de drogas e de extorsão praticados em Palermo.

Além da condenação dos envolvidos, o MPF pediu à Justiça a manutenção da prisão preventiva dos líderes da máfia. Dois deles já estão presos por outros crimes: Giuseppe Calvaruso – sob custódia na Itália – e Pietro Lagodana – que cumpre pena no Presídio Estadual de Alcaçuz, no RN. O terceiro italiano apontado como líder, Giuseppe Bruno, foi preso no Brasil durante a Operação Arancia, em agosto deste ano. Nesta terça-feira (17), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5) negou pedido de habeas corpus e Giuseppe Bruno segue preso aguardando julgamento. Além dos três chefes, foram denunciados seis brasileiros acusados de integrarem a organização em diferentes períodos, incluindo companheiras dos italianos.

A denúncia foi recebida pela 14a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte e tramita sob o número 0810121-29.2022.4.05.8400.

Cooperação Internacional

Deflagrada em 13 de agosto deste ano, a Operação Arancia resultou na execução do mandado de prisão preventiva de Giuseppe Bruno e cinco mandados de busca e apreensão, em três estados brasileiros: Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí. Simultaneamente, a Direção Distrital Antimáfia de Palermo coordenou 21 buscas em várias regiões da Itália e na Suíça. Mais de cem agentes financeiros italianos foram mobilizados.

A Equipe Conjunta de Investigação (ECI) responsável pela operação é formada pelo MPF, Polícia Federal, Procuradoria de Palermo e pela polícia italiana, com o apoio da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, Eurojust. Nessa frente, o MPF teve papel decisivo. A Secretaria de Cooperação Internacional do órgão firmou o acordo para a constituição da equipe e o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) assumiu a coordenação do grupo juntamente com a Polícia Federal. A formação da ECI tramitou no Ministério da Justiça e está em conformidade com a Convenção de Palermo, que é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional. (Com informações do MPF)

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Acusados de torturas e assassinatos, Ustra e Fleury eram alvos de elogios feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando ele a Presidência da República e durante os mandatos de deputado federal. As ações requerem a responsabilização civil dos acusados e pede o pagamento de R$ 2,1 milhões para reparar os atos de sequestro, tortura, assassinato desaparecimento e ocultação dos corpos de 19 militantes políticos. No caso dos acusados que já morreram, a indenização deve ser paga pelos herdeiros, segundo o MPF.

Na avaliação dos procuradores, os atos praticados pelos acusados não podem ser anistiados pela Lei de Anistia nas esferas cível, ramo do direito que trata da indenização, e criminal.

“A anistia brasileira é um típico exemplo de autoanistia, criada justamente para beneficiar aqueles que se encontravam no poder. Tal forma de anistia é claramente reprovada pelo Direito Internacional, que não vê nela qualquer valor. Não bastasse, o Congresso Nacional não possuía nenhuma autonomia e independência e seria pueril crer que havia, àquela altura, uma oposição firme que pudesse se opor à aprovação da Lei de Anistia”, argumentaram os procuradores.

Laudos falsos
Na ação, o MPF detalhou o papel de colaboração do IML de São Paulo na elaboração de laudos falsos para ocultar as marcas de tortura dos corpos que chegavam ao instituto.

Os corpos eram enviados ao IML com a inscrição T, que identificava o corpo como “terrorista”. O sinal era um comando para os peritos tomarem medidas para ocultar as agressões nos laudos que eram elaborados pelas equipes.

As omissões ocorreram no caso do jornalista Vladimir Herzog, preso e torturado ao se apresentar ao DOI-Codi, em 1975. Segundo os peritos, Herzog não foi torturado e teria cometido suicídio.

O estudante Emmanuel Bezerra, morto em 1973, teve os dedos, umbigo, testículos e pênis arrancados, mas o laudo apontou que o falecimento ocorreu pela troca de tiros com policiais. Em outro laudo necroscópico, a causa da morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino foi informada como atropelamento. Na verdade, ele faleceu após ser submetido a sessões de tortura que o deixaram incapaz.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O órgão convidou representantes de João Pessoa, Cabedelo, Conde e Lucena, além do governo do Estado, para uma reunião. Nela, também foi delineado e acordado um protocolo de intenções de trabalho conjunto para estudar o problema. O entendimento é o de que todos os municípios têm problemas comuns, assim como ocorre nas áreas costeiras pelo mundo afora. Porém, cada um estava correndo para um lado, sem pesquisas suficientes para embasar eventuais providências. João Pessoa, recentemente, acabou cancelando contrato com uma empresa que faria estudos sobre a possibilidade de fazer uma engorda na orla da cidade.

A proposta apresentada pelo procurador da República, João Raphael, por isso, foi em sentido contrário. Unir todo mundo sobre um único guarda-chuvas, sob critérios mais técnicos que políticos. Ele cita que algo parecido foi feito em Pernambuco, com resultados que nortearam obras nas cidades que participaram. O mesmo modelo, ele acredita, poderá ser reproduzido na Paraíba. No Estado vizinho, o empenho envolveu as cidades de Paulista, Olinda, Recife e Jaboatão, tendo como parceira a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Daí, surgiram indicações das melhores soluções para os problemas.

O objetivo é produzir dados científicos para embasar decisões sobre o alargamento de praias no litoral paraibano. O procurador ressalta que a vantagem da Paraíba é que a coleta dos dados necessários já está bastante avançada em razão do projeto Preamar, em execução na costa paraibana que utiliza recifes artificiais marinhos. “Os dados já coletados pelo Preamar para o projeto deles também servem para a questão da erosão costeira”, afirmou Raphael. “São dados de batimetria, de morfologia de sedimentos, entre outros, como presença de peixes em determinados locais, presença dos recifes naturais, presença de naufrágio etc.”, acrescentou.

O Preamar é um conjunto de ações que utiliza recifes artificiais marinhos, desenvolve áreas temáticas para mergulho contemplativo e restaura ambientes coralíneos naturais. Seu objetivo é ajudar na recuperação da biodiversidade, promover o turismo náutico e subaquático, além de contribuir para o manejo da pesca na Paraíba. O programa recebe financiamento do governo do Estado da Paraíba, por meio da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), em parceria com o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) e o Polo de Inovação do IFPB, por meio da Fundação de Apoio ao IFPB (Funetec).

João Raphael ressalta que o objetivo do protocolo de intenções foi unir todos para expandir o Projeto Preamar, aproveitar os dados que já foram coletados, aprofundar esses dados e, no âmbito do projeto, fazer o diagnóstico de erosão costeira nos municípios de Lucena, Cabedelo, João Pessoa e Conde. “E ainda ir além disso: depois de se chegar a uma visão sobre os tipos de intervenções que são viáveis, os próprios professores dentro do projeto podem fazer o EIA/Rima e entregar tudo isso para que os governantes possam executar as obras”, explica o procurador.

Entre outras medidas, ao assinarem o protocolo de intenções, os órgãos envolvidos reconhecem a necessidade de realizar estudos nas áreas de oceanografia, geologia, geografia, biologia, socioeconomia, entre outras, visando à preservação desses recursos para as gerações presentes e futuras; a importância de coletar dados e realizar estudos científicos antes de realizar qualquer intervenção ou obra relacionada ao controle da erosão costeira e ao avanço do mar nas praias; e reconhecem que esses estudos devem subsidiar as decisões dos gestores públicos, considerando o meio ambiente, enquanto também são tomadas medidas administrativas para manter a infraestrutura existente.

Agora, sim, temos um começo.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Segundo os procuradores da República João Raphael Lima Sousa e Renan Paes Felix, os inquéritos devem identificar os proprietários de cada imóvel investigado, a delimitação do imóvel, com suas respectivas confrontações e área, além de serem realizadas diligências locais para apurar se a situação de invasão ainda persiste. As investigações devem ser concluídas em até 90 dias.

Acordos
O MPF firmou acordo com diversos proprietários para a desocupação dos terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, preservando as áreas regulares dos lotes e evitando processos penais contra os proprietários. O acordo previa o pagamento de multa de R$10 mil, para pessoa física, ou de R$20 mil para pessoa jurídica. O prazo inicial dos acordos foi finalizado em 28 de fevereiro de 2019, mas o MPF requereu e a Justiça prorrogou por mais 15 dias a possibilidade para que os proprietários firmassem os acordos e não respondessem por crimes que podem acarretar até quatro anos de prisão.

De acordo com os procuradores, os inquéritos policiais irão contemplar os proprietários que não firmaram ou não cumpriram acordos pré-processuais com o MPF e não desocuparam os respectivos imóveis, construídos em terrenos públicos sob domínio da União e em áreas originalmente cobertas por restinga.

Danos ambientais
Recentemente, integrantes do MPF puderam constatar que muito do avanço do mar e da erosão costeira decorre não de mudanças climáticas, mas de construções irregulares que avançam sobre a costa, impedindo a regeneração natural da área de restinga. O conhecimento foi apresentado na primeira expedição naval-científica-ambiental pela costa da Região Metropolitana do Recife (PE), realizada pelo MPF e pelo Departamento de Oceanografia da Universidade Federal de Pernambuco, no último 1° de junho. O objetivo do evento foi compartilhar com representantes de diversas instituições da Paraíba experiências bem-sucedidas adotadas em Pernambuco para conter a erosão costeira nos municípios de Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Recife e Paulista.

Histórico
Em setembro de 2016, o MPF expediu recomendação para que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) adotasse imediatamente as providências administrativas cabíveis para remoção das construções irregulares – muros, cercas, quiosques, piscinas e jardins, em casas de médio e alto padrão – existentes em área de propriedade da União na beira-mar das praias de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa, todas no município de Cabedelo (PB). A SPU acatou a recomendação do MPF, estipulou cronograma para remoção das construções irregulares e iniciou, em outubro do mesmo ano, as remoções paulatinas e a aplicação de multas.

Aos proprietários remanescentes, que permaneceram ainda após a atuação da SPU, o MPF propôs os acordos pré-processuais; e os que não cumpriram ou não firmaram acordos agora serão investigados por meio dos inquéritos policiais e posteriormente processados, conforme as constatações das investigações.

Outras remoções
A partir de iniciativas do MPF, as praias paraibanas do Poço, Intermares e Formosa, em Cabedelo, além de Bessa, em João Pessoa, também já foram alvos de remoções de construções irregulares, que afetavam a vegetação de preservação permanente, o patrimônio da União, bem como a paisagem natural e ordenação urbana, no litoral paraibano. (Da assessoria do MPF)

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Em perícia feita pelo Setor de Engenharia do MPF, ficou constatado que a obra avançou em área considerada da União devido à existência de estruturas sobressalentes nas extremidades do muro de contenção e na escadaria e sua parede externa. A Prefeitura de João Pessoa e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Paraíba também concluíram, após vistorias, que parte do muro de contenção ultrapassou o limite do lote edificável.

Após ser notificada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema) da desconformidade da estrutura com a Licença Ambiental nº 961/2022, a Delta argumentou impossibilidade técnica para realizar o recuo da estrutura para dentro dos limites do lote. Para o MPF, a alegação é inválida, tendo em vista que outros estados do país – como Rio Grande do Norte e Alagoas – realizaram obras utilizando a mesma técnica de construção feita no Edifício Avoante. O MPF também verificou que as irregularidades na obra ocasionam pontos cegos que facilitam a prática de crimes.

Na recomendação, o órgão ministerial destaca que as praias marítimas são bens da União e bens de uso comum do povo, tendo seu acesso assegurado em qualquer direção. Além disso, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O MPF e o MPPB destacaram, no documento encaminhado à Delta, que é digna de registro e elogio a preocupação da empresa de instalar um sistema inovador de contenção marítima e de erosão costeira, inclusive com maior custo de implementação, em substituição ao sistema obsoleto de gabiões anteriormente existente no local, que possui vida útil bem menor e possui como efeito colateral com frequência espalhar pedras na praia. Entretanto, não se pode admitir que parte da estrutura do muro de contenção esteja fora dos limites dominiais do lote, alcançando área de praia.

O procurador Renan Paes Felix e a promotora de Justiça Claudia Cabral Cavalcante, autores da recomendação, solicitaram à Sudema que acompanhe e fiscalize a obra e que seja feita nova análise do requerimento de licença ambiental da Delta Engenharia, no prazo de 15 dias do envio da recomendação. A Delta tem 30 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação. (Com informações da assessoria do MPF)

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni