O parecer assinado pelo procurador-regional eleitoral, Marcos Alexandre Queiroga, diz que “as provas dos autos não têm o condão de corroborar as afirmações deduzidas na inicial quanto aos cargos de prefeito e vice”. O autor da ação alegava influência do crime organizado nas eleições através da contratação de pessoas pela gestão municipal em troca de apoio político nas comunidades. Os casos foram investigados no âmbito da operação Território Livre.

“As provas colacionadas aos autos são, em sua maioria, relativas ao contexto da organização criminosa (Nova Okaida) e correlacionam alguns dos investigados aos faccionados da aludida organização. Como já mencionado, sabe-se que o MPE atuante no 1º grau e o Gaeco ofereceram denúncia contra alguns dos aqui investigados, com base nas provas que constam neste feito”, ressaltou.

A ação gira em torno da alegação de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2020. Marcelo Queiroga buscava reverter o que considerava um “golpe eleitoral”, acusando o prefeito de manobras irregulares durante o pleito. A solução, segundo Queiroga, seria a cassação do diploma de Cícero.

O procurador, ao analisar o caso, entendeu que o pedido de cassação protocolado pelo ex-ministro é infundado e carece de base jurídica robusta.

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“São duas coisas distintas: uma é o Requerimento de Registro de Candidatura (que é do candidato); outra é o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), com análise de questões do partido. O recente parecer do MP Eleitoral foi relativo ao DRAP, com manifestação pelo deferimento do pedido de registro da coligação. O MP Eleitoral esclarece que não deu parecer pelo deferimento da candidatura do ex-governador Ricardo Coutinho. Houve, ao contrário, impugnação à candidatura por entender presente causa de inelegibilidade (essa impugnação está em andamento, ainda não julgada)”, diz a nota.

O ex-governador teve o mandato impugnado com base em inelegibilidade de oito anos, por causa de suposta conduta vedada cometida pelo governador nas eleições de 2014, quando ele disputou a reeleição. Coutinho conseguiu se livrar das condenações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas a decisão foi reformada em 2020, durante julgamento no TSE. O ex-governador e atual candidato ao Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda uma posição da ministra Cármen Lúcia, a relatora da matéria.

Confira o parecer:

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A procuradora regional Eleitoral (PRE) da Paraíba, Acácia Suassuna, reforça que no momento do registro, devem estar presentes tanto as condições de elegibilidade (nacionalidade brasileira, alistamento, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária), como também o candidato não pode incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade dispostas na Lei Complementar 64/90.

Uma das novas ações ajuizadas foi em consonância com a norma do artigo 1º, I, d, desta lei, que estabelece que são inelegíveis, para quaisquer cargos, quem tiver contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, por meio de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder político ou econômico, para a eleição na qual concorre ou tenha sido diplomado, bem como para aquelas que se realizarem nos oito anos seguintes (Processo nº 0600801-69.2022.6.15.0000 – requerido Ricardo Vieira Coutinho). “Ao examinar as fontes de dados disponíveis a este Órgão Ministerial, foi possível constatar que o impugnado Ricardo Coutinho está inelegível, porque foi condenado pela prática de abuso de poder político com viés econômico, nas eleições do ano de 2014, ilícito reconhecido em decisão colegiada proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, incidindo, assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90”, esclarece o MP Eleitoral.

Em outra ação (Processo nº 0600440-52.2022.6.15.0000 – requerido Márcio Roberto da Silva), foi imputada a inelegibilidade baseada no artigo 1º, I, sendo que pela alínea l da mesma Lei Complementar nº 64/90, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa.

“Nesses dois casos, requeremos liminarmente que não fossem repassados recursos públicos, considerando que essas candidaturas não têm viabilidade e já se encontram claramente com condição de inelegibilidade. Não seria razoável colocar recursos públicos à disposição dessas duas candidaturas” acrescentou.

“Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais e o Fundo Partidário devem ser regidos com absoluta higidez, sendo destinados apenas aos custeios de candidaturas viáveis. Assim, diante dos elementos veementes que indicam o indeferimento das candidaturas, em razão da inelegibilidade, o pedido visa proteger o patrimônio público, evitando o dispêndio de recursos”, enfatizou a procuradora Acácia Suassuna.

Confira os nomes, cargos a serem disputados, partidos, além da motivação dos novos pedidos de impugnação e número do processo:

1) Ricardo Vieira Coutinho (senador – PT) – condenado por abuso de poder político com viés econômico / Processo nº 0600801-69.2022.6.15.0000;

2) Márcio Roberto da Silva (deputado estadual – Republicanos) – condenado por ato de improbidade administrativa / Processo nº 0600440-52.2022.6.15.0000;

3) Antonio Petronio de Souza (deputado estadual – Democracia Cristã) – não está quite com a Justiça Eleitoral, em razão de multa / Processo nº 0600671-79.2022.6.15.0000;

4) Antônio de Souza Santos Filho (deputado estadual – Republicanos) – militar – não comprovou afastamento de cargo público / Processo nº 0600431-90.2022.6.15.0000;

5) José Maria Alves da Silva (deputado estadual – Democracia Cristã) – militar – não comprovou afastamento de cargo público / Processo nº 0600730-67.2022.6.15.0000;

6) Robson Marques Xavier (deputado estadual – Democracia Cristã) – militar – não comprovou afastamento de cargo público / Processo nº 0600690-85.2022.6.15.0000;

7) Vicente de Paula Brito Neto (deputado estadual – PRTB) – militar – não comprovou afastamento de cargo público / Processo nº 0600475-12.2022.6.15.0000;

8) Jose Eduardo da Silva (deputado estadual – PRTB) – militar – não comprovou afastamento de cargo público / Processo nº 0600479-49.2022.6.15.0000;

9) Renata Almeida Barreto Ferreira (deputada estadual – PRTB) – não comprovou afastamento de cargo público / Processo nº 0600478-64.2022.6.15.0000;

10) Jose de Arimateia Alves (deputado estadual – PRTB) – não comprovou afastamento de cargo público / Processo nº 0600474-27.2022.6.15.0000;

11) João da Penha do Nascimento (deputado estadual – Democracia Cristã) – não comprovou afastamento de cargo público / Processo nº 0600676-04.2022.6.15.0000.

Por Beatriz Souto Maior

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A denúncia formulada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) tem o ex-governador Ricardo Coutinho (PT) como suspeito de ter comadado, no governo do Estado, a atuação de uma suposta organização criminosa. O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) aponta desvio de R$ 134,2 milhões dos cofres públicos entre 2011 e 2018. O caso será apreciado pelo juiz Roberto D’horn Moreira Monteiro, nomeado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), será o relator dos processos decorrentes da operação Calvário no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 

O entendimento da PRE é que não há imputação específica de nenhum dos crimes eleitorais (artigos 289 ao artigo 354-A do Código Eleitoral), tratando a denúncia exclusivamente do crime de organização criminosa (orcrim), que é autônomo, e não se confunde com os demais delitos por ela praticados.

A PRE explica que eventual contexto eleitoral mencionado na ação está inserido apenas no âmbito dos delitos praticados pela orcrim, mas que não são imputados na denúncia, sendo relatados apenas para demonstrar a magnitude do grupo criminoso. Esclarece também que “ainda que fossem considerados os crimes praticados pela organização, que diferem do crime próprio do artigo 2º da Lei 12.850/2013, não se identifica descrição de nenhum fato típico previsto no Código Eleitoral”.

“É importante ressaltar que, pelos elementos constantes na denúncia, verifica-se que a atuação do grupo criminoso se estendeu por mais de uma década, não estando vinculado às eleições, mas era voltado ao desvio de recursos públicos, com obtenção de vantagens ilícitas, pela inserção das organizações sociais na área da saúde e fraudes licitatórias na educação”, acrescentou.

Histórico

A decisão de mandar o processo relacionado à denúncia da orcrim para a Justiça Eleitoral foi tomada pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator da matéria no Tribunal de Justiça. O magistrado disse na decisão entender que a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) deveria ser julgada pela Justiça Comum, mas lembrou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar a necessidade de envio do caso para o eleitoral. Ao todo, 35 pessoas foram denunciadas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Elas são acusadas de participação no suposto desvio de R$ 134,2 milhões.

A denúncia envolve, entre outras figuras públicas, o ex-senador Ney Suassuna e ex-secretários de estado como Gilberto Carneiro (Procuradoria Geral do Estado) e Livânia Farias (Administração). “Como se denota, a tônica tratada na denúncia não foi o efetivo destino das supostas vantagens indevidas recebidas (não configurando a causa de pedir da pretensão acusatória), notada e compreensivelmente porque o emprego delas teria sido difuso”, disse o magistrado, ao analisar a peça acusatória. Ricardo Vital de Almeida ressalta ainda que a denúncia não é centrada no uso eleitoral dos recursos desviados, apesar de ele ser citado lateralmente em vários trechos.

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