O caso foi julgado na apelação Cível nº 0810157-94.2015.8.15.2001, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme a relatora, a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público.

“No caso dos autos, o ilícito consubstanciado no risco de morte sofrido pelo autor em decorrência de grave acidente na a Avenida Emanuel Lisboa no bairro de Tibiri no município de Santa Rita, restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos com a inicial e testemunhas ouvidas em audiência”, destacou a desembargadora.

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Entre os oito foragidos da Justiça também tem um médico, preso durante a operação. Ele foi condenado pela prática de peculato. Os nomes dos presos não foram revelados. As prisões estão sendo viabilizadas pelo uso do APP SADEP, um algoritmo para detecção de foragidos.

De acordo com um dos coordenadores da operação ouvido pelo blog, os casos de foragidos contratados pelo poder público têm se tornado comuns porque os órgãos não têm cumprido a lei, que exige a consulta dos antecedentes criminais de todos os contratados. Chega a ser absurdo, diante disso, o caso de uma pessoa condenada por estupro de vulnerável estar trabalhando com o transporte de crianças.

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