Uma nova vistoria será feita pelo MPF neste mês. O loteamento fica próximo ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf – Eixo Leste, Meta 3L). Em reunião realizada nessa segunda-feira, a Cagepa informou que ainda não realizou a contratação de empresa de engenharia que irá executar as obras de esgotamento sanitário do loteamento. Por outro lado, a Companhia garantiu que já executou a rede coletora de esgoto da travessa Alfredo Silva, evitando que os efluentes das casas da região fossem lançados indevidamente na galeria pluvial (águas de chuvas) do Município de Monteiro e viessem a poluir o Rio Paraíba.

A Cagepa esclareceu também, na reunião, que removeu ligações clandestinas de esgoto no trecho da galeria pluvial compreendido entre o centro da cidade de Monteiro e o mercado municipal, todavia, não o fez após este ponto e a travessa Alfredo Silva. Após questionamentos do engenheiro do MPF, restou evidenciado na reunião que, embora em menor quantidade, ainda há derramamento de esgoto in natura no leito do Rio Paraíba.

Ainda no encontro virtual, a Prefeitura Municipal de Monteiro informou que não está realizando os procedimentos de limpeza e desobstrução do canal de água pluvial situado nas proximidades do canal da transposição do São Francisco, segundo foi acordado no ano passado.

Novos compromissos

O Município de Monteiro se comprometeu a iniciar, em até 15 dias, a limpeza do canal pluvial, de forma periódica, enquanto a Cagepa se comprometeu a enviar documentação ao MPF comprovando o andamento do procedimento de contratação da empresa que realizará a obra no loteamento, além de prazo de execução e todas as informações pertinentes, bem como os relatórios de análise da qualidade da água, também no prazo de 15 dias. A Cagepa também se comprometeu a realizar, no prazo de um mês, vistoria para verificar a existência de ligações clandestinas que lançam esgoto bruto no canal do Pisf.

Prejuízos à sociedade

Para a procuradora da República Janaina Andrade, é sempre necessário rememorar que a transposição teve elevado investimento de recursos públicos, na ordem de R$ 15 bilhões, e também um dano elevadíssimo à bacia doadora nos aspectos do meio ambiente natural e social.

“Verificou-se, na reunião, que a atuação dos órgãos no tocante às obras complementares ao Pisf é deficitária. No Dia Mundial do Meio Ambiente é importante exortar os gestores que a discussão acerca do problema do esgotamento em Monteiro é tardia, já que a legislação que obriga o saneamento básico nas cidades é bastante antiga. E vale lembrar que as condicionantes das licenças de instalação e de operação do Pisf ainda não foram cumpridas”, declarou a representante do MPF.

“E para além disso, é importante considerar na linha da meta 6 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que a falta de saneamento básico traz enormes prejuízos à saúde da população”, acrescentou a procuradora. (Com informações do MPF)

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De acordo com o procurador do MPC, Bradson Camelo, o órgão entende que o contrato trata de uma concessão de espaço público para empresa privada, ou seja, um ativo da Prefeitura Municipal com alto potencial de geração de lucro, o que não justificaria, em tese, o alto aporte financeiro realizado pelo município. A empresa Fábio Almeida Coelho, selecinada no certame, foi contratada para exploração dos espaços públicos do município para a realização do evento, através de captação de recursos por meio de comercialização de cotas de patrocínio e apoio financeiro.

Camelo disse ainda que a medida visa implementar uma cultura de transparência e economicidade para a realização dos festejos juninos para os anos seguintes. Ele disse que, neste caso, a cota de patrocínio municipal só existirá nos casos em que fique demonstrado ser necessária para viabilizar o melhor modelo de evento, de acordo com um prévio projeto básico e estudo de viabilidade. Ainda, restou compromissado que os contratos de concessão de espaços públicos para exploração comercial de eventos detalharão a obrigatoriedade, a forma e periodicidade da prestação de contas da empresa contratada.

Além do MPC, assinaram o TAC o promotor Diogo D’Arrolla Pedrosa Galvão, da 2ª Promotoria de Justiça de Monteiro; a procuradora da República, Janaína Andrade, do MPF, e o procurador-geral do Município, Sérgio Aquino. A festa na cidade se estende até o dia 28 e tem atrações como Wesley Safadão, Xand Avião e Bell Marques.

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