O procurador afirma tratar-se de uma matéria que conta com posicionamentos diversos quando se analisa a doutrina e a jurisprudência. “Portanto, esta Procuradoria entende não ser o caso de impedimento da contratação do BRB com esteio no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, restando tão somente avaliar a compatibilidade do preço contratado com o de mercado”, afirma o parecer, que esclarece, também, terem sido sanadas todos os pontos contestados na análise da auditoria. O órgão sugere ainda que haja acompanhamento da execução do contrato.

A mudança da operação, hoje realizada pelo Bradesco, garante R$ 60 milhões em recursos para a gestão municipal investir em projetos e obras e oferecer melhores condições para transações bancárias aos servidores. De acordo com o secretário de Administração, Valdo Alves, o BRB traz proposta mais vantajosa que o contrato vigente com o banco Bradesco, que é de R$ 40 milhões. Para os servidores, dentre outras vantagens, o novo banco ofertará menores taxas de juros, do cheque especial e novos prazos de financiamento.

Entre as irregularidades apontadas para a suspensão do contrato, foi alegada a falta de comprovação de que a substituição do Bradesco pela BRB no processo de gestão dos pagamentos é realmente mais vantajosa para os cofres do estado. Além disso, foi apontada também a falta da demonstração da compatibilidade de preços, como o cadastramento de documentos necessários para processos licitatórios, acima dos R$ 650 mil, e a restrição de concorrência ao utilizar a forma inadequada de dispensa de licitação, também foram outras irregularidades apontadas pela auditoria.

Com o posicionamento favorável do MPC, a tendência é que a corte revogue a cautelar e permita a contratação do serviço.

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O pedido formulado pela Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas, segundo o descrito na petição, foi motivado por “imagens de crianças e idosos Ianomâmis esquálidos, desnutridas, divulgadas na imprensa nacional e estrangeira vêm causando comoção dentro e fora do Brasil”. A investigação teria como alvo as políticas públicas voltadas para os indígenas das etnias Tabajara e Potiguara, que habitam municípios litorâneos da Paraíba.

“Para que não se repita em nosso Estado a tragédia Ianomâmi e, no futuro, não se venha a falar em omissão do Tribunal de Contas sobre a tormentosa questão indígena, é oportuno que a Corte mobilize os seus competentes técnicos para radiografar as políticas públicas municipais e estaduais que são dirigidas aos povos originários em nosso Estado”, diz o requerimento do Ministério Público de Contas assinado pelo procurador-geral do órgão, Bradson Camelo, e pelos procuradores Marcílio Toscano Franca Filho, Manoel Antônio dos Santos Neto e Luciano Andrade Farias.

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