A peças publicitárias deverão informar também a forma de contratação utilizada e os valores detalhados de cada uma das atrações. E tem mais: os dados devem ser apresentados de forma a serem facilmente identificados. “As informações a serem divulgadas deverão ser de fácil visualização, estabelecendo-se uma proporção em relação às dimensões totais da peça publicitária de, no mínimo, 10% (dez por cento)”, diz o documento assinado pelo procurador-geral do Ministério Público Estadual, Antônio Hortêncio, pela procuradora da República, Janaína Andrade, pela chefe do Ministério Público do Trabalho, Andressa Ribeiro Coutiho, e pelo procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Camelo.

A recomendação ocorre após contratações polêmicas registradas em todo o Brasil, principalmente relacionadas a cantores sertanejos. Em um dos casos, o cantor Gusttavo Lima teve um contrato de R$ 1,2 milhão desfeito em Minas Gerais. Ele se apresentaria na cidade de Conceição de Mato Dentro, com cachê pago através de convênio que só poderia financiar despesas de saúde e educação. Aqui na Paraíba, a polêmica gira em torno da contratação de Xand Avião por R$ 300 mil na cidade de Ouro Velho, que tem população pouco superior a 2,5 mil pessoas.

Assim como os MPs, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu nesta quarta-feira uma recomendação também direcionada aos gestores paraibanos. Levantamento da corte revelou que os prefeitos pretendem gastar R$ 4,2 milhões dos cofres públicos com a contratação de bandas para os festejos juninos. Durante a discussão, o presidente do órgão de controle, Fernando Catão, disse que o objetivo não é impedir que as festas sejam realizadas, mas sobretudo um apelo ao princípio da razoabilidade. Em Ouro Velho, por exemplo, investiu-se R$ 500 mil em obras no ano passado e a prefeitura pretende gastar R$ 1 milhão com festa agora.

A recomendação dos Ministérios Públicos também cobra dos prefeitos que eles divulguem nos sítios eletrônicos oficiais (com o devido destaque), preferencialmente através dos portais da transparência, os valores a serem dispendidos e a forma de contratação em relação a cada artista contratado. A recomendação também foi direcionada à Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). “A presente RECOMENDAÇÃO tem natureza preventiva e corretiva, na medida em que seu escopo é o cumprimento do princípio constitucional da transparência”, dizem os signatários.

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Apesar de o governo ter editado recentemente um decreto estabelecendo as restrições, os representantes dos Ministérios Públicos entendem que o ato não foi abrangente o suficiente. Eles esclarecem “que não houve justificativa técnica da autoridade sanitária para exclusão de shoppings centers e salões de beleza do âmbito da exigência, quando ambos os estabelecimentos envolvem atividades que ensejam elevado risco de contaminação, e se encontram em situação equiparável a de restaurantes e academias, por exemplo, gerando-se aparente contradição com os termos do plano novo normal editado pelo próprio Governo Estadual”.

O decreto estadual mais recente exigiu a comprovação de vacina apenas para acesso a bares, restaurantes, casas de shows, boates e
estabelecimentos congêneres, em teatros, cinemas, academias, nos eventos sociais, corporativos e esportivos em todo o território estadual, desde que a imunização já tenha sido disponibilizada para a faixa etária correspondente”.

A exigência do comprovante de vacinação é direcionada às pessoas maiores de 18 anos. A cobrança pedida pelos MPs seria “requisito para ingresso e permanência nos shopping’s, salões de beleza e nos estabelecimentos de serviços essenciais que contenham espaços que forneçam alimentos de forma distinta do delivery e do takeaway”. Foi estabelecido um prazo de cinco dias úteis para que o governo informe o cumprimento da recomendação. A medida é adotada no período de maior fluxo de consumidores nos restabelecimentos, o que, para os membros dos Ministérios Públicos, serveria para evitar o maior contágio.

O passaporte da vacina virou lei e foi aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa. Mais recentemente, o governador João Azevêdo determinou o cumprimento da medida. A recomendação surge agora no momento em que um movimento foi iniciado em algumas câmaras municipais com a proposição de leis que visam a derrubada da cobrança no respectivo município. Um dos casos foi registrado em Campina Grande, onde o projeto aprovado seguiu para a análise do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD). Caberá a ele sancionar ou não a matéria. O governador, por causa disso, prometeu judicializar a questão.

A recomendação direcionada ao governador João Azevêdo foi assinada pelos procuradores José Guilherme Ferraz, do Ministério Público Federal; Andressa Alves Lucena, do Ministério Público do Trabalho; Bradson Camelho, do Ministério Público de Contas; Janaína Andrade, procuradora dos Direitos do Cidadão, do MPF; Marcela de Almeida Maia, procuradora do Trabalho; Raulino Marcajá, procurador do Trabalho; Jovana Maria Silva, promotora de Justiça, e Adriana Amorim Lacerda, promotora de Justiça.

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