Além da condenações dos denunciados, o MPPB requereu à Justiça o confisco de valores, imóveis, veículos e aeronaves, proveitos do crime, no montante de R$ 17,2 milhões contabilizados em lavagem de dinheiro. “Essa atuação ocorreu em apenas 10 dias, em tempo exíguo, o que mostra a eficácia da cooperação interinstitucional. São ações aviadas de se contrapor às organizações criminosas especializadas no tráfico de drogas”, destacou o coordenador do Gaeco, o promotor de Justiça Octávio Paulo Neto.

A “Operação Puçá” foi deflagrada em janeiro deste ano, a partir de investigação conduzida pela Draco/PCPB, a qual revelou a existência de uma estrutura criminosa voltada ao tráfico de drogas por meios digitais e à lavagem de capitais, com atuação principalmente nas cidades de João Pessoa e Campina Grande.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPPB, o grupo abandonou o modelo tradicional de comercialização em pontos físicos e passou a operar um sistema estruturado de venda virtual de entorpecentes, utilizando redes sociais e aplicativos de mensagens para divulgação de catálogos, atendimento a usuários e coordenação logística de entregas.

Já a “Operação Hangar Fantasma” foi deflagrada em dezembro de 2025, pela Polícia Federal, Gaeco e Polícia Militar, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, que utilizava o modal terrestre e aéreo para o transporte de entorpecentes, além de promover complexos esquemas de lavagem de dinheiro.

Conforme explicou o coordenador do Gaeco, a ação penal decorre de inquérito instaurado a partir de elementos probatórios obtidos em investigação anterior, cujo compartilhamento foi autorizado judicialmente.

De acordo com a denúncia do MPPB, o grupo possuía estrutura hierarquizada e divisão funcional de tarefas, incluindo núcleos de liderança, gerência, financeiro e logística, voltados à aquisição, transporte e distribuição de entorpecentes provenientes de diversas regiões do país, com destino final ao Estado da Paraíba.

As investigações indicam que a organização utilizava mecanismos típicos de ocultação patrimonial, como transferências bancárias fracionadas, uso de contas de terceiros e empresas interpostas, com o objetivo de dificultar o rastreamento da origem ilícita dos valores e dissimular a titularidade de bens. (Com informações do MPPB)

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A vantagem oferecida para quem aderir ao programa é que ele poderá receber o equivalente a até 24 meses do que teria direito se estivesse na ativa. Isso inclui os subsídios, incluídos adicional por tempo de serviço, abono de permanência, décimo terceiro, abono constitucional de férias, acervo e auxílios.

No ato, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, justifica que o programa segue o modelo adotado por empresas privadas e setor público, como Tribunais de Justiça, Poderes Executivo e Legislativo dos Estados, além de Defensorias Públicas e Ministérios Públicos.

Agora, tem um detalhe. Os beneficiários não podem estar respondendo a processo disciplinar ou processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.

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O vereador foi assassinado no dia 15 de setembro, na entrada da cidade de Pedro Régis. A linha de investigação da polícia é de que Peron Filho foi vítima de um homicídio e, dentro dessa possibilidade, não está descartada motivações políticas para o crime ter acontecido. Ele voltava de moto de um jogo de futebol quando foi morto. O parlamentar foi atingido por três disparos nas costas e morreu no local.

Em reunião com o prefeito da cidade, ocorrida na semana passada, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, prometeu ampliar as investigações sobre o caso.

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O termo foi assinado pelo novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, em seu primeiro dia de gestão, reforçando um de seus principais compromissos para o mandato à frente do Ministério Público: o enfrentamento do crime organizado.

Também assinam o documento o coordenador do Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC) e do Gaeco, o promotor de Justiça Octávio Celso Gondim Paulo Neto; o secretário de Segurança Pública, Jean Francisco Bezerra Nunes, e o delegado-geral da PCPB, André Luís Rabelo de Vasconcelos.

A cooperação técnica prevê a atuação conjunta do MPPB e PCPB, o compartilhamento e o intercâmbio de informações relativas à macrocriminalidade e à atuação de organizações criminosas na Paraíba, visando à otimização das investigações e a produção de prova. Estabelece ainda a cessão de apoio logístico (incluindo o intercâmbio de recursos humanos, materiais e capacitação técnica, por exemplo) e a divulgação padronizada e organizada dos resultados dos trabalhos decorrentes das investigações.

Para o procurador-geral de Justiça, a medida é um ato simbólico que fortalece o compromisso da gestão com o enfrentamento do crime organizado. “É uma grande satisfação recebê-los no primeiro dia de gestão. Essa parceria entre o MPPB e a Polícia Civil é uma parceria sólida, que já rendeu muitos frutos. Pretendemos nos aproximar ainda mais e estreitar essa parceria para entregar ainda mais resultados à sociedade. Nosso objetivo é ampliar o combate às organizações criminosas e ao crime organizado. A assinatura desse Termo de Cooperação Técnica é a primeira medida concreta para isso”, disse.

O coordenador do Gaeco destacou a importância da formalização de uma parceria que já vinha ocorrendo. Octávio Paulo Neto defendeu a necessidade de se empreender investigações qualificadas e a adoção de medidas capazes de “asfixiar” financeiramente as organizações criminosas, atingindo o patrimônio das facções. Falou também que atualmente o combate às facções e às milícias são grandes desafios das forças de segurança.

“Hoje não se faz combate à criminalidade organizada sem inteligência. Sem esses esforços, é impossível chegar de maneira assertiva a algum lugar e é o ambiente colaborativo que faz a diferença”, argumentou, ressaltando a importância da cooperação entre o MPPB e a PCPB.

O secretário de Segurança definiu a cooperação técnica entre o Gaeco e a PCPB como “uma parceria inteligente”. Ele falou do investimento governamental na estruturação e qualificação da Polícia Civil paraibana. Também agradeceu a oportunidade dada pela parceria com o MPPB. “É uma alegria poder viver um momento desse e mostrar o que a PC vem fazendo, principalmente, junto com o Gaeco. Para a Seds e a PCPB, é uma grande oportunidade de estruturarmos cada vez mais os laços. Sabemos das dificuldades que temos e se estivermos cada vez mais juntos, as respostas serão dadas. A Polícia Civil vem crescendo e se profissionalizando e é importante que se institucionalize essa parceria com o MPPB. Juntos vamos conseguir fazer muito mais”, disse.

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O influenciador paraibano é investigado por suposta exploração e exposição de adolescentes, utilização indevida da imagem de menores com finalidade lucrativa, configurando exploração sexual e trabalho infantil artístico irregular, uma vez que o conteúdo produzido é monetizado em plataformas digitais como Youtube, Tik Tok e outras. Ele foi preso com o marido na última sexta-feira, 15 de agosto, em Carapicuíba, na Grande São Paulo, a pedido do MP. Agora, o casal aguarda transferência para a Paraíba.

No pedido de revogação da prisão preventiva, a defesa afirma que a decretação carece de fundamentos. Entre as razões elencadas, argumenta que não havia intenção de fuga, já que o influenciador digital havia divulgado nas redes sociais dele que estava em São Paulo. E pede a concessão de medidas cautelares, diante da situação.

No seu parecer, o procurador de Justiça do Ministério Público Álvaro Gadelha Campos entendeu que não existe razão no pedido. Ele lembra que a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe, em sua fundamentação, a necessidade de garantir a lisura da instrução criminal. Como apontou o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), havia indícios de destruição e remoção de provas que seriam apreendidas no decorrer das investigações. A prisão, então, tinha por motivo impedir que isso voltasse a acontecer, bem como que os investigados pudessem intimidar testemunhas, se permanecessem em liberdade.

O procurador ressalta, ainda, que a decisão da juíza plantonista foi submetida à instância superior e mantida, ao serem consideradas as provas de supostos crimes graves e indícios suficientes de autoria indicados pelo juiz de primeiro grau, além da gravidade dos atos imputados aos investigados e o risco da destruição e ocultação de provas. No entendimento do MP, uma substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como pedia a defesa, seria ineficaz para preservar a ordem pública, o andamento do processo e desestimular o retorno da prática criminosa.

O parecer destaca ainda, que a prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência (porque não implica em juízo de culpabilidade antecipada), e que, neste caso, “está devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da constituição Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade da custódia cautelar, necessária por ora para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado” e conclui, opinando pelo indeferimento do habeas corpus.

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O documento responde à recomendação enviada pela promotora Fabiana Lobo, da 46ª Promotoria de Justiça da Capital. Ela sugeriu que o prefeito Cícero Lucena (PP) realizasse as alterações por decreto, mas a Procuradoria descartou essa hipótese, citando restrições da legislação municipal.

Além de exigir aprovação legislativa, a lei também impõe outro obstáculo: nomes consolidados há mais de dez anos não podem ser alterados, salvo em casos específicos, como erro de grafia ou comprovada conveniência pública.

O parecer da Procuradoria também se posiciona sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.151.237, permitiu que tanto o Executivo quanto o Legislativo pudessem legislar sobre nomes de logradouros, desde que a lei orgânica do município permitisse.

No entanto, o entendimento da PGM é que a legislação de João Pessoa veda expressamente essa possibilidade, restringindo a competência à Câmara Municipal. O tema, inclusive, chegou a ser debatido em audiência pública na Câmara de João Pessoa, mas sem resolução sobre os próximos passos ou se a matéria vai tramitar na Casa.

Dentre os casos exemplificados pelo MPPB de agentes públicos ligados à Ditadura Militar que dão nome a logradouros e bairros da Capital paraibana estão o marechal de Exército, Humberto de Alencar Castello Branco (primeiro presidente da República, após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações. Ele dá nome à Avenida Presidente Castelo Branco e ao bairro Castelo Branco) e o marechal de Exército e presidente da República, Arthur da Costa e Silva (que editou o Ato Institucional número 5, o AI-5, considerado o mais duro decreto do período militar. Ele dá nome a um bairro e a uma rua do município).

Também são mencionados os generais e presidentes da República, Emilio Garrastazú Médici (em cujo governo foram criados os Destacamentos de Operações de Informações-Centros de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi) e Ernesto Beckmann Geisel. O primeiro dá nome a uma rua do bairro Funcionários e o segundo, a um bairro do município.

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O alerta veio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB), que apontou distorções como realização de blitz sem a presença da Polícia Civil ou da Militar, uso de viaturas descaracterizadas e abordagens sem motivação legal. Situações assim, segundo o MPPB, podem configurar crime de usurpação de função pública.

A recomendação é assinada pelos promotores Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves, todos integrantes do Ncap. Eles se basearam em informações repassadas pelo Gaeco – braço do Ministério Público que atua no combate ao crime organizado – sobre o comportamento de algumas guardas no interior do estado.

A movimentação do MP ocorre em meio à crescente militarização das guardas municipais, muitas vezes estimulada por gestões locais em busca de protagonismo na área da segurança pública. O detalhe é que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 608588), guardas municipais devem se restringir ao policiamento ostensivo e comunitário, sem adentrar nas atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar.

O MP reforça que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com competência limitada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. Em outras palavras, nada de investigação criminal ou atuação isolada em operações típicas das demais forças.

Câmeras obrigatórias e prestação de contas

Entre as medidas recomendadas está a aquisição e uso de câmeras corporais (bodycams) pelos guardas, durante a execução da atividade-fim. O prazo dado para essa adaptação é de até um ano.

Além disso, os gestores municipais terão 30 dias para enviar ao Ncap um raio-X completo das Guardas Municipais: endereço da sede, número de efetivo, tipo de armamento (permitido ou restrito), situação dos portes de arma, quantidade de viaturas (caracterizadas ou não) e detalhes sobre os procedimentos operacionais e ações conjuntas com outras forças de segurança.

Cópias da recomendação foram enviadas não apenas às prefeituras, mas também às chefias das Guardas Municipais, ao comando da PM, à direção da Polícia Civil e à Secretaria da Segurança e da Defesa Social do Estado.

Nos bastidores, a medida é vista como uma tentativa do Ministério Público de frear a expansão desordenada de atribuições das Guardas Municipais, que, em alguns municípios, já se comportam como “miniaturas” das polícias estaduais — sem o devido amparo legal.

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A medida foi tomada pelo 4º promotor de Justiça de Bayeux, Edmilson de Campos Leite Filho, que ajuizou a ação na 4ª Vara Mista de Bayeux. O MPPB também solicita que o município seja proibido de realizar novas contratações temporárias para as mesmas funções dos cargos oferecidos no concurso, sob pena de multa de R$ 2 mil por contratação irregular.

Investigação aponta excesso de servidores temporários
A ação teve origem no Inquérito Civil 001.2024.049620, instaurado para investigar a grande quantidade de contratações temporárias na cidade e a falta de medidas para nomeação dos concursados. O levantamento revelou que o município tem 1.166 servidores efetivos e 2.355 temporários, excedendo em mais de 200% o limite estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que permite no máximo 30% de servidores temporários em relação aos efetivos.

Além disso, constatou-se que, entre setembro e novembro de 2024, a prefeitura manteve 2.703 servidores temporários, enquanto o número de efetivos caiu para 1.106 servidores. Mesmo após um acordo firmado com o MPPB em agosto de 2024, a prefeitura nomeou apenas 20 aprovados, todos para o cargo de professor, descumprindo o compromisso de realizar chamadas mais amplas.

Impacto no interesse público e na administração municipal
Segundo o promotor de Justiça, a demora na nomeação dos concursados e a continuidade das contratações temporárias representam uma grave lesão ao interesse público, afrontando os princípios da moralidade e eficiência administrativa.

“O risco de dano é evidente, pois essa omissão gera instabilidade para os aprovados e gastos desnecessários aos cofres públicos. A concessão da tutela de urgência é fundamental para suspender imediatamente as contratações temporárias e garantir a nomeação dos candidatos aprovados”, afirmou.

Pedidos do MPPB na ação

No mérito, o Ministério Público solicita que a Justiça:

. Confirme as medidas liminares e determine a nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas até o fim do prazo de validade do concurso;
. Aplique multa diária de R$ 5 mil à prefeita municipal, caso descumpra a decisão;
. Converta o valor das multas em benefício do Fundo de Direitos Difusos;
. Avalie a possível prática de crime de responsabilidade por parte da gestora municipal.
. Caso a Justiça conceda a liminar, o município terá 30 dias para cumprir as determinações, sob pena de novas sanções.

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Dados de 2024 revelam que apenas 2.289 policiais civis estavam em atividade na Paraíba, quando a Lei Estadual 8.672/2008 prevê um contingente de 7.925 profissionais. Em razão disso, o MPPB requereu tutela de urgência para que seja feita a convocação imediata dos candidatos aprovados dentro do ponto de corte no último concurso para a corporação para que eles realizem o Curso de Formação.

A ação foi proposta pelos promotores de Justiça que atuam no Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB), Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Túlio César Fernandes Neves e Cláudio Antônio Cavalcanti. Ela tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Conforme explicaram os integrantes do Ncap, a ação é um desdobramento de processo aberto após o recebimento de denúncia anônimas. Segundo os promotores de Justiça, a investigação constatou o déficit de profissionais, apesar do concurso realizado em 2021. Isso porque o certame previa apenas 1.400 vagas.

“Mesmo com todas essas nomeações, a defasagem ainda persistiria. Além disso, o Estado limitou as nomeações aos aprovados dentro do número de vagas do edital, deixando de convocar candidatos classificados no ponto de corte, impedindo que eles realizassem o Curso de Formação e pudessem ser posteriormente nomeados. A cláusula de barreira do edital impede a convocação de todos os aprovados e prejudica o preenchimento do quadro de servidores. A defasagem de policiais civis prejudica a elucidação de crimes, com apenas 42% dos homicídios sendo solucionados no estado. É urgente a ampliação do efetivo da Polícia Civil para que sejam garantidos a investigação adequada dos crimes e o combate à impunidade”, explicou o promotor de Justiça Túlio Fernandes.

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Foram denunciadas criminalmente as servidoras do Setor Psicossocial do Fórum Cível da Capital, Ana Valquíria Perouse Pontes, Suênia Costa Cavalcanti e Rosângela de França Teófilo Guimarães. As três são acusadas de terem praticado, nos anos de 2015 e 2016, discriminação e preconceito contra uma mulher de religião de matriz africana, que era parte de um processo que tramitava na 2ª Vara de Família de Mangabeira. De acordo com a vítima, as servidoras chegaram a sugerir que ela poderia perder a guarda dos filhos em razão de sua fé, o candomblé.

A denúncia é um desdobramento do Inquérito Policial 0810775-21.2024.8.15.2002, instaurado a pedido da promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir/MPPB). Os órgãos ministeriais tomaram conhecimento do caso, este ano, a partir de ofício encaminhado pela Coordenação do Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares do TJPB (saiba mais).

Conforme explicou o promotor de Justiça Arlan Barbosa, que assina a ação penal, o crime de racismo religioso é imprescritível, e, apesar de a pena mínima prevista na lei ser inferior a quatro anos, o MPPB decidiu não oferecer acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no Código de Processo Penal, por entender que a medida não seria suficiente para a reprovação e repressão do delito. “Existe, inclusive, uma Nota Técnica do Centro de Apoio Operacional em matéria criminal do MPPB nesse sentido e decisão do Supremo Tribunal Federal (RHC 222.599) no sentido de ‘que o alcance material do ANPP não deve abarcar os crimes raciais’”, argumentou.

Racismo religioso

De acordo com a investigação policial, a vítima é iniciada no Candomblé, religião que segue desde criança, e, em 2015, precisou ajuizar ação de regulamentação de visitas dos filhos menores, à época. No âmbito da ação, foi determinada a avaliação do setor psicossocial do TJPB, localizado no Fórum Cível, e ficou acordado acerca dos dias em que a mulher deveria levar as crianças ao setor, para que o genitor as visitasse.

A investigação revela que, durante esse período (que durou de dois a três anos), a mulher sofreu racismo religioso por parte das denunciadas, que, a todo o tempo, questionavam a sua religião e diziam que ela não deveria levar os filhos para “terreiro de candomblé”, porque o local não era adequado para crianças, tinha bebidas e era habitado por homossexuais e travestis, dentre outras afirmações preconceituosas e discriminatórias.

A vítima relatou à autoridade policial e ao MPPB, episódio em que chegou a ouvir Suênia dizer às demais denunciadas: “chegou a macumbeira”, referindo-se a ela.

De acordo com a denúncia, em outra ocasião, a servidora teria impedido a vítima de entrar na sala do fórum por estar vestida com os trajes do candomblé. “Após este ocorrido, a vítima passou a não usar mais seus trajes característicos da religião que pratica e, ao chegar ao Fórum, recebeu das acusadas comentários como: ‘gostei de ver, você está direitinha, está entrando nos eixos’. Em outros momentos, a denunciadas chegaram a zombar de alguns rituais próprios de sua religião, como o banho de pipoca, e diziam que só havia um Deus e que ela deveria levar seus filhos para uma igreja católica ou evangélica. A vítima afirmou que sofreu tanto, durante esses anos, que chegou a mentir para as servidoras, dizendo que não frequentava mais os terreiros e que fechara a casa de santo, para que elas parassem, pois até mesmo suas crianças não queriam mais ir para as visitas no Fórum”, explicou o promotor de Justiça.

Área Cível

Na esfera cível, a promotora de Justiça Fabiana Lobo informou que foi instaurado o Inquérito Civil 001.2024.032716 e que, além de acionar a Delegacia de Repressão aos Crimes Homofóbicos, Racismo e Intolerância Religiosa para instauração do inquérito policial, que resultou no oferecimento da denúncia criminal do MPPB, também foram remetidas cópias dos autos à Corregedoria do TJPB para ciência e adoção das medidas disciplinares cabíveis em relação às servidoras do Setor Psicossocial e à Presidência do TJPB, solicitando a realização de capacitações dos servidores do órgão contra a intolerância religiosa e sobre letramento racial.

A Presidência do TJ já informou que promoveu, em julho, capacitação de servidores sobre o assunto. A Promotoria aguarda informações da Corregedoria do tribunal sobre as medidas disciplinares adotadas em relação às servidoras.

Com informações do TJPB

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