Os próximos passos na apuração será um pedido de informação à Pro-Reitoria de Graduação da UFPB. A solicitação é para que seja enviada ao Ministério Público Federal uma justificativa detalhada sobre a legalidade da aprovação. De acordo com a procuradora, dependendo da resposta, o caso será remetido para a Secretaria de Educação do MEC (Ministério da Educação), órgão responsável pela organização do Sisu. Outra possibilidade é o envio do caso para a comissão de ética da Universidade Federal da Paraíba.

Veja a íntegra do despacho

Casos recentes, analisados pela Justiça Federal, têm terminado com o entendimento de que o sistema de cotas serve para o primeiro acesso ao ensino superior, podendo ser dispensado das cotas as pessoas que têm formação universitária. Este foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF4), com sede em Porto Alegre, em 2017. A corte negou pedido de matrícula pela modalidade de cotas na Universidade Federal do Paraná (UFPR) feito por mulher que já possuía diploma de graduação. O caso é similar ao de Valdiney Veloso, que é graduado em Psicologia e comanda atualmente a UFPB.

O blog localizou também outro caso no qual uma matrícula foi negada na Universidade Federal do Piauí (UFPI), inclusive com parecer da Advocacia Geral da União (AGU) apontando a ilegalidade. O caso do reitor chama mais a atenção, pelo fato de ele ter se beneficiado, também, do sistema de bonificação aprovado no ano passado pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da instituição. A bonificação eleva em 10% a nota final do candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A legalidade da cota é analisada pelo MPF em outra investigação.

O reitor usou como argumento para se justificar, após o assunto se tornar público, o fato de ter estudado em escola pública. Nas redes sociais, ele publicou uma foto de cópias da ficha de identificação da escola em que estudava e do certificado de conclusão do, na época, 2º grau, hoje ensino médio. Segundo ele, reviu a documentação porque foi necessária para fazer a inscrição na chamada regular. A publicação contou com críticas e elogios dos seguidores. O caso também contrariou parte da comunidade universitária, que viu imoralidade na postura do dirigente.

A Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba (Aduf-PB) criticou a postura do reitor. De acordo com o presidente da entidade, Fernando Cunha, mesmo se não for comprovada ilegalidade no ato, do ponto de vista ético tudo o que aconteceu é lamentável.

Em nota, a Aduf fez algumas ponderações:

“1) Tirar uma vaga de alguém que possa estar começando sua vida, vindo de escola pública, buscando a sua primeira graduação, tendo em vista a escassez de vagas disponíveis nessa modalidade. Ser cotista é pra quem necessita da cota, uma forma de reparação de inúmeras injustiças sociais cometidas pelo Estado. Será que esse sujeito, sendo professor titular da UFPB e reitor, ainda nas condições que se deram, sem o aval da comunidade universitária, precisa de cota para fazer uma segunda graduação? 2) Os cargos de direção exigem integralidade e disposição. Como garantir a qualidade da gestão sendo estudante, ou a excelência de estudante sendo reitor? Talvez essas duas funções, do ponto de vista qualitativo, sejam incompatíveis”, diz a nota da AdufPB.

Segundo o perfil de Valdiney Gouveia no sistema da UFPB, ele é lotado no Departamento de Psicologia da universidade, sendo professor titular de psicologia social e pesquisador do CNPq. Além da gradução em psicologia, ele é formado em direito por uma faculdade particular de João Pessoa e tem especialização em psicometria, mestrado em psicologia social e do trabalho e doutorado em psicologia social.

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Na ação, o MPF pleiteia à Justiça, também, que a prefeitura, no prazo máximo de cinco dias, apresente plano de nova vacinação das pessoas que foram imunizadas com doses fora da validade. É solicitada a indicação das datas previstas de início e término, bem como planejamento de busca ativa, dando-lhe imediato cumprimento e comprovando a sua implementação. Requer, ainda, que, caso a Prefeitura de Lucena não apresente o plano de revacinação, que a União, em cinco dias, assuma as ações relacionadas com a execução do programa de imunização no município.

De acordo com as investigações, há um dano estimado aos cofres públicos de R$ 150 mil, considerando o valor das vacinas “perdidas”, que gira em torno dos 12 dólares (R$ 61,44), conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Exercício profissional

O Ministério Público Federal quer, também, que o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) suspenda, temporariamente, o exercício profissional da técnica de enfermagem enquanto são finalizadas apurações de denúncia em tramitação no Departamento de Processo Ético do conselho. Para o MPF, esta é “uma medida necessária para a prevenção de situações semelhantes como as ocorridas no município de Lucena, especialmente levando-se em conta o risco de reiteração da prática; a gravidade da infração ética, em especial para a população de alto risco neste momento da pandemia; a repercussão social do fato; e o elevado clamor social, público e popular”.

TACs

Antes de ajuizar ação contra o prefeito e a profissional de saúde, o MPF tentou firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com os demandados, que não aceitaram proposta de acordo do Ministério Público. A legislação e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permitem e estimulam que haja TACs entre o Ministério Público e as partes. Tais acordos não implicam reconhecimento de culpa ou de responsabilidade pelo compromissário, significando, por outro lado, um comprometimento com a responsabilidade social em contribuir para ações assistenciais e de saúde durante o atual momento de crise sanitária, prestando-se, assim, homenagem à Justiça Consensual em favor de soluções mais ágeis e úteis ao interesse público.

Pedido de desculpas – Por fim, o MPF solicita na ação ajuizada pedido formal de desculpas pelo Município de Lucena, tendo por base o artigo 1o, caput, e incisos I e III da Resolução no 225/2016: “no próprio conceito normativo de Justiça Restaurativa, a ideia de que a Justiça Restaurativa envolve a corresponsabilidade individual e coletiva, para fins de se entender as causas estruturais do conflito e as necessidades daí advindas, possibilitar a reparação dos danos – a partir da responsabilização ativa dos responsáveis e corresponsáveis – e, ainda, recompor as relações interpessoais e sociais esgarçadas”.

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