Com as mudanças, a Secretaria Executiva de Economia Solidária será transformada em Secretaria Executiva de Atenção à Pessoa com Deficiência. As alterações ocorrem também em relação às gerências. A Gerência Executiva de Inclusão Social e Ações Intersetoriais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano passa a ser designada Gerência Executiva de Inclusão Social e Ações Intersetoriais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.

Já a Gerência Executiva de Inclusão Social e Ações Intersetoriais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano foi desdobrada em três outras: a de Centro Público de Economia Solidária, a de Diálogo Social e a de Desenvolvimento de Planos, Programas e Projetos. Houve mudança ainda na Gerência Operacional de Relações com Comunidades Terapêuticas e Movimentos Sociais da Gerência Executiva de Inclusão Social e Ações Intersetoriais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Ela passa a ser designada Gerência Operacional de Assistência à Pessoa com Deficiência.

A Gerência Operacional de Média Complexidade vira Gerência Operacional de Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ao passo que a Gerência Executiva de Acompanhamento dos Serviços, Programas e Projetos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano passa a figurar como Gerência Executiva de Políticas para a Pessoa com Deficiência.

Por fim, a Gerência Operacional de Formação e Capacitação de Órgãos e Entidades da Gerência Executiva de Acompanhamento dos Serviços, Programas e Projetos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano passa a figurar como Gerência Operacional de Articulação e Captação de Recursos.

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O texto editado pelo Palácio do Planalto impede que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso. “A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet”, disse Aras, “com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

O procurador-geral da República foi provocado a se manifestar sobre o assunto pela ministra Rosa Weber. Ela é a relatora de ações movidas por partidos políticos contra a medida adotada pelo presidente. Há outra frente também de pressão para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva o texto ao presidente sem análise. A alegação é a de que a MP modifica uma lei que foi discutida por vários anos no Congresso. Além disso, há o entendimento de que não há urgência na matéria, o que afastaria a necessidade de Medida Provisória.

Aras afirmou que, enquanto não são debatidas pelo Legislativo as inovações promovidas pela MP de Bolsonaro, “parece justificável” que sejam mantidas as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet. “É incontroverso que a contraposição de ideias, natural, saudável e mesmo desejável em ambiente democrático não abre espaço para condutas de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime”, afirmou o procurador-geral.

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