O deputado foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito. A decisão foi seguida pela 1ª Turma do STF.

O Plenário da Câmara acompanhou parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que recomenda a manutenção da prisão preventiva por crime flagrante e inafiançável de obstrução de Justiça com o envolvimento de organização criminosa.

Além do deputado, é acusado de mandante do crime o seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O processo passou a tramitar no Supremo porque ambos têm foro privilegiado.

O assassinato de Marielle ocorreu em março de 2018, no centro da cidade do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Obstrução à Justiça
Ao ler seu parecer em Plenário, o deputado Darci de Matos defendeu a manutenção da prisão do parlamentar concordando com a tese do Supremo de que a medida cautelar era necessária por atos de obstrução à Justiça.

Darci de Matos ressaltou que está “claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”.

Quanto à não possibilidade de fiança, o relator seguiu jurisprudência do STF aplicada desde 2015, segundo a qual, se estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos casos concretos, não há lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. “Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva”, disse.

Por outro lado, para casos futuros, Matos disse reconhecer a necessidade de se aprofundar o debate em torno da impossibilidade de se conceder fiança nas prisões preventivas. “A nosso ver, deve-se entender como crimes inafiançáveis apenas quando considerados in abstracto, em face de definição constitucional e legal, de que são exemplos o racismo, a tortura, o tráfico, o terrorismo, a ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, afirmou.

No entanto, o relator ponderou que as prerrogativas não devem ser mal usadas. “As prerrogativas existem para proteger a atuação parlamentar, em uma lógica de proteção dos interesses coletivos e não individuais”, ponderou Darci de Matos.

Defesa
O advogado do deputado Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, contestou que haja estado de flagrante para justificar a prisão do parlamentar. “Na CCJ, pretendeu-se construir a ideia de que havia estado de flagrância e que o crime era inafiançável. Se houvesse estado de flagrante, será que a Polícia Federal não o teria prendido em flagrante?”, questionou.

Chiquinho Brazão não participou virtualmente do debate em Plenário, segundo Lopes, porque não havia agente penitenciário ou conexão no presídio. “Ele está privado de participar deste ato”, disse o advogado. (Agência Câmara)

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Os órgãos ministeriais cobravam que primeiro a prefeitura comprovasse a imunização das pessoas em situação de rua, dos profissionais que atuam no sistema carcerário e das pessoas privadas de liberdade para só então vacinar os professores. No embate, o MPF e o MPPB conseguiram uma decisão favorável ao pleito proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. A prefeitura então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife. O desembargador Cid Marconi decidiu pela derruba da liminar e liberou a vacinação dos profissionais de saúde.

Os argumentos da prefeitura eram de que os moradores em situação de rua não foram vacinados na semana passada por causa das fortes chuvas registradas na capital. Eles, então, assumiram o compromisso de guardar 1,5 mil doses do imunizante para o atendimento ao público. Quanto aos trabalhadores do sistema penitenciário e as pessoas privadas de liberdade, estes públicos ficaram a cargo do governo do Estado. Ou seja, não entram nas atribuições do poder público municipal.

Na análise do recurso impetrado pela PGR, o ministro Luiz Fux, atual presidente da Corte, decidiu pela rejeição do pedido do órgão. Ele alegou a impossibilidade de o Judiciário ditar regras sobre o ordenamento da imunização, a cargo da prefeitura. “Nota-se que o Município de João Pessoa/PB, que interpôs o agravo de instrumento na origem, colacionou igualmente aos autos elementos científicos que potencialmente atestariam a possibilidade de vacinação concomitante do grupo de profissionais da educação, com a reserva do quantitativo de doses necessárias à vacinação dos moradores de rua”, disse o ministro.

E ele acrescenta: “A existência de controvérsia efetiva acerca das recomendações técnico-científicas aplicáveis à discussão havida no processo de origem afasta, por si só, a possibilidade de concessão da contracautela ora pleiteada. Deveras, ante a ausência de capacidade institucional do Poder Judiciário para a definição de aspectos práticos relacionados à forma ideal de distribuição dos imunizantes entre a população, impõe-se, nesta sede processual, uma atuação deferente em relação às decisões administrativas locais e ao juízo realizado pelo Tribunal Regional, a quem é dada mais ampla análise do conjunto probatório produzido na ação de origem”.

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O parlamentar argumenta que as instituições religiosas não poderiam ser responsabilizadas pelo aumento dos casos de contaminação por Covid-19. Ele alegava para isso que quase a totalidade das igrejas estava funcionando em horário reduzido, com número mínimo de pessoas e a devida obediência a todos os protocolos de saúde. Jutay requereu, portanto, a concessão de medida liminar para determinar que o Governo do Estado se abstenha de efetuar qualquer medida de fechamento das igrejas até a análise do mérito do Mandado de Segurança.

O Decreto nº 41.053/21 determina que “no período compreendido entre 24 de fevereiro de 2021 a 10 de março de 2021, nos municípios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020, fica suspensa a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais”. A decisão ocorreu no momento em que 91% das vagas em UTI (Unidades de Terapia Intensiva) para o tratamento da Covid-19 estão lotadas.

Leandro dos Santos destacou que o Decreto proíbe, provisoriamente, a prática presencial de atividades religiosas em geral, impedindo a reunião e aglomeração de pessoas no período especificado, o que não implica limitação à liberdade de adesão a crenças religiosas pelos indivíduos. “Certamente, impedir o funcionamento de igrejas e templos, provisoriamente, não caracteriza violação da liberdade religiosa. Significa, sim, uma restrição ao exercício desse direito, mas não impede que a fé seja professada, nem persegue aqueles que desejam orar em suas casas ou virtualmente”, observou.

Confira a decisão na ítegra

https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2021/02/decisao_cerimonias_religiosas.pdf