De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a licença de 120 dias termina hoje, e o deputado pode ser cassado por faltas ao não retornar ao Brasil.

Durante uma live realizada nas redes sociais, o deputado disse que vai conseguir “levar o mandato” por mais três meses. “Eu não vou fazer nenhum tipo de renúncia. Se eu quiser, eu consigo levar meu mandato, pelo menos, até os próximos três meses”, afirmou.

No STF, Eduardo é investigado pela sua atuação junto ao governo norte-americano para promover medidas de retaliação contra o Brasil e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tentar barrar o andamento da ação penal na Corte sobre a trama golpista, que tem seu pai como um dos réus.

Na transmissão, o deputado voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes e ironizou a decisão do governo do presidente Donald Trump que suspendeu o visto de ministros do STF.

Ele também comentou a decisão na qual Moraes afirmou que o parlamentar “intensificou as condutas ilícitas” e determinou que entrevistas e postagens recentes nas redes sejam incluídas na investigação.

“O cara que se diz ofendido [Moraes], ele pega e junta no processo que ele abriu. O cara que vai me julgar, ele vai ver o que eu faço na rede social. Então, você da Polícia Federal, que está me vendo, um forte abraço. A depender de quem for, está sem visto”, disse.

O deputado também defendeu a anistia para Jair Bolsonaro e afirmou que está “disposto a ir às últimas consequências”.

“É para entender que não haverá recuo. Não é jogar não para ver se depois dá certo, achar um meio-termo. Não estou aqui para isso”, completou.

Na sexta-feira (18), no mesmo inquérito em que Eduardo é investigado, Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.

As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes após a PGR alegar risco de fuga do ex-presidente, que é réu na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e deve ser julgado pelo Supremo em setembro. (Agência Brasil)

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Com isso, a eleição para o primeiro mandato, ocorrida em 1º de janeiro de 2021 não entra na contagem. Por essa lógica, passam a contar apenas os mandatos referentes a 2023 e 2024 e a reeleição conquistada neste ano. O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luciano Zanin. Da turma, faltam votar ainda os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, que devem seguir o mesmo entendimento, já firmado pela Corte desde 2023. Além disso, os três votos já são suficientes para garantir a maioria esperada pelo vereador Dinho.

Vale lembrar que o PDT concorreu à presidência da Câmara nas últimas eleições com uma chapa encabeçada pelo vereador João Almeida. O resultado final do pleito foi de 25 votos para Dinho e 4 para João Almeida.

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A história acabou tendo final feliz para Galdino, não pelo recuo do PSDB do ex-deputado Pedro Cunha Lima, mas pela incompetência do partido na elaboração da ação. Me explico melhor: em caso de ADI, não é admissível desistência da ação. Quando ela ocorre, tem apenas aspecto formal, mas não altera o curso do julgamento. Acontece que ao analisar a matéria, o ministro Edson Fachin foi alertado pela defesa de Galdino de erro insanável na inicial da acusação, que contestava um dispositivo legal já revogado. Trata-se da Emenda 16 de 2003, que permitia a antecipação da eleição.

Depois do argumento apresentado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, o ministro extinguiu o processo sem análise do mérito. A Emenda 16 foi substituída pela Emenda 53, que também permitia a antecipação da eleição, porém, ela não foi alvo da ADI proposta de forma atrapalhada pelo PSDB. Com isso, Adriano Galdino continua elegível e pronto para assumir o comando do Legislativo paraibano por mais um biênio.

“A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba peticionou no eDoc 12 comunicando que o ato impugnado na presente ADI (Emenda Constitucional 16/2003 do Estado da Paraíba) está revogado. Juntou certidão oficial da Secretaria da Casa Parlamentar comprovando a revogação da norma pela Emenda Constitucional nº 53/2023. É o resumo do ocorrido no feito. Impõe-se o reconhecimento de que houve perda superveniente de objeto da presente ADI”, diz a decisão.

Apesar da trapalhada, a história teve final feliz para todos os lados, já que os dirigentes do PSDB, pelo menos oficialmente, alegam que não queriam questionar o mandato de Galdino. A trapalhada gerou mágoa na relação entre PSDB e Republicanos, mas o trabalho agora, pelo que foi apurado pelo blog, será de apaziguamento da relação.

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A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explica as hipóteses de perda de mandato e esclarece seu papel em cada uma. Veja a nota na íntegra:

“A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda de mandato parlamentar.

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do Deputado ou da Deputada (art. 55, § 2º).

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V), não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do deputado Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência e a exequibilidade de decisão judicial, ouvir o corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais.

Deltan critica decisão

Depois da decisão da Câmara, Deltan disse que “honrou os votos” que recebeu nas urnas e que a perda do mandato não “cassa o apoio de milhares de brasileiros”. Segundo ele, seu mandato foi cassado não pelo fato de sair do Ministério Público para fugir de uma punição, mas pelo o que fez dentro do MP e “por ter colocado corruptos pela primeira vez debaixo da lei”.

O ex-deputado não quis detalhar como vai recorrer da decisão e, em tom de despedida, afirmou que deixa a Câmara dos Deputados “em paz”. “Hoje o sistema corrupto ele vence, sim, uma batalha, mas vou seguir lutando com todas as forças para que ele não vença a guerra”.

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O caso foi parar no TSE após ser rejeitado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Os partidos, então, recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral. Os responsáveis pela ação alegam que Dallagnol não poderia ter sido candidato em 2022 por dois motivos principais. O primeiro é que no momento em que pediu exoneração, o ex-procurador federal respondia a reclamações administrativas que poderiam resultar em sua demissão. O outro é que ele foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo que avaliou o pagamento de diárias a procuradores da Lava Jato.

Deltan Dallagnol coordenou a Lava Jato no Paraná entre 2014 e 2020. Foi sob seu comando que a operação ficou conhecida nacional e internacionalmente ao revelar um esquema de corrupção envolvendo estatais e empreiteiras e por levar à cadeia empresários e políticos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 2021, Dallagnol deixou o Ministério Público Federal (MPF) e, em 2022, se candidatou a deputado federal pelo Paraná. Defendendo a bandeira do combate à corrupção e se posicionando contra o então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dallagnol foi o deputado federal mais bem votado do estado, com 344 mil votos. A candidatura dele, então, foi contestada pelos partidos da base do petista. O ex-procurador nega as irregularidades.

Depois da votação, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, proclamou o resultado e determinou o envio dele para o cumprimento da posição pelo TRE do Paraná.

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Na ação, os advogados do partido anexaram postagens dos deputados feitas no momento em que os militantes bolsonaristas ocupavam os prédios, algumas delas apagadas posteriormente. Na ação, eles alegaram que “as condutas praticadas (pelos deputados) configuram causa de inelegibilidade de natureza constitucional, dado que são incompatíveis com o decoro parlamentar e com os fundamentos (art.1º da Constituição Federal) e com os objetivos (art. 3º, da Constituição Federal) da República Federativa do Brasil”.

A alegação foi a de que os dois parlamentares “praticaram conduta de incitação aos atos terroristas e antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro, por meio de postagens em suas redes sociais”. O magistrado, ao analisar o caso, no entanto, entendeu que apesar de o TSE ser a instância própria para julgar o recurso, ele precisaria ter sido apresentado no tempo próprio.

Ele lembra que o artigo 262, parágrafo segundo, do Código Eleitoral, estabelece que “a inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.” Com base nisso, a liminar foi negada.

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Tanilson chega à Assembleia Legislativa ocupando o lugar do pai, o agora ex-deputado estadual Edimilson Soares que, assim como o filho, também foi vereador da capital. Durante reunião com o presidente da Câmara, Dinho Dowsley (Avante), o agora ex-vereador foi saudado pelos colegas da Casa. A data para a posse do Professor Gabriel ainda não foi marcada. Ela deve ocorrer até à semana que vem, no dia 7, quando os trabalhos no Legislativo Pessoense serão retomados.

Já Tanilson será empossado na Assembleia Legislativa da Paraíba junto com outros 35 deputados eleitos e já diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). O evento ocorre às 9h e logo após a posse dos parlamentares terá início a eleição da Mesa Diretora para o próximo biênio.

A Sessão Preparatória terá início às 9h e será realizada da sede do Poder Legislativo Paraibano. A solenidade terá a cobertura da imprensa paraibana de diversos veículos de comunicação, todos previamente cadastrados e identificados. Toda a população poderá acompanhar o evento na íntegra através da TV Assembleia e do canal da emissora no Youtube (TV Assembleia PB).

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Além de Pâmela, que é suplente de deputada federal, a lista inclui os deputados eleitos Clarissa Tércio (PP-PE), Silvia Waiãpi (PL-AP) e André Fernandes (PL-CE). O partido pede que os quatro sejam impedidos de assumir o cargo na próxima Legislatura e que todos eles fiquem impedidos de acessar redes sociais. A ex-primeira-dama, vale ressaltar, apagou a conta dela no Instagram. A ferramenta foi usada por ela para divulgar fotos inclusive do filho de 12 anos, que chegou a participar dos atos. Ela negou, no entanto, que ele tenha ficado até o momento das invasões às sedes dos Três Poderes.

Pâmela é ex-mulher do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), com quem tem um filho de 12 anos. Apesar do pedido para que ela não assuma vaga na Câmara dos Deputados, essa possibilidade já era inexistente. Ela conseguiu inexpressivos 1.373 votos nas eleições de 2022 para deputada federal e figura na lista como a nova suplente do partido. Além disso, não atingiu a cláusula de barreira. Ela exige que o parlamentar obtenha pelo menos 10% do quociente eleitoral para poder assumir o mandato. Ou seja, precisaria de pelo menos mais 17 mil votos.

No ofício, assinado pelo atual líder da sigla na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) e pelo futuro líder, Zeca Dirceu (PT-PR), pede ainda que os quatro sejam incluídos nos inquéritos das fake news, no das milícias digitais e no que investiga Jair Bolsonaro (PL) por ter vinculado vacinas contra Covid à Aids, todos relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Além destes, O PSOL também pede que sejam incluídos nos inquéritos relatados por Moraes uma série de parlamentares, entre eles o senador eleito Magno Malta (PL-ES) e os deputados federais Ricardo Barros (PP-PR), Coronel Tadeu (PL-SP) e José Mederios (PL-MT) e Carlos Jordy (PL-RJ). O partido ainda solicita a apreensão do passaporte e a suspensão das redes sociais destes congressistas.

Por Beatriz Souto Maior

Com informações da Folha de São Paulo

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“Ao examinar as fontes de dados disponíveis a este Órgão Ministerial, foi possível constatar que o impugnado está inelegível, porque foi condenado pela prática de abuso de poder político com viés econômico, nas eleições do ano de 2014, ilícito reconhecido em decisão colegiada proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, incidindo, assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90”, disse, na ação, a procuradora, que pede ainda para que o Partido dos Trabalhadores não repasse verbas do fundo eleitoral para a campanha do petista, sob pena de multa de R$ 100 mil.

A ação, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tem como relator o juiz José Ferreira Ramos Júnior. Antes de protocolar a impgunação, a Procuradoria Regional Eleitoral intimou o candidato a apresentar as certidões negativas exigidas pela Justiça Eleitoral para a comprovação da elegibilidade. “O registro de candidatura do requerido não foi instruído com as certidões de objeto e pé referentes a todos os processos referenciados nas certidões criminais fornecidas pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus, em desacordo com o que estabelece o art. 27, § 7º, da Resolução TSE nº 23.609/2019”, disse.

Ricardo Coutinho foi condenado pelo TSE por abuso de poder político ou econômico nas eleições de 2014. Para impugnar a candidatura de Ricardo Coutinho, a procuradora levou em conta as condenações decorrentes de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que apuraram a contratação de servidores codificados, “execução irregular do Programa Empreender PB”, distribuição de kits escolares com o slogan “Pra sua vida ficar melhor, o Governo faz diferente” e intensificação de pagamentos da Paraíba Previdência (PBprev) às vésperas do pleito.

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Os nove vereadores e três suplentes foram acusados de fraude pelo lançamento de candidaturas laranjas de mulheres no pleito. Os magistrados, ao analisarem o caso, entenderam que houve fraude à cota mínima de 30% do gênero prevista na legislação eleitoral. Os vereadores acusados são Edigley Cardoso Ferreira, Júlio Cézar Ferreira Braga, Márcio José Nogueira, Iranaldo Pereira de Sousa, Joaquim Leite De Brito, José Nilton Pereira Dantas, Agamoneo Dias Guarita Júnior, Valtiere Silva Barreiro, José Soares De Sousa, além das suplentes Iracy De Sousa Cavalcanti Ferreira, Maria Marinalva Cardoso Dias e Josefa Alice da Costa.

Ferreira Ramos explicou ao blog que a necessidade de novas eleições decorre do fato de mais de 50% dos votos terem sido anulados. Não há paralelo na história das eleições no Brasil. Com isso, deve haver eleição para a substituição dos parlamentares atualmente no mandato. Todos devem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar evitar a execução da decisão. De acordo com a Justiça, as investigações apontaram que candidatas da legenda forjaram a própria participação na disputa para beneficiar os homens da chapa.

“As circunstâncias de candidatos do mesmo núcleo familiar concorrerem ao mesmo cargo sem nenhuma animosidade; o baixo desempenho eleitoral; a reduzida movimentação financeira na campanha; a doação de recursos efetuada entre cônjuges candidatos ao mesmo cargo; pedido de votos em rede social para concorrentes; ausência de participação efetiva nos atos de campanha e ausência de voto em si próprio, são situações atípicas, que não condizem com o contexto de disputa eleitoral e revelam que o registro das candidaturas femininas teve o intuito deliberado de burlar a política afirmativa estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições”, destaca Ferreira Junior.

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