A decisão que manteve a Lei Complementar nº 166/2024 foi manifestada em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo Município de João Pessoa. A manifestação foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba, que questionava a constitucionalidade formal e material da norma urbanística.

Em julgamento anterior, concluído em dezembro de 2025, o Tribunal havia declarado a inconstitucionalidade da lei como um todo, sob o argumento de suposta insuficiência de participação popular durante a tramitação do projeto no Legislativo municipal. Diante

desse entendimento, foram opostos embargos de declaração buscando a revisão do posicionamento adotado pela Corte.
O presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley, considerou a decisão uma vitória do Legislativo Municipal. Coube à Procuradoria-Geral da Casa, frente à decisão anterior, demonstrar de forma técnica e minuciosa que todo o processo legislativo observou rigorosamente os parâmetros constitucionais, tanto formais quanto materiais.

O procurador-geral da Câmara, Rodrigo Farias, destacou a importância da decisão do TJPB para segurança jurídica das políticas urbanísticas da capital paraibana, bem como a seriedade do trabalho legislativo desenvolvido, evidenciando o cumprimento dos comandos previstos nas Constituições Federal e Estadual, inclusive no que se refere à participação popular.

“O TJPB reconhece regularidade do processo legislativo e mantém válida a Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa”, ressaltou.

O artigo 62 da LUOS é o que trata sobre o escalonamento dos prédios na orla da capital. Com a decisão desta quarta, o TJPB reconhece regularidade do processo legislativo e mantém válida a Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa.

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