A ação sustenta que a lei é fruto de retaliação política, motivada pela quebra de uma oligarquia que dominava a política local há mais de 30 anos. A atual gestão, eleita em 2020, afirma enfrentar dificuldades impostas pela oposição, que detém maioria na Câmara Municipal. “Estão se utilizando de projetos de lei inconstitucionais para dificultar a governabilidade”, alegam os autores da ADI.

O desembargador Onaldo Queiroga, ao analisar os requisitos para a concessão da medida liminar, apontou que há “fumaça do bom direito” na argumentação do prefeito e risco de dano irreparável à administração pública, caso a norma continue em vigor. “A imposição de uma rotina de divulgação tão detalhada e prévia, prima face, invade a esfera de organização e funcionamento interno da administração pública, que é prerrogativa do Poder Executivo”,ressaltou o magistrado.

Para o relator, a norma questionada usurpa a competência do Executivo ao disciplinar internamente a divulgação de informações institucionais, que, segundo ele, deve ser regulada por decreto ou ato próprio do prefeito, respeitando a política de transparência e os limites constitucionais. Além disso, considerou que a exigência de divulgação antecipada poderia comprometer compromissos sigilosos, emergenciais ou estratégicos.

Também foi considerado que o cumprimento imediato da lei poderia dar margem à abertura de processos políticos contra o prefeito por suposto descumprimento da norma, criando um “cenário de caos administrativo” e afetando a prestação de serviços públicos.

Diante dos argumentos apresentados e da urgência reconhecida, Onaldo Queiroga determinou a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 1.186/2025, em decisão monocrática proferida ad referendum do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, que ainda analisará o mérito da medida.

A Câmara Municipal de Lucena será intimada a se manifestar em até cinco dias. Já o procurador-geral do Município terá três dias para apresentar sua manifestação. Após os prazos, será agendada data para julgamento colegiado da liminar. (Com informações do TJPB)

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Segundo consta nos autos, no dia 07/01/2022 a Equipe de Saúde do Município aplicou na criança a vacina, fato que colocou em sério risco a integridade física da autora, uma vez que ela sofreu várias reações (vômitos, febre alta, mal-estar).

“Como se vê, o objeto da lide resume-se na pretensão de indenização por danos morais decorrentes do ato da comissão da Equipe de Saúde do Município de Lucena, ao não observar que a vacina inoculada no braço da menor era destinada para adultos, fato que causou aflição, em razão das fortes reações que a vacina causou a autora”, destaca a juíza na sentença.

A magistrada ressaltou que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando o sofrimento da beneficiária. “Verificada a ocorrência do dano moral, a culpa do promovido e a relação de causalidade, deve ser acolhido o pedido inicial de reparação por danos morais para a promovente.”, pontuou. Ainda cabe recurso. (com informações do TJPB)

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

“É muito bom ver o depoimento de mães com seus filhos que agora vão poder morar em um lugar digno e que é seu. É o sonho de muitos e nos faz feliz ser parte dele. Sempre que couber à Prefeitura de João Pessoa estaremos trabalhando para fazer o bem às pessoas”, afirmou Cícero Lucena, destacando a parceria com o Governo Federal.

Os apartamentos do Residencial Vista Alegre III têm 47 m², com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com cerâmica no piso e nas áreas molhadas (banheiro, cozinha e área de serviço) e uma vaga de garagem. Todos os apartamentos localizados no térreo são adaptados para pessoas com limite de acessibilidade. A área externa ainda conta com empraçamento com canteiros, bancos, parquinho e academia da terceira idade.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

As informações indicam que a imunização de crianças com doses específicas para adultos começou em dezembro e se estendeu até o início deste mês. Só no último sábado (15) os casos ganharam repercussão, após denúncias feitas por pais, que relataram reações à vacina típicas do imunizante, visíveis até em adultos. Alguns relataram febre, outros dor no braço e outros ainda estes sintomas associados a sintomas de uma gripe normal. Até o momento, não há registro de agravamento nos casos dos vacinados.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, fez visita nesta segunda-feira (17) ao município. Procurou e ouviu mães de crianças, mas chamou mais a atenção pelo alarde que fez em relação às possíveis consequências. Falou em risco de miocardite nos jovens, o que vai carecer de acompanhamento para que seja confirmada ou descartada. De qualquer forma, a entrevista do gestor acabou gerando apreensão entre membros dos órgãos que investigam o caso. Representantes da Secretaria de Saúde do Estado e dos Ministérios Públicos Federal e da Paraíba acompanham o caso.

As primeiras informações mostram que a vacina é segura, mas sobretudo escancaram o grau elevado de desconhecimento e displicência da prefeitura. O prefeito Léo Bandeira se apressou em afastar a técnica de enfermagem que ministrou as doses. É verdade que pouco pode-se dizer em relação ao bom senso da servidora. Afinal, qualquer pessoa com um mínimo de noção saberia que o imunizante não estava liberado para esta faixa etária, muito menos na dosagem destinada aos adultos. Os pais também não poderiam se dar ao luxo de desconhecer o noticiário, mas, no caso deles, é aceitável pelo baixo nível de instrução.

Ao Ministério Público Federal a servidora disse ter sido orientada pela Secretaria de Saúde a vacinar todos o que quisessem porque o imunizante estava para vencer. Não se sabe por que cargas d’água ela decidiu incluir crianças no leque de vacináveis. Contra a gestão ainda pesa a acusação de que a servidora atuava sozinha, acompanhada apenas de um motorista e sem nenhuma fiscalização. É o cúmulo do descaso e da falta de gestão. Para completar, a apuração mostrou que 36 das 48 crianças tomaram vacinas vencidas, o que aumenta ainda mais a responsabilidade dos gestores.

O prefeito da cidade deve ser ouvido nesta terça-feira (18) pelos Ministérios Públicos Federal e da Paraíba. No encontro, ele precisa responder o porquê dos problemas gerados e, sobretudo, as providências que serão adotadas. Isso porque fatos do gênero costumam minar a confiança de muita gente boa que vem sofrendo com o assédio dos negacionistas que se posicionam contra a vacina. O que se viu até agora é que apesar da patacoada provocada pela administração pública de Lucena, nenhuma criança sofreu complicações mais sérias. Elas, lógico, precisam ser acompanhadas.

O secretário Estadual de Saúde, Geraldo Medeiros, disse que o governo estadual vai assumir a imunização na cidade. É um merecido atestado de desconfiança em relação à prefeitura. Em relação à vacina da Pfizer desenvolvida para as crianças, com dosagem específica para elas, todos os estudos indicam que ela é segura. Isso foi atestado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No mundo, pelo menos 10 milhões de crianças foram imunizadas com o imunizante sem o registro de nenhum efeito adverso grave. Ou seja, a vacina é confiável.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni