O Recurso foi interposto pelas empresas DSA – Distribuidora Sorriso de Alimentos Ltda (Gil – Atacarejo) e Capanema Distribuidora de Alimentos Eireli (Varejão Auto Serviço). Ela questionou a decisão proferida no primeiro grau, que mangeve integraumente o ato do prefeito. O mandato de segurança pedia que as lojas não fossem fechadas no período determinado pelo prefeito para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Na análise do recurso, o desembargador disse não vislumbrar os requisitos necessários da probabilidade do direito no pedido dos agravantes. Segundo o julgador, o fundamento dos autores do agravo é que existiu ilegalidade no ato administrativo do gestor municipal, quando da edição da norma, tendo em vista, que não respeitou a suposta, hierarquia do Decreto Estadual e Federal, assim como haveria conflito com a Lei federal nº 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

“No que pesem os reclames dos agravantes, seu pleito não prospera, pois como se sabe, no caso, a competência dos Entes Federados para legislar sobre matéria de saúde é comum e concorrente, cabendo a cada ente federado tecer seu decreto de acordo com suas necessidades locais”, asseverou o desembargador Marcos Cavalcanti, invocando entendimento do Superior Tribunal Federal para indeferir o recurso. “Jamais o ente federal, nem o estadual pode ser mais sensível que o municipal, para dirimir a real necessidade da situação de saúde do município”, pontuou.

No âmbito da 5ª Vara Mista de Sousa, o juiz Natan Figueredo Oliveira, que é diretor do Fórum da Comarca, além do Mandado de Segurança, impetrado pelas duas empresas autoras do Agravo de Instrumento, também indeferiu outro pedido de liminar, no Mandado de Segurança Coletivo, tendo como impetrante a Associação de Supermercados da Paraíba (AS-PB), que, do mesmo modo, atacou a decretação do lockdown do Município de Sousa.

Segundo o juiz da 5ª Vara Mista de Sousa, as medidas recomendadas dizem respeito ao distanciamento e isolamento social, restrição excepcional de circulação de pessoas, suspensão de atividades escolares, fechamento temporário de estabelecimentos comerciais ou redução do horário de funcionamento, entre outras que visam, sobretudo, a evitar aglomerações de pessoas. Tais medidas são postas em prática em decorrência do poder de polícia sanitária da Administração Pública. Ele realçou, ainda, que tanto Estados quanto Municípios têm competência para disciplinar o tema, desde que a atuação seja uniformizada e harmônica.

“Não é novidade que o país ainda não superou o quadro pandêmico do Covid-19 e que os entes federados têm implementados sucessivos atos que dispõem de medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia, notadamente para frear as sucessivas ondas de contágio e para evitar colapsos no sistema público de saúde, enquanto não disponibiliza vacina para toda a população”, ponderou o magistrado.

Natan Oliveira realçou, igualmente, que nesta crise sem precedentes recentes no mundo, tal decisão só pode ser tomada com a relevância dos valores que estão em risco. “Exigindo-se dos gestores públicos um planejamento estratégico e, sobretudo, uma ação coordenada entre os entes federados, por se tratar de competência comum relacionada à saúde”, frisou.

Apesar de não ter pé nem cabeça, a mensagem tem circulado nos grupos tem ganhado “fé de ofício” por causa do agravamento das mortes por Covid-19 no Estado. Pelo menos 5.243 mortes foram registradas na Paraíba até agora. Delas, 31 foram notificadas apenas neste domingo. Desde o início da pandemia, 246.382 casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus, segundo informações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgadas neste domingo (21).

A mensagem traz muitas informações falsas e exageradas. Há informação equivocada até para falar do funcionamento das atividades essenciais, alegando que os supermercados vão funcionar apenas por entrega e com não mais que 30% dos funcionários. Fala até que todos os postos de combustíveis estarão fechado. Tudo mentira. O momento não é fácil, todos sabem. Tem muita gente morrendo e faltam vagas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). As notícias falsas, neste caso, trazem apenas prejuízo.

A ocupação de leitos de UTI em todo o estado é de 85%. Na região metropolitana de João Pessoa, 92% dos leitos de UTI para adultos estão ocupados. Em Campina Grande, o mesmo setor tem taxa de 68%. No Sertão, 98% dos leitos de UTI estão ocupados.

E ele tem razão por pensar assim. Atualmente, a ocupação nos leitos de UTI é superior a 82%. O quadro é mais grave no Sertão, onde 95% dos leitos estão ocupados. A situação é complicada também na Região Metropolitana de João Pessoa, com 90% de lotação. Já Campina Grande, mesmo em situação melhor, o quadro assusta, com 82% de lotação. O cenário tem feito com que vários prefeitos se apressem em adotar medidas mais duras que as adotadas pelo governo do Estado, no decreto editado na semana passada.

Em Uiraúna, a prefeita Leninha Gusmão decidiu instituir um lockdown de 48 horas. Ninguém pode sair de casa entre as 5h do sábado e as 5h da segunda-feira. O toque de recolher mais rígido foi adotado em todos os municípios, mas alguns com horário ainda mais elástico. Em Serra da Raiz, por exemplo, ele vai das 20h às 5h e ainda tem um carro de som com sirene imitando a da polícia. O desespero dos gestores é justamente porque se alguém precisar ser internado, o risco de morte é gigante, pois falta espaço nas UTIs.

George Coelho diz que houve mudança nos dias de feira em várias cidades e maior fiscalização imposta pelas prefeituras. A Paraíba entrou no momento mais agudo da pandemia, com um número crescente de mortes todos os dias. Há pelo menos um mês, os patamares de mortes diárias passaram dos pouco mais de 20 para marcas superiores a 40 mortes por dia. O recorde, até o momento, foi de 59 mortes registradas em um único dia no Estado, registrado nesta semana.

O momento é de tomar cuidado.

Sobre essa tese de realização de lockdown ou não, em entrevista à CNN, o ministro admitiu que as medidas podem ser aplicadas em “situações extremas” e “não pode ser política de governo”. A posição surge no momento em que o país se aproxima de 280 mil mortos. Na Paraíba, o número de vidas perdidas nesta segunda-feira (15) foi de 59, um recorde absoluto do início da pandemia para cá. Além disso, a ocupação dos leitos de UTI se aproximam de 100% na Região Metropolitana de João Pessoa.

“Esse termo de lockdown decorre de situações extremas. São situações extremas em que se aplica. Não pode ser política de governo fazer lockdown. Tem outros aspectos da economia para serem olhados”, afirmou Marcelo Queiroga em entrevista à CNN. O ministro, com isso, dá um passo atrás em relação a declarações anteriores. O discurso dele, no momento atual, casa mais com o que é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente foi bastante criticado desde o início da pandemia por conta da visão pouco ortodoxa em relação ao enfrentamento da pandemia. Em sequência, todos os ministros que não concordaram com ele, inclusive em relação ao tratamento com uso de Cloroquina e ivermectina, tiveram vida curta no ministério. A lista inclui Henrique Mandetta e Nelson Teich. O último no cargo, Eduardo Pazuello, durou mais por ter tido maior convergência com o presidente.

Segundo o novo ministro, é preciso “assegurar que atividade econômica continue, porque a gente precisa gerar emprego e renda. Quanto mais eficiente forem as políticas sanitárias, mais rápido vai haver uma retomada da economia.” O cardiologista avaliou que as vacinas adquiridas por Eduardo Pazuello devem garantir um programa de vacinação “amplo” e ressaltou que, na conversa que tiveram mais cedo, o presidente pediu que questões operacionais sejam expostas de forma clara.

Queiroga defendeu que é preciso ampliar o diálogo com estados, municípios e diversos atores da sociedade para vencer o novo coronavírus. “Ou seja, criar uma grande união nacional, com um propósito de vencer a pandemia”, disse o cardiologista paraibano.

Indagado sobre a defesa de tratamento precoce para Covid-19 por Bolsonaro, Queiroga defendeu que “é algo que precisa ser analisado para que a gente consiga chegar a um ponto comum que permita contextualizar essa questão no âmbito da evidência científica e da ciência”.

“Isso é uma questão médica. O que é tratamento precoce? No caso da Covid-19, a gente não tem um tratamento específico. Existem determinadas medicações que são usadas, cuja evidência científica não está comprovada, mas, mesmo assim, médicos têm autonomia para prescrever”, ponderou.