Inicialmente, o projeto previa que a licença seria de 10 dias no 1º ano de aplicação da lei, de 15 dias no segundo ano, com acréscimo de 5 dias/ano até 30 dias no 5º ano, mantido daí em diante. Porém, o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), teve que fazer ajustes no texto para conseguir a aprovação. Além disso, o projeto determina que a licença de 120 dias será concedida apenas em caso de falecimento materno.

Com as alterações, o prazo máximo estabelecido para a licença-paternidade será de 10 dias, do primeiro ao segundo ano; 15 dias, do segundo ao terceiro ano; e 20 dias, a partir do quarto ano. Além disso, a proposta determina que a licença de 20 dias só será concedida se o governo conseguir cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao segundo ano de aplicação da lei.

Caso a meta não seja verificada, a licença de 20 dias só entrará em vigor a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que se verificar o cumprimento da meta.

O texto diz ainda que a licença-paternidade e o salário-paternidade nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com deficiência, passarão de 30 para 60 dias, com vigência escalonada até o quinto ano de vigência da lei.

A licença-paternidade é concedida ao empregado, com remuneração integral, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.

Os recursos para o pagamento da licença virão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Caso o texto seja aprovado, a estimativa apresentada pelo relator diz que a previsão é de que o impacto fiscal líquido (despesas e perda de receita) será de cerca de R$ 2,61 bilhões, em 2026; de R$ 3,3 bilhões, em 2027; de R$ 4,35 bilhões, em 2028; de R$ 5,44 bilhões em 2029.

Pedro Campos apontou que os recursos para a nova política podem vir do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que prevê a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados.

Poderá ser considerada, como fonte de custeio complementar, a receita prevista no Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo na Câmara dos Deputados, que visa elevar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões em 2026.

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A licença valerá para as trabalhadoras com carteira assinada, empregadas domésticas e estagiárias. O direito ao afastamento remunerado será concedido mediante a apresentação de laudo médico que comprove as condições que impeçam temporariamente de exercer as atividades.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o projeto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que argumentou que a medida visa garantir maior equidade e prevenção em saúde ocupacional.

“Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina”, explica Jandira Feghali.

Conforme o substitutivo, caberá ao Poder Executivo definir o prazo de validade do laudo médico, a forma de apresentação e a periodicidade de sua renovação, considerando peculiaridades das atividades exercidas pela mulher.

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O afastamento do prefeito foi informado à Câmara de João Pessoa nesta terça-feira (16). Ele deve permanecer na Europa até a semana que vem, com retorno previsto para o dia 25 ou o dia 26. O convênio foi alinhavado ainda no ano passado, após a participação do gestor na 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes.

Os recursos vão viabilizar projetos de mobilidade na capital paraibana, como a construção dos corredores Dois de Fevereiro e Epitácio Pessoa, junto aos Terminais de Integração. Essas ações fazem parte do Projeto de Melhoria da Mobilidade e Acessibilidade da região central e inclui o Projeto de Recuperação e Urbanização de 7,5 km do Rio Jaguaribe, por meio do Programa João Pessoa Sustentável.

A definição do presidente do Tribunal de Contas como sucessor ocorreu após operação que envolveu alterações legislativas na Câmara de João Pessoa e na Assembleia Legislativa. A regra supriu uma lacuna em relação à posse na capital em caso de impedimento do vice e do presidente do Legislativo Municipal. Caso Dinho ou Léo assumissem o cargo, eles ficariam inelegíveis para o pleito deste ano.

Em entrevista recente, Nominando disse que assumiria a prefeitura e que não receberá pagamentos por isso. Também ressaltou o fato de o prefeito da capital não ser ordenador de despesa e ainda que, caso seja sorteado para relator das contas da capital, vai se averbar suspeito.

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Com a licença de Virgínia, a vaga na Câmara será assumida pelo suplente, o vereador Mangueira. Esta é a segunda vez que o parlamentar assume o cargo interinamente nesta atual Legislatura. A posse está prevista para esta quarta-feira (3), às 10h30.

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A representação foi apresentada pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas da Paraíba. A preocupação surgiu de declarações do prefeito Cícero Lucena (PP), dadas no último dia 8, sobre a intenção de realizar o “alargamento da orla marítima da capital paraibana, incluindo uma pista viária que ligará o Cabo Branco à Ponta do Seixas pela beira-mar, contornando a Falésia do Cabo Branco, local onde bate o mar hoje em dia”, diz a representação.

As declarações foram dadas pelo prefeito na abertura dos trabalhos na Câmara de João Pessoa e ganharam grande repercussão na imprensa e, consequentemente, desdobramentos políticos. Há, inclusive, uma audiência pública marcada para o dia 1º, na Assembleia Legislativa, para discutir o assunto, além de uma campanha contra o projeto. A checagem feita pelo blog sobre o assunto, no entanto, revelou que não existe projeto ainda e sequer os estudos preparatórios foram contratados pelo poder público municipal até o momento. Por isso, lógico, ainda não existem licenciamentos ou conclusões práticas sobre o assunto.

O tema foi abordado, também, pelo governador João Azevêdo (PSB) recentemente. Aliado de Cícero, ele criticou o que chamou de conclusões precipitadas sobre o assunto, chamando-as de “ciência da achologia” por não haver sequer projeto para fundamentar a obra. Existe até agora apenas a intenção. “Vai ser feito um projeto, apresentada a proposta e, logicamente, licenciada pelos órgãos. Vão ser os órgãos ambientais que vão dizer como será feito”, ressaltou João Azevêdo. “Não dá para imaginar as pessoas falando contra e dizendo que vai ser feito coisa que nem foi discutida”, acrescentou o gestor.

A preocupação do MPC, diante da polêmica criada até agora, é legítima, pela necessidade descrita na representação, de mitigar qualquer “risco de dano irreparável ao patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico tombado”. Os debates em torno da falésia e do avanço do mar em João Pessoa, assim como em várias cidades costeiras do país, já duram mais de 35 anos. A Constituição do Estado da Paraíba, promulgada em 1989, por exemplo, estabelece que como patrimônio histórico da Paraíba o Cabo Branco e a Praia do Seixas.

Isso faz com que além dos órgãos ambientais, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) precise se posicionar positivamente sobre qualquer intervenção nos dois espaços. A complexidade do assunto fez com que de forma repetida vários gestores tratassem do assunto intervenção na orla, mas não conseguiram avançar. O último foi o ex-prefeito Luciano Cartaxo (PT), que pretendia construir diques na área. O mandato dele acabou sem que a intervenção no mar avançasse além da colocação de rochas no sopé da barreira.

A proposta de engorda, pelo que foi apurado pelo blog, está em fase embrionária, carecendo ainda de estudos e projeto para só então percorrer o longo trajeto nos órgãos ambientais e paisagísticos. O debate sobre o assunto, lógico, não vai parar por aqui…

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O chefe do Executivo estadual destacou que a Paraíba estará em boas mãos, sob a condução responsável da governadora em exercício. “É uma satisfação contar com a colaboração de Lígia Feliciano, que nos tem ajudado nessa construção de uma Paraíba melhor para todos”, declarou.

Dentre as agendas previstas para os 12 dias que ficará no comando do governo, Lígia Feliciano já planejou inspeção a obras no estado. “Vamos visitar algumas obras e promover ações, dando seguimento ao trabalho do governador, com muito trabalho e com muita satisfação”, disse.

A governadora em exercício ressaltou a satisfação de assumir, mais uma vez, o cargo. “É uma honra estar com o povo paraibano, é um motivo de muita alegria e vamos continuar com a construção desse trabalho para beneficiar a população”, acrescentou.

Com informações da Secom-PB

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“Sou um defensor da política participativa, pois, o futuro da política é compartilhado, coletivo e cada vez mais acessível. Fico muito feliz em comunicar que o espaço conquistado pela Rede Sustentabilidade será protagonizado nos próximos meses por uma mulher, porque o nosso Parlamento precisa de mais mulheres”, destacou Chió.

A secretária estadual de Juventudes, Rafaela Camaraense (PSB), que deve assumir o mandato na próxima semana, agradeceu o gesto da Rede Sustentabilidade e do deputado estadual Chió (Rede). Ela é um dos nomes da base de apoio do governador João Azevêdo (PSB). “Chió iniciou o mandato realizando um processo seletivo inédito na história do Parlamento, e hoje, se licencia para que uma mulher assuma, em um momento crucial da nossa história política e social, com o aumento exorbitante de casos de violência doméstica, de mulheres fora do mercado de trabalho e fora da escola. Essa postura inovadora, nos motiva a trabalhar em favor de uma nova consciência política na Paraíba”, reconheceu a secretária.

O Chió ressaltou o impacto da união das três principais forças políticas do Curimataú e Seridó paraibano, através das cidades de Cuité, Remígio e Picuí. “Essa configuração política inédita irá movimentar e surpreender a Paraíba. A união das forças políticas do prefeito Olivânio de Picuí, de Charles e Rafaela em Cuité, e de Remígio representará um futuro de grandes avanços para toda região, que precisa de água, de emprego e renda, e de mais escolas técnicas”, explicou Chió.

Perfil
Rafaela Camaraense (29) é natural de Cuité, no Curimataú Paraibano. Tem sua formação em Gestão Pública e Direito. Sua trajetória em defesa da Juventude teve início através do movimento estudantil, na faculdade, quando integrou o Diretório Acadêmico de Direito.

Rafaela foi à primeira de sua família a candidatar-se a um cargo político, tendo sido eleita vereadora em Cuité no ano de 2012 e reeleita em 2016. Em 2018 candidatou-se a deputada estadual, onde obteve mais de 16 mil votos. Em agosto de 2020, durante o Mês da Juventude, foi convidada pelo governador João Azevedo para assumir a Secretaria Executiva da Juventude da Paraíba.

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