É uma situação que impõe grande responsabilidade ao Ministério Público, órgão constitucionalmente encarregado do dever de fiscal da lei. Ao pé da letra, teria que brigar na Justiça pela demolição da área excedente de todos os imóveis irregulares de Cabedelo e João Pessoa. Mas, na prática, isso traria prejuízo não apenas às construtoras. Os clientes que foram enganados também pagariam por isso. O caminho, então, precisa ser a celebração de acordos que não quebrem as construtoras, mas também que desestimulem o crime.

Neste último caso, o acordo girou em torno do pagamento de R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. Em contrapartida, o MP concordou em não exigir a demolição de uma área construída acima do limite permitido. A irregularidade remanescente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento. O valor será quitado em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento, o termo prevê multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial.

Pelo porte do empreendimento, é possível dizer que ficou barato, mas dificilmente a construtora em questão cometerá a mesma irregularidade no futuro. Até porque o assunto é desgastante e gera perda de credibilidade junto aos clientes.

Se quiserem se livrar dos processos judiciais, dezenas de construtoras terão que buscar o Ministério Público em busca de acordo. Até para colocar um ponto final na discussão. Caberá aos órgãos de fiscalização ampliar a vigilância para evitar novas irregularidades ainda na fase de projetos.

No que diz respeito à Lei do Gabarito, é importante lembrar que a população aprovou a normativa e tem se mostrado vigilante contra qualquer tipo de relativização. E o MP tem entrado como parte justamente para que se cumpra a lei. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, inclusive, tem acompanhado os casos de perto. Mas é bom sempre reforçar: a punição não pode quebrar a empresa, mas ela precisa ser didática.

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Pela nova lei, o eleitor nomeado pela Justiça Eleitoral que efetivamente trabalhar no primeiro e segundo turnos, se houver, poderá pagar 50% do valor do ingresso em casas de diversão, cinemas, teatros e estádios. O benefício tem validade de dois anos e precisa ser comprovado por meio de certidão emitida pela Justiça Eleitoral.

A proposta soa como uma espécie de “bônus cívico” a quem aceita o chamado da Justiça Eleitoral — uma função essencial, mas nem sempre valorizada. Em tempos de desinformação e ataques às instituições, a medida ganha um tom político simbólico: reforçar o papel do cidadão como parte ativa do processo eleitoral.

Branco Mendes, autor da matéria, defende que a lei é um “incentivo à participação cívica” e uma forma de estimular o voluntariado eleitoral, especialmente entre os jovens. O argumento encontra eco no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), que há anos busca meios de aumentar o engajamento e reduzir a abstenção no serviço eleitoral.

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Em nota no X (antigo Twitter), Motta disse que as prerrogativas da Polícia Federal são inegociáveis. Ele tem comandado uma negociação com membros do governo e da oposição em busca de um consenso para a votação da matéria, o que poderia acontecer nesta quarta-feira (12). O texto já foi modificado duas vezes e agora vai para uma terceira. Nesta terça, a Polícia Federal divulgou nota falando no esvaziamento das suas prerrogativas e criticando profundamente o trabalho de Derrite.

Além da Polícia Federal, o Ministério Público também critica a proposta do ex-auxiliar do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A constatação do órgão é que o texto de Derrite favorece as organizações criminosas, uma vez que também dificulta a entrada do órgão nas investigações. O promotor de Justiça Lincoln Gakyia, maior autoridade do país no enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC), fez duras críticas à proposta. Na visão dele, há “vício de inconstitucionalidade” na matéria.

A visão de Gakya é compartilhada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Após reunião com Hugo Motta, nesta terça, ele disse que considera que o texto de Derrite possui “inconstitucionalidades” e “inconsistências”. Lewandowski defendeu a retomada do projeto original, que foi escrito por sua equipe no Ministério da Justiça e enviado pelo Planalto ao Congresso no início de novembro. O encontro ocorreu na residência oficial de Motta e durou 50 minutos.

A expectativa é que um novo texto seja apresentado nesta terça-feira.

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A sanção acontece na mesma semana da operação mais letal já registrada no Rio de Janeiro, que mirou a facção Comando Vermelho (CV) e terminou com mais de 120 mortos, segundo dados do próprio governo fluminense. O cenário de tensão e debate sobre o uso da força policial acaba servindo de pano de fundo para a nova lei — vista pelo Planalto como ferramenta para reforçar a estrutura do Estado no enfrentamento às organizações criminosas.

A legislação define duas novas modalidades de delito ligadas à tentativa de barrar investigações e ações oficiais contra o crime organizado:

. obstrução de ações contra o crime organizado, e

. conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

Outro ponto sensível é o reforço da segurança pessoal de autoridades — juízes, promotores, policiais, militares (inclusive aposentados) e familiares — quando houver risco em razão de sua atuação. A medida também contempla agentes em regiões de fronteira, áreas consideradas de maior pressão das facções e do contrabando internacional.

Há mexidas no Código Penal. Quem solicitar ou contratar crimes cometidos por organizações criminosas passa a responder com a mesma pena aplicada aos integrantes — de 1 a 3 anos de reclusão, além da punição pelo delito solicitado, se consumado. Especialistas apontam que o objetivo é fechar brechas usadas por mandantes que terceirizavam o crime para tentar escapar da responsabilização direta.

A lei determina ainda que condenados — e até investigados — pelos novos crimes comecem o cumprimento da pena em presídios federais de segurança máxima, numa tentativa de reduzir a influência das facções dentro do sistema prisional estadual. A norma entra em vigor imediatamente.

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O projeto define termos chave como erotização precoce, adultização precoce, pornografia infantil e pedofilia digital, enquanto institui campanhas educativas e veda a veiculação de conteúdos sexualizados. Além disso, determina a fiscalização por órgãos municipais e prevê penalidades para o descumprimento, buscando proteger a integridade e o desenvolvimento saudável de menores, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A lei proposta define e busca combater a erotização infantil através de diversas medidas preventivas, de conscientização, proibitivas e punitivas. A legislação estabelece medidas para prevenir, identificar, combater, conscientizar e punir práticas de adultização e erotização precoce, incluindo a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, especialmente os realizados ou facilitados por meios digitais como redes sociais e plataformas de vídeo/streaming.

“Essa polêmica trazida à tona pelo youtuber Felca mostra que todos nós precisamos estar atentos e prontos para proteger as nossas crianças. Elas estão expostas ao ambiente virtual, muitas vezes sem o conhecimento do perigo que isso pode representar. E a Câmara de João Pessoa tem como e vai se posicionar em defesa das crianças”, ressaltou Dinho.

O descumprimento da lei sujeitará o infrator a penalidades que vão de advertência ao pagamento de 20 salários mínimos, além da suspensão do evento ou atividade e cassação de alvará ou licença de funcionamento, em caso de reincidência.

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O texto original, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), previa a mudança apenas para autores de homicídio contra agentes de segurança pública. O relator da matéria, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ampliou o alcance da medida para todos os crimes considerados hediondos pela legislação — mesmo nos casos em que não há resultado morte.

Na prática, a proposta altera as regras previstas na Lei de Execução Penal, que atualmente permite a progressão de regime após o cumprimento de 40% a 70% da pena, dependendo da gravidade do crime e da reincidência do réu.

Com o texto aprovado, a transição do fechado para o semiaberto passa a exigir o cumprimento de, no mínimo, 80% da pena, sem distinção entre réu primário ou reincidente.

Posições em plenário

O relator, Alberto Fraga, argumentou que a medida é uma resposta à escalada da violência no país e que “não faz sentido haver diferença entre a vida de um cidadão comum e a de um delegado”.

Já o autor do projeto, Alfredo Gaspar, defendeu o endurecimento: “Como aceitar que um condenado por feminicídio ou por matar uma mulher tenha direito a liberdade antecipada? É hora de o Brasil vencer o crime organizado e os autores de crimes graves”, afirmou.

A proposta dividiu o plenário. A deputada Bia Kicis (PL-DF) classificou as regras atuais como permissivas e afirmou que a impunidade estimula a criminalidade. Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram o projeto.

O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) disse que o punitivismo não resolve a violência. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), alertou para o risco de superlotação do sistema prisional e o fortalecimento do crime organizado: “Se você prende alguém por um crime menor, ele vira presa fácil do PCC dentro do presídio”, argumentou.

Crimes hediondos e os impactos

A Lei 8.072/90 classifica como hediondos crimes como estupro, latrocínio, feminicídio, tráfico de pessoas, sequestro qualificado, posse de arma de uso proibido, falsificação de medicamento, pornografia infantil, entre outros.

Com a mudança, condenados por qualquer um desses crimes só poderão solicitar progressão de regime após o cumprimento de 80% da pena. O projeto ainda endurece as regras para membros de organizações criminosas e milícias.

A proposta segue agora para análise do Senado. Se for aprovada sem alterações, vai à sanção presidencial.

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A proposta é de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) e foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), após decurso do prazo para manifestação do Poder Executivo. Com a promulgação, empresas que realizam ligações telefônicas automatizadas com fins comerciais passam a estar em desacordo com a legislação estadual.

A lei determina que qualquer contratação ou venda realizada por meio de chamadas com sistemas automatizados será considerada nula. A medida vale para todas as empresas que atuam no estado, independentemente da sede da operação.

Na prática, a legislação busca conter o incômodo gerado por ligações telefônicas repetitivas feitas por robôs, prática comum entre empresas de telemarketing e instituições financeiras. A norma não impede a realização de ligações por atendentes humanos, desde que não haja o uso de tecnologias que simulam interação.

Empresas que descumprirem a determinação podem ser alvo de ações judiciais, com risco de anulação dos contratos firmados. O texto não detalha penalidades administrativas específicas, mas abre margem para responsabilização civil com base no Código de Defesa do Consumidor.

A norma já está em vigor e deve provocar mudanças nos sistemas de atendimento adotados por call centers que operam na Paraíba.

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A matéria tem mobilizado a categoria militar, que acompanha de perto a tramitação. A pressão vem tanto de praças quanto de oficiais, que cobram melhorias nas condições de trabalho e critérios mais transparentes para promoções.

A expectativa é que o texto receba diversas emendas antes da votação. O líder da oposição, deputado George Morais (União Brasil), confirmou que as negociações seguem em ritmo intenso.

O debate sobre a proposta ganhou força após a audiência pública realizada no início de maio pela Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança. Parlamentares e representantes de associações militares participaram do encontro, que teve como foco principal o alinhamento entre a categoria e o Executivo.

Nessa oportunidade, o presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), reforçou o compromisso com o diálogo. “Precisamos entender as insatisfações que existem e trabalhar juntos para encontrar soluções que atendam a todos. É uma oportunidade valiosa para ouvir a tropa e promover melhorias reais na segurança pública”, afirmou.

Já o deputado Sargento Neto (PL), que propôs a realização da audiência, destacou a importância de garantir transparência e consenso. “O projeto traz avanços, mas precisamos construir isso ouvindo quem está na ponta. A tropa precisa ser ouvida.”

A votação do projeto será um teste de articulação para o governo. A base aliada trabalha para evitar derrotas nas emendas, enquanto a oposição tenta ampliar o debate com apoio das entidades de classe. O resultado, ao que tudo indica, sairá após longas horas de discussão no plenário.

A votação do projeto colocará à prova a capacidade de articulação do Palácio da Redenção e a sensibilidade dos deputados diante das demandas da tropa. Enquanto o governo tenta aprovar o texto com o menor número possível de alterações, a oposição e as associações pressionam por mudanças substanciais. O desfecho dependerá do equilíbrio entre interesse político e escuta qualificada.

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Ao lado de Sérgio Longen, da Fiems (Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul), Cassiano fez o circuito político: conversou com o senador paraibano Efraim Filho, com Tereza Cristina (MS) e com Vanderlan Cardoso (GO). Todos foram alertados sobre o risco de caos jurídico se a nova regra continuar valendo como está.

A tese defendida é simples: se os estados abrem mão de receita para atrair empresas, a União não pode chegar depois e querer morder o mesmo bolo via IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. “É uma distorção que desequilibra o pacto federativo e afugenta investimentos”, disse Cassiano. Em outras palavras: a lei pode transformar benefício fiscal em dor de cabeça judicial.

E a conta não fecha só no jurídico. Para o setor produtivo, o problema é também político e econômico. Sem segurança, quem investe? Sem incentivo, quem vai arriscar capital nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, onde o ambiente de negócios já é mais desafiador?

Cassiano e Longen conseguiram sinal verde dos senadores para discutir mudanças. Mas o debate pares estar só começando. A Receita quer arrecadar. O governo precisa fazer caixa. E o empresariado tenta evitar que o que era incentivo vire passivo tributário.

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Na ação, o Ministério Público diz que a lei é inconstitucional sob o aspecto formal por vício de iniciativa, considerando que o processo legislativo foi instaurado por titular do mandato do poder legislativo, e o tema relativo à previdência é matéria reservada e de iniciativa do Poder Executivo.

De acordo com a relatora do processo, a norma em questão viola os postulados traçados nos artigos 6º e 63, § 1º, II, “c”, da Constituição Estadual, considerando que o processo legislativo desencadeador da edição da Lei foi deflagrado por detentor de mandato legislativo.

“Incorre em inconstitucionalidade formal a Lei Estadual nº 10.750, de 1º de Agosto de 2016, que dispõe sobre a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de benefícios para Deputados e Servidores Públicos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, por vício de iniciativa parlamentar, que modifica a estrutura previdenciária do Estado da Paraíba, criando obrigação ao Poder Executivo”.

Segundo a desembargadora, a lei impugnada enquadra-se em matéria de iniciativa reservada ao governador do Estado da Paraíba, nos termos disciplinados nos artigos 6º e 63, § 1º, II, “c”, da Constituição Estadual. Apesar de aprovada em 2016, a lei nunca produziu os seus efeitos no Estado.

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