O conflito entre os órgãos do Estado ocorreu claramente por divergência de entendimentos. O governo alega que o tempo maior para a publicação do texto no Diário Oficial do Estado (DOE) decorre de uma portaria editada pela Assembleia Legislativa que suspendeu os prazos dos processos legislativos entre os dias 1º e 31 de julho de 2025. Em virtude disso, segundo o procurador-geral do Estado, Fábio Brito, houve um tempo maior para que o Executivo se manifestasse em relação ao texto aprovado na Assembleia. O prazo para análise do governo, em geral, é de 15 dias.

Entre os vetos do governador, há o que previa a correção no duodécimo aos poderes em 4,83% para 2026. O governador também vetou mudanças acrescentadas pelos deputados para ampliar para 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano o percentual para servir às emendas positivas estaduais do orçamento de 2026; e que essas emendas fossem transferidas aos beneficiários até o dia 15 de maio.

Confira a íntegra da nota

NOTA DE ESCLARECIMENTO

PGE ESCLARECE QUE NÃO HOUVE PERDA DE PRAZO PARA VETO DA LDO 2026

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba vem esclarecer que não houve perda do prazo
para exercício da prerrogativa constitucional de veto pelo Governador em relação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

O fundamento para essa posição encontra-se na Portaria nº 001/2025, expedida pela
Secretaria Legislativa da Assembleia Legislativa da Paraíba e publicada no Diário do Poder
Legislativo em 20/06/2025, que estabeleceu expressamente: “Fica suspensa a contagem
dos prazos em curso dos processos legislativos durante o período de 01 de julho de 2025 a
31 de julho de 2025″, correspondente ao recesso parlamentar.

A interpretação adotada pela Consultoria de Assuntos Legislativos do Governo do Estado
baseia-se em documentação oficial emitida pela própria Secretaria da ALPB, que confirma
que, durante o período de recesso parlamentar, ocorre a suspensão da contagem de todos
os prazos relacionados às etapas do processo legislativo, incluindo aqueles destinados à
sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, seguindo rigorosamente a orientação estabelecida pela ALPB, o Governo do
Estado procedeu à contagem do prazo para exercício do veto observando a mesma
metodologia adotada nos anos anteriores.

A Governo do Estado tem convicção de que o Poder Legislativo processará os vetos
apresentados em conformidade com os procedimentos regulamentares estabelecidos,
garantindo assim a segurança jurídica e a confiança legítima necessárias ao bom
funcionamento institucional e a harmonia entre os Poderes.

Fábio Brito Ferreira
Procurador-Geral do Estado

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), aproveitou para destacou o avanço que são as emendas impositivas. Segundo ele, elas vão ajudar os municípios no mais diversos setores. Outro que destacou o assunto emenda impositiva em seu discurso, foi o presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Branco Mendes (Podemos). Ele diz que a medida representa avanço na relação entre deputados e o Executivo.

O projeto da LDO contempla, entre outras coisas, a projeção das metas de resultados fiscais para o período 2023-2025. O texto foi relatado pelo deputado Wilson Filho (Republicanos). Segundo o parlamentar, foram apresentadas 92 emendas. Cinco delas de texto, 88 emendas de meta. Das emendas, três foram rejeitadas. A proposta do percentual para as Emendas Impositivas passa de 0,5% para 0,7%. “O papel de um relator é de consenso. Analisamos cada uma das emendas, debatemos em audiência, tivemos uma extensa quantidade e alterações ao texto apresentado”, disse o relator.

A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda na manhã de hoje a Comissão de Orçamento realizou reunião onde o relatório final da LDO foi aprovado. Participaram da reunião o presidente Branco Mendes, o relator Wilson Filho, e os deputados Júnior Araújo, Buba Germano, Ricardo Barbosa e Camila Toscano.

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O documento traz ainda outros dados macroeconômicos, prevendo, por exemplo, crescimento da economia de 2,5% (produto interno bruto) e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 3,3%.  

Ainda conforme o projeto, o governo estima fechar o ano novamente no vermelho, com déficit primário de R$ 65,9 bilhões.  Trata-se de uma redução em relação a 2022, que tem previsão de déficit de R$ 79,4 bilhões na Lei Orçamentária Anual. Confirmada a previsão, será o décimo ano consecutivo em que as despesas governamentais vão superar as receitas. 

A peça orçamentária elenca prioridades que devem ser adotadas pelo governo federal na elaboração do Orçamento  de 2023. Entre elas, estão ações ligadas à agenda da primeira infância; à geração de emprego e renda, à segurança hídrica e ao programa Casa Verde e Amarela. 

Planejamento
Prevista na Constituição de 1988, a LDO define as metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei contém ainda a estrutura e a organização do Orçamento; regras relativas às transferências de recursos, à dívida pública federal e à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. 

A peça tem que ser aprovada pelos parlamentares até 17 de julho de cada ano; caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso.

O texto do Executivo será enviado agora à Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde há discussões, apresentação de emendas e votação de relatórios. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado. Desta vez, a função caberá a um senador. No ano passado, o relator foi o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) O último senador a relatar a LDO, em 2020, foi Irajá (PSD-TO).

Fonte: Agência Senado

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