Bretas ganhou fama na condução da operação pela adoção de linha dura na condução dos processos. Só que, com o tempo, ele adotou postura dúbia, com a aproximação acentuada em relação aos políticos do campo bolsonarista. Das três reclamações, duas têm como origem delações premiadas de advogados que relataram supostas negociações irregulares do magistrado na condução dos processos. A terceira se refere a uma queixa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), de suposta atuação política na eleição de 2018 em favor do ex-juiz Wilson Witzel, vitorioso daquela disputa e afastado dois anos depois.

Fotos em que o magistrado posa ao lado do então governador eleito foram usadas contra o magistrado. O corregedor Luis Felipe Salomão, relator dos processos, votou pelo afastamento do magistrado até a conclusão do PAD (processo administrativo disciplinar) a ser instaurado. Ele foi acompanhado por outros dez conselheiros. O conselheiro João Paulo Schoucair votou pela abertura do procedimento, mas sem o afastamento do magistrado. Ele foi acompanhado por outros três conselheiros.

A decisão afasta Bretas da condução da 7ª Vara Federal Criminal, onde ainda estão alguns dos processos da Lava Jato fluminense. Eles serão conduzidos pela juíza-substituta da vara, Caroline Vieira até a conclusão do PAD, quando o CNJ analisará o destino do magistrado.

Bretas se tornou responsável pela Lava Jato fluminense na primeira instância em 2015, atuando em processos envolvendo corrupção na Eletrobras. Ele também assumiu os processos sobre o esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral, a quem mandou prender e condenou a mais de 400 anos de prisão em mais de 30 ações penais. Os desdobramentos da investigação sobre Cabral levaram à prisão de uma série de empresários, como Eike Batista, e uma rede de mais de 50 doleiros.

Em 2020, Bretas teve aplicada contra si a pena de censura, em decorrência de sua superexposição em dois eventos públicos da agenda do então presidente Jair Bolsonaro.

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Para que a indicação de Aras seja confirmada, ele precisará obter, pelo menos, o apoio de 41 dos 81 senadores. A análise pelo plenário pode acontecer ainda nesta terça-feira. O PGR foi sabatinado por quase seis horas pelos senadores do colegiado. Sobre a Lava Jato, ele que esse tipo de força-tarefa abre a possibilidade de uma série de irregularidades, como o vazamento de informações. As abriu a sabatina querendo se livrar de acusações de que tem se alinhado a Jair Bolsonaro e sido omisso ao não adotar providências contra o presidente da República. 

Ao responder as primeiras perguntas do relator, Eduardo Braga (MD-AM), ele alegou que tomou uma série de decisões que não foram necessariamente conforme a vontade do governo, mas de acordo com a Constituição. O procurador-geral disse que se manifestou a favor da obrigatoriedade das vacinas, pela constitucionalidade do inquérito das fake news, pela instauração de investigação dos atos antidemocráticos e pela permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil. 

“Fui contra a privatização total dos serviços postais e a favor da inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo. Este PGR discordou em 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid e teve 80% de suas manifestações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal”, acrescentou. 

Voto em separado
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a apresentar um voto em separado contra a recondução de Aras. Para Alessandro, o procurador-geral foi omisso e inerte no período em que esteve no cargo.

O senador é autor também, juntamente com Fabiano Contarato (Rede-ES), de um pedido de investigação contra Aras por crime de prevaricação. Eles acusam o procurador de ser omisso diante de crimes praticados pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação, no entanto, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre  Moraes. Na reunião da CCJ desta terça-feira, eles prometeram recorrer. 

Força-Tarefa
O atual procurador-geral criticou o modelo de força-tarefa, como a Lava Jato, e disse que a prática resultou numa série de irregularidade e na “frustrada gestão de vultosas quantias arrecadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei”. 

“A deficiência de institucionalidade, sobretudo em alguns procedimentos de investigação, culminou em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Em resposta a tais disfuncionalidades, remanejamos força de trabalho, aperfeiçoamos procedimentos, implementamos os primeiros grupos de atuação especial de combate ao crime organizado, os Gaecos federais, que, embora previstos desde 2013, só vieram a ser implementados na nossa gestão”, explicou. 

Lista tríplice
Aras foi indicado para ser reconduzido à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, que mais uma vez preferiu não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida desde 2003.

Quando foi sabatinado pela CCJ pela primeira vez, em 2019, ele recebeu 23 votos favoráveis e somente três contrários. Na ocasião, temas relacionados à Lava Jato dominaram boa parte da sabatina.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional.

Com informações da Agência Senado

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Daí você pode perguntar: mas essa postura ‘bipolar’ do ministro é nova? A resposta para essa questão é negativa. Fachin vem interpretando papéis que alternam benevolência aparente ou rigor excessivo em relação ao ex-presidente nos últimos anos. É como se uma pessoa só encarnasse ao mesmo tempo os personagens Ruth e Raquel da novela Mulheres de Areia, da Rede Globo (essa eu fui buscar longe). Ora a balança pesa para um lado, ora para o outro.

Fachin sempre se colocou contrário aos argumentos da defesa do ex-presidente nos julgamentos sobre “excessos” da Lava Jato e do ex-ministro Sérgio Moro. Ao mesmo tempo, chegou a se posicionar favorável à candidatura de Lula na disputa da Presidência da República. A postura dele, na época, não fez o menor sentido. Para muitos petistas parecia mais uma tentativa de posar como isentão, já que vem de um longo histórico junto aos movimentos sociais e foi indicado para o cargo pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O fato é que Edson Fachin tradicionalmente se unia a Carmen Lúcia e, às vezes, a Celso de Mello (hoje ex-ministro) contra os posicionamentos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes contrários à Lava Jato. A decisão de agora, por isso, causa surpresa. É o momento “Ruth (a boazinha da trama)” encarnado pelo ministro. Curiosamente, ocorre pouco depois do episódio no qual foi ameaçado pelo deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

A decisão ocorre também em um momento de desmonte da operação Lava Jato, que sofreu desgastes por causa das numerosas denúncias de parcialidades. O argumento acatado pelo ministro de que Sérgio Moro não era o juiz natural para os casos relacionados com o ex-presidente foram enfrentados em outras oportunidades pela Turma do STF. Havia discordância, por exemplo, do antigo relator, Teori Zavascki (já falecido). Com muito apelo popular, na época, a Lava Jato se sobrepôs à questão técnica.

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados. A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações. Caberá aos novos juízes reavaliar todas as acusações e poderá dar entendimento distinto do de Sérgio Moro ou reafirmá-lo. O problema nisso tudo é o grau de fragilidade que se impôs às decisões judiciais proferidas até agora.

A defesa do ex-presidente Lula sempre alegou incompetência de foro e parcialidade da Força Tarefa de Curitiba e cobrava o julgamento por um juiz isento. Isso sempre foi negado. De lá para cá, o petista foi impedido de disputar as eleições de 2018 e foi preso na sequência. Se ele for considerado inocente das acusações, quem vai ser responsabilizado por tudo o que aconteceu? O que há para o momento é que o ex-presidente recuperou os direitos políticos e a preço de hoje poderá disputar as eleições de 2022. A menos que Fachin mude de idéia.

Os quatro eram acusados da prática do crime de organização criminosa. Entre outros pontos, a decisão considerou que a denúncia é inepta, pois tem por objeto crimes antecedentes já arquivados ou rejeitados pelo Supremo em outros inquéritos.

Denúncia

Em maio de 2019, a Segunda Turma recebeu parcialmente a denúncia, por maioria de votos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontava a existência de esquema formado por integrantes da cúpula do PP para desviar recursos da Petrobras, fatos investigados pela Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o grupo atuava de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura definida e repartição de tarefas.

Para o MPF, estaria claro que a nomeação e manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo deram início “ao esquema que beneficiou indevidamente, por mais de uma década, o núcleo político do PP na organização criminosa”.

O julgamento dos embargos opostos pela defesa dos parlamentares foi retirado do ambiente virtual após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na sessão desta terça-feira (2), o relator do inquérito, ministro Edson Fachin votou pela rejeição dos recursos, por considerar ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do recebimento da denúncia, e foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia. Para eles, a peça acusatória apresentou descrição suficiente dos fatos supostamente ilícitos, e os depoimentos dos colaboradores foram corroborados por outros elementos de prova.

Prevaleceu, no entanto, o voto-vista do ministro Gilmar Mendes pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para rejeitar a denúncia. Para o ministro, o recebimento da denúncia desconsiderou a ausência de instauração de investigação, o arquivamento e a rejeição de denúncias oferecidas contra os parlamentares nos autos de outros inquéritos sobre os crimes antecedentes ao de organização criminosa, em razão da fragilidade dos depoimentos dos colaboradores e das provas produzidas. O acórdão, a seu ver, não procedeu a uma análise detalhada da situação de cada investigação, utilizando-se dessas narrativas para receber a denúncia.

Criminalização da política

Para Gilmar Mendes, a decisão se utilizou de tese de criminalização da política, ao considerar elementos da atividade parlamentar para a admissibilidade da denúncia. O acórdão, a seu ver, equipara o exercício de atividades partidárias ou o simples pertencimento a um grupo político ao exercício de atividade criminosa. Os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski acompanharam a divergência.

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