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	<title>justiça federal &#8211; Blog do Suetoni</title>
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	<description>Site pessoal de Suetoni Souto Maior</description>
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		<title>Justiça condena homem por pornografia infantil após denúncia de cooperação internacional</title>
		<link>https://suetonisoutomaior.com.br/mpf-e-pf-condenam-homem-por-pornografia-infantil-apos-denuncia-de-cooperacao-internacional/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Beatriz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 20 May 2025 15:46:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[justiça federal]]></category>
		<category><![CDATA[paraíba]]></category>
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					<description><![CDATA[A Justiça Federal na Paraíba condenou um homem, morador de Santa Luzia, no Sertão do estado, por crimes de pornografia infantojuvenil. A sentença foi proferida após ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a denúncia, o acusado armazenou e compartilhou imagens e vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">A Justiça Federal na Paraíba condenou um homem, morador de Santa Luzia, no Sertão do estado, por crimes de pornografia infantojuvenil. A sentença foi proferida após ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a denúncia, o acusado armazenou e compartilhou imagens e vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio de perfis nas redes sociais Instagram e Twitter, entre fevereiro de 2022 e outubro de 2023.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A investigação teve início a partir de relatórios do National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), organização norte-americana que centraliza denúncias de abuso sexual infantil detectadas por plataformas de internet. Os relatórios foram repassados à Polícia Federal no Brasil, que deu início às diligências.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do investigado, a PF apreendeu um notebook e um aparelho celular. A perícia confirmou o armazenamento de 36 vídeos e 38 imagens de pornografia infantil, conforme o Laudo 677/2023-SETEC/SR/PF/PB. A denúncia teve como base o Inquérito Policial nº 0800393-30.2023.4.05.8205.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Justiça reconheceu a prática dos crimes previstos nos artigos 241-A (compartilhamento) e 241-B (armazenamento) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena aplicada foi de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 26 dias-multa. O réu poderá recorrer em liberdade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com o MPF, o homem utilizava ao menos dez contas diferentes nas redes sociais para distribuir o conteúdo. Em algumas delas, usava o próprio nome. O órgão também apontou que o condenado interagia com outros usuários, inclusive estrangeiros, se passando por menor de idade, com idades entre 9 e 14 anos, como forma de facilitar o compartilhamento do material ilícito.</p>



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		<item>
		<title>Justiça Federal condena ex-prefeito por desvio de recursos públicos</title>
		<link>https://suetonisoutomaior.com.br/justica-federal-condena-ex-prefeito-por-desvio-de-recursos-publicos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Suetoni Souto Maior]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 22 Sep 2023 19:00:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[Condenado]]></category>
		<category><![CDATA[edivan félix]]></category>
		<category><![CDATA[justiça federal]]></category>
		<category><![CDATA[operação dublê]]></category>
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					<description><![CDATA[A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Catingueira (PB), José Edivan Félix, a ressarcir R$ 485 mil aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa que causou lesão aos cofres públicos. A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), é fruto das investigações decorrentes da operação Dublê. Ela revela que houve desvio de [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Catingueira (PB), José Edivan Félix, a ressarcir R$ 485 mil aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa que causou lesão aos cofres públicos. A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), é fruto das investigações decorrentes da operação Dublê. Ela revela que houve desvio de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pelo ex-prefeito, acompanhado de José Hamilton Remígio, ex-secretário de Planejamento e Finanças de Catingueira.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O crime foi realizado por meio da falsificação de documentos na licitação que contratou a empresa Belo Monte para construção de escola de educação infantil do Programa ProInfância. Vistorias feitas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) demonstraram que as obras estavam paralisadas, sem sinais de avanço, e em situação de abandono. Os acusados negaram as irregularidades e pediram a extinção do processo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No primeiro julgamento, a Justiça Federal na Paraíba considerou ter ocorrido prescrição do processo por terem passado mais de quatro anos desde a data de ajuizamento da ação, em 2017, sem que houvesse publicação de sentença, de acordo com as regras da nova Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.230/2021.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ao analisar o caso, reconheceu que não houve prescrição e determinou que o processo fosse analisado novamente pela Justiça Federal na Paraíba.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Irregularidades</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">No novo julgamento, a Justiça Federal na Paraíba afirmou que, embora a nova Lei de Improbidade se aplique ao caso, o prazo de prescrição continua a ser considerado conforme a lei anterior.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em relação à licitação, a Justiça considerou que, apesar da aparente legalidade, foram encontradas irregularidades, como documentos sem assinatura de licitantes, uma única proposta apresentada – da empresa vencedora – e ausência de documentos da empresa vencedora exigidos em edital para habilitação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A sentença destacou que, além de diversas vistorias terem constatado a paralisação das obras, a parte que foi executada apresentou uma série de problemas técnicos na construção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além de José Edivan Félix, condenado ao ressarcimento de R$ 485 mil, a sentença da Justiça Federal publicada em 20 de setembro condenou por improbidade administrativa a empresa Belo Monte Construções e seu administrador, Jair Ferreira de Lima, que devem devolver aos cofres públicos R$ 451 mil; bem como o espólio do ex-secretário de Finanças do município, José Hamilton de Remígio Assis Marques, já falecido, que deve ressarcir o valor de R$ 30 mil ao patrimônio público. Da sentença, cabe recurso.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Condenação criminal</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O ex-prefeito José Edvan Félix também já foi condenado pela Justiça Federal na Paraíba, em ação penal movida pelo MPF, a mais de oito anos de prisão, além do ressarcimento de mais de R$ 661 mil aos cofres públicos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A investigação que deu início à Operação Dublê foi iniciada em 25 de janeiro de 2012, a partir de representação formulada pela Câmara Municipal de Catingueira, que, após conferir os balancetes do Poder Executivo referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, constatou a ausência de vários processos de pagamento e a inexistência de notas fiscais, recibos e empenhos que os lastreasse. (Com informações da assessoria do MPF)</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



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		<title>Racismo: Justiça Federal condena professor paraibano que chamava judeus de &#8220;demônios&#8221; e &#8220;dignos de abate&#8221;</title>
		<link>https://suetonisoutomaior.com.br/justica-federal-condena-professor-paraibano-por-racismo-contra-judeus/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Suetoni Souto Maior]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 15 Sep 2023 22:44:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[blog do Suetoni]]></category>
		<category><![CDATA[judeus]]></category>
		<category><![CDATA[justiça federal]]></category>
		<category><![CDATA[Professor]]></category>
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					<description><![CDATA[A Justiça Federal na Paraíba condenou um professor de escola pública em Campina Grande por crime de racismo contra o povo judeu e o judaísmo. A sentença foi expedida pelo juiz Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, atendendo denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF). O réu Victor Marcelino de [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Justiça Federal na Paraíba condenou um professor de escola pública em Campina Grande por crime de racismo contra o povo judeu e o judaísmo. A sentença foi expedida pelo juiz Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, atendendo denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF). O réu Victor Marcelino de Oliveira Santoianni foi denunciado pelo MPF por cometer, induzir e incitar a discriminação e preconceito racial, étnico e religioso contra povo judeu e ao judaísmo por meio de postagens em sua página pessoal na rede social Facebook. A pedido do MPF, a Justiça já havia determinado a interrupção da veiculação das mensagens.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O réu foi condenado à pena prevista no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/89), quando o crime de racismo é cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza. Neste caso, o crime foi cometido por três vezes, configurando concurso material, ou seja, uma condenação por ofensa criminosa postada, resultando em pena de 6 anos de reclusão somados à pena de multa em 30 (trinta) dias-multa. A sentença também definiu que as custas do processo ficarão a cargo do condenado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;Verifica-se, ademais, que as postagens são voltadas a afirmar a existência de superioridade por parte dos praticantes da religião professada pelo demandado em detrimento da religião judaica. Vê-se pelos termos empregados (&#8220;inimigos da humanidade&#8221;, &#8220;demônios&#8221;, &#8220;pervertidos&#8221;, &#8220;dignos de abate&#8221;, &#8220;pérfidos&#8221;), que representam discurso de ódio contra a religião judaica, extrapolando os limites do proselitismo&#8221;, diz o magistrado na sentença, fazendo referência a trechos da publicação feita pelo professor de escola pública paraibano.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a sentença condenatória, a respeito da alegação feita pelo réu de que as postagens tiveram pequena repercussão, “além de se tratar de crime formal, não sendo o resultado material um requisito para sua configuração, o meio utilizado para a propagação do discurso de ódio, a internet, não permite ao usuário o completo controle sobre sua disseminação, haja vista que, uma vez postado, um conteúdo pode ser reproduzido em larga escala, independente da vontade do autor, através de print screen e encaminhamentos, por exemplo”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na ocasião da apresentação da denúncia contra Victor, no último mês de junho, o MPF também enviou cópia da investigação e da denúncia atual para a Secretaria de Estado de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. O intuito foi requisitar a abertura de procedimento disciplinar contra o acusado, levando em conta sua função no sistema educacional. Como o réu foi condenado em 1ª instância, ainda cabe recurso.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



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		<title>Bloqueio judicial de bens dos financiadores dos atos golpistas quase triplica. Confira os valores</title>
		<link>https://suetonisoutomaior.com.br/bloqueio-judicial-de-bens-dos-financiadores-dos-atos-golpistas-sobem-de-r-65-milhoes-para-r-185-milhoes/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Suetoni Souto Maior]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 22 Jan 2023 11:58:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[atos golpistas]]></category>
		<category><![CDATA[bens]]></category>
		<category><![CDATA[blog do Suetoni]]></category>
		<category><![CDATA[bloqueio]]></category>
		<category><![CDATA[justiça federal]]></category>
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					<description><![CDATA[A Justiça Federal autorizou neste sábado (21) novos bloqueios de bens de suspeitos de financiar os atos golpistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília. O valor que era de R$ 6,5 milhões subiu para R$ 18,5 milhões. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a quantia [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Justiça Federal autorizou neste sábado (21) novos bloqueios de bens de suspeitos de financiar os atos golpistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília. O valor que era de R$ 6,5 milhões subiu para R$ 18,5 milhões.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a quantia deverá ser utilizada para ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos aos edifícios, no caso de condenação definitiva dos envolvidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com base em relatórios preliminares de danos do Senado Federal e da Câmara Federal, a AGU já havia obtido o bloqueio de R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e sete empresas suspeitas. Após o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal apresentarem estimativas dos prejuízos causados pela depredação, o órgão fez novo pedido, na quinta-feira (19).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os danos ao prédio do Palácio do Planalto estão estimados em R$ 7,9 milhões e do Supremo Tribunal Federal em R$ 5,9 milhões. A quantia também engloba o valor atualizado dos prejuízos estimados pela Câmara dos Deputados, que informou danos de R$ 1,1 milhão, sem levar em consideração a restauração das obras de arte danificadas e a destruição e subtração de presentes de chefes de Estado, cujo valor é inestimável.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Tendo em vista os novos levantamentos efetuados pela Câmara dos Deputados (reduzindo a estimativa inicial), pela Presidência da República e pelo Supremo Tribunal Federal, esses dois últimos até então inéditos, dada a compreensível indeterminação dos prejuízos sofridos, ainda em apuração, impõe-se o seu deferimento [do pedido de bloqueio]”, escreveu na decisão o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, 8ª Vara Federal de Brasília.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No despacho, o juiz determina ainda a retirada de três pessoas na lista de suspeitos por não terem relação com o financiamento e fretamento de pessoas aos ataques. São elas: Terezinha de Fátima Issa da Silva, Willian Bonfim Norte e Adriane de Cassia Shcmatz Hagann.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por outro lado, foi incluída no inquérito Sheila Ferrarini, mulher identificada como financiadora de transporte para os vândalos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Da Agência Brasil</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



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		<item>
		<title>Justiça Federal concede liminar e suspende cortes no FPM de municípios paraibanos que &#8216;encolheram&#8217;</title>
		<link>https://suetonisoutomaior.com.br/justica-federal-concede-liminar-e-suspende-cortes-no-fpm-de-municipios-paraibanos-que-encolheram/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Suetoni Souto Maior]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 06 Jan 2023 22:51:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Executivo]]></category>
		<category><![CDATA[cidades paraibanas]]></category>
		<category><![CDATA[cortes]]></category>
		<category><![CDATA[fpm]]></category>
		<category><![CDATA[justiça federal]]></category>
		<category><![CDATA[liminar]]></category>
		<category><![CDATA[suspende]]></category>
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					<description><![CDATA[A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) conseguiu uma liminar junto à Justiça Federal que impede a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cidades paraibanas. A liminar, concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, garante a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa/TCU 201/2022 em relação aos [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) conseguiu uma liminar junto à Justiça Federal que impede a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cidades paraibanas. A liminar, concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, garante a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa/TCU 201/2022 em relação aos municípios da Paraíba representados pela Famup, que sofreram perda no coeficiente populacional na divulgação da prévia do IBGE do Censo 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão ainda determina que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023, cabendo à União adotar as providências legais cabíveis no prazo de dois dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso, em caso de descumprimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A ação foi impetrada pela Famup contra a União e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por conta do resultado preliminar do Censo 2022 já repassado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e que afetou diretamente as cidades que apresentaram um número populacional menor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Foi mais uma vitória do municipalismo paraibano. Agora os municípios terão seus repasses do FPM mantidos sem descontos por conta do Censo que ainda não foi concluído 100%. As alterações só podem ser feitas com o Censo 100% concluído, uma vez que existem localidades em municípios paraibanos com mais de 600 pessoas e que ainda não foram recenseadas”, destacou George Coelho.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para o presidente da Famup, o erro está quando não se utiliza as hipóteses legais (contagem populacional e estimativa populacional), e passa a dotar como critério para a redução do FPM os cálculos a partir de dados parciais coletados pelo IBGE. “Não é correto se utilizar de dados parciais para uma determinação de quotas definitivas ao longo de todo o exercício financeiro de 2023. Isso viola determinação expressa da Lei Complementar nº 165/2019, a qual prescreve a utilização de estimativas populacionais até a finalização de novo Censo”, disse.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nos termos da Lei 14.341/2022 e do seu Estatuto Social, a Famup somente pode representar judicialmente os municípios que concederam autorização, os quais estão abaixo relacionados e que poderiam ser prejudicados sem a ação judicial.</p>



<ol class="wp-block-list">
<li>Água Branca</li>



<li>Arara</li>



<li>Barra de Santa Rosa</li>



<li>Belém</li>



<li>Cacimba de Dentro</li>



<li>Cruz do Espírito Santo</li>



<li>Imaculada</li>



<li>Itabaiana</li>



<li>Juripiranga</li>



<li>Natuba</li>



<li>Pirpirituba</li>



<li>Sumé</li>



<li>Tacima</li>
</ol>



<p class="wp-block-paragraph">Alguns municípios não conseguiram enviar as autorizações a tempo, mas o Jurídico da Famup já pediu a extensão da decisão liminar para Nova Floresta e Bonito de Santa Fé, estando no aguardo das demais autorizações.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



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			</item>
		<item>
		<title>Governo federal terá que garantir 59 mil doses da CoronaVac a João Pessoa</title>
		<link>https://suetonisoutomaior.com.br/governo-federal-tera-que-garantir-59-mil-doses-da-coronavac-a-joao-pessoa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Suetoni Souto Maior]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 21 Apr 2021 09:53:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[governo federal]]></category>
		<category><![CDATA[joão pessoa]]></category>
		<category><![CDATA[justiça federal]]></category>
		<category><![CDATA[segunda dose]]></category>
		<category><![CDATA[vacina]]></category>
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					<description><![CDATA[O governo federal terá que garantir 59.084 doses da CoronaVac/Butantan para João Pessoa só para a segunda etapa da imunização. O número corresponde à quantidade de pessoas que tomaram a primeira dose e, segundo a bula, terão que tomar a segunda em até 28 dias. Uma decisão da juíza federal Cristina Costa Garcês, da 3ª [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O governo federal terá que garantir 59.084 doses da CoronaVac/Butantan para João Pessoa só para a segunda etapa da imunização. O número corresponde à quantidade de pessoas que tomaram a primeira dose e, segundo a bula, terão que tomar a segunda em até 28 dias. Uma decisão da juíza federal Cristina Costa Garcês, da 3ª Vara Federal da Paraíba, proferida nesta terça-feira (20), estabelece prazo de 24 horas para que o governo federal estabeleça as medidas necessárias para garantir a imunização. </p>



<p class="wp-block-paragraph">A conta feita pelo blog tem como base os números oficiais divulgados pela Prefeitura de João Pessoa no Portal da Transparência. Contabilizando-se todos os imunizantes já foram aplicadas 178.483 doses de vacina na capital. O do Instituto Butantan foi o mais frequente. Só dele, foram aplicadas 91.270 vacinas correspondente à primeira dose. Já da segunda dose foram 32.186. Ou seja, do contingente já contemplado com o imunizante, 59.084 ainda não foram contemplados. A última remessa continha pouco mais de 3 mil vacinas do Butantan. </p>



<p class="wp-block-paragraph">E tem uma coisa mais grave: não tem uma única dose disponível para ser aplicada nos estoques. Isso porque o governo federal disse um mês atrás que os prefeitos não precisavam mais guardar a segunda dose porque o Ministério da Saúde garantiria o fornecimento contínuo. Com isso, os municípios mais eficientes na relação recebimento do imunizante e aplicação das doses acabaram ficando sem vacinas. João Pessoa já estava imunizando o público com idade acima de 57 anos portador de alguma comorbidade. </p>



<p class="wp-block-paragraph">No despacho, a magistrada também determina a aplicação de multa, em caráter inibitório, aos entes promovidos e respectivos gestores, visando ao desestímulo à reiteração de condutas que resultem em acontecimentos retratados neste processo (aglomeração, filas de longa duração, falta de informação adequada e risco de comprometimento da segunda dose por falta de estoques suficientes) no montante mínimo de:&nbsp;</p>



<ul class="wp-block-list"><li><strong>R$ 50 mil para o Município, Estado da Paraíba e União e a empresa promovida (Instituto Butantan);&nbsp;</strong></li><li><strong>R$ 5 mil para o Prefeito de João Pessoa [Cícero Lucena] e Governador do Estado da Paraíba [João Azevêdo]</strong></li><li><strong>R$ 5 mil para os Secretários de Saúde Municipal [Fábio Rocha] e Estadual [Geraldo Medeiros] e Secretário de Logística do Ministério da Saúde [Rodrigo Cruz].</strong></li></ul>



<p class="wp-block-paragraph">“Outrossim, embora o Município tenha autonomia para gerenciar a operacionalização da vacinação, é necessário seguir as balizas trazidas pelo PNI, o qual estabeleceu a necessidade de planejamento e gestão de estoques para não haver prejuízo na aplicação da segunda dose de vacinas no prazo adequado, ainda que tenha autorizado a antecipação de primeiras doses com remessas inicialmente destinadas à reserva para segunda”, disse Cristina Garcez, na decisão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ao mesmo tempo, a magistrada lembra que houve alterações na orientação do Ministério da Saúde, o que pode ter gerado falhas no entendimento por parte dos gestores. “Assim, os fatos acima narrados indicam a ocorrência de falha nesse planejamento, o que acabou por ensejar suspensão abrupta da vacinação, pondo em risco sobremaneira os que já foram vacinados com D1 (especialmente idosos) e podem ter comprometido o ciclo de imunização necessário com duas aplicações da vacina, dentro de intervalo de tempo seguro”.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



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