A proposta encaminhada pelo Executivo prevê a alteração do Código Tributário Municipal, dando poderes ao prefeito para a concessão de descontos na cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Para receber o benefício “é necessária a comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica e/ou residencial”.

O texto enviado pelo prefeito detalha o tamanho do benefício, mas destaca que para se ter acesso, o comerciante ou morador precisará encaminhar requerimento, que será analisado pela Secretaria da Receita Municipal. Em relação ao ISS, o tributo será reduzido de 5% para 2%. No caso do IPTU, a isenção será integral, assim como ocorrerá no caso do ITBI para a compra de imóvel no Centro da capital.

O presidente da Câmara de João Pessoa explicou que dará urgência na votação da matéria, o que deve ocorrer já na próxima terça-feira (28). “Essa é uma bandeira que assumimos e vamos lutar pela revitalização da área comercial da nossa capital”, disse Dinho Dowsley. O dirigente apresentou um plano de trabalho com quatro eixos neste ano e tem trabalhado junto a empresários e ao poder público para que se consiga a revitalização do Centro.

Dinho explicou que conversou nesta sexta com o prefeito e com o governador João Azevêdo e que os dois marcaram para o início de dezembro o anúncio conjunto de benefícios. “Além do que a prefeitura está se comprometendo agora, o governador vai anunciar um pacote de incentivos. O tema está sendo gestado na Secretaria da Fazenda e vem coisa boa por aí para o Centro Histórico”, disse. (Com informações da CMJP)

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O líder da situação na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania), explicou que se trata de uma ação de inclusão tributária. “Reclama-se muito do excesso de carga tributária no país. Com essa alteração, a Prefeitura está aumentando o número de pessoas de baixa renda que terão direito à isenção de IPTU e ITBI. Não é fácil cortar na própria carne e renunciar receita, mas é necessário fazer essa compatibilização com a realidade social”, esclareceu.

O vereador Thiago Lucena (PRTB) reforçou que a medida faz uma correção no Código Tributário. “Nosso Código tinha um erro, pois fazia menção à isenção apenas para habitações construídas com recursos governamentais, excluindo a população de baixa renda que adquire casas construídas pela iniciativa privada. A finalidade dessa alteração é contribuir com a população de baixa renda”, defendeu.

“Quero parabenizar o Governo Municipal, que está absorvendo uma lacuna deixada por não termos uma política de habitação nacional. Essa sensibilidade deveria ser do Governo Federal. Em boa hora, o Governo Municipal preenche essa lacuna”, elogiou Marcos Henriques (PT).

O presidente da Casa, Dinho (Avante), destacou que a aprovação dessas mudanças é um presente para a cidade de João Pessoa. “Às vésperas do seu aniversário, a cidade ganha um presente que vai beneficiar amplamente a população de baixa renda”, comemorou.

Votação

Durante a votação desta quinta-feira (29), os parlamentares ainda aprovaram uma Medida Provisória (MP) e oito Projetos de Lei Ordinária (PLO), todos de iniciativa do Executivo Municipal. A MP 10/2021 possibilita o cancelamento ou alteração dos feriados municipais em períodos de pandemia. O PLO 435/2021 dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização da Integridade e Conformidade dos Contratos e Convênios Administrativos.

O PLO 556/2021 institui o Programa João Pessoa Solidária, cujo objetivo é arrecadar alimentos para famílias carentes inscritas em cadastros sociais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e patrocinar o Botafogo Futebol Clube.

Ainda foram aprovados outros seis projetos que tratam de aberturas de crédito especial e realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Finanças e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), entre outras pastas.

Com informações da assessoria da Câmara de João Pessoa

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