“Decidimos prorrogar, até o dia 31 de março, para dar maior flexibilidade de prazo de pagamento e ser mais uma oportunidade aos contribuintes de João Pessoa. O mês de fevereiro teve só 28 dias, então, dá tempo dos servidores municipais e estaduais, por exemplo, aproveitarem a oportunidade do desconto de 20% e quitarem suas dívidas junto ao Município”, explicou o prefeito em exercício, Dinho Dowsley.

De acordo com o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa, a decisão foi tomada após a instabilidade verificada nos sistemas de emissão de boletos de IPTU e TCR. “Devido a essa instabilidade, para não prejudicar o contribuinte que está tentando efetuar o pagamento com desconto, o prazo foi prorrogado”, explicou.

Os contribuintes em dia com a Prefeitura de João Pessoa têm ainda 5% de desconto já aplicados nos boletos, totalizando um abatimento de 20% no valor dos tributos para quem paga em cota única.

Além dos boletos entregues nos endereços dos contribuintes, outras formas de ter acesso aos boletos são através do atendimento presencial da Receita no Centro Administrativo Municipal em Água Fria, de 8h às 14h, ou no aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’. O acesso no Portal do Contribuinte é no endereço https://www.joaopessoa.pb.gov.br/pc/, onde ele pode escolher a melhor opção de pagamento.

O cidadão deve informar o número de inscrição do imóvel ou a localização cartográfica (estes dados podem ser verificados em carnês de anos anteriores) para ter acesso às informações dos tributos. Com isso, o contribuinte definirá se quer pagar em cota única com desconto, se quer pagar o total do exercício em cota única, porém sem desconto, mas com vencimento apenas em 7 de abril ou se prefere parcelar em até 10 vezes.

Confira o novo calendário para pagamento do IPTU e TCR:

31/03 – Cota única com desconto;

07/04 – Total do exercício sem desconto;

Parcelamento em 10 vezes, com vencimentos em:
1ª parcela: 31/03;
2ª parcela: 07/04;
3ª parcela: 08/05;
4ª parcela: 06/06;
5ª parcela: 07/07;
6ª parcela: 07/08;
7ª parcela: 05/09;
8ª parcela: 07/10;
9ª parcela: 07/11;
10ª parcela: 05/12.

Com informações da Secom-JP

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A proposta encaminhada pelo Executivo prevê a alteração do Código Tributário Municipal, dando poderes ao prefeito para a concessão de descontos na cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Para receber o benefício “é necessária a comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica e/ou residencial”.

O texto enviado pelo prefeito detalha o tamanho do benefício, mas destaca que para se ter acesso, o comerciante ou morador precisará encaminhar requerimento, que será analisado pela Secretaria da Receita Municipal. Em relação ao ISS, o tributo será reduzido de 5% para 2%. No caso do IPTU, a isenção será integral, assim como ocorrerá no caso do ITBI para a compra de imóvel no Centro da capital.

O presidente da Câmara de João Pessoa explicou que dará urgência na votação da matéria, o que deve ocorrer já na próxima terça-feira (28). “Essa é uma bandeira que assumimos e vamos lutar pela revitalização da área comercial da nossa capital”, disse Dinho Dowsley. O dirigente apresentou um plano de trabalho com quatro eixos neste ano e tem trabalhado junto a empresários e ao poder público para que se consiga a revitalização do Centro.

Dinho explicou que conversou nesta sexta com o prefeito e com o governador João Azevêdo e que os dois marcaram para o início de dezembro o anúncio conjunto de benefícios. “Além do que a prefeitura está se comprometendo agora, o governador vai anunciar um pacote de incentivos. O tema está sendo gestado na Secretaria da Fazenda e vem coisa boa por aí para o Centro Histórico”, disse. (Com informações da CMJP)

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O índice de atualização ficou abaixo do referente ao exercício 2022, que foi de 10,74%. A correção também é inferior à inflação do mesmo período de apuração. As guias de pagamento deverão ser entregues no próximo mês, assim como também será divulgado ainda o calendário fiscal para iniciar os pagamentos em cota única com desconto, cota única sem desconto e os parcelamentos.

De acordo com o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa, o prefeito Cícero Lucena manteve o benefício cumulativo, oferecido pela primeira vez no exercício de 2022, de um desconto de 5% no pagamento do imposto e da taxa. Assim, de acordo com a Medida Provisória n° 29, de 26 de dezembro deste ano, o contribuinte que estiver com suas dívidas tributárias e não-tributárias integralmente quitadas até o próximo dia 31 de dezembro, terá direito a um desconto de 5%. Caso opte, em 2023, pelo pagamento em cota única com o desconto já assegurado de 15%, ele totalizará 20% de desconto.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Ficam considerados aptos a receber o benefício da isenção do IPTU e ITBI os imóveis vinculados aos programas habitacionais voltados para a população de baixa renda, edificados com recursos do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal. A concessão fica restrita aos contribuintes que comprovem ter renda bruta de até dois salários mínimos.

Nos casos em que o empreendimento for de iniciativa da Secretaria Municipal de Habitação Social (Semhab) ou da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), a concessão será preferencialmente feita por meio de pedido unificado para cada empreendimento, através de expediente encaminhado a Serem. O pedido deve incluir nome completo e CPF dos adquirentes dos imóveis, além do número de inscrição cadastral ou número de localização cartográfica atual dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Imóveis populares – Se enquadram como imóveis populares para o benefício da isenção os imóveis com menos de 60 metros quadrados. Até agora, quem comprava sua casa própria, mesmo com menos de 60 metros quadrados, precisava pagar o ITBI de 3% referente ao valor do imóvel. Ou seja, com esta medida do prefeito Cícero Lucena, quem comprar um imóvel de R$ 130 mil, por exemplo, vai economizar aproximadamente R$ 4 mil com a isenção do imposto, além de também não pagar o IPTU.

Com informações da Secom-JP

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O líder da situação na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania), explicou que se trata de uma ação de inclusão tributária. “Reclama-se muito do excesso de carga tributária no país. Com essa alteração, a Prefeitura está aumentando o número de pessoas de baixa renda que terão direito à isenção de IPTU e ITBI. Não é fácil cortar na própria carne e renunciar receita, mas é necessário fazer essa compatibilização com a realidade social”, esclareceu.

O vereador Thiago Lucena (PRTB) reforçou que a medida faz uma correção no Código Tributário. “Nosso Código tinha um erro, pois fazia menção à isenção apenas para habitações construídas com recursos governamentais, excluindo a população de baixa renda que adquire casas construídas pela iniciativa privada. A finalidade dessa alteração é contribuir com a população de baixa renda”, defendeu.

“Quero parabenizar o Governo Municipal, que está absorvendo uma lacuna deixada por não termos uma política de habitação nacional. Essa sensibilidade deveria ser do Governo Federal. Em boa hora, o Governo Municipal preenche essa lacuna”, elogiou Marcos Henriques (PT).

O presidente da Casa, Dinho (Avante), destacou que a aprovação dessas mudanças é um presente para a cidade de João Pessoa. “Às vésperas do seu aniversário, a cidade ganha um presente que vai beneficiar amplamente a população de baixa renda”, comemorou.

Votação

Durante a votação desta quinta-feira (29), os parlamentares ainda aprovaram uma Medida Provisória (MP) e oito Projetos de Lei Ordinária (PLO), todos de iniciativa do Executivo Municipal. A MP 10/2021 possibilita o cancelamento ou alteração dos feriados municipais em períodos de pandemia. O PLO 435/2021 dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização da Integridade e Conformidade dos Contratos e Convênios Administrativos.

O PLO 556/2021 institui o Programa João Pessoa Solidária, cujo objetivo é arrecadar alimentos para famílias carentes inscritas em cadastros sociais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e patrocinar o Botafogo Futebol Clube.

Ainda foram aprovados outros seis projetos que tratam de aberturas de crédito especial e realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Finanças e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), entre outras pastas.

Com informações da assessoria da Câmara de João Pessoa

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni