A declaração foi feita em meio a críticas de congressistas às decisões do ministro que bloquearam a liberação desses recursos. Dino argumentou que a transparência na identificação dos responsáveis pela destinação das verbas é essencial.

Embora um acordo tenha sido homologado na quarta-feira (26), o que parlamentares interpretaram como o fim do impasse com o STF, a continuidade das investigações pode reacender a crise no futuro, à medida que os inquéritos avancem e novas operações sejam deflagradas.

O número exato de investigações permanece desconhecido, uma vez que os processos tramitam sob sigilo e estão distribuídos entre diferentes ministros da Corte. Dino também esclareceu que alguns parlamentares são alvos de mais de um inquérito, mas evitou mencionar nomes, reforçando que isso não significa que haja 80 congressistas sob investigação.

Na decisão de quarta-feira, o ministro enfatizou que o acordo entre os Três Poderes para liberar as emendas não interfere nas apurações sobre eventuais desvios de recursos públicos.

“O desbloqueio das emendas não prejudica os inquéritos e ações judiciais que investigam práticas ímprobas, garantindo que as sanções cabíveis sejam aplicadas conforme o devido processo legal, caso a caso”, escreveu Dino na sentença.

Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) continuem suas auditorias e a elaboração de relatórios técnicos para detalhar o uso dos recursos. Essas fiscalizações já identificaram problemas como a falta de capacidade técnica de algumas ONGs para administrar os recursos recebidos, além de atrasos e falhas em obras de pequenos municípios financiadas com dinheiro do Orçamento federal.

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A ministra Cármen Lúcia encaminhou para a primeira instância, entre outros, processos relacionados com declarações de Bolsonaro em manifestações no feriado de 7 de setembro de 2021, em que fez ataques ao STF e chamou o ministro Alexandre de Moraes de canalha. Também foram transferidos os casos sobre declarações do ex-presidente que associavam o peso de um homem negro a arrobas e sobre a participação, junto com o seu então ministro da Justiça, Anderson Torres, em uma motociata nos Estados Unidos ao lado do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que está foragido.

Há ainda as ações sobre as agressões à deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 2014. Bolsonaro é réu por injúria e apologia ao estupro. Este é um caso em que dificilmente ele ficará sem condenação. Outro episódio em que o ex-presidente é acusado é o relacionado à ação de improbidade administrativa envolvendo a ex-secretária Wal do Açaí, acusada de ser funcionária fantasma de seu gabinete na Câmara Federal. Esse caso ficou congelado enquando o ex-mandatário comandava o país e agora será retirado da gaveta.

Os casos enviados por Cármen Lúcia para o primeiro grau não têm a ver com os processos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e, logicamente, também estão dissociados dos que correm na seara eleitoal. Com Moraes estão os desdobramentos dos atentados terroristas de 8 de janeiro e as investigações dos inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais. Nestes últimos dois dificilmente haverá absolvição. Talvez por isso, Bolsonaro tem dado um jeito de prolongar a permanência dele nos Estados Unidos, temendo ser preso ao desembarcar no Brasil, como ocorreu com o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Em conversa com o blog, o professor Felipe Negreiros, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), destacou um traço peculiar nos crimes cometidos pelos apoiadores do ex-presidente no 8 de janeiro, no qual muitos operadores do direito veem as digitais de Bolsonaro. Ele ressalta que muitas das pessoas que participaram dos atos foram presas, muito provavelmente serão condenadas sem considerar que cometeram um crime quando invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. Ele, inclusive, escreveu um artigo sobre o tema, publicado no MaisPB, com o título “Emparia e Direito Penal”.

Outros pontos colaboram para complicar a vida do ex-presidente, como as recentes, embora desencontradas, revelações do senador Marcos Do Val de um plano para grampear o ministro Alexandre de Moraes. A estratégia pastelesca visava a manutenção de Bolsonaro no poder e acabou servindo apenas como mais uma peça no quebra-cabeças que se transformou o inquérito dos atos antidemocráticos. O que é fácil imaginar é que a condenação virá e deve atingir o ex-gestor tanto na área criminal, quando na cível e na eleitoral.

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