Numa reunião da CEMDP nesta sexta (14) no Recife —a terceira do colegiado desde que foi recriado por Lula, depois de ser extinto por Jair Bolsonaro—, os seus sete integrantes devem aprovar uma reanálise do intrincado episódio.

Por volta das 18h de 22 de agosto de 1976, um domingo, o Opala em que estava JK, conduzido por seu motorista e amigo Geraldo Ribeiro, trafegava na altura do km 165 da via Dutra, em direção ao Rio, quando, desgovernado, atravessou o canteiro central, invadiu a pista oposta (sentido São Paulo) e se chocou de frente com uma carreta. JK e Ribeiro morreram com a colisão.

Diversas investigações buscaram elucidar por que o motorista perdeu o controle do Opala. As conduzidas pela ditadura concluíram que logo antes da colisão o carro foi atingido por um ônibus da viação Cometa ao tentar ultrapassá-lo. Foi o mesmo veredito da CNV (Comissão Nacional da Verdade) em 2014 e de uma comissão externa da Câmara dos Deputados em 2001. Por essa versão, tratou-se, portanto, de um acidente.

Outras apurações concluíram que JK foi, na verdade, vítima de um atentado político, reunindo indícios de que não houve batida entre o Opala e o ônibus e de que o carro se desgovernou por alguma ação externa —sabotagem mecânica ou mesmo um tiro ou envenenamento do motorista. Essa foi a conclusão das Comissões Estaduais da Verdade de São Paulo —amparada por um grupo de trabalho com pesquisadores das universidades USP e Mackenzie— e de Minas Gerais, além da Comissão Municipal da Verdade de São Paulo.

Como meio-termo, mas mais próximo deste segundo grupo, um inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal (MPF) por seis anos, de 2013 a 2019, descartou que tenha havido choque entre o ônibus e o Opala, mas concluiu ser “impossível afirmar ou descartar” a hipótese de atentado, “vez que não há elementos materiais suficientes para apontar a causa do acidente ou que expliquem a perda do controle do automóvel”.

O procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho escreveu que “houve falhas severas nas investigações realizadas pelo Estado brasileiro”, e cita entre elas os processos por homicídio culposo contra Josias Oliveira, o motorista do ônibus da Cometa que teria batido no Opala –ele terminou absolvido. (Em depoimento em 2013, Oliveira contou ter recebido, cinco dias depois do acidente, uma oferta em dinheiro para assumir a culpa.)

O MPF convidou o engenheiro e perito Sergio Ejzenberg, especialista em transportes, para examinar laudos feitos em 1976 e 1996 pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), do Rio —que embasaram a tese oficial de choque do ônibus no Opala– e preparar um novo estudo sobre o acidente, que levou três anos para ser concluído.

Finalizado em 2019, o trabalho de Ejzenberg (voluntário) veio à luz em 2021, quando o MPF tornou público o inquérito. Demole tecnicamente os laudos anteriores e rejeita a hipótese de que uma colisão causou o desastre. A perícia conduzida pelo engenheiro, escreveu o procurador Ferreira Filho, é “peça chave” para entender o que houve e constitui a “maior contribuição que o (…) inquérito civil trouxe para o caso”.

O laudo de Ejzenberg foi também essencial para que o governo Lula queira agora retomar o episódio. A decisão nesse sentido partiu do chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, e tem o endosso da presidente da CEMDP, procuradora Eugênia Gonzaga, e da maioria do colegiado.

No ano passado, o Ministério dos Direitos Humanos foi instado pelo ex-vereador paulistano Gilberto Natalini, que presidiu a Comissão Municipal da Verdade, a reabrir a investigação. O principal argumento do pedido foi o laudo de Ejzenberg –e a admissão do MPF de que não era possível comprovar, com os elementos disponíveis, a causa do desastre que matou JK.

Nilmário Miranda acolheu o pedido e o encaminhou aos titulares da pasta (primeiro Silvio Almeida, depois Macaé Evaristo) e à CEMDP. Como a lei que criou a comissão (em 1995) fixava prazos, já expirados, para requerimentos –tampouco houve pedido da família de JK–, a tendência é que a reabertura do caso seja justificada com o argumento de esclarecimento da verdade histórica. Seja qual for o desfecho, não haverá indenização financeira.

Mas uma retomada do caso será capaz de esclarecer inúmeros pontos obscuros do episódio? Em certos casos, parece impossível. Como aponta o laudo de Ejzenberg, “a suspeita de sabotagem mecânica [do Opala de JK] não era infundada”, mas “o total desmantelamento do automóvel” pelos investigadores da ditadura no pátio da Delegacia de Resende (RJ) impediu que a perícia da época esclarecesse a dúvida.

Nas perícias médicas da época, não foi feito laudo toxicológico para substâncias distintas do álcool, para saber se pode ter havido intoxicação ou envenenamento de Geraldo Ribeiro (o motorista de JK).

Segundo o motorista da carreta que atingiu o Opala, Ribeiro parecia desfalecido antes mesmo da colisão. A hipótese de que tenha levado um tiro instantes antes foi aventada. Um perito (Alberto Carlos de Minas) disse ter visto um buraco semelhante a um tiro no crânio de Ribeiro durante uma exumação em 1996. Na ocasião, uma peça de metal semelhante a uma bala foi encontrada dentro do caixão. Outros peritos afirmaram que era uma espécie de prego, gerando controvérsia entre os adeptos da tese de atentado.

A decisão do arquivamento, com data dessa terça-feira (30), foi do procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, que disse não ter encontrado elementos suficientes para concluir que o ex-secretário de segurança do DF tivesse o intuito de permitir que os manifestantes adentrassem e depredassem as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

“Deste modo, Anderson Torres não foi municiado com informações suficientes acerca da certeza do caráter belicoso das manifestações, o que também o impossibilitou de adotar medidas mais severas para a segurança pública junto ao governador do DF”, disse o procurador.

Torres foi um dos indiciados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) dos atos antidemocráticos. Ao arquivar a investigação, Lima citou a CPMI e disse que o documento final da comissão carrega “viés político”.

“Importante consignar que, embora o relatório da CPMI tenha concluído pelo indiciamento de ANDERSON GUSTAVO TORRES, trata-se de documento que carrega em si, e legitimamente, viés político, visto ser fruto de trabalho de integrantes do Poder Legislativo, os quais visam, com sua atuação, atender expectativas do seu eleitorado”, afirmou Lima.

Ibaneis
Em relação ao governador Ibaneis, também indiciado pela CPMI, o procurador disse que não é possível imputar-lhe uma responsabilização civil pelos eventos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023.

Segundo Lima, minutos antes da invasão do Congresso Nacional, quando houve o rompimento da linha de contenção disposta na Alameda das Bandeiras, é que foi identificado que vários invasores estavam fortemente armados e preparados para o confronto, “com indícios inclusive de terem ‘treinamento militar’, não sendo o mesmo perfil de pessoas que ocupavam os acampamentos em frente ao exército nos meses anteriores aos fatos, conforme relatos de testemunhas ouvidas”.

“O que se verifica é que os órgãos de segurança envolvidos no planejamento para as possíveis manifestações que ocorreriam no dia 08/01/2023 não tinham total ciência do caráter violento de parte dos manifestantes”, afirmou. “Embora seja possível apontar alguma falha no serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública ou algum erro no fluxo de informações, não se verifica, em relação a Ibaneis Rocha, uma conduta intencional de facilitar os atos criminosos”, complementou Lima.

“Logo, não é possível atribuir a Ibaneis Rocha uma ação ou omissão que tenha dado ensejo às invasões às sedes do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto no dia 08/01/2023”, conclui.

O procurador também cita na decisão o indiciamento de Ibaneis pela CPMI, cujo trabalho também foi classificado como tendo “viés político”.

“Com efeito, a sugestão de indiciamento pode e deve ser avaliada pelo titular das ações penais e cíveis, em relação a todos os aspectos apurados, sendo natural a existência de conclusões diversas daquelas a que chegaram os parlamentares”, destacou Lima.

Além de Torres e Ibaneis também foram arquivados inquéritos contra os policiais militares Fernando de Souza Oliveira, ex-secretário executivo de Segurança do DF; Marília Ferreira de Alencar, ex-subsecretária de inteligência da Secretaria de Segurança do DF; Klepter Rosa Gonçalves, ex-comandante-geral da PMDF; Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral da PMDF; e Jorge Eduardo Barreto Naime, coronel da Polícia Militar e chefe do Departamento Operacional da Corporação. As decisões seguem para homologação de 5ª Câmara de Coordenação do MPF. (Agência Brasil)

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A decisão do Tribunal, segundo o conselheiro Nominando Diniz, decorre das conclusões de um relatório elaborado pelo setor de inteligência da Corte, envolvendo convênios firmados entre as secretarias específicas das referidas administrações com o Instituto São José, mantenedor do Hospital Padre Zé. Os dados serão enviados à auditoria para que sejam instaladas as inspeções. O TCE deverá analisar as respectivas prestações de contas, já que, há informações de que os recursos repassados teriam sido usados para outros destinos, diferentes das ações sociais.

O presidente lembrou que durante a semana recebeu visitas do arcebispo da Capital, Dom Manoel Delson Pedreira, e do Padre George Batista, novo diretor do Hospital Padre Zé. Na ocasião, eles pediram informações a respeito das contas da ASA e do Instituto São José, respectivamente. Ao mesmo tempo solicitaram o apoio do Tribunal em relação aos procedimentos de fiscalização e transparência pública a serem adotados.

Uma apuração feita pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, apontou uma absoluta e completa confusão patrimonial entre os bens e valores de propriedade da ASA e do Padre Zé com o padre Egídio, com uma considerável relação de imóveis atribuídos, aparentemente sem forma lícita de custeio, quase todos de elevado padrão, adornados e reformados com produtos de excelentes marcas de valores agregados altos. As condutas indicam a prática, em princípio, dos delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, peculato e falsificação de documentos públicos e privados.

O escândalo foi descoberto após denúncia do desaparecimento de celulares doados ao Hospital Padre Zé pela Receita Federal do Brasil. Os equipamentos seriam leiloados para que os recursos fossem revertidos para a manutenção da instituição de saúde. Um funcionário do hospital, chamado Samuel Rodrigues, chegou a ser preso, mas teve a detenção convertida no cumprimento de medidas cautelares. Ele até tentou fazer acordo de delação premiada, mas ela não foi aceita pelo Ministério Público.

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De acordo com informações veiculadas no blog do jornalista Wallison Bezerra, do Maispb, apenas Pâmela Bório continua sob investigação. Pesou para isso imagens feitas e divulgadas por ela mesma nas áreas ocupadas pelos manifestantes que pediam golpe de estado, bem como palavras de ordem na linha de estímulo à destituição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As investigações da Polícia Federal apontam para a existência de provas que atestariam a particpação da ex-primeira-dama nos atos antidemocráticos. Ela postou fotos e imagens nas redes sociais, em certo momento, até com a presença do filho adolescente. Nas publicações estavam dizeres como “Indo à luta!!!”, e outros mais diretos como “Não vamos entregar nossa casa aos bandidos…”, “Fora comunistas!!!”, O Brasil é nosso! Nossa bandeira jamais será vermelha!!!” e ainda “Dia histórico! Tomamos o Brasil das mãos da quadrilha!!!”

“Desse modo, com relação às condutas imputadas a PÂMELA MONIQUE CARDOSO BÓRIO, faz-se necessário o aprofundamento das investigações para definir se a investigada participou efetivamente dos atos criminosos praticados em Brasília no dia 8/1/2023”, escreveu Moraes.

As investigações contra Pâmela Bório serão prorrogadas por mais 60 dias.

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Além de Morais, foram presos Josivan Gomes Marques, Maxwell Brian Soares de Lacerda e Joao Lopes de Sousa Neto. Os quatro estariam envolvidos em um esquema de direcionamento de licitações, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Áudios em poder da PF e do Gaeco mostram diálogos que indicam manobras para fraudar o caráter competitivo das obras públicas e, depois, bancar a suplementação dos contratos, com a definição de recursos que teriam irrigado o pagamento de obras na casa do prefeito em um condomínio de luxo na cidade de Patos.

Os diálogos mostram que a empresa de Josivan Gomes Marques, a JM Marques Engenharia, teria participado da mesma licitação que a VIGA Engenharia LTDA, de propriedade de Maxwell, mas apresentado valor maior. Ele teria atuado, também, para que outras empresas não participassem da licitação. Em contrapartida, mediante suplementação nos valores das obras, ele receberia os recursos destinados ao custeio de obras na casa do prefeito. Áudios em poder dos investigadores e mensagens trocadas através do WhatsApp mostrariam isso.

Neste áudio, de acordo com a investigação, o prefeito teria combinado a elevação do valor do contrato de uma obra em andamento, usando informações de Josivan para pedir a suplementação:

Nesta outra mensagem, o prefeito diz que parte da obra na casa dele em construção será paga por Josivan:

“De igual modo, há a necessidade de esclarecer, com maior profundidade, a relação entre os investigados Umberto Jefferson de Morais Lima e Josivan Gomes Marques, posto que este último, tendo em tese atuado e influenciado no resultado da Concorrência nº 0001/2021 do Município de São Mamede (que objetivava a execução de obra de infraestrutura urbana de esgotamento sanitário e de pavimentação asfáltica e em paralelepípedo, com valor global de R$ 8.357.151,13 – oito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e treze centavos), estaria também atuando como construtor da casa do prefeito em um condomínio fechado no município de Patos, neste Estado da Paraíba (conforme mensagem do próprio Josivan Marques)”, diz o desembargador Márcio Murilo, do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão sobre as prisões autorizadas neste terça.

As investigações indicam haver “fortes indícios de que Josivan Gomes Marques era realmente o responsável pela construção da casa do prefeito, um imóvel vultuoso, de 535m² (quinhentos e trinta e cinco metros quadrados), encravado em um lote no interior de um condomínio horizontal fechado (Condomínio Villas do Lago, localizado na cidade de Patos, neste Estado da Paraíba), sendo o irmão de Umberto, JOSÉ JAILSON, quem acompanhava o dia a dia da obra”, diz o magistrado em outro trecho”.

Além da prisão, o prefeito foi afastado do cargo por tempo indeterminado, assim como o pregoeiro João Lopes de Sousa Neto, lotado na prefeitura de São Mamede. O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos também determinou o sequestro de bens equivalente a R$ 5,1 milhões dos suspeitos.

Os crimes investigados são frustração do caráter competitivo de licitação, violação de sigilo em licitação, afastamento de licitante, fraude em licitação ou contrato, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa, todos do Código Penal Brasileiro, bem como lavagem de dinheiro.

Trata-se da segunda fase da Operação Festa no Terreiro, deflagrada em 2/3/2023, quando foram apreendidos documentos e mais de R$ 250 mil em espécie na casa de um dos alvos. O nome da operação é uma referência ao linguajar utilizado pelos investigados ao combinar o resultado de licitações.

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As apurações não se limitarão à suspeita de genocídio, mas incluem crimes como quebra de segredo de Justiça, desobediência e delitos ambientais que ameaçaram a saúde, a segurança e a vida de diversas comunidades indígenas.

Barroso exigiu as medidas em um despacho relacionado a uma ação que tramita no STF em segredo de Justiça. O ministro determinou a remessa de documentos que, segundo o Supremo, “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.

Segundo o ministro do Supremo, diversas medidas podem ter comprometido operações de repressão a garimpeiros, como a divulgação, no Diário Oficial da União, de data e local de realização de operação sigilosa de intervenção em terra indígena. As informações foram publicadas pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres, atualmente preso por suspeita de colaboração com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A Coordenação de Operações de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também divulgou, conforme o magistrado, a data e o local da operação em e-mail destinado aos servidores do órgão.

Barroso também citou indícios de alteração do planejamento da Operação Jacareacanga, pela Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo o magistrado, o repasse de informações a garimpeiros comprometeu o sucesso da ação.

Expulsão de garimpeiros
Em relação a outra ação, apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Barroso determinou a expulsão de todos os garimpeiros das terras indígenas yanomami, karipuna, uru-eu-wau-wau, kayapó, arariboia, mundurucu e trincheira bacajá. No processo, a Apib questiona a falta de proteção a essas comunidades durante a pior fase da pandemia de covid-19.

Segundo Barroso, a retirada deverá começar pelas áreas em situação mais grave. O ministro também questionou a eficácia da estratégia de asfixiar o fornecimento de materiais aos garimpos. “A estratégia anteriormente adotada, de ‘sufocamento’ da logística de tais garimpos, não produziu efeitos, se é que foi implementada”, escreveu o ministro.

Barroso determinou que a PGR seja informada do conteúdo integral do processo, para a apuração de eventual crime de desobediência pelas autoridades envolvidas e deu 30 dias para que a União apresente um diagnóstico da situação das comunidades indígenas e elabore um cronograma de execução das ações não cumpridas.

Agência Brasil

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Em decisão na madrugada desta segunda-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou “a apreensão e o bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que trouxeram os terroristas para o Distrito Federal”. O magistrado ainda ordenou que os proprietários de 87 veículos prestem depoimentos em um prazo de até 48 horas e que apresentem “a relação e identificação de todos os passageiros, dos contratantes do transporte, inclusive apresentando contratos escritos caso existam, meios de pagamento e quaisquer outras informações pertinentes”.

Alguns destes ônibus já identificados saíram da Paraíba para Brasília. A ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, ganhou notoridade nacional depois de participar e fazer imagens dos atos antidemocráticos, inclusive com a invasão de prédios. Ela diz que fazia trabalho jornalístico independente. Nesta segunda-feira (10), o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que a Polícia Rodoviária Federal já havia identificado os responsáveis por financiar o transporte de manifesntes golpistas para Brasília em dez estados.

A Polícia Federal e o Ministério Público investiga desde novembro os responsáveis por financiar atos antidemocráticos em vários estados do país logo após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No acampamento em Brasília montado em frente ao quartel-general do Exército, por exemplo, bolsonaristas contavam com uma ampla estrutura, que incluia banheiro químicos e alimentação grátis. Foi de lá que o grupo partiu antes de invadir as sedes dos três Poderes no domingo.

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A ação civil pública foi proposta pelo MPPB com base na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/13). O MPPB requer reparação por danos ao erário perpetrados pelos promovidos durante a execução do “Programa Gol de Placa”, desenvolvido pelo governo do Estado após a descoberta do escândalo, em 2019. A investigação feita por diversos órgãos de controle apontou que houve fraude na troca de ingressos por notas fiscais para o recebimento de valores mais altos das empresas patrocinadoras do programa. Os atos de corrupção analisados ocorreram entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018, causando um prejuízo de R$ 12,8 milhões.

O esquema foi descoberto durante a operação Cartola, desencadeada pelo Gaeco, Os clubes, em geral, estavam pouco incomodados com a troca dos ingressos por notas fiscais. Afinal, público no estádio não era prioridade. Pelas regras do programa, os torcedores tinham que trocar notas fiscais por ingressos. Os clubes comunicavam ao governo do Estado os CPFs com nomes de torcedores e recebiam o dinheiro. O problema, segundo a denúncia do Ministério Público, é que os clubes usavam documentos de gente que não ia ao estádio.

Com isso, 100 torcedores viravam 5 mil e 2 mil viravam 20 mil. Depois de descoberto o esquema, os próprios clubes procuraram o Estado propondo um acordo de leniência. O crime foi efetivamente cometido e ninguém nega. Resta saber como o mal será reparado sem quebrar ainda mais as agremiações.

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O blog teve curiosidade sobre o porquê de este termo (Pandora) ser citado, aqui e acolá, nas entrevistas coletivas, como meio para se chegar a determinada conclusão nas investigações. E aqui vai a explicação: o Pandora é um reportório de dados com camadas de inteligência usado pelos órgãos de investigação para apoiar o usuário na tomada de decisão. O sistema consegue cruzar milhares de informações para auxiliar na elucidação de crimes que vão desde de desvio de recursos públicos, a questões como sonegação, processos criminais e muitas outras aplicações.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Núcleo de Gestão do Conhecimento e Segurança Institucional do Ministério Público da Paraíba (NGCSI/MPPB). O Sistema Integrado de Apoio à Investigação Pandora/Siap é descrito pelos membros do Ministério Público como uma ferramenta destinada aos órgãos públicos do estado da Paraíba que visa aumentar a eficiência no ecossistema estatal, não apenas a usuários da persecução criminal, mas também das procuradorias do estado e do município de João pessoa.

O promotor Túlio César Fernandes Neves, do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), explicou que foi na última quarta-feira (20) ao IPC. Lá, ele soube que o banco de DNA Forense idenficou material genético de um homem em 10 mulheres que sofreram abuso sexual. Ele então pegou os dados e fez cruzamentos usando o sistema de Processo Judicial Eletrônico, do Tribunal de Justiça, e o Pandora. “O suspeito foi identificado. Dos 10 casos, apenas em um ele foi reconhecido e o suspeito condenado. O resto teve IPL (inquérito policial), mas arquivados, ou nem IPL instaurado”.

A ferramenta, portanto, tem ajudado na identificação dos suspeitos e encurtado o tempo das investigações. O objetivo, dizem os promotores, é que os membros do MP e demais atores do sistema de Justiça tenham à disposição modelos de análise de grande volume de dados que permitam a detecção, de forma sistemática, dos riscos de crimes contra a administração pública, no âmbito dos gastos dos governos estadual e municipais, no Estado.

Detalhes mais específicos sobre o funcionamento do sistema e como os bancos de dados são compostos não foram revelados ao blog, segundo os desenvolvedores, por questões de segurança. A ferramenta, eles reforçam, tem ajudado muito na qualificação dos dados obtivos nas investigações, bem assim no desenvolvimento de políticas públicas.

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Os próximos passos na apuração será um pedido de informação à Pro-Reitoria de Graduação da UFPB. A solicitação é para que seja enviada ao Ministério Público Federal uma justificativa detalhada sobre a legalidade da aprovação. De acordo com a procuradora, dependendo da resposta, o caso será remetido para a Secretaria de Educação do MEC (Ministério da Educação), órgão responsável pela organização do Sisu. Outra possibilidade é o envio do caso para a comissão de ética da Universidade Federal da Paraíba.

Veja a íntegra do despacho

Casos recentes, analisados pela Justiça Federal, têm terminado com o entendimento de que o sistema de cotas serve para o primeiro acesso ao ensino superior, podendo ser dispensado das cotas as pessoas que têm formação universitária. Este foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF4), com sede em Porto Alegre, em 2017. A corte negou pedido de matrícula pela modalidade de cotas na Universidade Federal do Paraná (UFPR) feito por mulher que já possuía diploma de graduação. O caso é similar ao de Valdiney Veloso, que é graduado em Psicologia e comanda atualmente a UFPB.

O blog localizou também outro caso no qual uma matrícula foi negada na Universidade Federal do Piauí (UFPI), inclusive com parecer da Advocacia Geral da União (AGU) apontando a ilegalidade. O caso do reitor chama mais a atenção, pelo fato de ele ter se beneficiado, também, do sistema de bonificação aprovado no ano passado pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da instituição. A bonificação eleva em 10% a nota final do candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A legalidade da cota é analisada pelo MPF em outra investigação.

O reitor usou como argumento para se justificar, após o assunto se tornar público, o fato de ter estudado em escola pública. Nas redes sociais, ele publicou uma foto de cópias da ficha de identificação da escola em que estudava e do certificado de conclusão do, na época, 2º grau, hoje ensino médio. Segundo ele, reviu a documentação porque foi necessária para fazer a inscrição na chamada regular. A publicação contou com críticas e elogios dos seguidores. O caso também contrariou parte da comunidade universitária, que viu imoralidade na postura do dirigente.

A Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba (Aduf-PB) criticou a postura do reitor. De acordo com o presidente da entidade, Fernando Cunha, mesmo se não for comprovada ilegalidade no ato, do ponto de vista ético tudo o que aconteceu é lamentável.

Em nota, a Aduf fez algumas ponderações:

“1) Tirar uma vaga de alguém que possa estar começando sua vida, vindo de escola pública, buscando a sua primeira graduação, tendo em vista a escassez de vagas disponíveis nessa modalidade. Ser cotista é pra quem necessita da cota, uma forma de reparação de inúmeras injustiças sociais cometidas pelo Estado. Será que esse sujeito, sendo professor titular da UFPB e reitor, ainda nas condições que se deram, sem o aval da comunidade universitária, precisa de cota para fazer uma segunda graduação? 2) Os cargos de direção exigem integralidade e disposição. Como garantir a qualidade da gestão sendo estudante, ou a excelência de estudante sendo reitor? Talvez essas duas funções, do ponto de vista qualitativo, sejam incompatíveis”, diz a nota da AdufPB.

Segundo o perfil de Valdiney Gouveia no sistema da UFPB, ele é lotado no Departamento de Psicologia da universidade, sendo professor titular de psicologia social e pesquisador do CNPq. Além da gradução em psicologia, ele é formado em direito por uma faculdade particular de João Pessoa e tem especialização em psicometria, mestrado em psicologia social e do trabalho e doutorado em psicologia social.

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