A perda do mandato e a prisão só se efetivam com o trânsito em julgado — ou seja, quando não couber mais recurso. A defesa de Zambelli ainda poderá recorrer da decisão após a publicação do acórdão. Até lá, ela segue no exercício do mandato, com foro privilegiado e todas as prerrogativas parlamentares intactas.

Mas a inelegibilidade já bateu à porta. A Lei da Ficha Limpa é clara: basta a condenação por órgão colegiado para tirar do tabuleiro qualquer pretensão eleitoral. No caso de Zambelli, os efeitos contam a partir de 2022 — ano dos fatos imputados.

O voto decisivo foi dado nesta quarta-feira (15) pelo ministro Luiz Fux, encerrando o julgamento no plenário virtual. A maioria, no entanto, já estava formada desde a última sexta-feira. Fux acompanhou o relator Alexandre de Moraes, seguido por Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Zambelli foi condenada ao lado do hacker Walter Delgatti Neto, o mesmo que ficou conhecido no caso da “Vaza Jato”. Segundo a acusação, ele invadiu o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e incluiu 16 documentos falsos, a mando da deputada. Entre eles, um mandado de prisão falso contra o próprio Alexandre de Moraes, forjado como se tivesse sido assinado pelo ministro.

Mais do que uma invasão digital, Moraes enxerga uma tentativa deliberada de desestabilização institucional. Em seu voto, o ministro associou os crimes de Zambelli aos ataques golpistas do dia 8 de janeiro. Para ele, a proximidade entre os eventos “não é meramente coincidencial”, mas parte de uma estratégia orquestrada contra as instituições democráticas.

Cristiano Zanin seguiu a mesma linha. Em seu voto, destacou que os fatos ocorreram às vésperas do 8 de janeiro, compondo um “contexto mais amplo de tentativa de ruptura da ordem constitucionalmente estabelecida”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a acusação e citou provas técnicas irrefutáveis: uma delas mostra que um dos documentos forjados por Delgatti foi acessado por Zambelli apenas 22 segundos após sua criação. Um tempo curto demais para ser coincidência, longo o suficiente para reforçar a tese de ação coordenada.

Com o mandato preservado — por enquanto —, Zambelli ainda tenta ganhar tempo com recursos. Mas fora das urnas, o prejuízo político já está consolidado.

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Na pergunta “quem seria melhor para enfrentar Lula em 2026 se Bolsonaro não puder concorrer?”, Michelle foi lembrada por 28% dos entrevistados, contra 24% de Tarcísio. Outros três governadores foram citados como alternativas a Bolsonaro. A pesquisa apontou 10% para Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; 7% para Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; e 5% para Ronaldo Caiado (União), de Goiás. Outros 26% dos entrevistados não souberam ou não quiseram responderam.

O efeito regional é favorável a Tarcísio no Sudeste, onde ele tem 33% de opiniões favoráveis contra 23% de Michelle. Nas outras regiões, a vantagem é da ex-primeira-dama. Ela ficou à frente do governador no Nordeste (31% a 20%), no Sul (26% a 18%) e nas regiões Norte e Centro-Oeste, que aparecem juntas (33% a 16%).

Lula aparece em vantagem na pesquisa em comparação com Tarcísio. A Quaest perguntou em quem o entrevistado votaria caso Bolsonaro escolhesse Tarcísio como candidato. Nesta pergunta, 46% disseram que votariam em Lula, contra 40% que preferem Tarcísio. Outros 8% disseram que votariam em branco ou nulo e 6% não responderam.

O Nordeste foi a única região em que Lula venceu na comparação. Apesar de ter ficado atrás do presidente a nível nacional, Tarcísio teve mais apoio no Sul (46% a 41%) e no Sudeste (45% a 39%). No Norte/Centro-Oeste (43% a 40%) houve empate técnico.

No Nordeste, Lula ficou à frente por 66% a 25%.Tarcísio tem mais preferência que Lula entre homens, evangélicos e de alta renda. Ele ficou à frente de Lula entre homens (46% a 43%), mas o petista teve mais apoio das mulheres (50% a 33%). O governador teve vantagem entre evangélicos (50% a 33%), mas Lula ficou à frente entre católicos (54% a 34%). Tarcísio liderou entre os que ganham mais de cinco salários mínimos (50% a 36%), mas o petista teve mais apoio na faixa de até dois salários mínimos (58% a 27%).

A pesquisa foi feita de 2 a 6 de maio por meio de 2.045 entrevistas presenciais. O nível de confiança é 95%.

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O primeiro a votar nesta quinta foi o ministro Raul Araújo. Ele abriu divergência com o ministro relator e votou pela improcedência da denúncia feita pelo PDT contra o ex-presidente. Apesar de ter concordado que o ex-presidente divulgou mentiras em relação ao sistema eleitoral brasileiro na reunião com os embaixadores, o ministro entendeu inexistir “o requisito de suficiente gravidade” para a condenação. Disse que a repercussão do evento foi pequena, porque o próprio TSE tomou o cuidado de proibir a veiculação na internet das falas de Bolsonaro. Minimizou, ainda, o impacto do discurso entre os eleitores e o flerte com o golpismo.

Depois dele, votou o ministro Floriano de Azevedo Marques, que seguiu o relator em seu voto. Ele discordou de Araújo em relação à não existência de razão para a punição, contestando a tese levantada pelo colega de que o TSE agiu rápido e impediu que as imagens do evento fossem compartilhadas na internet. O magistrado usou como comparativo para defender a punição o argumento de que o responsável por um incêndio não pode ser inocentado porque o Corpo de Bombeiros foi eficiente e evitou que as chamas provocassem uma tragédia maior.

Na sequência, o ministro André Ramos seguiu argumentação parecida e também votou a favor da inelegibilidade. Os quatro ministros que manifestaram voto até agora decidiram isentar o candidato a vice na chapa, Walter Braga Netto, de culpa pelas acusações de abuso de poder e uso da imprensa oficial para questões políticas. Já se aproximava das 13h quando Alexandre de Moraes pronunciou o resultado parcial do julgamento e marcou a continuidade para esta sexta-feira.

A lista dos votantes traz a ministra Cármen Lúcia como a próxima na lista. O voto dela poderá decidir o futuro de Bolsonaro, dando maioria à tese de inelegibilidade. Isso porque serão quatro votos a favor da condenação do ex-presidente. Visto como aliado do ex-presidente, Nunes Marques será o sexto a votar e deve se posicionar a favor do ex-gestor. Por último, votará o presidente da Corte, Alexandre de Moraes. Todos os ministros revelaram a intenção de não pedir vista.

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Se o voto do relator for seguido pela maioria dos magistrados, Jair Bolsonaro ficará inelegível até 2030. Um ponto que contou para complicar a vida do ex-presidente foi a conexão da denúncia contida na Aije, em relação à reunião do ex-gestor com os embaixadores, com desdobramentos que visariam a ruptura democrática. O magistrado disse que não é possível fechar os olhos para discursos antidemocráticos com mentiras e discursos violentos. Ele criticou ainda banalização do golpismo e destacou a epopeia de ataques do ex-presidente com uso da imagem das Forças Armadas.

Benedito disse que Bolsonaro “violou ostensivamente” os deveres de presidente da República previstos na Constituição em reunião com embaixadores no ano passado, em especial a de “zelar pelo exercício livre dos Poderes instituídos e dos direitos políticos e pela segurança interna”. Segundo ele, o ex-presidente “assumiu injustificada antagonização direta com o TSE, buscando vitimizar-se e desacreditar a competência do corpo técnico e a lisura dos seus ministros para levar a atuação do TSE ao absoluto descrédito internacional”.

O ministro lembrou ainda a minuta golpista, encontrada em poder do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, preso pela Polícia Federal após os ataques de bolsonaristas aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. “Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o discurso eleitoral e para a vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que coloquem em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”, disse.

“A divulgação de notícias falsas é, em tese, capaz de vulnerar bens jurídicos eleitorais de caráter difuso, desde que sejam efetivamente graves, e assim se amoldem ao conceito de abuso”, completou Benedito. Ele também votou pela não extensão da inelegibilidade ao general reformado Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa encabeçada por Bolsonaro.

Após o voto de Benedito Gonçalves, o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, perguntou ao ministro Raul Araújo, o próximo na lista de votação, se ele gostaria de apresentar o voto dele nesta terça-feira ou se, pelo adiantado da hora, queria adiar para quinta-feira (29). O magistrado decidiu pela segunda opção e o julgamento foi suspenso. Na sequência, após Araújo, votam Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.

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O julgamento foi iniciado na última quinta-feira (22), quando o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, leu a íntegra do relatório que resume o caso. Na mesma sessão, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou os argumentos da acusação, o advogado fez a defesa dos acusados, e o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) apresentou parecer sobre o caso.

Agora, o julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Em seguida, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.

A Corte destinou três sessões para a análise do processo. Ou seja, além da sessão da próxima terça-feira (27), o Tribunal poderá prosseguir com o julgamento na sessão de quinta-feira (29). Na ação em julgamento, o PDT aponta a ocorrência de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores, em julho de 2022, quando o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, a fim de favorecer sua candidatura à reeleição naquele ano.

Responsabilidade do corregedor-geral

Cabe somente ao ministro que ocupa o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral a relatoria de Aije envolvendo eleições presidenciais, de acordo com o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), que trata, juntamente com o artigo 23, do rito de tramitação desse tipo de ação nos Tribunais Eleitorais.

Já o artigo 2º da mesma lei deixa clara a competência do TSE para julgar originariamente as Aijes referentes às eleições presidenciais, ficando, assim, o corregedor-geral eleitoral sempre como relator dessas ações.

Sustentações orais

Na sessão de quinta-feira (22), o ministro Benedito Gonçalves narrou, em seu relatório, um resumo da tramitação da ação na Corte, informando as diligências solicitadas, os depoimentos tomados, bem como as perícias e as providências requeridas pelo relator na etapa de instrução processual.

Em seguida, o PDT destacou, em sustentação oral, que a referida ação não tem como foco apenas uma reunião, com evidente desvio de finalidade, de um presidente da República com embaixadores estrangeiros. “Trata-se de uma Aije contra ataques sistemáticos ao sistema eleitoral, em defesa das instituições e da democracia”.

O advogado de Jair Bolsonaro e Braga Netto sustentou, em síntese, que não houve qualquer hostilidade antidemocrática ao sistema eleitoral no evento, que classificou como “típico ato de governo”, em que não se tratou sobre eleições e não houve pedido de votos, comparação entre candidaturas ou ataques a oponentes. Portanto, ressaltou, é um “ato que não pode ser enquadrado como abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação”.

O parecer do MP Eleitoral foi pela parcial procedência da ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), para que seja declarada a inelegibilidade somente de Bolsonaro e para que seja absolvido o então candidato a vice-presidente.

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“Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, disse Benedito no relatório lido nesta quinta.

A minuta do golpe foi encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres (Justiça) e tratava de uma intervenção no TSE, com o afastamento de ministros, entre eles, o atual presidente da Corte, Alexandre de Moraes. A narrativa do relator também incluiu os atos golpistas de 8 de janeiro. Depois do ministro, o advogado paraibano Walber de Moura Agra fez sustentação oral em defesa da condenação. Ele representou o PDT no julgamento. O partido é o autor da demanda judicial que pode resultar na inelegibilidade do ex-presidente. Falou ainda o advogado da defesa, Tarcísio Vieira de Carvalho, que negou a gravidade das acusações.

Na linha condenatória, falou ainda o vice-procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco. Ele defendeu a condenação do ex-presidente.

A votação ficou para a semana que vem, para ser iniciada na terça-feira (27). A ordem é a seguinte: começa pelos dois ministros do STJ, Benedito Gonçalves, relator da ação, e na sequência Raul Araújo. Depois votam Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Por fim, os membros do STF, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

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O Ministério Público Eleitoral defendeu a inelegibilidade do ex-presidente. Para o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, houve abuso de poder porque Bolsonaro não poderia ter usado recursos do Estado para propagar informações falsas sobre as eleições. Segundo o Ministério Público, Bolsonaro colocou em dúvida a lisura do sistema eleitoral sem apresentar provas e acusou, sem embasamento, as urnas eletrônicas de serem fraudadas.

Depois da reunião, partidos políticos e o próprio vice-procurador-geral eleitoral apresentaram representações e ações ao TSE pedindo que Bolsonaro fosse punido e que os vídeos com o conteúdo da reunião fossem excluídos da internet. O que foi acatado pelo tribunal. Ao longo do processo, a defesa de Bolsonaro tem alegado que a postura do ex-presidente não significa que ele seja contra as regras do jogo eleitoral e nem que ele atue contra a democracia.

Bolsonaro chegou a ser condenado em setembro do ano passado pelo TSE a pagar multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada em razão da mesma reunião com embaixadores. O ex-presidente responde a outras 15 ações no TSE que podem, em último caso, torná-lo inelegível.

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Em sentido contrário, outros 45% acreditam que ele é inocente e deveria ser poupado pelo TSE. A percepção é o retrato da divisão do país, após uma eleição com resultado apertado no ano passado e também resultado das revelações de tramas como a ‘minuta golpista’ descoberta com o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. A pesquisa foi realizada entre os dias 29 e 30 de março, período em que o ex-presidente estava retornando ao Brasil depois de 90 dias nos Estados Unidos. Bolsonaro trabalha para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro desde que tomou posse, em 2019.

Não souberam avaliar a questão estimulada pelo Datafolha 4% dos 2.028 ouvidos. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. A previsão é que pelo menos um dos processos contra o ex-presidente seja julgado até o mês de maio.

Nos meios políticos e jurídicos, há a avaliação de que o ex-presidente corre grande risco de ser condenado ao menos em 1 das 16 ações que correm contra si no Tribunal Superior Eleitoral. É aquela proposta pelo PDT que coloca no centro da discussão a reunião que Bolsonaro promoveu com embaixadores estrangeiros em julho do ano passado.

No encontro, ele desfiou seu rosário conspiratório contra a segurança das urnas eletrônicas, repassando argumentos falsos que já havia apresentado diversas vezes, como no caso de uma live em que dizia provar a fragilidade do mecanismo utilizado sem registro de problemas graves no Brasil desde que começou a ser usado em 1996.

Esta é a parte mais tangível das ameaças à democracia estimuladas pelo ex-presidente ao longo de seus quatro anos no poder.

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No documento, a comissão eleitoral se embasa no parágrafo único do Art. 116 do estatuto rubro-negro, que não permite – embora deixe interpretação imprecisa – um dirigente concorrer às eleições do clube e, ao mesmo tempo, ocupar cargo público, como é o caso de Bivar, deputado federal eleito pelo União Brasil.

“É exatamente esta causa de inelegebilidade que recai sobre o candidato à presidente do executivo da Chapa Lealdade ao Sport, o sr. Luciano Caldas Bivar, ainda que seja necessário o exercício da exegese de tal normativo, análise de princípios e analogias ao direito eleitoral político partidário, bem como as regras contidas no Estatuto do Clube”, diz um dos trechos.

Para manter-se como candidato à presidência do Sport, cadeira que já ocupou por outras seis vezes na história do clube, Luciano Bivar, determina a comissão, teria que renunciar ao atual mandato público na Câmara Federal. Se não o fizer, a chapa Lealdade ao Sport, no prazo de dois dias – a contar a partir desta quarta-feira, terá que substituir Bivar por outro nome, sob pena de indeferimento do grupo.

Seguindo por esta lógica, Augusto Caldas, vice de Luciano, assumiria como cabeça de chapa. Procurado, o grupo não respondeu à reportagem até o momento da publicação da matéria. A comissão, com base no estatuto do clube, dos princípios gerais do direito e nas normas do direito eleitoral… Todos esses fundamentos estão discriminados na decisão, então a comissão entendeu que existe uma incompatibilidade do candidato, porque ele é detentor de mandato de deputado federal, inclusive reeleito – explica Alexandre Bartilotti, presidente da comissão eleitoral rubro-negra.

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Esta é a segunda decisão proferida pela Suprema Corte contrária ao pleito do ex-governador. A primeira foi da atual presidente do STF, Rosa Weber. No recurso atual, o governador acusa o TSE de ter extrapolado as suas competências por ter promovido investigação municiosa sobre os fatos alegados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Diz ainda que foi apresentado juízo de valor em relação ao mérito da ação.

“No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal Superior Eleitoral contrariado o art. 2º e o inc. LIII do art. 5º da Constituição da República. Argumenta que, “ao reverter o entendimento do TRE/PB, o Tribunal Superior Eleitoral incorreu em violação aos mencionados dispositivos constitucionais e à vedação ao bis in idem, pois, (i) processou e apenou o recorrente com base em fatos e fundamentos jurídicos que já eram objeto de outra AIJE; (ii) ultrapassou os limites de sua competência ao promover, em sede de Recurso Ordinário, investigação minuciosa sobre a regularidade de atos administrativos fora de sua competência jurisdicional; e, por fim, (iii) ultrapassou a esfera de atuação do Poder Judiciário ao emitir juízo de valor acerca do mérito de ato administrativo de natureza discricionária de Chefe de Poder Executivo estadual”, diz decisão da ministra.

Com a decisão, a tendência é que o recurso movido pelo ex-governador junto ao TSE também seja indeferido. Apesar disso, o nome e o número dele estará na urna, mas os votos não devem ser contabilizados.

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