Bolsonaro enfrenta duas condenações pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ambas relacionadas a abuso de poder político e econômico. A primeira decorre de uma reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022, na qual o então presidente questionou, sem evidências, a integridade do sistema eleitoral brasileiro. A segunda está ligada ao uso político das celebrações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022. ​

Em entrevista à New Yorker, Moraes destacou que, embora exista a possibilidade de absolvição em processos criminais ainda em andamento, as condenações no âmbito eleitoral já foram proferidas e os recursos correspondentes estão sob análise do STF. Ele afirmou não enxergar qualquer viabilidade de reversão dessas decisões pela Suprema Corte. ​

Nos bastidores do STF, a avaliação predominante é que não há caminho jurídico para reverter a inelegibilidade de Bolsonaro a tempo das eleições de 2026. Ministros da Corte consideram que as decisões do TSE estão fundamentadas e que os recursos apresentados não apresentam argumentos suficientes para modificá-las. ​

Por: Beatriz Souto Maior

Fonte: Carta Capital

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Num primeiro momento, em entrevista à CBN, nesta semana, Hugo Motta demonstrou simpatia em relação à mudança, com o argumento de que 8 anos de inelegibilidade é uma eternidade. Agora, apesar de manter o mesmo entendimento, ele garante que não se comprometeu com os bolsonaristas em relação à matéria. “Não há dessa presidência compromisso ou desejo de se mudar a lei. Se essa matéria for trazida, por exemplo, pelo PL, do presidente Jair Bolsonaro, vamos levar ao colégio de líderes”, disse, ponderando, no entanto, que com eleições a cada dois anos, quatro eleições de veto é uma eternidade.

Uma mudança na lei, caso ocorra, soaria como presente para 376 gestores paraibanos que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por malfeitos na gestão do dinheiro público, bem como de detentores de mandato condenados criminalmente em segunda instância por ilícitos de toda sorte. O ex-juiz Marlon Reis, idealizador da Lei Ficha Limpa, disse em entrevista nesta semana à rádio Arapuan, de João Pessoa, que a mudança, caso ocorra, seria “um crime, uma acinte, uma violência e estes deputados (que subscrevem a matéria) precisam ser denunciados”. 

Na entrevista a O globo, o paraibano também se posicionou em relação à cobrança de transparência nas emendas feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O Legislativo é o mais transparente de todos os Poderes. A questão das emendas tem sido desvirtuada. Sou do interior da Paraíba. Quanto mais recursos eu puder levar para lá, melhor para mim. Faço questão de divulgar. A transparência não pode ser relativa. Não podemos ter o Executivo com sigilo de 100 anos. Não vamos admitir que seja exigido apenas para nós, porque denota que estamos abaixo dos demais Poderes. Não estamos. O STF, grande bastião e defensor da democracia, não ficará contra o Judiciário ser mais transparente”, disse.

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Bolsonaro foi tornado inelegível pela Justiça Eleitoral por abuso do poder político, por causa de uma reunião com embaixadores na qual procurou desacreditar as urnas eletrônicas. A postura também foi estimulada pelo ex-gestor durante as eleições. Com a punição, ele só poderá disputar eleições novamente em 2030. A proposta é do deputado federal bolsonarista Bibo Nunes (PL) e tem conseguido a adesão de parlamentares do partido, mas também de siglas como MDB, Republicanos e PP, que fazem parte da base do presidente Lula. Até agora, 77 deputados assinaram a proposta, menos que os 99 do partido do ex-gestor.

O texto contém críticas a decisões da Justiça Eleitoral e afirma que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa gera “instabilidade e insegurança jurídica a políticos”. “A inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito eleitoral é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade”, argumenta Nunes. A sanção atual impõe oito anos (ou dois ciclos eleitorais) a partir da irregularidade cometida.

No caso de Bolsonaro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entendeu que ele cometeu abuso de poder político em julho de 2022, quando reuniu embaixadores estrangeiros no Palácio do Planalto e fez, sem provas, acusações contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro. Além do local, o então presidente também usou os meios de comunicação da Presidência para transmitir a reunião.

Com a decisão, Bolsonaro foi sentenciado aos citados oito anos de inelegibilidade e ficou impedido de retornar às urnas em 2026. Como relatou o site IstoÉ, o ex-presidente mantém a confiança na candidatura e evita avalizar outros nomes de seu campo para sustentar a aposta na reabilitação, que pode ser conquistada pelo Legislativo.

Vale lembrar que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa tirou o próprio Lula das eleições de 2018, quando Bolsonaro foi eleito.

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No terceiro processo, as coligações do PT e PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno do pleito. Por maioria de votos, o tribunal entendeu que, apesar da conduta eleitoreira, a reunião não foi suficiente para caracterizar abuso de poder político.

Na sessão realizada na noite desta terça, o TSE também absolveu Bolsonaro em mais duas ações que tratam de lives realizadas durante as eleições.

O segundo processo julgado tratava de uma live realizada no dia 21 de agosto de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por Bolsonaro. A maioria dos ministros entendeu que, apesar da realização da live, a conduta do ex-presidente não teve gravidade suficiente para configurar abuso de poder político, porque uma liminar do TSE impediu a realização de novas transmissões nos mesmos moldes. O general Braga Netto, vice na chapa da Bolsonaro, também foi absolvido.

A Corte Eleitoral também absolveu Bolsonaro ao julgar a primeira ação contra o ex-presidente. Durante o julgamento desta terça, os ministros começaram a discutir a liberação para que candidatos à reeleição nas eleições municipais de 2024 possam usar a estrutura das residências oficiais para transmissões, mas com regras, como fundo da live neutro, sem emprego de recursos e servidores públicos. Contudo, não houve consenso, e a discussão será retomada na sessão de quinta-feira (19).

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela Corte Eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro protagonizou uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação. O general Braga Netto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro, mas também é alvo do novo julgamento.

Defesa
Na semana passada, no início do julgamento, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante de Bolsonaro, questionou a legalidade da análise conjunta das três ações e afirmou que a medida prejudica a defesa.

Sobre a realização das lives, o advogado afirmou que não foi usada a estrutura estatal. Segundo o defensor, as transmissões foram feitas por meio das redes privadas de Bolsonaro. (Agência Brasil)

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O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.

Recursos
Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.

Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE. (Agência Brasil)

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Para começar pela Paraíba, vamos lembrar a passagem de Gilberto Kassab por aqui. Ele integra a gestão de Tarcísio e é visto como principal conselheiro político do gestor paulista. No último sábado (1º), ao ser questionado sobre o assunto, um dia depois da inelegibilidade de Bolsonaro, ele defendeu que o governador de São Paulo tem que se dedicar primeiro a fazer uma boa gestão em São Paulo. Se fizer isso, ele reforça, conseguirá a reeleição em 2026. Depois disso, provavelmente em 2030, poderá pensar na disputa da Presidência da República.

A análise de Kassab tem sentido quando se pega o histórico dos governadores de São Paulo que tentaram migrar do Palácio dos Bandeirantes direto para o Palácio do Planalto, sem escala. Os casos mais recentes foram os dos então governadores tucanos José Serra e Geraldo Alckmin. Ambos eram bem avaliados e poderiam, sem problemas, conseguir a reeleição e ficaram sem nada.

A coluna de Mônica Bérgamo, na Folha, nesta terça, diz que o governador avisou a empresários que se algum deles lançar sua candidatura à Presidência da República estará contratando “inimizade” com ele. A intenção é frear o entusiasmo de integrantes do mercado financeiro e do empresariado com a possibilidade de ele ser o sucessor político do ex-presidente, que não poderá disputar eleições até pelo menos 2030.

Na avaliação de interlocutores frequentes do governador, ele sabe que se tiver o nome lançado para a eleição presidencial de 2026 entrará no foco das duas maiores lideranças políticas do país: Lula (PT), que deve ser candidato à reeleição, e Bolsonaro, que já mostrou com clareza que não pretende entregar o bastão político para ninguém por enquanto. Por isso, quer manter a boa relação com o governo, para ter recursos federais, e com Bolsonaro, para não queimar a largada e ser abatido em voo.

Na semana passada, em entrevista, o ex-presidente evitou citá-lo como opção e disse ter uma “bala de prata”, mas não revelou quem é.

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Raul Araújo é aquele ministro que gerou polêmica no ano passado ao proibir manifestações políticas no festival Lollapalooza. Na ocasião, artistas como Pabllo Vittar faziam menções positivas ao adversário de Bolsonaro, o atual presidente Lula (PT). Ele atendeu, na época, pedido dos advogados de Jair Bolsonaro e acabou revendo a própria decisão, se antecipando ao que poderia ocorrer na Corte do TSE. Na época, ministros ouvidos nos bastidores consideraram a decisão exagerada e que ela feria a liberdade de expressão. O caso ocorreu no primeiro semestre de 2022, bem antes do período eleitoral.

O ministro já sinalizou a pessoas próximas que o pedido do ex-presidente será frustrado e que ele não pretende pedir vista no processo. Mas caso isso ocorra, o andamento da votação será suspenso. Pelas regras da Corte, os ministros terão prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para devolver a julgamento o processo em mãos. O ex-presidente é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por questionamentos, sem provas, ao processo eleitoral. O caso em questão foi uma reunião puxada por Bolsonaro com 72 embaixadores no Palácio do Planalto em julho do ano passado.

As esperanças de Bolsonaro depositadas em Raul Araújo ocorrem porque o único ministro considerado aliado de primeira ordem na Corte, Nunes Marques, será apenas o sexto a votar e, quando isso ocorrer, o placar poderá estar em 5 a 0 a favor da inelegibilidade. Por conta disso, um pedido de vista no início da votação, na visão dos bolsonaristas, daria tempo para que houvesse pressão popular sobre os ministros para, talvez assim, mudar a tendência de condenação na Corte.

Perfil

Raul Araújo foi efetivado no TSE em setembro do ano passado (antes ele era membro substituto), no lugar de Mauro Campbell. Ele é membro do Superior Tribunal de Justiça desde 2009, quando foi nomeado pelo presidente Lula (PT). Formado em direito e economia, Araújo é mestre em Direito Público e professor licenciado da Universidade de Fortaleza, instituição na qual já coordenou o curso de especialização em direito tributário.

Julgamento

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, a partir das 9h, o julgamento da Aije que pede a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O TSE reservou três sessões para a análise do processo, nos dias 22, 27 e 29 deste mês. A sessão plenária poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Nesta quinta (29), a sessão terá início com o voto do ministro Raul Araújo, e, em seguida, votam os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.

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O julgamento em si diz respeito à denúncia de abuso de poder político durante reunião promovida pelo ex-presidente com embaixadores, com o intuito de desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, sem qualquer prova apresentada. A demanda judicial foi movida pelo PDT, em 2022. A acusação é de que os meios de comunicação estatais foram usados ilegalmente durante as eleições no ano passado. A reunião, por exemplo, foi transmitida pela TV Brasil, órgão estatal. Os ataques às urnas eletrônicas, vale lembrar, já tinham resultado na cassação de outro bolsonarista.

Em 2021, por seis votos a um, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível o deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, Fernando Destito Francischini, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação. Há muito, portanto, já se sabia que o tema poderia resultar em demanda judicial contra o ex-presidente, que buscou o tempo todo o tensionamento com o Supremo Tribunal Federal (STF) e, por tabela, com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o seu presidente, o ministro Alexandre de Moraes.

Ao longo dos últimos anos, esse tensionamento foi acirrado, com ameaças veladas de intervenção contra o Judiciário. As operações desencadeadas pela Polícia Federal mais recentes, com apreensões de celulares de pessoas próximas a Bolsonaro e ao seu ex-ajudante de ordem, Mauro Cid, mostraram farto material sobre planos para subjugar o Judiciário e fundamentar um golpe de estado. São questões que apesar de não estarem presentes nos autos do processo, terão influência na decisão. Qualquer aposta sobre a condenação do ex-presidente, pelo conjunto da obra, seria uma barbada.

Como disse mais acima, de incerto resta apenas a previsão de encerramento do julgamento. A composição da Corte tem apenas um ministro simpático a Bolsonaro, justamente Kássio Nunes Marques, nomeado por ele. A leitura do voto começa na quinta-feira e pode se estender por mais de uma sessão, caso o relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral decida ler, na íntegra, as 300 páginas. Antes do recesso do Judiciário, tem ainda disponíveis as datas de 27 e 29 de junho para votação. Se alguém pedir vista, ele tem trinta dias para apresentar o voto-vista e fica tudo parado. E ainda é possível prorrogação por igual período.

Com base nisso, a dúvida é se teremos uma votação mais célere, com resultado ainda neste mês ou se a coisa perdura. Sobre o resultado, não há dúvida alguma.

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O deputado federal está há mais de uma semana com a tornozeleira eletrônica desligada. Alexandre de Moraes afirmou na decisão que é “absolutamente necessário” determinar o momento exato em que o decreto de Bolsonaro permitirá a extinção da pena à qual Silveira foi condenado, já que, apesar da condenação, o processo ainda não transitou em julgado — ou seja, ainda há possibilidade de recurso por parte da defesa.

“Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, nos termos dos já citados artigos 738 do Código de Processo Penal e 192 da Lei de Execuções Penais, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu Daniel Silveira e devidamente referendadas pelo Plenário dessa Suprema Corte”, escreveu Moraes na decisão.

Desde a condenação imposta pelo Supremo, pelo placar de 10 votos a 1, há movimentos do Executivo e do Legislativo voltados para a mitigação dos efeitos da pena. Bolsonaro entende que o perdão torna Silveira livre de todos os efeitos da condenação. Juristas e ministros do STF entendem que ele atinge apenas os efeitos primários, ou seja, libera o parlamentar da obrigação de cumprir a pena em regime fechado. A perda do mandato e a inelegibilidade estariam valendo. O Congresso entrou no jogo para opinar que cabe ao Poder dar a última palavra sobre a cassação. Isso é defendido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Já sobre a inelegibilidade, essa parece uma punição da qual o parlamentar não terá como escapar. “Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado”, afirmou Moraes.

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A parlamentar foi condenada em segunda instância em ação movida pelo publicitário Anderson Pires, por causa de dívidas não quitadas referentes à eleição de 2012. Naquele ano, a parlamentar disputou a prefeitura de Campina Grande e não foi eleita. O pleito foi vencido por Romero Rodrigues (PSD), hoje ex-prefeito. Daniella não pagou todas as contas e o caso foi parar na Justiça. Os advogados dela negam a inelegibilidade e alegam que ela foi excluída da ação, porém, a decisão coloca a parlamentar no pólo passivo.

A alegação de que a dívida caberia unicamente ao partido foi negada em primeira instância pela juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, que determinou o pagamento da dívida. Daniella apelou. No entanto, como não é beneficiária da gratuidade judiciária, deveria ter pago as custas judiciais referentes ao recurso, sob pena de deserção por falha no preparo recursal, conforme previsto no §4º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o
recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(…)
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de
interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na
pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção.

Assim, conforme sentença proferida em segunda instância pelo desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a apelação cível interposta por Daniella não foi conhecida. “Pelo exposto, nos termos do §4º, do art. 1.007, do CPC, não conheço da apelação cível interposta, ante a deserção verificada”, decidiu o desembargador. Sem recurso, o caso transitou em julgado. A condenação de Daniella pode causar a inelegibilidade da senadora para as próximas disputas eleitorais com base na Lei da Ficha Limpa.

A questão da elegibilidade pode ser discutida na Justiça, mas não sem gerar desgastes. E numa disputa eleitoral, isso é tudo o que não deveria acontecer.

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