Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba discordou da magistrada, se acostando aos argumentos do Estado. Ele entendeu que a decisão de primeira instância não demonstrou uma efetiva ofensa ao princípio da moralidade administrativa, diretamente ligada às supostas falhas procedimentais. Ressaltou ainda que a mera inobservância de formalidades internas, especialmente quando decorrentes de interpretação controvertida de normas regimentais, não autoriza a suspensão de atos administrativos de natureza política.

Fred Coutinho ressaltou ainda que o controle dos requisitos constitucionais para o exercício do cargo de Conselheiro não se limita à arguição pública, sendo também realizado pelo próprio Tribunal de Contas, em procedimento que precede a posse. Ele considerou a intervenção judicial prematura, pois o processo administrativo no TCE ainda não havia sido concluído.

A decisão da magistrada atendeu ao pedido formulado em ação movida popular pelo Ministério Público que questionava a nomeação da servidora para o cargo. Ela é filha do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), e teve a indicação referendada por mais de 30 deputados. A indicação foi ratificada pelo governador João Azevêdo (PSB) e enviada para o Tribunal de Contas. Atualmente, o processo de admissão tem como relator o conselheiro Nominando Diniz.

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Até o momento, apenas a advogada e médica Alanna Galdino formalizou inscrição para concorrer à vaga. Sua candidatura foi apresentada com o apoio de 28 dos 36 deputados estaduais.

Após a análise da documentação e dos requisitos pela CCJ, o nome será encaminhado para votação no Plenário da ALPB, a Casa de Epitácio Pessoa. A escolha será feita por meio de votação secreta e exigirá maioria absoluta dos parlamentares para ser aprovada.

Caso seja aprovada em plenário, a indicação será oficializada por meio de Decreto Legislativo assinado e publicado pelo presidente da Assembleia. Em seguida, o documento será enviado ao governador do Estado, responsável pela nomeação formal do novo conselheiro do TCE-PB.

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Outros nomes são apontados pelo gestor como possibilidades para ter o apoio da base governista. A lista inclui o deputado estadual George Morais (União Brasil) e o presidente da Câmara Municipal, André Coutinho (União Brasil). Sobre Morais, o tema já foi tratado com o senador Efraim Filho (União Brasil) e com o pai dele, o ex-senador Efraim Morais, mas sem quem nada fosse fechado. Vítor Hugo foi reeleito no pleito passado com relativa facilidade e está convicto de que terá peso na indicação de um eventual sucessor.

Ele diz achar que Mersinho não vai topar deixar a Câmara dos Deputados, mas assegura fosse ele o deputado, faria a troca. “Eu não ia deixar uma cidade com o terceiro orçamento do Estado, com tudo pronto”, disse, garantindo que deixará dinheiro em caixa para as obras do sucessor. A definição, pelo que foi dito, deve avançar nos próximos dias.

Por Beatriz Souto Maior

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Todas as rejeições, e elas somaram cinco, ocorreram quando o país era comandado por outro militar, não Bolsonaro. Falo do marechal Floriano Peixoto. O ano era 1894, quando a Suprema Corte brasileira tinha apenas quatro anos da sua criação. O caso mais emblemático de rejeição foi o de Cândido Barata Ribeiro, que amargou a reprovação quando já atuava como ministro do STF. Na época, o escolhido podia assumir as funções antes de o Senado votar a indicação. Após dez meses julgando processos, Barata Ribeiro foi obrigado a deixar o cargo.

O breve ministro hoje é mais conhecido por ser tio-avô do comediante Agildo Ribeiro, falecido há três anos, e dar nome a uma rua de Copacabana. Seu currículo, no entanto, vai muito além. Barata Ribeiro foi uma das figuras mais influentes do país. Ele era médico-cirurgião e lecionava na Faculdade de Medicina do Rio. Foi expoente dos movimentos pelo fim da escravidão e da monarquia e, mais tarde, prefeito do Distrito Federal (o status do Rio após a queda de dom Pedro II).

Marco Aurélio

O decreto presidencial que concede aposentadoria ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (9). A aposentadoria do ministro já estava prevista pelo fato de ele estar completando 75 anos de idade. Marco Aurélio ingressou no STF em 13 de junho de 1990 e foi presidente da Corte entre 2001 e 2003. Nesse período, por estar na linha sucessória, exerceu a Presidência da República em quatro oportunidades. Numa delas, sancionou a lei que criou a TV Justiça, em 2002. Desde então, os julgamentos no plenário passaram a ser transmitidos ao vivo.

Ele também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral por três vezes. Uma delas, durante as eleições municipais de 1996 – a primeira realizada integralmente utilizando urnas eletrônicas.

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