O motivo? As famosas faixas ofensivas espalhadas pelo litoral catarinense nos verões de 2019 e 2020. Hang, na época, bancou aviões para sobrevoarem a região com frases como: “Lula cachaceiro, devolve o meu dinheiro”, “Lula na cadeia, eu com o pé na areia” e “Melhor que verão, é o Lula na prisão”.

O tribunal entendeu que o empresário extrapolou o direito à liberdade de expressão e atingiu a honra e a imagem do petista. A decisão reverte sentença de 1ª instância, que havia negado o pedido de indenização ao considerar que críticas mais duras seriam naturais à vida política.

Para os advogados de Lula, Angelo Ferraro e Miguel Novaes, o episódio não se enquadrou como manifestação política, mas como ataque pessoal. O entendimento foi acolhido pelo TJ-SC, que destacou que, ainda que Lula seja figura pública e alvo constante de debates, isso não autoriza ofensas dessa natureza. Hang ainda pode recorrer.

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Os pais alegam que nos primeiros minutos do dia 27 de março de 2006 realizaram o sonho do nascimento de uma “linda e saudável criança do sexo masculino, o qual foi trocada na maternidade por outro bebê, o que foi constatado 13 anos depois”. De acordo com o relator do processo, a troca de bebês na maternidade é causadora de danos morais.

“Entendo que ser subtraído do convívio de um filho por tanto tempo é uma questão que, sem dúvida, resulta em uma grande dor, gerando uma subtração irrecuperável e incontornável do tempo de acompanhar o crescimento e desenvolvimento de seu filho, saber se ele está bem, passar-lhe as instruções de vida, dedicar-lhe tempo, atenção e afeto. Por esse motivo, entendo que tal situação revela uma profunda frustração, de dor moral contra o vínculo paterno que o Apelado poderia ter tido, mas lhe fora negado”, pontuou. Ainda cabe recurso.

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De acordo com o processo, no dia do atropelamento, o menor encontrava-se na escola em que era matriculado e no horário do intervalo saiu do recinto. Ao tentar cruzar a rua, foi atropelado por uma motocicleta, em frente à instituição e não resistiu aos ferimentos. Os magistardos entenderam, ao analisar o caso, que a instituição de ensino foi omissa no dever de guardar as crianças.

“Se o menor, ao atravessar a rua em frente ao edifício escolar, é atropelado por motociclista que trafegava no local, não havendo qualquer professor ou agente responsável por vigiá-lo, resta caracterizado o dever de indenizar do Município, que deveria ter assegurado a incolumidade do aluno”, destacou o relator do processo, o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

Em relação ao valor da indenização, o relator considerou que a quantia de R$ 60 mil para cada autor é a que melhor condiz com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois repara de forma justa e adequada o abalo moral sofrido pelos autores.

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Foram quatro votos a um a favor da condenação do ex-procurador, que trabalha para ser candidato a deputado federal pelo Paraná nas eleições deste ano. Para os ministros, Deltan usou expressões que não constavam na denúncia e tinham como objetivo ferir a imagem do ex-presidente. À época, Deltan afirmou que Lula comandou uma “propinocracia”. Na ação que chegou ao STJ, a defesa de Lula afirmava que a entrevista coletiva de Deltan “se transformou em um deprimente espetáculo de ataque à honra à imagem e à reputação” do ex-presidente.

Os advogados pediram R$ 1 milhão em danos morais pela realização da entrevista de setembro de 2016 na qual ele explicou a denúncia da Operação Lava Jato contra Lula pelo caso do tríplex em Guarujá (SP), que mais tarde levou o ex-presidente a ser condenado e preso. Os magistrados, após discussão, fixaram essa indenização em R$ 75 mil. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra Deltan e disse que o então procurador usou na coletiva “expressões e qualificações desabonadoras da honra, da imagem” e, no seu entendimento, “não técnicas como aquelas apresentadas na denúncia”.

O ex-procurador chegou a ser alvo de uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público, mas o caso foi arquivado por prescrição da matéria.

Com informações da Folha de São Paulo

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De acordo com o processo, o fato ocorreu no dia três de abril de 2018, quando a mulher, trafegando pela rua próximo a sua residência, foi acessar a calçada através de rampa de acessibilidade e acabou tropeçando em um buraco presente na rampa, vindo a cair e fraturar punho.

No apelo, o município de Patos requereu a reforma da sentença, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, porquanto “se arriscou ao passar perto do buraco, tendo em vista que a própria autora narrou que sabia da existência do mesmo, que no dia da queda passou por perto e que passava todos os dias no mesmo lugar. Assim, frise-se que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre o fato e os danos, o que por si só afastaria a responsabilidade do ente Municipal”.

Para a relatora do processo, restou comprovada a responsabilidade do município. “No caso dos autos, extrai-se que houve o ilícito, assim como perfilhou a sentença de primeiro grau, considerando que a demandante sofreu uma queda em via pública em face da conduta negligente de servidores municipais que, após a realização de obra pública de conservação de escola pública municipal, deixou uma galeria aberta ao lado de uma rampa de acessibilidade”, frisou.

Já sobre o valor da indenização, a desembargadora-relatora considerou que a quantia fixada, no importe de R$ 5.000,00, a título de dano moral, “está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não desencadeia o enriquecimento sem causa da apelada e atende aos fins pedagógicos”.

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