No documento, a comissão eleitoral se embasa no parágrafo único do Art. 116 do estatuto rubro-negro, que não permite – embora deixe interpretação imprecisa – um dirigente concorrer às eleições do clube e, ao mesmo tempo, ocupar cargo público, como é o caso de Bivar, deputado federal eleito pelo União Brasil.

“É exatamente esta causa de inelegebilidade que recai sobre o candidato à presidente do executivo da Chapa Lealdade ao Sport, o sr. Luciano Caldas Bivar, ainda que seja necessário o exercício da exegese de tal normativo, análise de princípios e analogias ao direito eleitoral político partidário, bem como as regras contidas no Estatuto do Clube”, diz um dos trechos.

Para manter-se como candidato à presidência do Sport, cadeira que já ocupou por outras seis vezes na história do clube, Luciano Bivar, determina a comissão, teria que renunciar ao atual mandato público na Câmara Federal. Se não o fizer, a chapa Lealdade ao Sport, no prazo de dois dias – a contar a partir desta quarta-feira, terá que substituir Bivar por outro nome, sob pena de indeferimento do grupo.

Seguindo por esta lógica, Augusto Caldas, vice de Luciano, assumiria como cabeça de chapa. Procurado, o grupo não respondeu à reportagem até o momento da publicação da matéria. A comissão, com base no estatuto do clube, dos princípios gerais do direito e nas normas do direito eleitoral… Todos esses fundamentos estão discriminados na decisão, então a comissão entendeu que existe uma incompatibilidade do candidato, porque ele é detentor de mandato de deputado federal, inclusive reeleito – explica Alexandre Bartilotti, presidente da comissão eleitoral rubro-negra.

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Isso porque, nesta quinta-feira (24), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal. Os deputados deram um jeito de flexibilizar as regras, para permitir que pessoas com contas rejeitadas possam disputar eleições.

A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. O relator, Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que se trata de tornar a Lei Complementar 64/90 compatível com a jurisprudência dos tribunais eleitorais. “Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas”, ressalta.

Autor da proposta, o deputado Lúcio Mosquini destacou que a inelegibilidade para o político é “a pena de morte”. “A pena máxima é a inelegibilidade para quem faz da política uma militância. E esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem dano ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa”, defendeu. Ele disse que a lei atual aplica a pena máxima de forma muito genérica. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que a intenção é “separar o joio do trigo”.

A proposta sofreu críticas do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). “É inconcebível aprovarmos esse projeto de lei que torna elegível administrador público que teve contas rejeitadas, mas só teve pena de multa”, criticou. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a votação de tema controverso. “Precisamos punir as condutas dos agentes e não, por meio das penas aplicadas, estabelecer se ele pode ou não ser elegível”, disse.

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