“É uma proposta inteligente. O concertamento de Podres e representatividade é natural em um desempenho constitucional e deve almejar consensos evitando desajustes no diálogo federativo”, ressaltou Targino, em visão divergente da de alguns juristas que veem a proposta como um arremedo que mantém a desproporcionalidade entre os estados. A redução de duas vagas da Paraíba na Câmara dos Depeputados faria com que a representatividade do Estado caísse de 12 para 10 deputados federais e isso teria consequências, também, na Assembleia Legislativa, com a perda de seis vagas de deputados estaduais.

A determinação para a redistribuição das 513 vagas na Câmara dos Deputados foi expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado, por causa de uma ação promovida pelos estados que tiveram crescimento populacional mais elevado no Censo de 2022 e cobram o aumento da representatividade deles no Parlamento.

A Câmara dos Deputados tem até 30 de junho deste ano para fazer o ajuste, caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se encarregará da tarefa. Foi uma decisão unânime do Supremo, em ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pelo governo do Pará, Estado que seria beneficiado com mais cadeiras. O ajuste terá de ser feito por meio de lei complementar. Se a revisão seguir o resultado do Censo, 7 Estados perdem 14 deputados e outros 7 ganham 14, por causa das respectivas reduções e aumentos da população. Com isso, não há mudança no número total de cadeiras na Casa.

Hugo Motta, por isso, quer ampliar o número de parlamentares de 513 para 527. Isso porque o número de representantes de cada estado é proporcional ao tamanho da população, mas está sem alterações desde 1993, apesar das mudanças demográficas. Pelos dados do último levantamento, sete estados ganhariam mais deputados. Já o Rio de Janeiro perderia quatro vagas, enquanto Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba e Bahia perderiam duas, e Pernambuco e Alagoas teriam uma vaga a menos.

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Até agora, foram condenados três réus Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho Lázaro, pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas variaram de 14 a 17 anos de prisão.

Na última segunda-feira (18), a presidente do STF, ministra Rosa Weber, atendeu a um pedido do relator da matéria, Alexandre de Moraes, para que os julgamentos, que começaram no plenário presencial, fossem retomados virtualmente. Ela marcou uma sessão para o período entre 26 de setembro e 2 de outubro.

A OAB é contra a decisão do STF e pede que o Supremo reconsidere a decisão de julgar as ações penais dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro no plenário virtual. Mais de 1,5 pessoas foram indiciadas por suposta participação no ato que resultou no ataque às sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os suspeitos são apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pediam intervenção militar.

“A OAB Nacional e as OAB’s Seccionais manifestam sua irresignação com o julgamento virtual criminal, sobretudo quanto à modalidade de julgamento por Plenário Virtual e a possiblidade de sustentação oral presencial, inclusive nas ações penais decorrentes dos atos do dia 8/01/2023. Por isso, requeremos audiência no STF para a discussão de temas relevantes sobre a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia e de acusados”, declarou o presidente da OAB-PB, Harrison Targino.

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