A ideia apresentada pelo presidente gira em torno de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) voltada para a Segurança Pública. Ela altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro. Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios.

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”

No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.”

Diante da proposta, os governadores nordestinos prometeram apoio, apesar de terem defendido o respeito à autonomia dos Estados. “Integrar o SUSP à Constituição e promover uma auação conjunta entre forças de segurança estaduais, regionais e federais são passos essenciais para uma resposta eficaz. Junto a isso, é urgente a melhoria do financiamento das políticas de segurança pública, reforçando o investimento em tecnologias, equipamentos e qualificação e o compartilhamento de estratégias de inteligência policial”, diz a nota.

Confira a carta dos governadores do Nordeste

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

No documento, os gestores e gestoras apontam uma perda de receita na ordem de R$ 700 milhões em apenas dois meses com a queda do FPE e solicitam ao governo federal um auxílio financeiro equivalente às variações negativas entre os valores creditados de julho a dezembro de 2023 em relação ao mesmo período de 2022.

“Surpreendidos novamente com nova perda de receita, desta feita, com a agravada e repentina queda no FPE, e sem mais cortes ou sacrifícios para fazer, os Estados da Região Nordeste estão diante de grave risco para a execução de suas políticas públicas”, diz a nota.

Os governadores e governadoras também endossam o impacto já sofrido pelos estados com as perdas arrecadatórias decorrentes das Leis Complementares nº 192 e 194/2022 e a dificuldade de garantir o equilíbrio fiscal com as sucessivas quedas de FPE nos últimos meses.

“As citadas inovações legislativas promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, reduzindo em aproximadamente R$ 124 bilhões por exercício fiscal a arrecadação de ICMS”, explicam os gestores que reforçam o apelo ao presidente Lula para assegurar os recursos necessários para a manutenção de políticas públicas na região.

“O Consórcio Nordeste acredita na compreensão e pronta atuação do Governo Federal, não apenas em demonstração de seu respeito ao Pacto Federativo, mas também como forma de promoção da justiça social, possibilitando a garantia da continuidade e qualidade dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação, prestados à população”, finaliza a nota.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; o vice-presidente de Governo e Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil, José Ricardo Sasseron; o gerente-geral da Unidade de Negócios do Setor Público do Banco do Brasil, Márcio Chiumento; e as senadoras Daniella Ribeiro (Paraíba) e Augusta Brito (Ceará) também estarão presentes ao encontro de trabalho.

Dentre as pautas a serem abordadas na reunião do Consórcio Nordeste estarão a organização das audiências do Plano Plurianual (PPA) do governo federal; discussão do Projeto de Lei 365/2022 que trata sobre as energias renováveis; criação do Fundo Nordeste de Investimentos; e a reorganização do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e das Câmaras Temáticas. Na oportunidade, também será assinado um Termo de Cooperação entre o Consórcio Nordeste e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); e apresentada proposituras de parcerias com o Consórcio pelo Banco do Brasil.

“Nós vamos colocar em pauta temas importantes para o desenvolvimento regional sustentável e o fortalecimento das economias dos estados, bem como a contribuição que o Nordeste pode oferecer em projetos para o país, a partir da abertura do diálogo com o governo federal”, frisou o governador da Paraíba e presidente do Consórcio Nordeste, João Azevêdo.

Reforma Tributária – Às 9h, no Centro de Convenções de João Pessoa, também acontecerá um debate com membros do Congresso Nacional e gestores estaduais sobre a reforma tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Alagoas); além dos deputados federais Aguinaldo Ribeiro (Paraíba), relator do projeto; Reginaldo Lopes (Minas Gerais); Sidney Leite (Amazonas); Mauro Benevides Filho (Ceará); Danilo Forte (Ceará); e Bernard Appy (secretário extraordinário da Reforma Tributária) confirmaram presença.

Com informações da Secom-PB

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A reunião terá por objetivo discutir outros temas importantes para o Nordeste, a exemplo dos investimentos em energias renováveis, abastecimento de água e políticas públicas de assistência social. No mesmo dia, será realizada uma reunião para debater o projeto da reforma da tributária que tramita no Congresso Nacional. O chefe do Executivo estadual informou que a Assembleia Geral do Consórcio Nordeste irá acontecer a partir das 12h.

Dentre as pautas a serem abordadas no encontro estarão a organização das audiências do PPA do governo federal, que serão realizadas em todos os estados com as presenças dos ministros Márcio Macedo (Secretaria Geral da Presidência) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento); discussão do Projeto de Lei 365/2022 que trata sobre as energias renováveis; e criação do Fundo Nordeste de Investimentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Também estarão em discussão a reorganização do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e das Câmaras Temáticas; parcerias com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a construção de cisternas na região; Termo de Cooperação entre o Consórcio Nordeste e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); além de apresentação do Banco do Brasil para a propositura de parcerias com o Consórcio.

Já a reunião sobre a reforma tributária será iniciada às 9h e também terá a participação do deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto.

“Nós vamos colocar em pauta temas importantes para o desenvolvimento regional sustentável e o fortalecimento das economias dos estados, bem como a contribuição que o Nordeste pode oferecer em projetos para o país, a partir da abertura do diálogo com o governo federal”, frisou o presidente do Consórcio Nordeste e governador da Paraíba, João Azevêdo.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O custo estimado pela Agência Nacional de Águas (ANA) seria de R$ 332 milhões. Desse montante, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte terão respectivamente um custo de R$ 131,8 milhões; R$ 112,1 milhões; 69,6 milhões; e R$ 18,3 milhões. Esse montante foi contabilizado para valer a partir de meados do ano passado. Os gestores nordestinos dizem que isso traria um grande impacto em um momento de reconstrução da região. Eles também querem uma participação maior no projeto de desenvolvimento do país.

“Queremos mostrar que o Nordeste não é o problema, ele é a solução”, disse o governador João Azevêdo (PSB), que é presidente do Consórcio de Governadores do Nordeste. Um ponto muito ressaltado na entrevista coletiva realizada após a reunião dos gestores nordestinos, em João Pessoa, foi que a eleição de Lula foi consagrada pela força dos nordestinos e a região, por isso, precisa ter maior participação no projeto de desenvolvimento do país. Um dos pontos elencados foi o de que o crescimento da região ao longo dos últimos anos tem sido maior no Nordeste.

Também foi discutida a formulação do novo modelo de gestão fiscal, da reforma tributária, criando novos instrumentos de políticas públicas para o desenvolvimento regional, além da criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional que substitua os instrumentos vigentes da guerra fiscal. Estes foram alguns dos compromissos assumidos pelos governadores do Nordeste na Carta de João Pessoa, divulgada logo após a reunião nesta sexta-feira (20), no Centro de Convenções de João Pessoa, e que serão apresentados de uma forma geral no próximo dia 27, em Brasília, no encontro dos governadores brasileiros com o presidente Lula.

Eles reafirmaram que “a PEC 45 deva ser aprimorada com a emenda 192 e que haja compatibilização para que os Estados não percam arrecadação e tenham mais condições para o enfrentamento de suas responsabilidades”. E se comprometeram também em “trabalhar sinergicamente para que nossa história e nossas experiências sejam valorizadas, nossos problemas sejam visíveis e enfrentados em bloco e de maneira objetiva”.

Confira a íntegra da Carta assinada pelos governadores

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Essa será a primeira reunião presidida pelo novo presidente do Consórcio Nordeste e governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), com os demais governadores da região, eleitos ou reeleitos em outubro do ano passado. O gestor paraibano foi eleito para presidir a instituição em dezembro.

“A reunião será uma oportunidade em que discutiremos as prioridades regionais e dos estados, que serão levadas ao presidente Lula no dia 26, fortalecendo as relações republicanas, construindo, de forma conjunta, ações positivas para o desenvolvimento regional”, avaliou João Azevêdo.

No encontro, também haverá apresentação do Consórcio Nordeste – Relatório de Atividades, estrutura e mecanismos de funcionamento, além da apresentação do Projeto Nordeste 2023-2033 pela especialista em desenvolvimento regional, economista e socióloga Tânia Bacelar. Logo após, o governador João Azevêdo fará pronunciamento e será divulgada a Carta da Paraíba.

Além de João Azevêdo, os estados nordestinos são governados por Raquel Lyra (Pernambuco); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Paulo Dantas (Alagoas); Jerônimo Rodrigues (Bahia); Elmano de Freitas (Ceará); Carlos Brandão (Maranhão); Rafael Fonteles (Piauí); e Fábio Mitidieri (Sergipe).

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Houve reunião neste domingo entre os governadores, quando eles divulgaram nota de apoio ao presidente Lula. Em seguida, decidiram pelo envio de reforços para o DF. Lula voltou neste domingo de Araraquara (SP), onde acompanhou os danos causados pela chuva, e foi diretamente para o Palácio do Planalto, onde vistoriou a destruição. A sala dele, que tem uma porta com segurança reforçada, foi um dos únicos cômodos onde os terroristas não conseguiram entrar, pois até armas do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) eles roubaram.

O presidente decretou intervenção federal na segurança pública do DF e já está conversando com autoridades do Poder Legislativo e com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Aproveitaram o silêncio do domingo, quando ainda estamos montando o governo, para fazer o que fizeram”, disse Lula. “E vocês sabem que existem vários discursos do ex-presidente estimulando isso. E isso também é responsabilidade dele e dos partidos que sustentaram ele”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afastou o goverandor do DF do cargo. As acusações foram de omissão e até conivência de Ibaneis Rocha (MDB) com os atos golpistas.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A oferta do reforço policial já foi comunicada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por intermédio do ministro da Justiça, Flávio Dino. Até o fim da tarde, o governo tentava evitar a decretação de uma garantia da lei e da ordem (GLO). A intenção, até ali, era atuar com a Polícia Federal e a Força Nacional, em conjunto com a PM do DF e eventuais reforços estaduais.

Terrorismo na área central
O grupo invadiu os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal – as sedes dos três poderes da República – e vandalizou vidraças, mobília, documentos e obras de arte.

Policiais militares tentaram conter os bolsonaristas com uso de spray de pimenta, no entanto, eles invadiram a área de contenção que cercava o Congresso Nacional.

Imagens do local mostram que um veículo da Força Nacional caiu no espelho d’água do Congresso. Os sistemas de prevenção de incêndio foram ativados nos prédios, lançando água sobre o material de trabalho de autoridades e servidores.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

“Para mim será uma honra presidir o Consórcio em 2023, em um momento tão importante para o país. Nós sempre tivemos uma gestão compartilhada, com as decisões colegiadas e vamos manter as pautas em discussão com todos os governadores em reuniões permanentes. O Nordeste tem um papel político e administrativo muito importante e parabenizo Paulo Câmara, Rui Costa e Wellington Dias pelo trabalho, consolidando o Consórcio como ferramenta de planejamento e vamos dar continuidade ao que vem sendo construído e agradeço a confiança de todos”, frisou.

O governador de Pernambuco e atual presidente do Consórcio Nordeste, Paulo Câmara (PSB), fez uma balanço positivo de sua gestão e destacou a importância da entidade para o desenvolvimento regional. “O Consórcio Nordeste desenvolve um papel essencial e representa um forte aliado dos governantes dos estados, contribuindo para o desenvolvimento equitativo da nossa região, a partir de uma missão integrada e de cooperação entre os nove estados, sempre com união, buscando melhorias para a população nordestina. Tivemos a oportunidade de firmar acordos de cooperação com países europeus, avançarmos em áreas estratégicas dentro das câmaras temáticas, a exemplo da ciência, tecnologia e inovação, ações sociais, enfrentamento da pandemia com a menor taxa de letalidade da Covid-19, além do foco no turismo, meio ambiente, energias renováveis, agricultura familiar, no campo diplomático tornando a entidade consolidada e seguiremos trilhando o caminho do desenvolvimento e do respeito, tendo o nosso Consórcio muito bem representando pela Paraíba”, comentou.

A reunião virtual que decidiu pela escolha do governador João Azevêdo como futuro presidente do Consórcio Nordeste também contou com a participação dos governadores Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Carlos Brandão (Maranhão); Regina Sousa (Piauí); Belivaldo Chagas (Piauí); Izolda Cela (Ceará); Paulo Dantas (Alagoas); além do governador eleito de Sergipe, Fábio Mitidieri. O governador da Bahia, Rui Costa, também manifestou seu voto favorável pela escolha do governador da Paraíba.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Das duas medidas, a única fom efeito imediato é a que pesa sobre o diesel, já que houve determinação expressa na lei complementar aprovada no Congresso que determina mudança na forma de tributação. Anteriormente, os estados faziam a cobrança sobre um percentual no valor final do diesel. Agora, será definido um valor correspondente à media tributada em dezembro do ano passado. O governador João Azevêdo (PSB) foi representado na reunião pelo secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), presidente do Fórum de Governadores, disse que os gestores chegaram a um entendimento de como proceder. “Estamos autorizando ao Comsefaz [Comitê Nacional de Secretário da Fazenda] a prorrogar a medida que adotamos desde 1º de novembro de 2021, que fez o congelamento do preço médio base para efeito do ICMS e, neste período, o Conselho dos Secretários de Fazenda deve tratar especificamente da gasolina”, anunciou Wellington Dias nesta terça, logo após o encontro.

Um dos pontos definidos durante o encontro é que os governadores vão judicializar a questão. A lei aprovada no Congresso foi articulada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem sofrido com o desgaste provocado pelos aumentos em sequência. No encontro, os governadores estimaram em R$ 5 bilhões as perdas que terão na arrecadação, neste ano, com a mudança da tributação. Eles falam que as perdas serão maiores quando se leva em consideração a decisão do presidente de cortar a cobrança de PIS e Cofins sobre o produto. O valor arrecadado com o imposto é rateado para estados e municípios. Eles estimam perdas de R$ 5 bilhões.

Ação no STF
Ainda na entrevista desta terça, Wellington Dias afirmou que os governadores estudam ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a lei que determinou a fixação de alíquota única do ICMS sobre os combustíveis. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Dias disse que a lei que definiu o cálculo para a alíquota do diesel é uma “usurpação” dos poderes dados aos estados para decidir sobre as próprias tributações.

“Uma medida unilateral, como foi feita por parte unilateral da União, é vista por nós como a quebra do pacto federativo. Estamos pedindo ao colegiado [de procuradores] que possa trabalhar as teses para que possamos recorrer ao Supremo. Nós estaríamos abrindo um precedente em que o Executivo tivesse sozinho poderes para alterar tributos que dizem respeito aos estados e municípios”, afirmou.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni