A decisão foi tomada no julgamento de recurso após condenação no primeiro grau, proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande. A relatoria do caso foi do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.

“O cerne da questão diz respeito à responsabilização do réu pelo dano patrimonial sofrido pelo autor em decorrência de suposta falha de segurança de seu sistema, que permitiu ao golpista obter proveito econômico. A controvérsia posta nos autos deve ser aplicada a lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que em seu artigo 6º, VI e VII dispõem que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, os princípios da segurança e proteção”, afirmou o magistrado em seu voto.

Segundo o relator, o hackeamento e a aplicação de golpes comprometem a imagem do indivíduo perante seus seguidores, além de causar a incomunicabilidade do usuário, fato capaz de gerar o abalo moral na imagem do indivíduo. “Configurado o dano moral, no tocante ao quantum indenizatório o valor fora arbitrado em observância à capacidade econômica do causador do dano e da posição social da parte ofendida, observando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o que não comporta minoração”, pontuou o magistrado, mantendo a sentença em todos os termos. Ainda cabe recurso.

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Aguinaldo Ribeiro enfatiza que não mudou de número de telefone e está tomando todas as medidas cabíveis para que os golpistas sejam identificados e respondam por seus atos na Justiça. O deputado ressalta, ainda, a importância da população informar às autoridades sobre este tipo de fraude. Ele esclarece que qualquer tipo de contato oficial é feito por ele próprio ou por assessores diretos, com a devida autorização.

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“Alertamos os prefeitos para que não atendam esses pedidos de depósitos em dinheiro em uma conta. O TCE não pede dinheiro a ninguém”, alertou. Segundo o presidente do TCE, o golpe já foi denunciado à Secretaria de Segurança Pública do Estado e será comunicado esse alerta amplamente, por meio de ofícios, aos municípios.

Em 2020, aconteceu a mesma tentativa de golpe por whatsApp e dois homens foram detidos em Natal (RN) suspeitos usando o nome do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Não foram apresentados nomes de gestores que, eventualmente, tenham sido vítimas dos golpes.