“Minuta do golpe é baseada na Constituição. Para que serve a Constituição? É a nossa lei máxima. Eu entendo que ali é um norte para você seguir. Se tem um remédio ali, por que não discutir? Discutir um dos artigos da Constituição é algum crime? Foi levada avante alguma dessas possíveis propostas? O comandante do Exército falou sobre isso. Foi discutida a hipótese de GLO, de 142, de estado de sítio, estado de defesa. Qual é o problema de discutir isso aí?”, ressaltou Bolsonaro em referência do documento encontrado originalmente na casado do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Bolsonaro é um dos 37 indiciados na trama golpista que visava impedir a posse do presidente Lula. Entre os fatos denunciados, existia um plano para assassinar o então presidente eleito, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-mandatário alega que a discussão da minuta do golpe ocorreu porque o partido dele apresentou pedido de anulação da votação na Corte Eleitoral e o partido foi multado em R$ 22 milhões. Se houvesse novo recurso, segundo ele, a multa poderia chegar a R$ 200 milhões.

O ex-presidente também disse considerar recorrer a uma embaixada para evitar ser preso. “Embaixada, pelo que eu vejo a história do mundo, né, quem se vê perseguido pode ir para lá. Se eu devesse alguma coisa, estaria nos Estados Unidos, não teria voltado.O senhor vai se manter candidato a presidente em 2026?Eu vou. Sou um cidadão. Sou um réu sem crime. Fui condenado [tornado inelegível pelo TSE] sem crime nenhum”, disse. Em março deste ano, ele procurou a embaixada da Hungria e fez crescer os rumores de que temia ser preso.

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Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte está “reafirmando o que deveria ser óbvio”. “A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite”, afirmou.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

A tese do “poder moderador” foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

Entenda o julgamento
Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.

Além de Fux, os ministro Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”. “Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.

O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril. (Agência Brasil)

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Em seu depoimento à Polícia Federal, o tenente brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior relatou que o general Freire Gomes chegou a ameaçar Jair Bolsonaro de prisão, caso o então presidente prosseguisse com o plano de golpe de Estado. A ameaça teria sido feita em reunião convocada com os comandantes das três forças (Exército, Marinha e Aeronáutica) na qual Bolsonaro teria revelado a intenção de dar um golpe de Estado. No encontro, o ex-presidente teria apresentado uma minuta visando o golpe de estado.

Dos comandantes das três forças, apenas o da Marinha, Almir Garnier Santos, teria colocado as tropas à disposição do presidente. As informações reveladas por Baptista Júnior seguem na minha linha do que foi dito anteriormente pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Ele revelou em delação premiada o conteúdo da reunião com os comandantes militares voltadas para discutir a minuta do golpe. O encontro teria ocorrido quatro dias após a diplomação de Lula, ocorrida em 12 de dezembro de 2022. Naquele momento, militantes bolsonaristas lotavam a frente dos quartéis pelo país afora.

O depoimento foi dado no inquérito sobre uma trama golpista elaborada na cúpula do governo de Bolsonaro. O sigilo sobre as declarações foi tirado nesta sexta-feira (15) pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes.

“Depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de alguns institutos previstos na Constituição (GLO ou estado de defesa ou estado de sítio), o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República”, disse o ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB).

Ainda segundo Baptista Jr, Freire Gomes desincentivou Bolsonaro a se valer de teses jurídicas estranhas para dar um golpe, como a decretação de estado de sítio, estado de defesa, ou Garantia da Lei e da Ordem (GLO). De acordo com relatório da PF, Baptista Jr. disse que, em reunião com Bolsonaro, ele próprio deixou claro que se opunha a qualquer plano golpista e que não havia mais possiblidade do então presidente permanecer no cargo.

“Em outra reunião de comandantes das Forças com o então presidente da República, o depoente deixou evidente a Jair Bolsonaro que não haveria qualquer hipótese do então presidente permanecer no poder após o término do seu mandato. Que deixou claro ao então presidente Jair Bolsonaro que não aceitaria qualquer tentativa de ruptura institucional para mantê-lo no poder”, diz o relatório da PF sobre o depoimento.

As revelações ocorrem a poucos dias do 31 de março, data que marcará o aniversário de 60 anos do golpe militar de 1964, que é defendido pelo ex-presidente como um movimento democrático. A ditadura militar no Brasil permaneceu por quase 25 anos.

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O deputado Anísio Maia (PSB) é o autor de uma das representações. Ele fez discurso firme na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11). O deputado acusou o Cabo Gilberto de conspirar contra a democracia, desejoso do retorno de um regime que perseguiu e matou opositores. Além disso, ele reforça, fechou o Congresso Nacional, cassou mandatos de deputados e senadores e também de ministros e juízes. “Vossa Excelência está ferindo o decoro parlamentar. Vossa Excelência quer fechar essa Assembleia. Não diga que é apenas a sua opinião, porque a democracia precisa criar seus mecanismos de defesa”, disse.

Veja a postagem do Cabo Gilberto no Twitter:

O STF rompeu a democracia!
O super poder da república está provocando o caos de forma proposital no Brasil 🇧🇷 a história se repete, precisamos dar um contragolpe, assim como ocorreu em 1964, não temos outra escolha! Não existe mais democracia e constituição, só existe o STF!

— Gilberto Silva (@cabogilberto) May 9, 2022

Instistiu em falar em ditadura da toga – ditadura do STF

O discurso de Anísio foi feito logo após fala do Cabo Gilberto, na qual ele tentou justificar um novo golpe militar. O deputado assegurou que as declarações dele foram apenas para chamar a atenção para o que classificou como “ditadura da toga”. O parlamentar acusa o Supremo Tribunal Federal (STF) de descumprir a legislação e de perseguir deputados e jornalistas. A referência diz respeito aos alvos do inquérito das fake news, conduzido pela Suprema Corte, e ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Este último foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ter ameaçado os ministros da corte e por defesa de uma nova ruptura constitucional. O parlamentar recebeu indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A outra representação foi apresentada pelo advogado Flávio Emiliano Moreira, ex-delegado da Polícia Civil da Paraíba. Ele acusa o parlamentar paraibano de ter atentado contra a democracia, com a defesa de um novo golpe militar. “O Deputado Gilberto Silva, ao proferir seus discursos, incitando militares a cometerem crimes bem como defendendo abertamente um golpe institucional, atacando frontalmente o STF, incidiu nos tipos penais previstos no artigo 286 e 359-L do Código Penal e do 155 do CPM”, disse o advogado na representação.

Confira:

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa”, disse na representação.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

(Código Penal)

Art. 359-L – Tentar, com o emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena – reclusão, de 4(quatro) a 8(oito) anos, além da pena correspondente à violência

(Código Penal)

Art. 155 – Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo

(CPM)

Resposta do Conselho de Ética

O presidente do Conselho de Ética, Manoel Ludgério (PSD), informou que vai esperar a chegada das representações para conferir a fundamentação e construir um juízo de valor sobre elas. O parlamentar evitou análise prévia sobre eventuais crimes cometidos pelo deputado Cabo Gilberto. Pelo ordenamento da Casa, a primeira análise é feita pelo presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), a quem cabe encaminhar o caso para a análise do Conselho de Ética. Se o caso for aceito, será designado um relator e será aberto prazo para a defesa. O parecer do conselho será depois submetido ao plenário. Se o parlamentar for considerado culpado e tiver o mandato cassado, ele poderá ficar inelegível.

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Silveira, no entanto, teve os crimes perdoados pelo presidente e não terá que cumprir a pena de prisão. O parlamentar, no entanto, muito provavelmente ficará inelegível. A decisão deve ser confirmada nos próximos meses pelo STF. Isso porque o indulto do presidente não atinge os efeitos secundários da sentença, segundo o entendimento da maioria dos juristas. A inelegibilidade é um deles.

As declarações do Cabo Gilberto, vale ressaltar, contrariam a Constituição e podem gerar complicações judiciais para ele. A pregação em favor de um golpe militar tem sido constante em eventos promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Na maioria dos casos, ela é embasada em ataques ao Supremo Tribunal Federal por decisões proferidas pela Suprema Corte que tenham descontentado a militância fiel ao presidente. Outro alvo provável é o Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDT-MG), pregou neste domingo (8) o respeito ao resultado das eleições com o uso das urnas eletrônicas.

A questão eleitoral tem sido, constantemente, outro alvo de ataques da militância bolsonarista em todo o Brasil.

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A ação pedia, também, que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) “se abstivesse” de fazer qualquer celebração sobre o golpe de 31 de março, que destituiu o então presidente João Goulart. O caso sequer foi analisado pela Corte, por entender que o tema não integrava o objeto do julgamento. Segundo o TRF-5, a decisão de manter no ar o texto foi tomada pela 3ª Turma do tribunal, por maioria de votos.

Por meio de nota, o tribunal informou que “deu provimento às apelações interpostas pela União e pelo ministro da Defesa, o Sr. Fernando Azevedo e Silva, para julgar improcedente o pedido inicial formulado por Natália Bastos Bonavides, que pretendia a retirada da Ordem do Dia 31 de março de 2020 do sítio eletrônico do Ministério da Defesa”. A ação pedia a “abstenção da publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao discutido evento histórico de 31 de março de 1964 em rádio, televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada”.

O tribunal informou que o relator, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, manteve o voto proferido na turma originária pelo desembargador federal convocado Luiz Bispo da Silva Neto. Assim entendeu que “a Ordem do Dia, na forma como formulada, não ofende os postulados do Estado Democrático de Direito nem os valores constitucionais da separação dos Poderes ou da liberdade, de modo a ensejar a interferência do Judiciário em sede de ação popular”.

No texto do site, o Ministério da Defesa afirmou que “o Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época”. Em outro trecho, o Ministério da Defesa afirmou que as Forças Armadas, como instituições “nacionais permanentes e regulares”, cumprem missão constitucional e estão “submetidas ao regramento democrático”.

A ditadura militar durou de 1964 a 1985. No período, o Congresso Nacional foi fechado; houve perseguição a opositores do regime, com tortura e mortes; e censura à imprensa. A ordem do dia não mencionou a tortura e a censura praticadas pelo regime. No processo, o Ministério Público se manifestou contrário à manutenção do texto. A deputada disse que vai recorrer da decisão. “Vamos entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e vamos acionar a Corte Internacional de Direitos Humanos”, declarou.