Sorteado relator do caso no Supremo, Mendes determinou ainda que uma apuração conduzida pelo Ministério Público de Pernambuco seja paralisada, enquanto o caso é investigado em âmbito federal.

O alvo da espionagem teria sido o secretário municipal de Articulação Política e Social da prefeitura do Recife, Gustavo Queiroz Monteiro, e seu irmão, Eduardo, que é assessor da prefeitura.

Segundo a acusação feita pela gestão municipal, os dois foram monitorados e seguidos por agentes da Polícia Civil do estado, sendo que um rastreador chegou a ser instalado em um dos carros utilizados pelo secretário.

A suposta espionagem teria avançado também no meio digital, por meio da coleta de dados, incluindo “rastreamento e o reconhecimento facial”, destacou Mendes em despacho publicado na sexta-feira (30).

“Não se trata, aqui, de apuração dirigida e fundamentada, mas de requisição massiva e horizontal de dados que, por sua abrangência e falta de delimitação, evidencia a prática típica, como dito, de ‘fishing expedition’”, escreveu o ministro.

A expressão fishing expedition, em inglês, se refere à chamada pesca probatória, isto é, quando uma investigação busca indiscriminadamente e sem delimitação específica por algum crime que possa eventualmente ter sido praticado por um alvo. Essa prática é ilegal no Brasil.

O caso ganhou notoriedade após uma reportagem da TV Record, veiculada na semana passada, segundo a qual o rastreador teria sido instalado no carro de Monteiro em setembro do ano passado.

“A utilização de instrumentos técnicos de vigilância com finalidade política, dissociada de qualquer controle judicial, representa não apenas um desvio funcional, mas uma afronta direta aos preceitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da legalidade, da impessoalidade e da igualdade de condição em disputa eleitoral”, escreveu Mendes no despacho.

O ministro determinou que a PF apure se há “indícios mínimos” da prática de crimes por agentes do estado de Pernambuco.

O caso surge no momento de pré-campanha eleitoral no estado. Campos é pré-candidato ao governo de Pernambuco, devendo enfrentar a atual governadora e pré-candidata à reeleição, Raquel Lyra (PSD). Os dois disputam o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo de Pernambuco nega monitoramento ilegal de adversários e afirma que as ações da Polícia Civil foram regulares, tendo sido realizadas no âmbito de investigações criminais sobre supostos desvios na prefeitura do Recife.

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O mais inflamado dos parlamentares a reclamar da decisão foi o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União). Ele é justamente o parlamentar acusado pelos bolsonaristas de engavetar processos que pedem a cassação de ministros, que hoje podem ser apresentados por qualquer camumbembe. O parlamentar prometeu retaliar, inclusive pedindo à Câmara dos Deputados que acelere a votação da lei que regula prerrogativas dos magistrados, como o limite para decisões monocráticas.

O problema nisso tudo é a autoridade de quem reclama. Pois no sentido contrário, o Congresso também tem se tornado um campo fértil para impunidade, com uma verdadeira bancada da Papuda. Até agora, mesmo com condenações, a Câmara dos Deputados não resolveu a situação dos deputados Alexandre Ramagem e Carla Zambelli, ambos do PL, que fugiram do país para não serem presos após condenações no STF. Ramagem está nos Estados Unidos e Zambelli está presa na Itália.

Tem ainda o caso do deputado Eduardo Bolsonaro (PL), que é réu em processo o Supremo por suposta coação no curso do processo e trama contra o país. No final das contas, a decisão de Gilmar Mendes de agora é parecida com a PEC da Blindagem aprovada na Câmara dos Deputados e que morreu no Senado após ser apelidada de “PEC da Bandidagem” pela população. Ou seja, todo mundo tem direito de reclamar, mas ninguém neste caso tem razão para isso.

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