Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento.

Além de Bolsonaro, o processo envolve o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello, a ex-secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro, o ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro Fabio Wajngarten entre outros ex-integrantes do governo.

Parte do processo está relacionado com as investigações da CPI da Pandemia. O colegiado encerrou os trabalhos em outubro do 2021 e indiciou 80 pessoas por crimes durante a pandemia.

Após tramitar na primeira instância da Justiça, parte da investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Contudo, a decisão não poderia ter sido tomada porque Pazuello, que tem foro privilegiado, só pode ser julgado pelo Supremo.

Reavaliação
A reavaliação do caso será conduzida pelo procurador-geral Augusto Aras e pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo. Eles seguem no cargo até setembro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá mantê-los ou fazer nova indicação para a PGR.

Durante o mandato de Bolsonaro, Lindôra pediu ao Supremo o arquivamento de apurações de supostos crimes atribuídos ao ex-presidente durante a pandemia. (Fonte: Agência Brasil)

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A liminar atende pedido da Rede Sustentabilidade. O partido aliado do presidente eleito argumentou que o Auxílio Brasil (que no próximo governo vai voltar a se chamar Bolsa Família) faz parte do “mínimo existencial” garantido pela Constituição a todos os brasileiros. O despacho determina que seja garantido por crédito extraordinário o valor necessário para continuar pagando o benefício de R$ 600, que segundo a previsão do próprio Castro seria de R$ 80 bilhões.

Na prática, a decisão dá a Lula o plano B que ele buscava para continuar pagando o auxílio sem ter que brigar no Congresso pela aprovação da PEC da Transição. A emenda constitucional que permite ao próximo governo furar o teto de gastos em R$ 145 bilhões pelos próximos dois anos já foi aprovada no Senado, mas enfrenta dificuldades para passar na Câmara dos Deputados.

A matéria já foi votada no Senado e há resistências na Câmara dos Deputados para aprová-la. Integrantes do centrão vêm cobrando espaços no futuro governo como contrapartida para o voto. O prazo para que ela seja aprovada a tempo de constar no orçamento de 2023 se esgota no próximo dia 22, quinta-feira, e até agora não há consenso entre os líderes partidários.

Nos R$ 145 bilhões da PEC da Transição não está apenas o Bolsa Família. Há outros gastos com programas, como um auxílio de R$ 150 reais por família com crianças de até seis anos na escola, e ainda o Farmácia Popular. Há, também, a previsão mais R$ 23 bilhões em investimentos, somando R$ 168 bilhões.

No texto, Gilmar determina que a “licença para gastar” do governo em 2023 deverá ser destinada “exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Constituição”.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Com isso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que o tempo de prisão preventiva é excessivo porque não há uma decisão definitiva, em última instância. Agora, o Supremo vai expedir o alvará de soltura determinando que ele seja solto nos próximos dias. Este não é o primeiro caso em que o tempo excessivo das prisões preventivas resultam na soltura do réu. Vale ressaltar, também, que a decisão de agora não livra o ex-governador dos processos a que responde.

Cabral é réu confesso e foi denunciado em 35 processos decorrentes de investigações da Lava-Jato, sendo 33 na Justiça Federal e dois na Justiça do Rio (estes junto com o ex-procurador-geral de Justiça Claudio Lopes). O ex-governador já foi condenado em 23 ações penais na Justiça Federal, com penas que chegam a 425 anos e 20 dias de prisão. Mas decisões recentes do STF podem fazer com que algumas dessas condenações sejam modificadas ou anuladas.

Em seu voto, Gilmar afirmou que a revogação da prisão não significa a absolvição do ex-governador. “E aqui, saliento, não se está a avaliar o mérito das denúncias oferecidas contra o paciente, nem se realiza juízo de valor sobre a gravidade dos fatos supostamente praticados pelo acusado. Naturalmente, as imputações feitas em seu desfavor devem ser debatidas no âmbito das ações penais ajuizadas pelo Ministério Público Federal, atualmente em fase recursal”.

Segundo o ministro, com isso, “teremos o ambiente adequado para incursão fática na demanda, sempre sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer açodamento ou antecipação de culpa”, disse. Mendes disse que a prisão representava a antecipação do cumprimento da pena.

“Causa perplexidade, portanto, que fatos ocorridos nos anos de 2008 e 2009 tenham servido de esteio para a decretação de prisão preventiva no ano de 2016 , com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Não bastasse essa impropriedade, chama atenção que o réu está preso preventivamente desde 17.11.2016, ou seja, há mais de 6 anos , a denotar manifesto excesso de prazo”, afirmou.

O ex-governador já foi condenado em 23 ações penais na Justiça Federal, com penas que chegam a 425 anos e 20 dias de prisão. Mas decisões recentes do STF podem fazer com que algumas dessas condenações sejam modificadas ou anuladas.

Com informações do G1

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A reclamação movida pela defesa do ex-governador alegava conexão eleitoral nas denúncias que pesam contra o ex-governador. Nestes casos, reforça o advogado Eduardo Cavalcanti, o processo precisa ser analisado pela Justiça Especializada. Esta é a demanda judicial que foi enviada pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), para ser analisada pela Justiça Eleitoral. O caso teve como relator no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o juiz Roberto D’Horn Moreira Monteiro, que votou contra a tese de conexão eleitoral e teve entendimento seguido pelos outros magistrados.

O caso, com isso, foi remetido para o relator originário na Justiça Comum, Ricardo Vital de Almeida, decisão agora revertida por Gilmar Mendes. Vale ressaltar que a decisão tomada pelo magistrado beneficia apenas Ricardo Coutinho, que é o autor do recurso. O passo seguinte e esperado é que os outros suspeitos protocolem recursos similares pedindo a extensão do benefício. Como o caso contrariou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), é possível que sejam impostos embargos com pedido de esclarecimento de pontos da decisão, segundo o apurado pelo blog.

“Julgo parcialmente procedente a presente reclamação para declarar a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e declarar, com relação ao reclamante, a competência da Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba para processar e julgar o PIC 0000015-77.2020.815.0000 e seus incidentes. Esclareço que o juízo competente deverá se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, inclusive sobre o recebimento da denúncia”, escreveu Gilmar.

“O STF reconheceu hoje, mais uma vez, a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os processos da Operação Calvário contra Ricardo Coutinho. A decisão é um sinal claro de que a jurisprudência da mais alta Corte do país deve ser
respeitada e de que os direitos fundamentais devem ser protegidos. Hoje a Justiça deu mais um passo importante, não só para o resgate da imagem e história de Ricardo Coutinho com a Paraíba, mas também para a proteção do direito de defesa e preservação do devido processo legal”, disse nota emitida pela defesa do ex-governador.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O habeas corpus concedido pelo magistrado atende ao pedido formulado pela defesa de Márcia Lucena, para que ela fosse contemplada, também, com benefício concedido anteriormente ao advogado Francisco das Chagas Ferreira, também réu na ação. “Em 8.3.2022 proferi decisão monocrática para conceder a ordem de habeas corpus em favor de Francisco das Chagas Ferreira por reconhecer a existência de constrangimento ilegal, por considerar que as medidas cautelares estão sendo aplicadas em relação a fatos que são consideravelmente distantes no tempo da imposição cautelar”, diz Gilmar Mendes.

No recurso, Márcia alega ainda “encontrar-se na mesma situação processual do paciente (Francisco das Chagas), pois teve a mesma cautelar imposta com base em fatos igualmente antigos que não possuem qualquer relação de contemporaneidade com o atual contexto fático e processual”. Márcia Lucena chegou a ser presa durante a operação que investiga supostos desvios de recursos na Saúde e na Educação do Estado entre os anos de 2011 e 2018. Ela cumpria medidas cautelares diversas da prisão há mais de dois anos.

Com a decisão, Márcia Lucena poderá viajar por todo o Estado em busca de votos para a Assembleia Legislativa. O benefício estendido a ela é o mesmo aplicado, também, em relação ao ex-governador Ricardo Coutinho (PT). O petista, inclusive, viajou nesta terça-feira (19) para a Espanha. Esta é a segunda vitória da ex-prefeita neste ano relacionada à operação Calvário. Na outra, ela conseguiu autorização para a retirada da tornozeleira eletrônica e também para dilatar o espaço territorial de circulação permitido, para incluir também João Pessoa.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O benefício é concedido no momento em que o ex-governador se apresenta como pré-candidato ao Senado, apesar de enfrentar ainda restrições do ponto de vista eleitoral. Ele foi considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por condutas vedadas cometidas durante a campanha eleitoral de 2014. Ricardo recorreu da decisão e acredita que conseguirá registrar a chapa para o pleito deste ano. Afora isso, com a decisão de Gilmar Mendes, ele poderá percorrer o estado em busca de apoios políticos sem se preocupar com o tempo de retorno para a comarca de João Pessoa.

Na decisão tornada pública nesta terça-feira, Gilmar Mendes estendeu para Ricardo Coutinho os benefícios concedidos ao advogado Francisco das Chagas Ferreira. Assim como o ex-governador, ele é um dos alvos da operação Calvário, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. O ex-gestor é acusado de ter comandado uma suposta organização criminosa entre 2011 e 2018. O grupo teria desviado mais de R$ 134,2 milhões em recursos da saúde e da educação.

Ricardo Coutinho chegou a ser preso em 2019, mas permaneceu detido apenas um dia. Ele conseguiu a conversão da prisão no cumprimento de medidas cautelares, que incluíam o uso de tornozeleira eletrônica e não se ausentar da comarca sem autorização judicial. Todas as medidas cautelares foram levantadas de lá para cá.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

“O Ministério público não trata ou se ocupa do pecador, mas do pecado, do errado, de tudo aquilo que fere a lei e a justiça”, disse Paulo Neto. A denúncia que tramitava na 3ª Vara Criminal de João Pessoa aponta o ex-governador como o líder de uma organização criminosa que teria desviado R$ 134,2 milhões da Saúde e da Educação, no Estado, entre 2011 e 2018. Pela decisão de Gilmar Mendes, o caso passará da esfera criminal para a seara eleitoral.

O argumento da defesa de Ricardo Coutinho é que houve conexão da denúncia com “caixa 2” na campanha de 2010. Ao se referir ao assunto, o promotor fala da necessidade de combate incessante à corrupção. “O Brasil precisa acima de tudo de integridade, de segurança jurídica que revele que o certo é certo, sem firulas ou acomodações, de maneira bem simples, como dimensionar o preto e o branco, errado sendo errado , sem floreio, certo sendo certo sem dor”.

Confira abaixo o texto na íntegra:

Alguns, no início da noite de ontem (27) me questionaram sobre a decisão da RECLAMAÇÃO Nº 46.987/PB, aviada pela defesa de Ricardo Coutinho junto ao STF, fato absolutamente normal, mas que merece reflexão.

O Ministério público não trata ou se ocupa do pecador, mas do pecado, do errado, de tudo aquilo que fere a lei e a justiça.

Todas as mudanças advém de períodos de profundos atritos, das mais variadas ordens, marchas e contramarchas fazem parte do processo civilizatório. As mudanças nascem da resistência e da resiliência, sem reveses, sem a resistência da própria realidade, sem todas as ocasiões que tudo isso propícia, seria impossível refletir ou nos recuperarmos das perdas geradas, resumidamente, evoluirmos.

A luta pela integridade não se faz de episódios , mas sim pela consistência, pela insistência, pela constância. Lutar por um futuro mais digno é lutar para que todos sejam absolutamente iguais em direitos, mas principalmente em obrigações, é nisto que reside a essência do combate à corrupção, equalizar as oportunidades, tornar os ambientes públicos íntegros, edificar bases sólidas para a evolução natural da sociedade, evitar a barbárie, que o capital sujo dite a estrada e o caminho para nosso futuro.

A integridade vem do latim integritate, significa a qualidade de alguém ou algo a ser integre, de conduta reta, pessoa de honra, ética, educada, brioso, pundonoroso, cuja natureza de ação nos dá uma imagem de inocência, pureza ou castidade, o que é íntegro, é justo e perfeito, é puro de alma e de espírito. (Wikipédia)

Nesta perspectiva e por tudo que estamos vendo ocorrer no Brasil, percebemos a imperiosa necessidade de resistirmos na luta pela integridade, porque estamos lutando pelo que é justo, pelo futuro, por dias mais coloridos, por horas mais amenas.

Há reveses que acarretam o fortalecimento da vontade, nos dão forças para preservar no caminho, nos oferecendo impulso pada transformá-lo, fazendo-nos mais combativos, mais sábios.

O Brasil precisa acima de tudo de integridade, de segurança jurídica que revele que o certo é certo, sem firulas ou acomodações, de maneira bem simples, como dimensionar o preto e o branco, errado sendo errado, sem floreio, certo sendo certo sem dor.

Só assim iremos fugir deste processo corrosivo, desta dualidade de ideológica, pois quando privilegiarmos o que é certo por ser certo, iremos perceber que a única coisa a ser feita é fazer a coisa certa, quando isto ocorrer, estaremos, de fato, dando um grande passo ao futuro.

A corrupção causa ineficiência e desigualdade, é sintoma de um sistema político que está operando com pouca ou nenhuma preocupação com o interesse público mais amplo.

E esse esforço não pode ser nominal, uma vez que perseguições individualizadas não produzem uma verdadeira reforma. Apenas mudanças estruturais e de mentalidade é que resultarão no efetivo combate a corrupção, assim o caminho é longo e a luta intensa. “Deus nos proteja da bondade das pessoas ruins” (Deus me proteja – Chico Cesar )

Octávio Paulo Neto – Promotor de Justiça

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://chat.whatsapp.com/LjSHneKlLUKKzBM0oa0Lpd

Primeiro, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto ácido contra os casos julgados pelo juiz responsável pela condenação que tornou Lula inelegível e que, depois, assumiu cargo no governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Depois veio o voto de Ricardo Lewandowski, também ácido e favorável ao senso de que houve parcialidade do ex-magistrado no julgamento do ex-presidente. Um dos pontos que corroboraram para isso foi o fato de Moro ter aderido ao governo do principal favorecido com o impedimento de Lula em 2018.

“Meu voto não apenas descreve cadeia sucessiva a compromisso da imparcialidade como explicita surgimento e funcionamento do maior escândalo judicial da nossa história”, disse Gilmar Mendes. “É cabível este habeas corpus e acolho a tese trazida pelos impetrantes [advogados de Lula]”, anunciou o ministro ao iniciar a longa exposição sobre a matéria. O magistrado fez inúmeras críticas à Lava Jato, que foram muito além do caso específico do petista.

Após o voto de Gilmar, o ministro Kássio Nunes Marques pediu vista no processo. Isso, em tese, adiaria a continuidade do julgamento, mas o ministro Ricardo Lewandowiski pediu para antecipar o voto dele. O magistrado manteve a linha crítica de Mendes ao trabalho da Lava Jato e seguiu integralmente o voto do antecessor. Antes dos dois, os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato na Segunda Turma, e a ministra Cármen Lúcia haviam negado os argumentos da defesa do ex-presidente.

A tendência é que Nunes Marques siga a mesma linha de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Isso já será o suficiente para anular as decisões do ex-juiz e, pior, jogar sobre ele a fama de magistrado parcial. A tempestade perfeita será formada numa eventual mudança de voto da ministra Cármen Lúcia. De 2019 para cá, ela passou de uma postura elogiosa à Lava Jato a uma com bem mais reservas sobre os procedimentos da turma de Curitiba. De qualquer forma, ficam claros os prejuízos trazidos pelo tempo à operação.