O entendimento foi apresentado no julgamento de um recurso relacionado a sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na decisão, Dino declarou nulo um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou que o caso seja reavaliado pelo órgão de controle da magistratura.

Segundo o ministro, a Emenda Constitucional nº 103 alterou o regime jurídico da magistratura e retirou da Constituição o fundamento que permitia aplicar a aposentadoria compulsória como sanção administrativa. Para Dino, a mudança indica que o legislador optou por afastar esse tipo de punição do ordenamento.

Na decisão, o ministro afirma que a reforma previdenciária também alcançou o regime aplicável aos magistrados e as competências do CNJ, eliminando o suporte constitucional para a chamada aposentadoria compulsória.

Com base nesse entendimento, Dino destacou que, diante da alteração constitucional e do princípio da moralidade administrativa, infrações graves praticadas por magistrados devem levar à perda do cargo, por meio das vias judiciais adequadas e com respeito ao devido processo legal.

Com isso, o ministro determinou que o CNJ reanalise o processo disciplinar. Caso o conselho mantenha a avaliação de que houve irregularidades graves, deverá encaminhar o caso para a propositura da ação judicial cabível visando à perda do cargo do magistrado. O órgão também poderá aplicar outras sanções administrativas ainda previstas ou até absolver o juiz.

A decisão também aponta problemas processuais no julgamento anterior do CNJ, como mudanças na composição do colegiado e sucessivas questões de ordem que, segundo Dino, acabaram gerando instabilidade na condução do processo disciplinar.

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Ele, no entanto, fez ressalvas em relação a Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem. Para Dino, há menos provas contra os três no período final do governo, mas ainda assim ele defendeu a condenação deles, apenas com “participação de menor importância” na dosimetria das penas.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (10), às 9h.

Crimes sem perdão

No início de seu voto, Dino reforçou que crimes contra o Estado Democrático de Direito não admitem anistia nem indulto. Citou o precedente do caso Daniel Silveira, quando o Supremo derrubou o perdão concedido por Bolsonaro ao ex-deputado.

“Jamais houve anistia em proveito de quem exercia o poder dominante”, destacou, lembrando que o STF já fixou jurisprudência contra qualquer tentativa de perdão a esse tipo de conduta.

O ministro também rejeitou a tese de que o crime de golpe de Estado absorveria a abolição violenta do Estado Democrático de Direito. “São crimes distintos, com desvalores próprios”, explicou.

Dino frisou que o processo não serve para julgar as Forças Armadas, mas defendeu que as instituições do Estado mantenham-se isentas e apartidárias. “Não é normal que a cada 20 anos tenhamos eventos de ruptura do tecido constitucional”, advertiu.

Mais cedo, Alexandre de Moraes, relator da ação, já havia votado pela condenação de Bolsonaro e dos demais sete réus. O ministro defendeu a responsabilização por todos os cinco crimes apontados pela PGR: organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

Moraes destacou que Bolsonaro liderou pessoalmente o projeto autoritário. “Utilizou-se da estrutura do Estado brasileiro para implementar a trama golpista”, disse em um voto que se estendeu por cerca de cinco horas.

Entre os réus estão, além de Bolsonaro, Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Mauro Cid. Bolsonaro segue em prisão domiciliar desde o início de agosto, após o STF avaliar risco de fuga do ex-presidente.

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Em meio à pressão para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), paute o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Sóstenes revelou a divisão: 30% das emendas para o partido que controla a comissão e 70% sob o crivo de Motta. A prática escancara o que há anos é denunciado nos bastidores — o uso das emendas como moeda de troca política.

Dino viu na fala um possível descumprimento das decisões do STF que tentam, sem muito sucesso, impor transparência no repasse bilionário de recursos. Citou a lei complementar nº 210/2024 e mandou o recado: o Congresso votou as novas regras, agora precisa cumpri-las.

Sóstenes, que ainda não tinha sido oficialmente intimado, reagiu como de costume: acusou o Supremo de tentar intimidar o Parlamento e prometeu defender a transparência — a mesma que, na prática, pouco aparece nas negociações de bastidores.

O episódio expõe, mais uma vez, a resistência do Congresso a abrir a caixa-preta das emendas e a tensão crescente entre Legislativo e Judiciário no país.

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O ministro alegou, em sua decisão, que os oito estados da federação não apresentaram nenhuma manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos. Em 12 de janeiro, o ministro havia determinado que a União e os estados publicassem normas sobre aplicação e comprovação do uso do dinheiro das emendas destinado às instituições de ensino superior e às fundações de apoio.

Na mesma decisão, o ministro também determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos. Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

Já a Universidade Estadual nega que exista irregularidade e garante não receber esta modalidade de repasses. “É importante destacar que a UEPB não foi beneficiada pelas ‘Emendas PIX’. Todas as Emendas recebidas pela Universidade resultaram de convênios devidamente registrados na Plataforma Tranferegov.br. Em tal plataforma são realizadas as respectivas prestações de contas correspondentes aos recursos captados”, diz a nota.

Leia a íntegra da decisão.

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O argumento para o pedido foi o não ter envia das imagens do dia 8 de janeiro em sua completude para a CPI que investiga os atos no Congresso Nacional. As solicitações foram feitas pelo presidente da comissão, o deputado Arthur Maia (União-BA). Dino respondeu que parte delas foi apagada pela prestadora de serviço que faz o monitoramento das filmagens. Isso porque o contrato não previa o armazenamento por um longo período.

Com isso, segundo o ministro, só estava preservado o que foi solicitado anteriormente pelas autoridades policiais. A justificativa, no entanto, não convenceu a oposição que alega que o não envio “comprova” que houve “fortes indícios de conduta ativa para exclusão das imagens”. Neste contexto, tenta enquadrar o ministro no crime de Fraude Processual. Apesar do barulho, sem maioria na Câmara, o pedido tende a não prosperar.

O ministro Flávio Dino foi, certamente, o mais convocado entre os auxiliares do presidente Lula para dar explicações no Congresso. Em todos os casos, usou de ironia frente às perguntas dos deputados e senadores da oposição, rebatendo todos os pontos das críticas apresentadas pelos interlocutores.

Veja quem assinou o pedido:

Veja lista de assinantes:
Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
Coronel Assis (UNIÃO/MT)
Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Mauricio Marcon (PODE/RS)
Sivia Waiãpi (PL/AP)
Carla Zambeli (PL/SP)
General Girão (PL/RN)
Coronel Chisóstomó (PL/RO)
Dr Frederico (PATRIOTA/MG)
Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
Capitão Alden (PL/BA)
Nikolas Ferreira (PL/MG)
Junio Amaral (PL/MG)
Bia Kicis (PL/DF)
Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Dr. Jaziel (PL/CE)
Zé Trovão (PL/SC)
Daniel Freitas (PL/SC)
Delegado Caveira (PL/PA)
Gilvan da Federal (PL/ES)
Maurício do Vôlei (PL/MG)
Marcos Pollon (PL/MS)
Marcelo Moraes (PL/RS)
André Fernandes (PL/CE)
Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Delegado Éder Mauro (PL/PA)
Amália Barros (PL/MT)
Bibo Nunes (PL/RS)
Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
Adilson Barroso (PL/SP)
Sargento Gonçalves (PL/RN)
Mario Frias (PL/SP)
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Marcio Alvino (PL/SP)
Sanderson (PL/RS)
Gustavo Gayer (PL/GO)
Pezenti (MDB/SC)
Coronel Meira (PL/PE)
Roberta Roma (PL/BA)
Julia Zanatta (PL-SC)
Caroline de Tori (PL-SC)
Sargento Fahur (PSD/PR)
Pastor Eurico (PL-PE)
Daniela Reinehr (PL-SC)

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A postura da plataforma fomentou reação do governo. O ministro da Justiça, Flávio Dino, publicou em suas redes sociais que irá pedir uma apuração sobre uma possível prática abusiva do Google contra o projeto de lei que estabelece regras de combate às fake news. O ministro repostou um conteúdo que dizia que o Google estaria utilizando a própria plataforma para atacar o PL das fake news e que o Twitter estaria deslogando contas de pessoas para atrapalhar. Na página inicial do buscador, aparece a mensagem. Dino afirmou que o assunto será enviado à Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça.

“Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”, escreveu o ministro. Houve reação também do Congresso Nacional. O líder do governo na Casa Alta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), postou em suas redes sociais que irá acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para tratar do tema.

“Além das providências já anunciadas pelo Ministro @FlavioDino estou representando junto ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para abertura de inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante”, escreveu o senador.

O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que a prática é um “absurdo” e que o Google fez uma “campanha sórdida e desesperada” para impedir a votação do PL. A previsão inicial era que a proposta fosse analisada pelos deputados nesta semana.

“ABSURDO!!! Google faz campanha sórdida e desesperada para impedir a votação do PL 2630. Querem continuar lucrando a morte! Não nos curvaremos ao jogo sujo. Quem se diz progressista e está aliado a essa canalhice deveria refletir. A história cobrará! PL 2630 PELAS CRIANÇAS!”, escreveu o parlamentar.

Conteúdo ilícito
O parecer estabelece que os provedores têm o dever de cuidar do conteúdo publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra crianças e adolescentes.

As chamadas big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais. E deverão ainda cumprir regras de transparência; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.

Essas empresas poderão ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obrigações de combater conteúdo criminoso.

Já os usuários afetados pela remoção de conteúdo deverão ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decisão.

Publicidade digital
A publicidade digital deverá permitir a identificação do anunciante e do responsável pelo impulsionamento de conteúdo. Por sua vez, o usuário precisa ter à sua disposição as informações do histórico dos conteúdos publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos seis meses.

Além disso, o compartilhamento de dados pessoais dos usuários para usos mercadológicos deverá cumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

Contas governamentais
As contas das autoridades em redes sociais são consideradas de interesse público e estão sujeitas a regras específicas que garantem, por exemplo, a imunidade parlamentar. Essas contas, por outro lado, não poderão bloquear outros usuários ou restringir o acesso às publicações.

A contratação de publicidade por órgãos da administração pública em plataformas deverá ser detalhada em portal da transparência.

Conteúdo jornalístico e direitos autorais
A proposta também determina que os provedores remunerem o conteúdo jornalístico e os conteúdos protegidos por direitos autorais. As regras serão determinadas por regulamentação.

Trâmite judicial
As empresas poderão ser multadas em até R$ 1 milhão por hora no caso de descumprimento de decisão judicial de remoção imediata de conteúdo ilícito, podendo a sanção ser triplicada se o conteúdo ilícito for divulgado na forma de publicidade.

Os provedores também serão obrigados a notificar o Judiciário quando tomarem conhecimento de informações que levantem suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva ameaça à vida.

Os conteúdos removidos pela Justiça e outros dados que permitam identificação dos usuários deverão ser guardados pelo prazo de seis meses para que sejam usados como prova nas investigações.

“Convidamos o ministro para que ele apresente um balanço dos trabalhos realizados no nesses primeiros meses de gestão. As mudanças na política de controle de armas e as ações adotadas pelo ministério após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro também serão temas abordados na reunião”, adiantou Maia, reforçando entre os temas para o diálogo alguns que são espinhosos para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apontado como supostamente envolvido em tramas contra a democracia antes e depois de deixar o governo.

Na ocasião, Dino também deverá ser questionado sobre uma declaração dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira passada, um dia após a operação da Polícia Federal (PF) que desmobilizou o plano de uma facção criminosa de sequestrar o senador Sérgio Moro. Durante uma agenda no Rio, o petista disseminou uma fake news ao dizer que se tratava apenas de uma “armação” do parlamentar, o que colocou em xeque a investigação da PF, órgão sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça.

“Eu não vou falar, porque acho que é mais uma armação do Moro, mas eu quero ser cauteloso. Eu vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro, mas eu vou pesquisar e vou saber o porquê”, afirmou Lula, sem apresentar qualquer prova.

O ministro da Justiça falará ainda sobre uma visita que fez ao ao Complexo da Maré, um conjunto de favelas na Zona Norte do Rio, no último dia 13. Opositores aproveitaram o episódio para dizer que Dino entrou no local sem a companhia de seguranças, o que já foi desmentido por ele. Dino já explicou que foi convidado para participar de um evento realizado pela organização Redes da Maré, que articula junto com órgãos governamentais em defesa dos interesses da população local, que ultrapassa 140 mil habitantes.

Flávio Dino fará ainda um balanço dos seus quase três meses de gestão e apresentará algumas das medidas que sua pasta planeja implementar.

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Dino publicou imagens de uma portaria do Setor de Inteligência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, segundo o qual o delegado Guilhermo de Paula Machado Catramby é o responsável pelo caso. A portaria instaura o inquérito determinando que as investigações apurem todas as circunstâncias que envolvem os crimes.

As investigações da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontaram o sargento reformado e expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ) Ronnie Lessa como o autor dos disparos, com colaboração do ex-policial militar Élcio Queiroz.

Eles estão presos preventivamente desde 2019 e respondem por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima) e pela tentativa de homicídio contra uma assessora de Marielle, que também estava no veículo e sobreviveu.

Agência Brasil

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“Acolhendo o pedido das entidades sindicais dos jornalistas, vamos instalar no Ministério da Justiça o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas, a fim de dialogar com o Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça e segurança pública”, disse o ministro em postagem nas redes sociais.

Dino se reuniu ontem (16) com a presidenta da entidade, Samira de Castro, e representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

O anúncio ocorre pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília. Na ocasião, foram reportados ao menos 16 casos de agressão contra profissionais de comunicação, segundo balanço do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF.

“O objetivo do observatório é monitorar os casos de ataques à categoria, mobilizando os órgãos competentes para coibir as agressões e responsabilizar os agressores, além de acompanhar as investigações dos crimes cometidos para identificação e responsabilização dos autores”, explica Samira de Castro.

A Fenaj sugere que o órgão seja composto por representantes dos ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, além de representantes da sociedade civil organizada, como a própria federação, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Abraji, a entidade representante de professores e pesquisadores de jornalismo, além de representações patronais, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Não se trata de uma proposta nova. A Fenaj e os sindicatos de jornalistas tentam instituir o mecanismo pelo menos desde as jornadas de junho de 2013, há quase 10 anos.

“A violência contra a categoria atingiu níveis recordes nos últimos 4 anos e presenciamos um ataque organizado às sedes dos Três Poderes e à própria imprensa para conseguirmos, finalmente, debater essa iniciativa”, disse a presidenta da Fenaj.

Canal exclusivo
Outra reivindicação das entidades sindicais de jornalistas é a abertura de um canal exclusivo para que os profissionais possam denunciar os casos de agressão sofridos durante os atos golpistas.

Segundo o ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta, a Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal vai designar um delegado responsável especificamente pelos inquéritos envolvendo agressões a comunicadores. A ideia é resguardar a privacidade e garantir a segurança para que profissionais de imprensa exerçam suas funções sem risco de novas represálias.

Da Agência Brasil

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“As investigações sobre o que aconteceu na capital do país estão em curso. Já há identificação de dezenas de pessoas que atuaram naqueles atos de terrorismo, violência, intimidação, danos patrimoniais e risco à integridade física das pessoas”, afirmou Dino. Ele assegurou que, mesmo que eventuais investigações não avancem este ano, a apuração terá continuidade com o novo governo.

Os atos violentos ocorreram na noite de segunda-feira (12), na região central da capital federal. Manifestantes que apoiam o presidente Jair Bolsonaro tentaram invadir a sede da Polícia Federal (PF) após a prisão do indígena José Acácio Tserere Xavante, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e iniciaram um protesto que resultou no fechamento do Setor Hoteleiro Norte e de parte do Eixo Monumental. Ao menos oito veículos, incluindo cinco ônibus, além de carros particulares, foram incendiados durante a confusão. Os manifestantes também danificaram vidros de outros automóveis, quebraram mobiliário público e vidros de uma Delegacia de Polícia. Até o momento, nenhum prisão foi efetuada.

Equipe
Durante a coletiva, Flávio Dino anunciou novos integrantes de sua equipe para postos-chave da pasta. Para coordenar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que vigorou durante o mandato anterior de Lula e será recriado, foi chamada a advogada Tamires Sampaio, ligada ao PT. O ex-deputado federal e ex-presidente da Ordem dos Advogados no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous (PT), será o secretário nacional do consumidor e coordenará o Sistema Nacional do Consumidor.

A professora e advogada de direitos humanos Sheila de Carvalho, que integrou a equipe de transição, será assessora especial do gabinete do ministro com ênfase no combate ao racismo, e também presidirá o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Outro nome anunciado é o da advogada Estela Aranha, que coordenará uma área de direitos digitais que será criada no ministério.

Além dos novos nomes, Flávio Dino já havia indicado, na semana passada, o delegado Andrei Rodrigues, chefe da equipe de segurança do presidente eleito Lula, para a diretoria-geral da Polícia Federal. O jornalista Ricardo Cappeli foi anunciado essa semana como secretário-executivo do MJSP, o segundo cargo mais importante na hierarquia da pasta. Cappelli foi secretário de Comunicação do governo do Maranhão na gestão de Flávio Dino e continuava servindo como secretário no estado. Já o secretário-executivo adjunto será Diego Galdino, anunciado nesta sexta. Galdino foi foi chefe da Casa Civil, secretário estadual de Cultura e Turismo e secretário estadual do Meio Ambiente, os três cargos no governo do Maranhão. Com os anúncios, Dino informou que já preencheu cerca de metade dos cargos considerados os mais estratégicos na estrutura do ministérios, e que espera concluir a montagem da equipe até a próxima semana.

Confira o perfil dos novos nomes anunciados por Flávio Dino para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de janeiro:

• Diego Galdino (secretário-executivo Adjunto): Administrador e bacharel em Direito. Trabalhou por 8 anos na Vale. Na gestão pública, atuou no Governo do Maranhão como Secretário Adjunto na Secretaria de Estado da Cultura, como secretário de Cultura e Turismo, secretário de Estado do Governo, secretário de Estado de Meio Ambiente, e como chefe da Casa Civil do Estado. Foi membro do Conselho Superior de Segurança Pública do Maranhão e Presidente do Consórcio de Turismo Internacional do Nordeste.
• Estela Aranha (coordenadora para Direitos Digitais): Advogada, especialista em regulação e direito digital. Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB e da OAB-RJ. Pesquisadora do CEDIS- IDP. Membro da Comissão de Juristas para a regulação de Inteligência Artificial no Senado Federal.
• Tamires Sampaio (coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci): Advogada, mestra em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pesquisadora na área de segurança pública, política criminal e racismo estrutural. Bolsista do Zoryan Institute no Genocide and Human Rights University Program em 2019 na Universidade de Toronto, Canadá. Foi secretária adjunta de Segurança Cidadã em Diadema. É Diretora do Instituto Lula e militante do movimento negro na Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN).
• Wadih Damous (Secretário Nacional do Consumidor): Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito da UERJ. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC/RJ. Autor do livro Medidas Provisórias no Brasil, com Flávio Dino. Foi Presidente da OAB/RJ ( 2007/12); da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (2012/14); Deputado Federal PT/RJ (2015/18).
• Sheila de Carvalho (assessora especial do ministro e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados – Conare): Advogada Internacional de Direitos Humanos. Foi Fellow do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU e Diretora de Incidência política do Instituto de Referência Negra Peregum. Especialista em litigância estratégica em direitos humanos e justiça climática. É professora de pós-graduação em direitos humanos. Integra a Uneafro Brasil, Coalizão Negra Por Direitos e Grupo Prerrogativas. Coordenadora do Núcleo de Violência Institucional da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e do Centro de Referência Legal da Artigo 19. Atuou como advogada para as principais organizações de direitos humanos brasileiras e internacionais.É também conselheira da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Com informações da Agência Brasil

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